701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidorpúblico. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira clara e bem fundamentada.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido.
2. Agravo regimental não provido.»
702 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidorpúblico. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira clara e bem fundamentada.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido.
2. Agravo regimental não provido.»
703 - TJSP.Servidorpúblico municipal. Cargo efetivo de carpinteiro. Extinção do cargo sob justificativa de contenção de despesas. Criação posterior de cargo similar àquele extinto. Exoneração eivada de vício. Reintegração do autor ao cargo. Vedação constitucional de criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou semelhantes pelo prazo de quatro anos. Confirmação da sentença de procedência. recurso desprovido.
704 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidorpúblico estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/32.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no ... ()
705 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidorpúblico estadual. Militar. Amazonas. Reintegração. Ocorrência de prescrição. Decreto 20.910/32.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535.
2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica n... ()
706 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidorpúblico. Ausência de impugnação no agravo interno ao enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida exercida por este relator — que não conheceu do Agravo em Recurso Especial — não foram enfrentados pelo recurso interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.
2 - De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula... ()
707 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidorpúblico. Demissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o ora agravante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sua demissão do quadro funcional da Cobal, atual Conab, tendo sido posteriormente reintegrado ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. A indenização pleiteada refere-se aos salários que deixou de receber no período de afastamento de suas atividades profissionais. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pleito in... ()
708 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidorpúblico. Demissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o ora agravante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sua demissão do quadro funcional da Cobal, atual Conab, tendo sido posteriormente reintegrado ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. A indenização pleiteada refere-se aos salários que deixou de receber no período de afastamento de suas atividades profissionais. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pleito in... ()
709 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. ServidorPúblico Municipal. Reintegração em cargo. Impossibilidade. 3. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Súmula 280/STF. 4. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
710 - TJPE. Apelação cível. Servidorpúblico municipal. Anulação de ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1. A apelante ajuizou o presente feito em 05/08/2002 para impugnar a Portaria 121/97, expedida em 01/07/1997, pleiteando sua reintegração ao trabalho, e, bem assim, a percepção dos vencimentos retroativamente à data de seu afastamento.
2. No caso em apreço, todavia, há um lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre a propositura da ação e o ato inquinado de nulidade, restando consumada a prescrição de que trata o Decreto 20.910/1932, art. 1º.
3. Nesse sentido, o Ministro J... ()
711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidorpúblico civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499 de 1995. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. «Na presente demanda busca-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiada, nos termos da Lei 8.878/1994.
2. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995 que suspenderam a anistia concedida à recorrente, e que ocasionaram o d... ()
712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidorpúblico federal. Demissão. CP, art. 1º. CP. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Pena fundamentada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/90. Ilícito administrativo reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/04/2016.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta por ex-servidor contra a UNIÃO, objetivando a declaração de nulidade de sua demissão, com a consequente reintegração ao serviço público, nos quadros do Ministério da Saúde, com a mesma função, local e condições de trabalho antes obtidas, até a data do desligamento.
III. No caso, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamen... ()
713 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidorpúblico. Gdatem. Paridade. Reiteração de ação. Coisa julgada. Identidade da relação jurídica. Distinção entre causas. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a existência de coisa julgada, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete da Súmula 7 desta Egrégia Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
714 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidorpúblico. Gratificação. Extensão aos servidores inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GPDGPE e GDPGTAS aos servidores que se encontram na atividade. Ademais, in casu, o Tribunal local reconheceu o direito à extensão das vantagens em tela aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada ao... ()
715 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidorpúblico. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Mandamus impetrado com manifesta pretensão preventiva. Vencimentos. Pagamento. Atraso. Força maior. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido e improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
2 - Diante do manifesto caráter preventivo do mandado de segurança e da possibilidade de reiteração do ato ... ()
716 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidorpúblico. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Mandamus impetrado com manifesta pretensão preventiva. Vencimentos. Pagamento. Atraso. Força maior. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso conhecido e improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
2 - Diante do manifesto caráter preventivo do mandado de segurança e da possibilidade de reiteração do ato ... ()
717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidorpúblico federal. Embargos à execução. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()
718 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidorpúblico federal. Auxiliar judiciário. Reposicionamento funcional no cargo de técnico judiciário. Fundamentos inatacados. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.»
