Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4708.7652

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Falha no mecanismo judiciário. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.4483.8000.6400

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 240.3040.1157.9839

653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Anulação. Reitegração ao cargo. Improcedência do pedido. Pena. Excesso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de pequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática e jurídica. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da autora e reintegração ao cargo público com o pagamento dos vencimentos em atraso. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declar... ()

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Doc. 153.3985.6000.0800

654 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam, instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. - Nos termos da Lei 8.112/90, o próprio inquérito administrativo, que integra o processo disciplinar, prevê a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - In casu,... ()

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Doc. 187.3130.9003.4400

655 - STJ. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Pretensão de reintegração ao cargo público, cujo afastamento foi motivado por perseguição política. Violação de direitos fundamentais. Prisão e tortura perpetrados durante o regime militar. Imprescritibilidade da ação. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por ex-servidor da Assembleia Legislativa do Paraná buscando sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, além dos efeitos financeiros e funcionais, com fundamento no ADCT, art. 8º, e na Lei 10.559... ()

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Doc. 131.8663.4000.3500

656 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 501. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.

«1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Suprem... ()

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Doc. 170.1801.9000.1100

657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conduta administrativa improba. Indevida aplicação da pena de demissão. Súmula 7/STJ. Reintegração no cargo. Mérito administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda que as condutas do servidor importaram na prática de ato ímprobo passível da pena de demissão, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Com relação à tese da indevida análise do mérito administrativo pelo Judiciário, com a violação do princípio da separação dos poderes, a parte recorrent... ()

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Doc. 144.2833.3000.5400

658 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Processo administrativo. Ação anulatória do ato cumulada com reintegração ao cargo. Delegado de Polícia Civil. Regularidade do procedimento administrativo, com oportunidade de ampla defesa. Impossibilidade de se rever o mérito da decisão. Autonomia da esfera administrativa. Pena de demissão devidamente motivada pelo Governador do Estado. Anulatória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.2003.1400

659 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Salário RECURSO DA RÉ. Do adicional de gratificação de atividade. O autor foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo III em 03.03.2008, com contrato de trabalho anotado em CTPS. A Lei Municipal 2.000/09, posteriormente alterada pela Lei Municipal 2.112/2010, criou unidades administrativas e gratificações de atividade técnica, com pagamento a partir de 02.07.2010, data de sua vigência. Porém, com o advento da Lei Municipal 2.146/2010, o benefício foi revog... ()

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Doc. 155.5345.5000.9900

660 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Averbação do tempo de serviço. Violação do CPC/1973, art. 535, I e IIinocorrente. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do , I e IIquando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.2302.5001.3200

661 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1664, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (condução de veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias). ... ()

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Doc. 143.6712.1002.2000

662 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Reintegração. Cumprimento de decisão judicial de caráter precário. Desistência tácita de recurso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para desfazer a conclusão do Tribunal de origem de que a Administração não manifestou nenhum tipo de reconhecimento tácito do conteúdo da sentença que reintegrou a embargante à Corporação Militar é necessário que as provas sejam abertas ao reexame. 2. Vedado a este Superior Tribunal de Justiça, por não atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurs... ()

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Doc. 210.7020.6745.9434

663 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 151.1671.8005.6700

664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (, § 4º, I,), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se a repetir fundamento de recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 512.9539.1492.3105

665 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, a apuração preliminar constitui ato preparatório e investigativo, que antecedente à instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. 3. A exigência quanto à composição da Comissão Processante por servidores estáveis, prevista na Lei 8.112/90, é inaplicável à fase de apuração preliminar. 4. A eventual irregularidade no procedimento preparat... ()

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Doc. 190.3530.1002.2200

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reintegração. CPC/1973. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação com documento idôneo posteriormente. Recurso intempestivo.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível permitir a comprovação de feriados ou de recesso forense no âmbito dos Tribunais locais em agravo regimental, desde que por documento idôneo para tal ato. A propósito, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 545.396/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado aos 14/10/2014, DJe aos 20/10/2014 e AgRg no AREsp 538.306/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado aos 4/9/2014, DJe 11/9/2014. ... ()

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Doc. 163.5721.0008.5000

667 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Ocorrência. Reintegração. Cabimento. Vencimentos. Pagamento. Legislação penal. Inaplicabilidade. Indenização. Dano moral. Não comprovação. Apelação cível. Servidor público. Escrivão de polícia. Procedimento administrativo-disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Configuração.

