Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7564.4900

751 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Adequação à Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade fiscal). Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. Considerações do Des. Oscild de Lima Júnior sobre o tema. CF/88, art. 169.

«... Desta forma, ainda que a Constituição Federal preveja a exoneração dos servidores não estáveis, veda a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes, pelo menos pelo prazo de quatro anos. No caso dos autos, nota-se a fls. 17 que a Lei Complementar 45/01, que foi promulgada após a exoneração do autor, criou o cargo de marceneiro, ou seja, cargo com atribuição semelhante àquele desempenhado pelo autor. Enfim, por qualquer angulo que se analise o ... ()

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Doc. 161.6244.3003.1900

752 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal implementada. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

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Doc. 220.5121.2485.8636

753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação anulatória de penalidade c/c reintegração. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016). 3 - Agravo int... ()

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Doc. 165.0973.7002.1400

754 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público. Carcereiro policial. Exoneração decorrente de decisão em processo administrativo que concluiu pela facilitação de fuga de preso. Hipótese. Pretensão de anulação do ato administrativo com a consequente reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Regular processamento com a garantia do contraditório e ampla defesa, concluindo pela robustez da prova incriminadora. Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 938.0741.9834.0486

755 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA EM UM DELES - VACÂNCIA DO SEGUNDO - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES - VALOR ESTABELECIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM PARTE. - A

aposentadoria de servidor público, em um dos dois cargos de professor por ele ocupados, não gera, automaticamente, a vacância do outro, pois é permitida constitucionalmente a cumulação deles, nos termos da , XVI. - A multa fixada para se compelir a parte demandada a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer pode ser reduzida - a requerimento da parte interessada ou mesmo de ofício, pelo juiz - quando se verificar, à vista das circunstâncias do caso, esteja ela em desa... ()

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Doc. 369.2469.9153.6090

756 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAIUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS QUINQUÊNIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de motorista, objetivando a inclusão do quinquênio na base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme disposto na Lei Municipal 806/1993, do Município de Caiuá. O autor argumenta que o quinquênio, por ser verba incorporada ao vencimento, deve compor a base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o quinquênio, incorporado ao... ()

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Doc. 133.9762.1000.9100

757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. 2. Logo, é inviável a análise da pretensão, porquanto o reexame da legalidade e suficiência das provas colhidas no PAD demanda o reexame dos fatos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 860.2947.4566.1943

758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão proferida em Mandado de Segurança, que indeferiu pedido de liminar requerido pela impetrante, para reintegração ao cargo público, considerando que, por causa de seu desligamento, teve cancelado o plano de saúde, causando-lhe evidente prejuízo - Decisão mantida, já que não teratológica. Ademais disso, aplica-se ao caso o Tema 1.150, do colendo STF, que fixou a seguinte tese: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade», não havendo distinção sobre o tipo de aposentadoria, ou seja, se por tempo de contribuição, idade ou invalidez. Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 163.5721.0009.4100

759 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.

«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do , § 1º. 2. As razões de apelação atacam os fundamentos da sentença, com destaque, inclusive, para a ausência de exame da tese principal agitada na petição inicial que diz com a desproporcionalidade da pena de demissão imposta ao apelante, não carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do , II e III. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 3. É possível, no processo ... ()

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Doc. 286.6068.7298.8615

760 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória de ato administrativo - Demissão - Servidora pública que exercia o cargo de Serviços Gerais - Município de Junqueirópolis - Violação ao princípio da legalidade - Necessidade de reintegração da servidora - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 651.5032.8646.2497

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ATO DE REFORMA ANULADO. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS POLICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a preliminar de valor excessivo arbitrado a título de honorários periciais. Aplicação das Súmulas 361 e 363 desta Corte. 2. Quanto ao mérito, é certo que a conclusão da Junta de Inspeção de Saúde da PMERJ goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição demanda efetiva prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre a parte interessada, no caso a auto... ()

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Doc. 220.3311.1220.3186

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Processo administrativo. Irregularidade. Reintegração. Indenização. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP objetivando a reintegração ao cargo de químico que foi exonerada após estágio probatório, com o pagamento dos vencimentos e vantagens, além de indenização por danos materiais e morais. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da requerente ao cargo de Profissional para Assuntos Universitários da Carreira de Profissionais de Apoio a... ()