719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidorpúblico. Reiteração de fundamentos do agravo. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. O agravo interno que meramente reitera as razões do recurso especial e do agravo, incide em irregularidade formal, de forma a ser ter por descumprido o ônus da dialeticidade. Hipótese da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.»
720 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidorpúblico acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, reconhecendo a suficiência das provas para a análise do feito. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pres... ()
721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidorpúblico federal. Retorno ao serviço de anistiado. Omissão da autoridade impetrada configurada em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Lei 8.878/1994. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como corrigir eventual erro material.
2. O acórdão embargado deferiu a ordem em menor extensão justamente por não ser possível conceder aposentadoria por meio de mandado de segurança, diante da ausência de negativa da administração, bem como por ser este mandamus impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada em dar cum... ()
722 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidorpúblico federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. A intenção é elemento integrante do ilícito disciplinar do abandono de cargo. Lei 8.112/1990, art. 138. Não há que se discutir se a justificativa do servidor em faltar ao trabalho é ou não legal. É dever da administração comprovar a intenção do administrado em abandonar o cargo que ocupa, o que não se revelou no caso concreto. Servidor que se ausenta da sede funcional para evitar prisão que depois de declarou incabível. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Entretanto, mandado de segurança concedido.
«1. As sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária nem automática, senão vinculadas às normas e sobretudo aos princípios que regem e norteiam a atividade punitiva no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar ou Sancionador; a jurisdição sancionadora deve pautar-se pelo garantismo judicial, aplicando às pretensões punitivas o controle de admissibilidade que resguarda os direitos subjetivos do imputado, ao invés de apenas viabilizar o exercício da persecução p... ()
«Tema 942/STF - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidorpúblico, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.Tese jurídica fixada: - Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especia... ()
724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidorpúblico. Legitimidade ativa do sindicato. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do c pc. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no presente caso.
2 - Na espécie, o acórdão embargado expressamente destacou o entendimento do STJ de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da e... ()
725 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSIÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NULIDADE VERIFICADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Douglas Roberto Silva contra sentença que julgou improcedente ação visando a nulidade de ato administrativo de demissão e reintegração ao cargo de inspetor da Guarda Civil Metropolitana, com pagamento dos valores retroativos. Alegação de perseguição política, falta de motivação do ato administrativo, excesso de prazo no processo administrativo e desproporcionalidade da penalidade.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em disc... ()
Sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de demissão, reintegração do servidor e reparação a título de danos morais. Irresignação do autor, ao argumento de estar comprovada a inexistência de materialidade do crime que fundamentou a demissão, bem como nulidade do PAD, ante a ocorrência de irregularidades no procedimento. Independência entre as esferas administrativa e penal. A ausência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia nã... ()
727 - STF. Direito administrativo. Servidorpúblico. Gratificações de risco de vida ou saúde e especial de desempenho. Extensão aos inativos. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2008.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza das gratificações e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fun... ()
728 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática Brasileira no exterior. Enquadramento. Art. 243 da lei. 8.112/90. Servidorpúblico. Pensão por morte. Cabimento. Reiteradas alegações de contradição e omissão. Inexistência.
«1. O voto condutor do julgado reconheceu o vínculo estatutário do servidor e, ao resolver a questão acerca do valor remuneratório devido, apontou de modo claro e fundamentado peculiaridades do caso concreto, o que levava à solução constante no decisório, sem nenhuma contradição ou omissão. Reiteração da insurgência que não procede.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidorpúblico federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()
730 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidorpúblico. Militar. Reitegração. Procedência do pedido. Laudo pericial. Inexistência de patologia. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a reintegração ao serviço militar ou reforma.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular o ato de desincorporação do autor e reincorporá-lo às fileiras da Força Aérea Brasileira com efeitos a contar de 15/6/2018 e com recebimentos dos proventos e demais vantagens como se na ativa estivesse, ressalvada a compensação de eventuais... ()
731 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidorpúblico. Penalidade de demissão estabelecida em processo administrativo disciplinar. Ação de reintegração ao cargo julgada improcedente pela corte de origem diante da ausência de ilegalidades no pad. Revisão que demanda análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A apreciação das alegações do agravante, considerando que a Corte de origem entendeu pela inexistência de ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar que culminou na sua demissão, de modo a conferir-lhe a reintegração pretendida, demanda a análise de provas e fatos controvertidos nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/ STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
732 - STJ.Servidorpúblico. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Direito à reforma. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2 - Embora o apelo nobre evoque artigos de Lei, a tese recursal expressamente se veicula à Portaria 545/GC3, de 17 de maio de 2006, que é ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» previsto no art. 105... ()
733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidorpúblico. Militares temporários. Reintegração. Direito a estabilidade não configurado. Inexistência de concurso de provas e títulos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que analisa a questões postas pelas partes, ainda que não acolha as teses por elas sustentadas.