«1. Afastada pela Equipe de Revisão da Procuradoria-Geral do Estado a prática da infração administrativa capitulada também como crime (Lei 7.366/1980, art. 81, XXXVIII) o prazo prescricional a ser adotado não é o previsto na legislação penal tal como preconiza o Lei 7.366/1980, art. 95, § 2º. A prescrição incidente na espécie é a quinquenal de que trata o Lei 7.366/1980, art. 95, IV. 2. Na dicção expressa do § 1º, Lei 7.366/1980, art. 95 a data do conhecimento do fato por ... ()

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Doc. 774.8504.3430.5351

668 - TJSP. DECADÊNCIA.

Inocorrência. Servidora pública municipal que se aposentou pelo RGPS em 2013 e foi exonerada do cargo público efetivo que ocupava em 2023. Permanência no cargo público que se prolongou no tempo, afastando a possibilidade de reconhecimento da decadência. Preliminar afastada. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA PELO RGPS. Município de Tupã. Exoneração de servidora pública municipal aposentada pelo RGPS. Pretensão à reintegração ao cargo efetivo de inspetor... ()

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Doc. 146.8983.5014.1700

669 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Servidor afastado das suas funções durante processo disciplinar em decorrência de ato nulo. Restituição «in integrum», com reintegração funcional do servidor afligido pelo afastamento, mas também com o reconhecimento do direito a todos seus vencimentos e vantagens funcionais, porque o ato nulo é qual se fora inexistente. Provimento parcial da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo para determinar que a base de cálculo da vantagem da sexta-parte do autor inclua os valores pagos sob as rubricas de regime especial de trabalho policial, adicional de local de exercício e gratificação por atividade de polícia. Recurso adesivo do autor desprovido.

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Doc. 155.3865.4000.0900

670 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público admitido antes da CF/88. Extinta senacoop. Afastamento. Anistia da Lei 8.878/94. Reenquadramento como estatutário. Portaria 614/2002. Anulação. Decadência administrativa. Parecer vinculante agu jt-01. Caráter geral e indeterminado. Interrupção do marco decadencial. Impossibilidade. Segurança concedida, em parte.

«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que indeferiu o pedido de progressão funcional formulado pelo servidor da extinta SENACOOP e determinou o seu reenquadramento no regime celetista. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre o reconhecimento do vínculo estatutário pela Administração Pública e a respectiva retificação para o regime celetista, deve-se reconhecer a decadência administrativa, nos termos do Lei 9.7... ()

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Doc. 555.4148.4299.4190

671 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. SERVIDOR INATIVO. EXTENSÃO.

Pleito da parte autora objetivando o reconhecimento do direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, com os devidos reflexos, bem como o pagamento das diferenças devidas. Prevalência do Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, de dispositivo da LCE 1.256/2015, que determinava a incorporação em 1/30 ao an... ()

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Doc. 1690.8919.3554.7700

672 - TJSP. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária posteriormente transformada em Policial Penal. Adicional de insalubridade. Integração da base de cálculo dos quinquênios. Possibilidade. Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais civis. Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050. Questão Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária posteriormente transformada em Policial Penal. Adicional de insalubridade. Integração da base de cálculo dos quinquênios. Possibilidade. Verba de caráter permanente paga indistintamente a todos os policiais civis. Necessária observância do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050. Questão idêntica submetida a julgamento no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP). Ausência de determinação de suspensão das ações em trâmite. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.2750.1008.3900

673 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vice-cônsul. Função de confiança transformada em cargo em comissão, de livre exoneração, a critério da autoridade competente. Recurso provido.

