Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.

752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cassação de mandato. Anulação de eleição. Eleição suplementar. Custos. Responsabilidade daquele que deu causa à anulação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido.

753 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

754 - STJ. Criminal. RHC. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta da paciente não individualizada. Não ocorrência. Existência de vinculação entre a conduta da acusada e os fatos da peça acusatória. Exordial fundada em conjunto probatório. Autoria e materialidade que devem ser amplamente provadas na instrução processual. Crime societário. Condição de gerente ou administrador da empresa. Dispensabilidade. Legitimidade da acusada para figurar como ré. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário devidamente comprovada. Recurso provido.

755 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de nulidades por falta de intimação da defensoria pública com vistas dos autos e do acusado. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 523/STF. Recurso desprovido.

756 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. RECURSO DEFENSIVO: A) A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL TOTALMENTE CONTRADITÓRIA COM A VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE CONVERGEM COM A VERSÃO DO ACUSADO DE QUE APENAS A CONTATOU, MESMO SABENDO DA ORDEM JUDICAL, PARA SOLICITAR UMA MÁSCARA, APENAS ISSO, NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO ATO POR ELE REALIZADO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR. VERSÃO DE TESTEMUNHAS QUE ALEGARAM A IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO TER ESTADO NO DIA DESCRITO NA DENÚNCIA COM A VÍTIMA PORQUANTO TERIA SE ACIDENTADO EM BATIDA DE VEÍCULO. VERSÕES TESTEMUNHAIS APÓS OS FATOS E SEM QUALQUER DOCUMENTO - BAM OU LAUDO MÉDICO- A CONFIRMAR AS DECLARAÇÕES, MÁXIME QUANDO SEQUER O ACUSADO OU SUA DEFESA TÉCNICA, NA CONTESTAÇÃO, ALEGARAM O SUPOSTO ÁLIBI. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO PROVIDO.

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757 - STF. Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (CP, art. 317) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denúncia instruída com os elementos indispensáveis à compreensão das imputações. Desnecessidade de juntada da íntegra do inquérito civil ou da ação civil pública nele lastreada. Afastamento de sigilo bancário de parlamentar federal em inquérito civil. Admissibilidade. Compartilhamento desses dados. Prova lícita. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Ocultação de valores ilícitos supostamente recebidos por meio de pessoas jurídicas. Conduta autônoma em relação ao crime de corrupção passiva. Questão de ordem resolvida no sentido de se rejeitarem, por maioria, a preliminar de inépcia da exordial e, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas na resposta à acusação, ratificando-se o recebimento da denúncia.

758 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA (FUMEP) - DEMISSÃO -

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo de competência do tribunal do Júri. Imparcialiade dos jurados. Desaforamento do julgamento para comarca diversa. Supressão da instância. Agravo regimental desprovido.

760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Oferecimento da denúncia. Pedido geral de identificação de testemunhas de um cartório. Aditamento à denúncia. Decisão de recebimento, para inclusão de três testemunhas. Julgamento no tribunal. Cassação da decisão de aditamento. Recebimento como mera especificação de nomes. Denúncia que já fazia menção ao fato.

761 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Nulidade do recebimento da denúncia. Ausência das notas fiscais eletrônicas. Falta de justa causa. Inocorrência. Fatos adequadamente narrados. Materialidade delitiva demonstrada pelos demais documentos que instruem os autos do processo. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

762 - TJRJ. APELAÇÃO.

763 - TJRJ. Apelação. Art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Homicídio culposo. Sentença absolutória. Recurso de Assistente de acusação postulando a condenação nos termos da peça acusatória. Impossibilidade. No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça. De fato, a prova não autoriza um juízo de censura. Não restou comprovado nos autos que foi o réu quem aceitou a transferência do paciente para o Hospital Day onde estava de ¿sobreaviso¿. Ao contrário, no contato telefônico com o Hospital Público, o apelado informou à médica que o consultou à respeito da transferência que o Hospital particular não tinha condições de receber um paciente politraumatizado por falta de banco de sangue. Após a chegada do paciente, o réu empreendeu os esforços possíveis dentro das circunstâncias apresentadas. O paciente veio à óbito por perda de sangue pela abertura do fêmur e necessitava de transfusão, recurso este que não existia no Hospital particular pois que não dispunha de bolsas de sangue. Dentro desse contexto, não existe nos autos prova de que o acusado teria agido com culpa. Desprovimento do recurso.