2. «Os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados 'militares de carreira', pertencem, por conseguinte, à categoria de 'militares temporários', de acordo com o art. 2º, parágrafo único, 'b' e 'c', da Lei 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz. Devido prestar serviço... ()
734 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidorpúblico federal. Demissão. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Abuso de poder configurado. Ato demissório que afrontou anterior decisão judicial. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Concessão da segurança.
«1. - O impetrante ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi demitido mesmo tendo em seu favor, no âmbito de ação ordinária, antecipação de tutela que suspendia a aplicação dessa grave penalidade «até que haja explícito comando jurisdicional em contrário», erigindo-se esse impedimento judicial em questão de ordem pública conhecível de ofício.
2. - A exordial, desde logo, fez-se acompanhar da íntegra do PAD, não se antevendo, pois, a necessi... ()
735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidorpúblico. Exoneração. Processo administrativo. Tce e municipalidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Falta de interesse recursal.
I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído aos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE/RS e ao Prefeito do
Município de Santa Maria/RS objetivando garantir o direito do impetrante ao contraditório e à ampla defesa no âmbito dos Processos Administrativos do TCE/RS e do Município de Santa Maria/RS, que culminaram em sua exoneração do cargo de Cirurgião Dentista de Saúde Familiar do Município de Sa... ()
736 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidorpúblico. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.
«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente.» (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05).
2. No caso, o acórdão rescindendo, em primeiro momento, não evidencia nenhuma t... ()
737 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidorpúblico estadual. Lei 500/1974 do estado de são paulo. Licença-Prêmio. Ação declaratória. Inocorrência de prescrição. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto.
2 - Embargos de Declaração rejeitados.
738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidorpúblico. Gdatem. Paridade. Reiteração de ação. Coisa julgada. Identidade da relação jurídica. Distinção entre causas. Aferição. Impossibilidade Súmula 7/STJ.
«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a existência de coisa julgada em razão da teoria da identidade da relação jurídica, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos do verbete da Súmula 7 desta egrégia Corte.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
739 - TST.Servidorpúblico celetista da fundação casa/SP. Contratação anterior à CF/88 sem prévia aprovação em concurso público. Admissão ocorrida há mais de cinco anos da promulgação da CF/88. Estabilidade no emprego. Nulidade da dispensa imotivada. Reintegração.
«Na hipótese, a decisão regional em que se manteve a reintegração do trabalhador foi fundamentada no fato de que o reclamante é detentor da estabilidade no emprego de que trata o CF/88, art. 41. Nessas condições, o Regional aplicou à hipótese o entendimento previsto na Súmula 390/TST item I, do TST, ressaltando que «considerar-se que ela não tem direto à aplicação as Súmula 390/TST I, do C.TST, porque não era concursada é ilógico e leva à discriminação, vez que quando admi... ()
740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidorpúblico federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Segurança concedida em parte. Ausência de vício de omissão. Sobrestamento. Impossibilidade. Matéria distinta. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
2. Ausência de violação dos arts. 5º, 100, caput, 167, II e 169, § 1º, I e II, da CF/88.
3. É distinta a matéria tratada nos recursos afetados pelo STF como de repercussão geral (RMS 27.261 e 28.201) com a do presente processo, não havendo razão para o ... ()
741 - STJ. Administrativo e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidorpúblico. Incorporação de quintos. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, ainda que não discutida na sentença, consoante disposições contidas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que não há afronta ao CPC/1973, art. 515, § 3º, na situação em que afastada a prescrição, visto que o Tribunal, de imediato, julga o feito, quando a controvérsia se refira só a questão de direito, em razão da teoria da causa madura. Precede... ()
742 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor. Concurso público. Nota de títulos. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inviabilidade. Impugnação insuficiente da decisão singular. Mera reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a impetração cuja demonstração de direito líquido e certo depende de dilação probatória.