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Doc. 241.2021.1731.9883

763 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Procedimento administrativo. Licenciamento ex-Officio. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de anulação de ato administrativo disciplinar com reintegração proposta pelo ora agravado em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar em razão de cerceamento de defesa. Pretende, ainda, a reintegração aos quadros da Polícia Militar e requer o pagamento dos salários que deixou de receber em virtude de seu licenciamento ex-officio. 2 - O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte ag... ()

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Doc. 240.8261.2688.5234

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Estado da Bahia, objetivando a reversão da pena de demissão e a reintegração ao serviço público, sob a alegação de que o procedimento administrativo instaurado está eivado de vícios e que a pena aplicada foi desproporcional à conduta cometida. 2 - O Tribunal local negou provimento ao apelo do autor. 3 - O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem em razão da ausência de violação do ... ()

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Doc. 186.4921.0001.8400

765 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos no Distrito Federal. Soldado de primeira classe do corpo de bombeiros militar e auxiliar de sáude na secretaria de saúde. Servidor que exerce atividade nas áreas de ortopedia e gesso em ambas as instituições. Profissão de técnico em imobilização ortopédica não regulamentada. Exegese do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação dos referidos cargos públicos. Tempestividade do ato do gestor que rompeu com a questionada acumulação. Inteligência do lei, art. 54 9.784/1999. Relação continuada. Decadência não configurada. Nulidade do respectivo processo administrativo afastada pelo tribunal de origem. Fundamentação não impugnada pelo recorrente. Não conhecimento. Desobediência ao princípio da dialeticidade.

«1 - A questão em debate está em saber se, no caso concreto, pode o servidor impetrante acumular legitimamente os cargos de Soldado de Primeira Classe no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e de Auxiliar de Saúde na Secretaria de Estado de Saúde do mesmo Distrito Federal, frente ao que dispõe o , XVI. 2 - A acumulação válida de cargos públicos sofre limitações constitucionais de ordem quantitativa (dois cargos ou empregos públicos), temporal (compatibilid... ()

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Doc. 162.1442.2478.1073

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Nulidade de portaria de demissão - Reintegração de servidor público municipal a partir de 09/2019 - Restabelecimento do plano de saúde e pagamento dos valores devidos - Divergência de cálculos - Rejeição à impugnação - Recurso do Executado - Salários-base em desacordo com o padrão de vencimento à época - Valores a maior a título de vale alimentação - Acréscimo de meses a título de férias e terço constitucional - 13º salários superiores aos devidos no período - Ausência de cumprimento dos requisitos para o recebimento de prêmio assiduidade - Aplicação indevida dos consectários legais - Cobrança indevida de honorários sucumbenciais - Subsidiariamente - Necessidade de exame técnico contábil - Acolhimento parcial - Título executivo judicial que determinou a reintegração condições de trabalho antes obtidas até a demissão (fls. 07/17) - Ausência de condenação em honorários advocatícios - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir da citação, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Necessidade de realização de exame técnico - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 868.0306.9258.6236

767 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por agente de organização escolar demitido a bem do serviço público contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de processo administrativo disciplinar. O autor pleiteava a declaração de nulidade do processo administrativo por prescrição intercorrente e cerceamento de defesa, com reintegração ao cargo público e pagamento de vencimentos atrasados. O processo administrativo resultou em sua demissão devido à prática de agressões físicas ... ()

