DOC. 161.6244.3003.1900

STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização por danos materiais. Prescrição quinquenal implementada. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a agravante pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de sua demissão do cargo que ocupava no Banco Meridional, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço público por força da Lei 8.878/1994.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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