Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.1630.6000.3000

851 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.

«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a , § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade ... ()

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Doc. 220.6021.2489.1664

852 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Reintegração. Incapacidade temporária e parcial. Direito à reforma. Não cabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos, I a IV da - que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço (AgRg no AREsp 504.942/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH... ()

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Doc. 140.0931.8001.2100

853 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reintegração. Execução provisória. Exigência de caução afastada pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3251.1210.3819

854 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução. Agravo de instrumento. Pss. Integração da base de cálculo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal que negou os pedidos de que a correção dos valores atrasados pelo IPCA-E até 30/06/2009, a partir de quando a atualização deve respeitar a TR, e de que valor do PSS não compusesse a base de cálculo dos juros de mora. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão contraria a jurisprudência desta Corte no sentido de que os valores d... ()

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Doc. 143.1810.0001.7000

855 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Caracterização. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que não obstante a oposição de embargos declaratórios pelo recorrente, buscando a integração do julgado quanto à apreciação das referidas questões, - especialmente no que tange à alegada ocorrência da citação válida-, o Tribunal de origem houve por bem rejeitá-los, deixando d... ()

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Doc. 210.9141.1141.0856

856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Delegação de competência ao auditor geral do estado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c reintegração em cargo público e indenização objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que foi alvo o autor, a partir da sua portaria, devendo o mesmo ser reintegrado à PM-MG. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibil... ()

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Doc. 153.2731.5001.2300

857 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Concurso público. Nomeação tardia. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Apelação. CPC/1973, art. 514 princípio da dialeticidade. Evidenciada a intenção de reforma da sentença. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a mera reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a in... ()

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Doc. 164.5040.4002.5900

858 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, IInão configurada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que «constata-se, inarredavelmente, que o julgado não incorreu em omissão. Com efeito, o objeto do litígio foi adequadamente delimitado e julgado. (...) A questão central da demanda, prejudicial ao exame de qualquer outra tese, é, segundo meu entendimento, se... ()

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Doc. 182.3951.9000.6000

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Execução de sentença. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação. Reestruturação da carreira. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.

«1 - Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra decisão proferida em processo de execução de sentença que acolheu impugnação da União à obrigação de fazer, reconhecendo que o resíduo do reajuste de 28,86% é devido até a ocorrência de reestruturação da carreira dos servidores. 2 - A Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decid... ()

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Doc. 250.4011.0134.3892

860 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido.

1 - Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei 6.880/1980. 2 - O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus. Tal compreensão se ampara na premissa de que os militares, assim como os ... ()

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Doc. 135.7073.7002.6800

861 - STJ. Administrativo. Agravos regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental interposto antes da publicação dos embargos de declaração. Servidor do município de santos. Lei 8.880/94. Conversão em urv na data do efetivo pagamento. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Perda remuneratória a ser aferida em liquidação de sentença.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, salvo se houver posterior reiteração ou ratificação em momento oportuno. . 2. Conforme entendimento desta Colenda Corte «somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação fe... ()

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Doc. 106.6621.2000.0800

862 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Portador de deficiência. Alegação não confirmada em perícia médica. Nomeação pela lista geral de classificação. Possibilidade. Ausência de má-fé. CF/88, art. 37, II. Lei 7.853/1989 (Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). Decreto 3.298/1999 (Regulamentação da Lei 7.853/89) .

«1. O candidato cuja deficiência alegada quando da inscrição do concurso público não se confirma por ocasião da posse, por meio de laudo pericial, pode, à míngua de disposição no edital em sentido contrário, ser nomeado, observando-se a ordem de classificação geral do certame, desde que não demonstrada a existência de má-fé. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 150.2360.5000.6400

863 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Proventos. Diárias de viagem. Integração. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2012.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

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Doc. 210.8200.7618.2152

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração e indenização por danos morais e materiais. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA desprovido.

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Doc. 192.6764.1002.1700

865 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Anistia. Reintegração. Indenização em parcela única. Leis 6.683/1979 e 10.559/2002. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.4060.4362.5314

866 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Licenciamento. Reintegração. Recurso especial. Inviabilidade do exame de ofensa à CF/88. Estabilidade. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a reintegração do autor na Aeronáutica, declarando nulo o ato de licenciamento. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é vedado, na via especial, examinar a existência de afronta a normativo constitucional, sob pena de usurpação da ... ()

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Doc. 157.7010.4000.6200

867 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.

