DOC. 240.8261.2688.5234

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Estado da Bahia, objetivando a reversão da pena de demissão e a reintegração ao serviço público, sob a alegação de que o procedimento administrativo instaurado está eivado de vícios e que a pena aplicada foi desproporcional à conduta cometida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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