«1. Ação ordinária na qual o autor, ora recorrido, em razão do exercício da função de Vice-Cônsul do Brasil na província de Bella Unión, República Oriental do Uruguai, no período de 12/8/1980 a 11/8/1999, busca sua reintegração ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no . 2. À época da designação do recorrido, os cargos integrantes da Carreira de Diplomata, do Quadro de Pessoal Parte Permanente do Ministério das... ()

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Doc. 836.8794.0788.0123

674 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR TEMPORÁRIO (LCE 1.093/2009) - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do susposto direito líquido e certo a ser reintegrado nas suas funções de Professor temporário (LCE 1093/2009), sob o fundamento de ilegalidade no ato administrativo que rescindiu o seu contrato - Impossibilidade - Prova carreada aos autos que demonstra que o impetrante se ausentou do trabalho, injustificadamente, nos dias 13.04.2023 e 11.09.2023 - Decreto Estadual 54.628/2009 que estabeleceu o limite de 01 fala injustificada dur... ()

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Doc. 148.2483.6000.4200

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva contra Fazenda Pública. Fundamento da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada não conhecido do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (, § 4º, I), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 1688.3932.2962.2300

676 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. IRDR 47. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante de decisão do eminente relator do IRDR 47, imperiosa a suspensão dos processos que versam acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, como é o caso dos autos. Suspensão do processo determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.8994.8001.0400

677 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()

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Doc. 230.6230.8106.7887

678 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reintegração. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O agravante somente combateu somente a aplicação da Súmula 7/STJ, olvidando-se dos demais óbices reconhecidos pela decisão denegatória de admissibilidade. 2 - A jurisprudência desta Corte aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5533.0006.0600

679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento de remunerações em atraso. Prescrição. Princípio da actio nata. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes do STJ. 2. Não houve prequestionamento das questões federais versadas nos e , incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 198.1043.6000.1100

680 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pres... ()

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Doc. 138.7574.4000.7100

681 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos d... ()

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Doc. 211.1101.0301.7690

682 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Benefícios salariais. Integração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a integração da gratificação fiscal instituída por lei municipal na base de cálculo das horas extraordinárias, do adicional noturno, do descanso semanal remunerado e da contribuição previdenciária de servidor do Município do Guarujá. Na sentença, concedeu-se a segurança nos termos requeridos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices... ()

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Doc. 103.1674.7557.9700

683 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

«... Com relação ao princípio da proporcionalidade, como afirmou o Ministro Ari Pargendler no seu voto, só pode ele ser aplicado depois de definida a norma incidente. O Ministro Fernando Gonçalves, no voto condutor no MS 6.663, trouxe trabalho publicado na Revista de Informação Legislativa, cujo autor discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, aduzindo o seguinte: «Em trabalho publicado pela Revista de Informação Legislativa - n° 141 - pg. 119/128 - IZAÍ... ()

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Doc. 200.8580.5000.3100

684 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Servidor público. Programa de desligamento voluntário. Lei pi 4.865/1996 do estado do Piauí. Anulação de adesões e de atos de demissão e reintegração dos servidores por meio de Decreto legislativo. Impossibilidade. Invasão de competência específica do poder executivo. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a edição do Decreto Legislativo 179/2003, ao anular manifestação de vontade dos servidores que aderiram ao Programa de Desligamento Voluntário estabelecido pela Lei 4.865/1996, sob pretexto de violação de vício de consentimento, invade a competência do Poder Executivo. 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundament... ()

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Doc. 407.8779.7426.3597

685 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF

(transitada em julgado em 10.009.2024). Necessidade de readequação para integração de fundamento. TEMA 1.307 DO STF: "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". O ... ()

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Doc. 151.1685.2000.4800

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Matéria apreciada. Reiteração de argumentos. Conduta reprovável. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.

«1. A embargante insiste na atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração mediante o argumento, já apreciado, de que houve interrupção da prescrição. 2. A reiteração de alegações é conduta reprovável e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do presente recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no , parágrafo único.»

