DOC. 204.3891.6545.1641

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelante que foi indicado para receber premiação internacional de física - A apelada, porém, enviou email para a organização informando acusação de abuso sexual noticiada no ambiente acadêmico do qual faziam parte e na mídia anos antes, razão pela qual não foi convidado para participar da solenidade de recebimento do prêmio - Ainda que a acusação seja falsa, não partiu originalmente da apelada, nem tinha ela obrigação de investigar o apelante para verificar a veracidade da notícia - Próprio apelante, em um dos e-mails, informou que o «boato» surgiu anos antes, foi midiatizado, e dele não se defendeu à época em razão do estado de saúde - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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