DOC. 490.7266.2909.3742

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO AUTOR COMPROVADA - TEMA 106 DO EG. STJ.

Recurso em face de sentença que determinou o fornecimento de medicamentos. Hipossuficiência financeira do Autor e imprescindibilidade comprovadas por laudo médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos para garantir o direito à saúde, conforme Súmula 65/TJR e Súmula 115/TJRJ. Não cabe ao Judiciário substituir a prescrição médica por alternativas terapêuticas, sob pena de violar a autonomia médica.

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