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764 - TJPE. Penal e processo penal. Arts. 33, «caput», e 35, da Lei 11.343/2006, c/c os arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. O impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva; de ser o processo nulo, em razão de o paciente não ter sido validamente citado e de não ter o juízo a quo fundamentado a necessidade de se antecipar a colheita da prova testemunhal, além de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão devidamente fundamentada. Súmula 89/TJPE. Réu que foragiu e foi preso por crime praticado em outro estado. Possibilidade de reiteração criminosa. Decisão mantida. Ausência de citação válida que não prejudicou o acusado. Nulidade não reconhecida. Pedido de nulidade do processo por ter havido antecipação das provas testemunhais. Acolhimento. A antecipação de provas requer a demonstração concreta da urgência, não se mostrando fundamentação idônea para aplicá-la a simples economia e a celebridade processuais. Excesso de prazo. Não estando preso o paciente, nos autos do proc.0000166-09.2010.8.17.1400, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.

765 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Falso testemunho. Crime formal. Absolvição. Modificação das premissas fáticas assentadas no acórdão a quo. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

766 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DANO MORAL.

767 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso que suscita preliminar de nulidade, em razão da falta de intimação do Acusado para comparecimento à AIJ e do consequente decreto de revelia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. Preliminar que se acolhe. Acusado que não foi intimado no novo endereço por ele fornecido nos autos para comparecer à audiência e instrução e julgamento. Orientação do STJ no sentido de que «é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (STJ). Caso em tela no qual o Réu, a partir do seu afastamento da residência conjugal, não se descurou do seu dever de informar seu novo endereço. Juízo a quo que, por seu turno, não promoveu a intimação do Réu no endereço mais atualizado e por ele fornecido nos autos. Equívoco quanto ao endereço contido no mandado de intimação que não pode ser atribuído ao Réu, mas sim à serventia do Juizado, que, durante a expedição, não teve o cuidado de verificar o endereço mais atualizado fornecido nos autos. Acusado que, obviamente, amargou o prejuízo de não poder comparecer em juízo para apresentar pessoalmente sua versão dos fatos e de ser declarado revel. Questão preliminar que também foi objeto das alegações finais defensivas, de modo que não se encontra preclusa. Depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação que merecem ser aproveitados em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, porque colhidos na presença do advogado constituído pelo Acusado, o qual formulou perguntas às referidas Preliminar que se acolhe, para anular a sentença, sem prejuízo dos depoimentos colhidos na AIJ, determinando-se que o Réu seja intimado a fim de ser interrogado, devendo a nova sentença observar oportunamente os limites do at. 617 do CPP, obviando prejuízo reflexo ao Réu.

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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Comutação. Decreto 7.873/12. Executado foragido. Impossibilidade de realizar audiência de justificação de falta grave. Comutação indeferida. Prescrição da apuração de falta grave. Termo inicial aguardando captura. Agravo regimental desprovido.

769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Documento usado com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

770 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

771 - STJ. Habeas corpus. Contrabando, corrupção ativa, posse ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não enfrentada no acórdão atacado. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Princípio da razoabilidade.

772 - TJRJ. Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 304 c/c o art. 297, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito de uso de documento falso devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Auto de apreensão à fl. 07. Documentos às fls. 25, 27 e 31. Laudo de exame de autenticidade ou falsidade documental às fls. 34/36. Declarações prestadas em sede policial, ratificadas pela prova oral produzida em juízo. Alegação defensiva Crime impossível. Caráter grosseiro da falsificação. Inocorrência. Prova técnica que reconheceu a aptidão dos atestados médicos falsos para iludirem terceiros. Critério comumente aceito para aferir se a falsificação é grosseira ou não. Identificação de documento falso por pessoas qualificadas que não afasta a materialidade do delito. Rejeição. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Sanção aplicada. Crítica. Dosimetria realizada pelo Juízo de primeiro grau. Estrita observância do sistema trifásico. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. 2ª fase: Ausência de atenuantes e agravantes. Manutenção da pena intermediária conforme fixada na fase anterior. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Consolidação da pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de impugnação nas razões recursais e de ofensa a jurisprudência iterativa acerca destes temas, que são prestigiados. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida em sua integralidade.