«1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem, como termo inicial do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente ação, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.505.630/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no REsp 1.175.009/RS, Rel. Ministro ROGERIO... ()

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Doc. 154.9791.5001.9900

868 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão da aposentadoria para inclusão de tempo trabalhado em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Incidência do Decreto 20.910/32. Renúncia à prescrição. Não ocorrência.

«1. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial do prazo prescricional a concessão do benefício pela Administração. Transcorridos mais de cinco anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente ação, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.120/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/3/2014; AgRg no AREsp 155.582/SC, Rel. Ministra ELIANA CALM... ()

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Doc. 158.6584.6004.6500

869 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Militar temporário. Licenciamento. Tratamento de saúde. Reintegração na condição de adido. Possibilidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece prosperar a apontada violação dos arts. 165, 458, II e 535, I e II, do CPC/1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos,... ()

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Doc. 143.2294.2010.7800

870 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato individual de trabalho. Servidor público celetista. Possibilidade de acumulação de salários e proventos. Reintegração. 1. «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação» (oj 361, primeira parte, da SDI-1/TST). Assim, constatada a continuidade das atividades laborais após a aposentadoria e sendo o empregado detentor da estabilidade prevista no CF/88, art. 41 (Súmula 390, I, TST), não há impedimento, a priori, à reintegração buscada. 2. Por outra face, diante da diversidade entre as fontes de custeio, não há vedação, em sede constitucional, à acumulação dos proventos pagos pelo regime geral da previdência social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor. O CF/88, art. 37, XVI e XVII alcança apenas os detentores de regime próprio de previdência social. Servidores civis (art. 40), militares (art. 42) e membros das forças armadas (art. 142), na disposição específica do § 10 do mesmo art. 37 da Lei maior. Ressalva de ponto de vista do relator, neste aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 192.5284.7002.7800

871 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Administrativo. Servidor público inativo. Leis 10.567/2000 e 12.985/2007 do município de campinas. Diminuição de jornada de trabalho dos servidores ativos. Redução de vencimentos. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais locais. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (, § 4º).»

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Doc. 230.8280.3887.3528

872 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidora pública estadual. Exoneração a pedido. Vício de consentimento na manifestação da vontade atestado por perícia judicial. Comprovação. Reintegração determinada pela corte local. Pretensão de recebimento de indenização pelo período de afastamento. Enriquecimento sem causa. Ausencia de prestação de serviço. Impossibilidade. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a ora recorrida, nomeada em 03/04/2001 para exercício do cargo público requereu exoneração à pedido, retroativo a 26/09/2001. Em 08/07/2004 ingressou com a ação judicial, requerendo a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, com a consequent... ()

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Doc. 220.3311.1934.5652

873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Nulidade. Sentença transitada em julgado. Falta de interesse recursal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando a nulidade do Decreto Administrativo que exonerou o autor, bem como determinar a sua imediata reintegração no cargo. Na sentença, extinguiu-se o feito por ausência de interesse recursal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para suspender a execução da condenação ao pagamento das custas processuais, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nesta Corte, não se conhece... ()

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Doc. 220.6151.1625.0287

874 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração decorrente de ato de aposentadoria. Competência absoluta do juizado especial da Fazenda Pública pelo valor da causa. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Paiçandu objetivando sua reintegração ao cargo de zeladora, além do pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Reconsidero a decisão agravada, porquanto assiste razão à parte no que afirma a existência de equívoco quanto ao objeto específico destes autos. A questão controvertida no recurso especia... ()

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Doc. 241.1081.0492.0309

875 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Remuneração. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado. Limitação temporal. Inovação. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no , sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - É desinfluente a alegação de que a incidência dos 3,17% sobre a RAV deve ser limitada à edição da Medida Provisória 831/95, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial e Agravo Regimental, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade dos Embargos Decla... ()