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Doc. 240.8261.2180.5542

687 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor público. Suposta violação aos CPC/2015, art. 140 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - A parte sustenta que os e CPC art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrarie dade ou a negativa de vigência pelo julgado re... ()

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Doc. 230.9130.6288.6995

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão de cargo de investigador da polícia civil. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia que aplicou a pena de demissão do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontand... ()

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Doc. 250.4011.0321.6315

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Reintegração. Pagamento de retroativos. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da súmula 283/STF.

1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. A respeito do tema: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/2/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Minis... ()

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Doc. 872.4599.2235.4558

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. 2. O Juízo de origem concedeu tutela provisória de urgência... ()

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Doc. 241.0250.7852.1285

691 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Alegação de violação a dispositivos de Lei municipal. Súmula 280/STF. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no , sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 142.7761.8001.7300

692 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Carência de ação. Inocorrência. Reintegração. Efeitos financeiros. Nulidades. Inexistência de prejuízos. Servidor em estágio probatório. Demissão. Possibilidade. Proporcionalidade da penalidade. Ordem denegada.

«1. Não há se falar em carência de ação se foram juntados aos autos os documentos necessários para a apreciação da causa. 2. Ainda que os efeitos secundários de eventual concessão da ordem impliquem no pagamento da remuneração devida ao autor em relação ao período do seu afastamento do serviço público em decorrência do ato de sua demissão, este fato não tem o condão de transformar o mandado de segurança em ação de cobrança. Não incidência das Súmula 269/STF e Súm... ()

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Doc. 153.0561.8006.9600

693 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Ausência dos requisitos autorizadores. Reintegração a cargo público. Exoneração que se deu a pedido do servidor. Fato incontroverso. Ausência de indícios de ilegalidade do ato administrativo. Presunção de veracidade do processo respectivo. Caráter de urgência da medida. Inocorrência. Decisão reformada para indeferir o pedido de antecipação de tutela. Recurso provido.

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Doc. 241.1071.1652.6175

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Ação de reintegração julgada improcedente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação declaratória de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização proposta pelo ora agravante em face do Estado da Bahia, julgada improcedente, na qual se pleiteia a nulidade do ato jurídico, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado Bahia e reintegrá-lo, na condição de direito que dispunha como funcionário público estadual, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, como contagem de tempo de serviço, prom... ()

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Doc. 231.0021.0183.1626

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação de reintegração no cargo público. Infringência aos CPC/73, art. 473 e CPC/73 art. 521. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação da fundamentação relativa ao CPC/73, art. 463. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, cumulada com reintegração em cargo público, do qual a parte autora fora demitida em virtude de Processo Administrativo Disciplinar. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrid... ()

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Doc. 103.2110.5039.5000

696 - STJ. Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus» específico. Reintegração concedida.

«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem ate... ()

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Doc. 103.1674.7291.4700

697 - STJ. Servidor público. Demissão (Lei 8.112/90, art. 132, III). Inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, art. 139). Problemas psíquicos. Conceito Hodierno de saúde averiguação do «animus» específico. Reintegração concedida.

«O hodierno conceito de saúde contempla observância não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também de seu estado interior, qual seja, a higidez de seu estado anímico. Desta feita, o indeferimento do requerimento apresentado pelo empregado detentor de pretenso problema psíquico, ao argumento de que a junta médica da Instituição concluiu pelo seu retorno imediato ao trabalho, oportunidade em que analisou-se, precipuamente, seu aspecto fisiológico, sem ate... ()

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Doc. 837.4653.0333.1757

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. 2. O Juízo de origem concedeu tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 173.0595.8001.9000

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdatem. Reiteração de ação. Coisa julgada. Identidade da relação jurídica. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de coisa julgada, em razão da teoria da identidade da relação jurídica, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete da Súmula 7 desta Egrégia Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6261.2371.4767

700 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Exoneração. Reintegração ao cargo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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