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Doc. 615.9582.9428.5155

768 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E APOSENTADORIA POST MORTEM. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO AO FALECIDO SERVIDOR, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO NA QUALIDADE DE APOSENTADO, ALÉM DO DEFERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE AOS HERDEIROS. O ESPÓLIO RECORRE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA, ARGUMENTANDO QUE OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E OS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ESPÓLIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DO SERVIDOR FALECIDO, COM O CONSEQUENTE PEDIDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE; (II) DETERMINAR SE A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PODE SER APRECIADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA É DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, QUE DEVERIA TER SIDO EXERCIDO PELO SERVIDOR EM VIDA. COM O FALECIMENTO, O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO NÃO PODE SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, JÁ QUE A PRETENSÃO À APOSENTADORIA NÃO FOI EXERCIDA PELO TITULAR ANTES DE SEU ÓBITO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS SEMELHANTES, RECONHECE QUE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO REQUERIDOS EM VIDA PELO SEGURADO NÃO PODEM SER PLEITEADOS PELOS HERDEIROS, EXCETO NO QUE SE REFERE A VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA, CONFORME a Lei 8.213/1991, art. 112. NO ENTANTO , NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À MORTE, SENDO O PEDIDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE INEQUIVOCAMENTE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. 5. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTE NÃO FOI FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 329. O TRIBUNAL NÃO PODE CONHECER DE PRETENSÃO QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO ORIGINAL, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR FALECIDO E A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA TÊM NATUREZA PERSONALÍSSIMA, NÃO PODENDO SER TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. 2. O ESPÓLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO E O DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA, POR SE TRATAR DE DIREITO NÃO EXERCIDO EM VIDA PELO TITULAR. 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER APRECIADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 329; LEI 8.213/1991, ART. 112. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.685.152/SP, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, J. 28.03.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.200.213/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 21.08.2023.

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Doc. 210.7131.0703.7753

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reintegração. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de ipu/CE não conhecido.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE IPU/CE não conhecido.

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Doc. 188.7030.3004.7600

770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Demissão. Reintegração. Efeitos financeiros. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1 - Primeiramente no que diz respeito a não incidência da Súmula 284/STF, sem razão o recorrente. Isto porque ao analisar novamente o recurso especial da parte, percebe-se que o mesmo elaborou um recurso extenso, todavia, ao levantar as questões supostamente violadoras da legislação federal (núcleo essencial do recurso), utilizou-se de argumentos genéricos e superficiais, não demonstrando, suficientemente, a violação guerreada. Isto porque, teceu comentários de cerca de um parágr... ()

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Doc. 250.6261.2335.2469

771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei que não tem comando suficiente à desconstituição do acórdão. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O objeto da ação não envolve a reintegração de servidor estável no cargo que teve sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, o que lhe asseguraria o ressarcimento de todas as vantagens, como ... ()

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Doc. 152.4573.1001.2500

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença para capacitação. Demora no deferimento. Indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Afronta a ato normativo. Conceito de Lei. Não-abrangência. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual afronta à Consolidação dos Atos Normativos/I... ()

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Doc. 141.5975.0003.6600

773 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor sem vínculo efetivo designado para o exercício de função pública. Superveniente preenchimento do cargo, em caráter efetivo, por candidato aprovado em concurso. Dispensa do servidor designado, que, em ação mandamental, se insurge contra o desligamento. Segurança denegada na origem. Provimento do recurso ordinário pelo STJ. Reintegração do impetrante. Cobrança dos vencimentos que deixou de receber entre a data da dispensa e a da reintegração. Forma de pagamento. Submissão ao regime dos precatórios. Atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios a fim de que seja dada nova solução à questão de ordem.

«1. Conforme a jurisprudência dominante deste Tribunal, se da concessão da segurança decorrerem efeitos financeiros para o impetrante, os valores apurados entre a data da impetração e a do julgamento devem ser pagos mediante expedição de precatório. Essa regra não se aplica, contudo, às diferenças devidas entre a data da concessão da segurança e a do efetivo cumprimento da ordem mandamental, devendo o pagamento, nessa hipótese, ser realizado diretamente em folha suplementar. 2.... ()

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Doc. 147.7895.3013.4200

774 - TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Mandado de segurança. Impetração objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo que determinou sua demissão, com sua consequente reintegração no serviço público. Defensor nomeado que, ao invés de exercer seu «munus», cuida de enfatizar na prova aspectos que incriminavam o indiciado e de pedir a procedência da imputação. Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso provido. Segurança concedida para cassar o ato demissório e em consequência reintegrar o impetrante no cargo.

