Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.6944.8003.7700

901 - TJSP. Servidor público estadual. Estágio probatório. Policial Militar 2ª Classe, empossado e regularmente investido no cargo. Exoneração «ex officio» sem o devido processo legal. Descabimento. Impossibilidade de o candidato ser exonerado sem ser ouvido, «ad nutum» da autoridade nomeante. Súmula 21, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento do direito ao contraditório e à ampla defesa. Sentença denegatória reformada para conceder a segurança de reintegração do impetrante nas fileiras da Corporação. Recurso de Apelação provido.

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Doc. 162.2724.7003.6200

902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impugnação genérica e reiteração das razões do recurso especial. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo do que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não servindo para tanto a mera alegação genérica de equívoco da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ e do , § 4º, I. 2. «A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa apenas questão de direito, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. 2. Deve a par... ()

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Doc. 138.4434.3000.2100

903 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anistia política. Lei 8.878/94. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade impetrada. Concessão a posteriori das anistias. Perda do objeto do writ. Precedentes do STJ. Direitos e vantagens. Exame. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-empregados públicos demitidos durante o Governo Collor, contra suposto ato omissivo do Sr. Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes. GEIPOT, consubstanciado na não adoção das medidas necessárias à reintegração deles nos empregos que anteriormente exerciam, nos termos da anistia concedida pela Lei 8.878/94. 2. Uma vez informado pelos próprios agravantes que as anistias políticas foram concedidas ad... ()

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Doc. 150.4700.1002.3400

904 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de reintegração em cargo público. Servidor demitido no bojo de procedimento administrativo regular instaurado dentro do lapso prescricional. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Contraditório e ampla defesa observados. Apelação cível improvida.

«1 Busca o autor, ora apelante, a sua reintegração ao cargo público de Técnico Judiciário de 3ª entrância, do qual fora demitido através do Ato 565, de 17 de abril de 1996. 2. O requisito constante no artigo 205 da Lei Estadual 6.123/68, que impõe a menção da causa da penalidade no corpo do ato, restou plenamente atendido, porquanto devidamente indicado pela autoridade prolatora o dispositivo legal em que baseado o ato demissional, qual seja o artigo 204, I, do Estatuto dos servid... ()

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Doc. 184.3323.9001.3900

905 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve violação do , porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à inconformismo com o entendimento alcançado pela Corte de origem. 2 - Estando o acórdão recorrido firmado no conjunto fático-probatório acostado aos autos, especialmente no que se refere à data em que transitado em julgado o título executivo, infirmar a conclusão por ele alcançada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ness... ()

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Doc. 141.6060.9001.5700

906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aumento linear de caráter geral. Violação dos arts. 458, II, e 535, «caput», I e II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcela de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, caput, I e II, do CPC/1973 . 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, se cuidando de obrigação de trato sucessivo e não havendo manifestação expressa da Administração Pública neg... ()

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Doc. 157.9333.5002.2100

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Técnico do seguro social e analista do seguro social. Desvio de função. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.3915.8004.2900

908 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. No caso autos, não existe nenhum vício a ser declarado, uma vez que todas as questões relevantes para a solução da controvérsia foram apreciadas de modo claro e preciso, sendo que os argumentos da embargante apenas denotam mero inconformismo e intuito de redi... ()

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Doc. 141.6054.3001.7600

909 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Reintegração. Cumprimento de requisito de escolaridade de edital de concurso público antes da data da posse. Súmula 266/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Inexistência de identidade entre pedido e causa de pedir. Revisão de fatos e provas. Prescindibilidade. Premissas de fatos assentadas pelos magistrados anteriores à sentença e ao acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. É sabido que a modificação da conclusão do Tribunal de origem, na hipótese em que é demandado deste Superior Tribunal de Justiça a análise dos elementos configuradores da coisa julgada, é vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 351.231/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013). 2. O afastamento da conclusão da Corte de origem de que, na espécie, há identidade de causa de pedir (próxima e remota) e de pedido entre a presente ação e man... ()