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773 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

774 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL DE FATURAS, ANULAÇÃO DE ACORDO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO JUÍZO DE CENSURA EM SI. DE TODA FORMA, CABALMENTE DEMONSTRADAS AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NA PERSONALIDADE DO ACUSADO E EM SEUS MAUS ANTECEDENTES. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MAGISTRADO E DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE PROVA NOS AUTOS PARA AFIRMAR A DITA «PERSONALIDADE DISTORCIDA» DO AGENTE. ANOTAÇÕES NA FAC DO ACUSADO QUE FORAM INDEVIDAMENTE RECONHECIDAS COMO MAUS ANTECEDENTES, QUANDO, EM VEDADE, CARACTERIZARIAM SUA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECOTE DO AUMENTO SOB TAIS RUBRICAS. FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIDAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE MULTIRREINCIDENTE, DEVERIA HAVER COMPENSAÇÃO PARCIAL. TEMA 545/STJ. PORÉM, À MÍNGUA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO E DIANTE DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO INTEGRAL FEITA EM 1º GRAU. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESENECESSIDADE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, SE A SUA PRESENÇA FOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, TAL COMO NESTE CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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776 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Apresentador. Acusação injusta. Favorecimento à emissora de televisão. Prova. Falta. Honra de cidadão. Ofensa. Tom jocoso. Imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Acusação indevida em programa de televisão contra delegado por suposto favorecimento para outro veículo de comunicação. Abuso de direito. Ofensa à honra de delegado. Dano moral. Caracterização. Quantum indenizatório. Majoração.

777 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

778 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

779 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de imóvel que alega ter sido objeto de cessão de posse efetivada pela anterior possuidora em seu favor. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Postulante que deveria apresentar elementos objetivos, inconfundíveis com presunções baseadas em sua simples vontade, de que exercia a posse do bem com animus domini. Ausência de provas que evidenciem qualquer efetivo exercício da posse do bem pelo Requerente ou mesmo a cessão aduzida na exordial. Documentos colacionados pelo Autor que não se encontram em seu nome. Postulante que, outrossim, junta tão somente Escritura Declaratória de Posse, na qual a Sra. Andrea se limita a declarar, de forma unilateral, o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de seis anos por ela, sem assinalar qualquer cessão da referida posse em favor do Demandante. Prolação de sentença na Ação de Despejo ajuizada pelo 1º Apelado em face da alegada cedente, na qual restou reconhecida a qualidade desta de locatária do bem e determinada a rescisão da avença e a desocupação do imóvel, a afastar a posse ad usucapionem. Embargos de Terceiro ofertados pelo ora Recorrente que, ademais, foram extintos sem resolução do mérito pela ilegitimidade da parte, em razão da ausência de demonstração da posse alegada, na mesma toada da presente demanda. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Pleito formulado em contrarrazões direcionado à remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de crime de falsidade ideológica decorrente de falsa declaração prestada em documento público que se rechaça. Declarante que sequer integrou este feito. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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780 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

781 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO I.

782 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio (CPP, CP, art. 157, § 3º,). Julgamento do recurso de apelação. Sustentação oral do assistente de acusação posterior à fala da defesa. Ausência de protesto no momento oportuno. Preclusão. Inteligência do art. 571, III. Constrangimento ilegal não caracterizado.

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783 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de incursão no conjunto probatório carreado aos autos da ação penal. Inadequação da via eleita. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade pelo oferecimento de fiança bancária. Medida que não equivale ao pagamento integral do débito.