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Doc. 146.7724.9709.2262

876 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de emprego público c/c indenização por danos morais e materiais. Demissão do serviço público, em razão de nulidade do concurso público posteriormente declarada pelo Tribunal de Contas Estadual, por existência de vícios insanáveis. Inicialmente, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (CPC/2015, art. 292, VI). Restando efetivamente demonstrado o dano sofrido, bem como o ilícito que caracteriza a responsabilidade civil de reparação, exsurge o dever de indenizar, uma vez que se configurou a prática de ato ilícito por parte do Município requerido com a realização de concurso público eivado de nulidades desde a sua origem. A Lei Orgânica Municipal assegura ao servidor ou empregado público que, invalidada a demissão por decisão judicial, será ele reintegrado. No caso, além da reintegração, possível a recondução ao cargo de origem (art. 79, § 2º). Sentença parcialmente reformada. Ajuste do valor da causa e condenação da Municipalidade ao pagamento dos danos morais (R$ 50 mil) e materiais (R$ 24 mil), e à recondução ao cargo de origem. Conversão integral dos ônus sucumbenciais em desfavor das rés. Percentual da verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido

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Doc. 175.5554.5002.0200

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev». Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos». Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença». Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no . II - De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, ... ()

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Doc. 134.5742.7001.1100

878 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação de reintegração. Contrato administrativo de serviço temporário. Ausência de vínculo de emprego. Inexistência de omissão no acórdão. Legalidade do ato administrativo. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«I. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não há ilegalidade por parte da Administração no ato de demissão da agravante. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da re... ()

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Doc. 855.8057.4417.3607

879 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Francisco contra sentença que, nos autos da «Ação Trabalhista Cumulada com Ação Declaratória» movida por Valderiza de Almeida Alves, condenou o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade de 30% sobre o vencimento da autora, no período de 27/10/2009 a 17/10/2011, quando exercia a função de Agente de Saúde de Combate à Dengue. A sentença indeferiu os pedidos de reintegração ao cargo sem n... ()

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Doc. 152.1960.7000.9700

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Poder judiciário do Rio de Janeiro. Reajuste de vencimentos. Residual de 24%. Lei estadual 1.206/87. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamad... ()

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Doc. 230.5091.0392.8121

881 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Alegação de omissão da autoridade coatora em efetivar a integração da servidora impetrante ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Exegese. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo. Efeitos funcionais retroativos. Efeitos financeiros contados da impetração. Ordem concedida.

1 - Por expressa previsão constitucional - , LXIX -, deve o Poder Judiciário conceder a ordem para coibir ilegalidade ou abuso de poder, assegurando efetiva proteção a direito líquido e certo do Administrado, sem que tal medida importe em maltrato à separação de Poderes. 2 - Ademais disso, não cabe confundir regular atuação discricionária do agente público (dentro de balizas legalmente delimitadas) com um reprovável agir arbitrário seu (expressão de desvio ou ma... ()

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Doc. 153.3985.6000.0700

882 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. - Nos termos da Lei 8.112/90, o próprio inquérito administrativo, que integra o processo disciplinar, prevê a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - In casu, ... ()

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Doc. 172.0330.7000.0600

883 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração de professora da rede pública. Ato de posse no cargo garantida por decisão precária deferida em mandamus posteriormente denegado. Decreto de exoneração após 8 anos de exercício. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/1999, art. 54 decadência. Ocorrência. Ação rescisória procedente.

«1. Hipótese em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação em concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração (19/1/2007). 2. Quanto ao erro de fato, o acórd... ()

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Doc. 684.1380.2919.0719

884 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido. Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003. Sentença de procedência parcial. Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento. Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo. In casu, todavia, as disposições insculpidas no,... ()

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Doc. 598.9953.2366.5081

885 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Revisão de benefício previdenciário. Pensão que deve corresponder a 100% dos proventos do servidor falecido. Aplicação do art. 40, § 7º da CF/88, na redação anterior à emenda constitucional 41/2003. Sentença de procedência parcial. Apelo pleiteando a inclusão do valor integral referente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP) no cálculo do pensionamento. Possibilidade de integração de tal verba à base de cálculo. In casu, todavia, as disposições insculpidas no,... ()

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Doc. 461.7634.1640.8646

886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUPRESSÃO PELO DECRETO 18/2016. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que declarou a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.200,00, correspondente à supressão do pagamento do benefício no período de Junho/2016 a Julho/2017. 2. Prescrição. Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, transitado em julgado em 22/07/2020, que interrompeu o curso do prazo prescricional. 3. «Cartão Alimentação» criado pela Lei Municipal 27/2006, e reg... ()