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Doc. 210.8200.9241.2600

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Vícios de integração não configurados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se pos... ()

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Doc. 142.3915.8003.0500

911 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Constata-se, portanto, que o escopo perseguido nestes aclaratórios é obter o rejulgamento do Agravo Regimental, e não a integração do decisum. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 207.2141.1002.3800

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Temporário. Incapacidade total. Reintegração como adido para tratamento de saúde. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Diante dos fundamentos da Corte Regional - de incapacidade total do militar temporário - seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova dos autos, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No presente caso, de invalidez total do militar temporário, é prescindível a demonstração do nexo de causalidade, no... ()

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Doc. 186.4921.0002.7400

913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Preced... ()

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Doc. 180.5175.2000.9600

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar temporário. Enfermidade. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Licenciamento. Nulidade. Nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho realizado. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o militar temporário, em se tratando de debilidade física acometida durante o exercício de atividades castrenses, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Preced... ()

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Doc. 763.0872.0933.0062

915 - TJSP. Servidor público. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba. Pretensão a nulificar processo administrativo disciplinar que levou à aplicação da sanção de demissão a bem do serviço público, com sequente reintegração ao cargo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Autarquia que é pessoa jurídica de direito público interno e possui autonomia administrativa, não sendo hierarquicamente subordinada ao ente público que a criou, ainda que seja a ele vinculada. Competência do Superintendente da autarquia, e não do Prefeito Municipal, para deflagração do PAD e aplicação da pena. Lei Municipal 1.402/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba) que prevê no seu art. 342 que os seus dispositivos são aplicáveis aos servidores autárquicos apenas naquilo que não lhes for incompatível. Lei Municipal 1.015/68, por sua vez, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba, que estabelece no parágrafo único do art. 10 a competência da administração do SAAE para admitir, movimentar e dispensar os integrantes de seu quadro funcional. Demissão a bem do serviço público. Possibilidade. Inteligência dos arts. 253, IV, 260, VII, e 273, IV, todos da Lei Municipal 1.402/75. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 12.2601.5000.1300

916 - STJ. Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Acusação de homicídio. Exclusão da corporação. Superveniente sentença criminal absolutória com base no mesmo fato. Negativa de autoria. Inegável repercussão na seara administrativa. Recurso provido. Hermenêutica. Lei 8.112/1990, art. 126. Aplicação por analogia.

«1. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para verificar (a) a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor e, (b) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos seus aspectos formais. 2. (...). 3. O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, porém, quando... ()

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Doc. 127.0531.2000.0000

917 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Conversão em pecúnia. Licença prêmio. Aposentadoria. Ato administrativo complexo. Prescrição a iniciar-se após a integração do ato. Atuação da vontade do TCU. Deliberação do Conselho de Administração desta corte. Início do direito e do prazo prescricional.

«Sendo o ato de aposentadoria um ato complexo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a prescrição somente se inicia a partir da integração de vontades da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas. Ademais, há de considerar, no caso concreto, que o direito à ... ()

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Doc. 156.3501.8001.3000

918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ato coator. Pena de demissão. Presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Desproporcionalidade da pena imposta. Inexistência de periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do , III. 2. No caso concreto estão presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. 3. O fumus boni iuris restou evidenciado diante da comprovada desproporcionalidade... ()

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Doc. 103.1674.7412.8600

919 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estrangeiro. Hermenêutica. Norma que assegura o acesso de estrangeiro a cargo público. CF/88, art. 37, I. Eficácia limitada. Necessidade de regulamentação por lei. Alegação de que a Lei 6.815/1980 regulamenta a matéria. Rejeição. Lei omissa nessa ponto.

«O , I é norma de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata ou indireta. Logo, necessita que o legislador edite lei complementar ou ordinária, de modo a assegurar a integração de sua eficácia, sem a qual o direito não pode ser exercido. A regulamentação da circunstância pelo legislador ordinário em hipóteses como a presente não é facultativa, mas impositiva. Isto significa dizer que o legislador encontra-se obrigado a emitir a lei e, enquanto assim não o fize... ()

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Doc. 207.5296.7040.8583

920 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com imediata reintegração ao cargo. Tutela provisória. Inadmissibilidade. Aposentadoria voluntária pelo regime geral da previdência social. Exoneração do cargo público. Vacância do cargo em virtude da aposentação. Art. 37, § 14, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.015) e deste Tribunal de Justiça. Ausência, in casu, dos critérios legais mínimos para deferimento das medidas de urgência/evidência (CPC, art. 294, CPC, art. 300 e CPC, art. 311). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.5612.8000.9700

921 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidor público. Enquadramento. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF.. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (, § 4º).»

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Doc. 175.5610.1000.4500

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.

«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. 2. A despeito das discrepâncias doutrinárias e jurisprudenciais acerca de quais elementos comporiam ou const... ()

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Doc. 202.1481.7006.4800

923 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 491/STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()

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Doc. 151.1671.8007.0700

924 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em se tratando de ato omissivo da Administração, no caso caracterizado pela ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, o que ocasiona a aplicação da Súmula 85/STJ, a qual determina que, «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública ... ()

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Doc. 138.7574.4001.0200

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Portaria 58, de 30/08/2010 do ministro de estado chefe do gabinete de segurança institucional da presidência da república. Processo administrativo disciplinar. Demissão dos quadros da Agência Brasileira de Inteligência - Abin. Contrato de prestação de serviços de vigilância. Gestor do referido contrato. Consultor da empresa contratada. Atuação remunerada. Licitação. Fraude. Prática das infrações do Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII. Previsão legal. Lei 8.112/1990, art. 132, IV, XI e XIII. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ato demissionário praticado no período eleitoral. Lei 8.214/1991, art. 29. Inaplicabilidade. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Questões referentes ao mérito administrativo. Análise vedada em sede mandamental. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não observada. Reintegração. Impossibilidade.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de medida liminar, impetrado contra ato do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, consubstanciado na Portaria 58, de 30/8/2010, do Gabinete de Segurança Institucional, que, em decorrência do constante no Processo 0118000.01932/2008, determinou a demissão do impetrante, do cargo de Assistente Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligênc... ()

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Doc. 150.4253.5002.1800

926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Preenchimento dos requisitos para afastamento do cargo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para obter o afastamento do cargo de agente penitenciário, com objetivo de frequentar curso de formação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - O Agravante não apresentam argumentos capazes ... ()

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Doc. 160.2313.5004.5800

927 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Redução. Relação de trato sucessivo. Violação do art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Reiteração das razões do especial. Súmula 182.

«1. A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não eqüivale à negação do próprio fundo de direito (AgRg no REsp 907.461/MS. Rei Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 12/11/2007, p. 282) (RMS 26.394/MS. Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE). SEXTA TURMA, DJe 12/04/2013). 2. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão ... ()

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Doc. 144.9064.1013.4100

928 - TJSP. Servidor público municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Processo administrativo disciplinar precedido de sindicância inconclusiva a respeito da autoria e da materialidade dos fatos da denúncia- impossibilidade de instauração de processos administrativos disciplinares genéricos. Princípios da estrita legalidade e do devido processo legal que vinculam a administração. Ausência de justa causa. Nulidade absoluta do procedimento. Descabimento, contudo, da reparação do dano moral-horas extras, ademais, indevidas, na forma da fundamentação. Ação parcialmente procedente para decretar-se a nulidade do processo administrativo. Reintegração da autora no cargo, com a percepção de todos os vencimentos e vantagens compreendidos entre a data da demissão e a reintegração. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 210.8140.9687.3256

929 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Pad declarado nulo incidentalmente. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a exclusão do impetrante até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso dos autos, constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão que determinou a reintegração do Servidor no cargo. 2 - A orientação tradicional era a de que os efeitos financeiros da ordem de segurança concedida tinham por termo inicial a data da impetração do pedido mandamental. Sobre o tema, o colendo STF emitiu a Súmu... ()