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784 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEMANDA FULCRADA NO CODIGO CIVIL, art. 1030. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIO E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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786 - STJ. Processo penal. Nulidade. Oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Atuação da defesa em sentido contrário. Defensor público. Único momento para o contato com o acusado. Cerceamento. Razoabilidade. Princípios do prejuízo. Comprometimento do contraditório.

787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECREAÇÃO INFANTIL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DO DECISUM.

788 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

789 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o Ementa: Agravo de instrumento. Concurso público para Delegado de Polícia. Insurgência contra o gabarito divulgado pela banca examinadora. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para garantir ao autor o direito de permanecer no certame desconsiderando-se as duas questões impugnadas pelo autor. Banca examinadora que comunicou nos autos de origem a anulação de ofício das duas questões impugnadas, o que demonstra o acerto e a pertinência da tutela de urgência deferida. Perda superveniente do objeto do agravo e falta de interesse de agir para seu prosseguimento. Agravo não conhecido.

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790 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia. Fatos constitutivos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

792 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

793 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer - Cassação de CNH - Alegação de inobservância ao contraditório e ampla defesa - Infrações não passiveis de cassação - Sentença de improcedência, sob o fundamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, bem como ausência de prova em contrário para desconstituir a legalidade do ato impugnado - Recurso do autor - Negativa de ocorrência da infração que culminou na instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir - Inocorrência das notificações necessárias - Cerceamento de defesa - Nulidade do processo administrativo face a alegada falta de formalidades legais - Desacolhimento - CNH apresentada a fl. 14, data de expedição 15/02/2014 com validade até 2019 (ilegível) -  Cassação da CNH em 29/10/2014 (folha 12) - Infrações cometidas no período de 28/11/2016 a 09/06/2020 - Caberia ao recorrente demonstrar efetivamente prova do cumprimento do período de suspensão e realização dos procedimentos necessários para renovação da CNH, ônus do qual não se desincumbiu - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Inexiste, no caso em testilha, comprovação de qualquer ilegalidade, desproporcionalidade, ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DE CNH - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO (ART. 257, § 7º) NÃO OBSERVADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICENTES, NO MAIS, A COMPROVAR O ALEGADO A RESPEITO DO INFRATOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003364-17.2023.8.26.0079; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) « - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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794 - STJ. Sancionador e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito de santa quitéria/CE. Supostas irregularidades na aplicação de verbas do fundef. Acórdão recorrido que assentou expressamente a ausência de dolo, de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, haja vista a ocorrência de irregularidades meramente formais, a restituição dos valores ao erário e a adoção pelo ex-alcaide das recomendações do tcu. Diferença conceitual entre irregularidade e improbidade. Inexistência de atuação malsã. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Indevida inovação na causa de pedir. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que, com base nas provas dos autos, decidiu pela correção dos parâmetros utilizados para a atualização da base de cálculo. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

796 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa. Preliminar (1). Nulidade da sentença por falta de análise das teses de defesa e por falta de fundamentação. Sentença que atendeu ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Análise de elementos probatórios que, juntos, formam a base da fundamentação. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento em nosocômio na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento de objeto 86810481, auto de entrega 86810483 e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento pessoal do acusado que se deu de forma inequívoca pela vítima em sede inquisitiva e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção Segunda fase. Presença de circunstância agravante de reincidência (FAC 102665001). Pena exasperada na fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Crítica. Tese defensiva. Afastamento do disposto pela Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes, recentes do STJ, em sentido contrário. Rejeição. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do CP, art. 68. Pena definitiva que se assenta em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Regime inicial para o cumprimento de pena, adequação, para o fechado, ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença como lançada.

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797 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Revisão criminal julgada improcedente. Indeferimento de sustentação oral. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

798 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX» não reconhecidas após ligação de terceiro. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking», com inserção de usuário e senha e validação por «Token» - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos

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799 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa para o processo criminal. Argüições não demonstradas. Impossibilidade de acolhimento da impetração. Ausência dos requisitos excepcionais. Denúncia plenamente ajustada ao figurino do CPP, art. 41, a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório.

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, III DO CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL.