STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus do impugnante. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Inépcia da inicial e solidariedade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A presunção de hip ossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
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