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Doc. 221.2120.7448.8995

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Ação ordinária. Matéria anteriormente discutida em mandado de segurança. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que «é excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a... ()

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Doc. 241.0310.7582.3784

776 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Indeferimento do pedido de reintegração de anistiado político ao serviço ativo. Teoria dos motivos determinantes. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que a demissão do servidor se dera em razão de ter sido ele supostamente o autor de um crime de homicídio do qual foi, posteriormente, inocentado na esfera criminal, rever tal entendimento demandaria a incursão na seara fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Firmada a compreensão, no acórdão recorrido, de que o in... ()

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Doc. 210.8200.9958.2624

777 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente no sentido de que o Agravo Regimental não merece conhecimento, pois protocolizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no , § 1º e no art. 258 do RI/STJ, o que torna o recurso intempestivo. De acor... ()

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Doc. 154.6655.7002.1200

778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos a execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Pretensão de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado seguimento ao recurso especial, porquanto a revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.5010.8993.4439

779 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Adicional de produtividade de trânsito. Vantagem propter laborem. Pagamento geral para todos os servidores da categoria. Inconstitucionalidade de norma local extensão geral. Impossibilidade. Inovação recursal. Supressão de instância. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4228.0936

780 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público temporário. Nulidade da contratação. FGTS. Prescrição. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - No presente caso, em relação ao prazo prescricional aplicável para a cobrança do FGTS, o acórdão embargado expressamente destacou que não seria caso de aplicação do prazo quinquenal, e sim do lapso de 30 anos, sendo possível aplicar o Tema 608/S... ()

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Doc. 240.4271.2947.6707

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público do distrito federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 163.7625.3007.3700

782 - TJSP. Servidor público. Processo Administrativo. Alcoolismo. Nulidade de ato demissório e reintegração no cargo de trabalhador braçal. Invalidação do ato pelo Poder Judiciário. Admissibilidade. O Judiciário pode invadir o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Ao juiz cabe imiscuir-se no conteúdo da discrição para verificar se a Administração Pública, no uso de suas atribuições discricionárias, buscou a solução 'ótima' para concretizar a norma jurídica abstrata. Administração Pública que, por seus agentes, violou a regra de direito. Ilícito reconhecido e restabelecimento da legalidade pelo Judiciário. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 958.2838.0305.8012

783 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

1. Pretensão de rescisão do acórdão da apelação cível 70076880236, em que mantida a sentença de procedência proferida na ação mandamental autuada sob o 026/1.17.0007173-8 para o fim de determinar a reintegração do servidor no cargo público ocupado, mesmo após a concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Tempestividade da ação rescisória, observado o disposto no art. 525, §§ 5º e 8º do CPC. 2. Na época em que julgada a ação matriz... ()

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Doc. 160.8061.1001.3200

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Reintegração ao cargo. Ausência de interesse de agir. Pedido indenizatório. Afastamento irregular do serviço público. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2. A simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2020.9574.7193

785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. A municipalidade opôs exceção de pré-executividade, alegando, para tanto, que o título executivo não dispôs acerca do pagamento de salários não pagos ao tempo em que os exequentes estiveram afastados dos cargos. Na sentença, acolheu-se a exceção oposta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elementos: «Assim, resta patente que o ato fustig... ()

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Doc. 142.3915.8000.9900

786 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão. Processo disciplinar. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Temas tratados de forma clara e explícita no acórdão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se busca a reintegração de servidor que foi excluído da corporação militar a bem da disciplina. 2. Os três temas alegadamente omissos. avaliação médica prévia à punição, usurpação de função judicial e violação da presunção de inocência. foram tratados de forma explícita e clara no acórdão embargado, como se depreende de sua... ()

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Doc. 181.8161.8000.0300

787 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão, com base no Lei 8.112/1990, art. 132, VI, do cargo de agente executivo da comissão de valores mobiliários-cvm (cargo não mais ocupado pelo servidor). Portaria, ora impugnada, cujo conteúdo foi a demissão do cargo contemporaneamente ocupado pelo impetrante na anp (analista administrativo). Parecer do mpf pela concessão parcial da ordem. Ordem concedida para determinar a imediata reintegração do impetrante ao cargo de analista administrativo, classe a, padrão III, no quadro de pessoal da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis.

