STJ. Processual civil. Recebimento de valores decorrentes de subcontratação de serviços de transporte escolar. Pedido procedente. Solidariedade do município. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de valores decorrentes de subcontratação serviços de transporte escolar. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento do valor cobrado e excluir a municipalidade do polo passivo da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o município ao pagamento, em solidariedade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a p arte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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