2 - Hipótese em que a impetrante não colacionou sequer a íntegra do edital de concurso, do rol de aprovados ou mesmo do resultado do seu recurso administrativo.
3 - A mera reiteração em agravo interno dos argumentos já enfrentados na decisão singular impõe a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fun... ()
743 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidorpúblico federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Omissão da autoridade coatora em proceder a integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Segurança concedida.
«1. Pretendem as impetrantes a concessão da segurança para a fim de que sejam integradas aos Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no Lei 10.480/2002, art. 1º, uma vez que preencheriam os requisitos legais autorizadores.
2. A despeito de ser vedado ao Poder Judiciário o exame do mérito dos atos discricionários da Administração, não se deve confundir tal proibição com a possibilidade do Poder Judiciário de aferir a legalidade dos atos da Administraçã... ()
744 - STJ. Mandado de segurança. Servidorpúblico. Demissão. Motorista. Aquisição de bem doado à instituição beneficente. Proveito pessoal em detrimento da função pública. Improbidade administrativa. Subsunção dos fatos às condutas atribuídas. Não ocorrência no caso. Segurança concedida. Motivo do ato impetrado
«1. O impetrante foi demitido por transgredir as normas previstas nos arts. 116, I («observar as normas legais e regulamentares»), 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública») e no art. 32, IV («improbidade administrativa»), da Lei 8.112/1990, por ter, segundo a autoridade impetrada, participado de conluio entre servidores da Polícia Federal para se beneficiar da aquisição de veículo automotor (VW/Saveiro, ano... ()
745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidorpúblico. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 1.137/1992. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.
II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.
III - Agravo regimental improvido.»
746 - TJSP.Servidorpúblico municipal. Pena disciplinar. Município de Araras. Exoneração, em razão de reinvindicação de melhorias para a categoria. Alegação de demissão por motivação política. Desacolhimento. Existência de regular processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa. Comprovação de que servidores foram flagrados uniformizados, em horário de serviço, passando abaixo-assinado nas dependências de autarquia. Caso em que a luta pelos interesses da categoria deve ser realizada fora do horário e do ambiente de trabalho. Demonstração da perturbação causada na rotina laboral. Falta disciplinar caracterizada, não tendo havido excesso na demissão, aplicada mediante processo administrativo. Ação para reintegração no cargo improcedente. Recurso desprovido.
747 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidorpúblico. Agravo interno improvido. Alegação de contradição no acórdão. Existente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. No caso dos autos há erro material no acórdão embargado que julgou o agravo interno. Passa-se a analisar o agravo interno.
III - Negou-se seguimento ao recu... ()
748 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidorpúblico. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidorpúblico, ainda que o ato seja nulo.
2 - Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato em janeiro de 2003 e o ajuizamento da ação em maio de 2009, impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito.
3 - A r... ()
749 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PR, art. 35, § 2º. Lei Est. 10.219, de 21/12/92, art. 70, § 2º. Servidores públicos oriundos do regime celetista. Contagem do tempo de serviços prestados ao Estado. Efetividades e estabilidade, Distinção.
«Não afronta o princípio da iniciativa prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, «c», a norma da CE/PR que, exceto para fins de aposentadoria e disponibilidade, permite o cômputo do tempo de serviço prestado ao Estado para os demais efeitos legais.
Efetividade e estabilidade. Não há de confundir efetividade com estabilidade. Aquela é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público depois de... ()
750 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidorpúblico. Admissão em concurso dentro das vagas oferecidas no edital. Demissão sem devido processo legal. Reintegração. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer referente à reintegração de servidor p úblico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu co... ()