DOC. 185.7532.9003.0800

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - No caso, consta do feito auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Cannabis Satuva L, vulgarmente conhecida como «maconha»), subscrito por dois peritos nomeados, impondo-se o reconhecimento da falta grave.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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