«1. Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista ao qual adiro, de fato, recebendo os autos com a recomendação de demissão do cargo não mais ocupado pelo Servidor processado (Agente Executivo), o Ministro de Estado das Minas e Energia acabou por expedir a Portaria ora impugnada, cujo conteúdo foi a penalidade de demissão do cargo contemporaneamente ocupado pelo impetrante na ANP (Analista Administrativo). 2. Aí residiu o nuclear vício em qu... ()

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Doc. 161.2611.8002.9800

788 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público federal do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Leis 10.233/2001 e 11.171/2005. Equiparação. Controvérsia decidida sob a sistemática do recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos embargados, uma vez que no julgamento do Recurso Especial 1.244.632/CE pelo rito dos recursos repetitivos (), da lavra da Ministro Castro Meira, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do... ()

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Doc. 155.5400.5001.5800

789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Desvio de função não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estar caracterizado o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.6512.5001.5800

790 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei 8.437/1992, art. 1º. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

«I. Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face de deficiência na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões pelas quais entende contrariado o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF). II. Não se conhece do recurso especial por ofensa ao , porquanto a constatação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). III. O reexame necessário n... ()

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Doc. 210.8170.9725.1429

791 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade temporária. Licenciamento indevido. Reintegração como adido para tratamento médico. Pagamento de parcelas pretéritas. Precedentes do STJ.

1 - Ressalta-se que «a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde ... ()

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Doc. 182.0755.4001.3000

792 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Anistia Administrativa. Retorno ao serviço público. Reintegração no mesmo regime jurídico a que estava submetido à época da sua demissão. Regime celetista. Lei 8.878/1994. Matéria infraconstitucional. 3. Pretensão indenizatória. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.5533.0003.4900

793 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que,nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com... ()

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Doc. 148.5610.5000.9400

794 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Tributário. Programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público. Pis/pasep. Alteração por legislação infraconstitucional ordinária. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 749.0971.8093.7809

795 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. ATO COATOR DO TRIBUNAL REGIONAL, QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DE VANTAGEM ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI

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Doc. 152.5583.8002.0000

796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público admitido antes da constituição de 1988. Estável sob a égide da ADCT. Demissão sem processo administrativo. Ilegal. Prescrição de fundo de direito configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Alegação de ato omisso da administração. Requerimento proposto após o prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo p... ()

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Doc. 729.0138.0331.5352

797 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO SANTA CRUZ DO SUL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

1. A jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania é no sentido de que o valor da causa na ação rescisória deve corresponder, em regra, ao valor atualizado da ação originária, cuja sentença se pretende rescindir, salvo se o benefício econômico a ser alcançado com a rescisão do julgado for maior, caso em que deverá prevalecer. Impugnação ao valor da causa acolhida. 2. Pretensão de rescisão do acórdão da apelação cível 70075858035, em que mantida... ()

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Doc. 164.4564.6003.4800

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdatem. Paridade. Reiteração de ação. Coisa julgada. Distinção entre causas. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Consignando a origem a existência de coisa julgada material a inviabilizar a propositura da presente ação, a alteração do julgado para acolher a tese do recorrente de que são distintas as causas de pedir e os pedidos formulados nas duas demandas demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o fundamento para legitimar a redu... ()

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Doc. 156.1833.6000.0700

799 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Decreto de demissão de policial federal. Ato apodado de nulo, por resultar de inquérito eivado de irregularidades e, ainda, por haver sancionado ilícito configurador de crime ainda não julgado. Pretendida reintegração cargo. Inexistência de óbice a que dirija inquérito administrativo quem participou de mera diligencia policial, apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o servidor. Irrelevância da ausência de acareação e da utilização, processo disciplinar, de prova testemunhal emprestada, se foi ela reforçada pela reinquirição dos depoentes. Despicienda, face ao princípio da independência das jurisdições, a circunstância de não se haver ultimado a ação penal relativa a uma das infrações disciplinares, configuradora de crime, a qual, de resto, não era a única punível com a demissão. Segurança denegada.

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Doc. 140.5733.8000.9600

800 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Embargos de declaração. Alegação de omissão e de contradição inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem em pleito mandamental de integração de servidor administrativo ao quadro da Advocacia-Geral da União, com base no , combinado com o art. 2º, II, 'b', da Lei Complementar 73/93. A ordem não foi concedida no que tocava ao pedido de percepção das parcelas pretéritas da GDAA. 2. Alega a União que deve haver pronunciamento explícito acerca de diversos disposit... ()

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