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Doc. 162.2724.7003.6200

887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impugnação genérica e reiteração das razões do recurso especial. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo do que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não servindo para tanto a mera alegação genérica de equívoco da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ e do , § 4º, I. 2. «A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa apenas questão de direito, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. 2. Deve a par... ()

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Doc. 184.3323.9001.3900

888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à inconformismo com o entendimento alcançado pela Corte de origem. 2 - Estando o acórdão recorrido firmado no conjunto fático-probatório acostado aos autos, especialmente no que se refere à data em que transitado em julgado o título executivo, infirmar a conclusão por ele alcançada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ness... ()

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Doc. 150.4700.1002.3400

889 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de reintegração em cargo público. Servidor demitido no bojo de procedimento administrativo regular instaurado dentro do lapso prescricional. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Contraditório e ampla defesa observados. Apelação cível improvida.

«1 Busca o autor, ora apelante, a sua reintegração ao cargo público de Técnico Judiciário de 3ª entrância, do qual fora demitido através do Ato 565, de 17 de abril de 1996. 2. O requisito constante no artigo 205 da Lei Estadual 6.123/68, que impõe a menção da causa da penalidade no corpo do ato, restou plenamente atendido, porquanto devidamente indicado pela autoridade prolatora o dispositivo legal em que baseado o ato demissional, qual seja o artigo 204, I, do Estatuto dos servid... ()

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Doc. 167.6944.8003.7700

890 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Policial Militar 2ª Classe, empossado e regularmente investido no cargo. Exoneração «ex officio» sem o devido processo legal. Descabimento. Impossibilidade de o candidato ser exonerado sem ser ouvido, «ad nutum» da autoridade nomeante. Súmula 21, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Sentença denegatória reformada para conceder a segurança de reintegração do impetrante nas fileiras da Corporação. Recurso de Apelação provido.

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Doc. 138.4434.3000.2100

891 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anistia política. Lei 8.878/94. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada. Concessão a posteriori das anistias. Perda do objeto do writ. Precedentes do STJ. Direitos e vantagens. Exame. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-empregados públicos demitidos durante o Governo Collor, contra suposto ato omissivo do Sr. Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes. GEIPOT, consubstanciado na não adoção das medidas necessárias à reintegração deles nos empregos que anteriormente exerciam, nos termos da anistia concedida pela Lei 8.878/94. 2. Uma vez informado pelos próprios agravantes que as anistias políticas foram concedidas ad... ()

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Doc. 141.6060.9001.5700

892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aumento linear de caráter geral. Violação dos arts. 458, II, e 535, «caput», I e II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, caput, I e II, do CPC/1973 . 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública neg... ()

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Doc. 157.9333.5002.2100

893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Técnico do seguro social e analista do seguro social. Desvio de função. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.3915.8004.2900

894 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso autos, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram apreciadas de modo claro e preciso, sendo que os argumentos da embargante apenas denotam mero inconformismo e intuito de redi... ()

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Doc. 141.6054.3001.7600

895 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Reintegração. Cumprimento de requisito de escolaridade de edital de concurso público antes da data da posse. Súmula 266/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir. Revisão de fatos e provas. Prescindibilidade. Premissas de fatos assentadas pelos magistrados anteriores à sentença e ao acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. É sabido que a modificação da conclusão do Tribunal de origem, na hipótese em que é demandado deste Superior Tribunal de Justiça a análise dos elementos configuradores da coisa julgada, é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 351.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013). 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que, na espécie, há identidade de causa de pedir (próxima e remota) e de pedido entre a presente ação e man... ()

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Doc. 210.8200.9241.2600

896 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se pos... ()

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Doc. 142.3915.8003.0500

897 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Constata-se, portanto, que o escopo perseguido nestes aclaratórios é obter o rejulgamento do Agravo Regimental, e não a integração do decisum. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 207.2141.1002.3800

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Temporário. Incapacidade total. Reintegração como adido para tratamento de saúde. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No presente caso, de invalidez total do militar temporário, é prescindível a demonstração do nexo de causalidade, no... ()

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Doc. 186.4921.0002.7400

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Preced... ()

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Doc. 180.5175.2000.9600

900 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Preced... ()

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