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Doc. 210.8140.9294.6483

930 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Pad declarado nulo incidentalmente. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração do servidor acolhidos, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a exclusão do impetrante até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso dos autos, constata-se omissão acerca do termo inicial dos efeitos financeiros da decisão que determinou a reintegração do Servidor no cargo. 2 - A orientação tradicional era a de que os efeitos financeiros da ordem de segurança concedida tinham por termo inicial a data da impetração do pedido mandamental. Sobre o tema, o colendo STF emitiu a Súmu... ()

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Doc. 854.3284.3352.1104

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. TRIÊNIOS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS A DESTEMPO. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, E DE QUE OS VALORES RELATIVOS AOS TRIÊNIOS JÁ RESTARAM PAGOS, TENDO EM VISTA HAVER REGISTROS, NAS FICHAS FINANCEIRAS DOS AUTORES, DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E DE PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS SOBRE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DEMAIS ADICIONAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 11/2012 DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE EXPRESSAMENTE ASSINALA O DIREITO DOS SERVIDORES AO RECEBIMENTO DO TRIÊNIO, SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO, BEM COMO SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS E GRATIFICAÇÕES. FICHAS FINANCEIRAS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO DO TRIÊNIO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO TENDO EM VISTA OS PAGAMENTOS DE DIFERENÇAS E EM DUPLICIDADE QUE NÃO SOCORRE AO RECORRENTE, POR NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL IDENTIFICAR A QUE SE REFEREM TAIS PAGAMENTOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ REMETEU, À FASE DE LIQUIDAÇÃO, A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA EDILIDADE, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS COMO PAGOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 210.7131.0431.8124

932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Parcelas retroativas à reintegração. Prescrição. Interrupção. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, «visando à cobrança de parcelas vencidas de complementação do pagamento de aposentadoria referente ao período de 03/04/2008 a 31/05/2012". III - Como cediço, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que interrompida a prescrição pelo reconhecimento administrativo do direito... ()

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Doc. 252.3747.4177.3223

933 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA À UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. EXISTÊNCIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO POR EVENTUAL E FUTURA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE LHE FORAM DESTINADOS. 1.Há litisconsórcio passivo necessário, no qual devem figurar a Universidade Estadual Paulista e Fazenda do Estado de São Paulo, na ação proposta por servidor aposentado da autarquia, por meio da qual postula o restabelecimento da isenção de imposto de renda retido na fonte, por doença grave, além da restituição dos valores já descontados àquele titulo, e como contribuição previdenciária. 2. A autarquia estadual é a responsável pelo eventual restabelecimento da isenção tributária nos proventos do seu servidor, enquanto ao Estado de São Paulo, como destinatário dos valores descontados daqueles proventos, compete a obrigação de restituir aqueles que tenham indevidamente retidos. 3. Anulação da sentença recorrida, com retorno dos autos ao juízo de origem, para integração da Fazenda Pública ao polo passivo da lide. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 174.4361.8000.1700

934 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Reintegração de servidor público. Nulidade do ato demissional reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). 2. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 3. A decisão agravada contém funda... ()

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Doc. 158.6584.6001.0700

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão não configurada. Base de cálculo. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece da alegada violação do , I e IIquando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando-se, portanto, qualquer integração à compreensão do quanto decidido. 2. A questão controvertida dos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 285/79), logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3.... ()

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Doc. 143.2294.2050.5200

936 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Administração pública. Reintegração. Servidora pública regida pela CLT. Estabilidade. CF/88, art. 41. Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«Consoante entendimento assentado na Súmula 390, I, do TST, o servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no No caso, é incontroverso que a reclamante ingressou nos quadros do Município-reclamado em 18/3/1991, após prévia aprovação em concurso público e sob as normas da CLT, tendo sido demitida, por iniciativa da ré, sob o argumento de que a partir da aposentadoria espontânea, ocorrida em j... ()

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Doc. 144.9064.1013.4000

937 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Servidor Público Municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de Holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Improcedência do feito. Alegação de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da prova testemunhal para a comprovação do dano moral. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória porquanto passível de aferição na modalidade «in re ipsa». Pedido questionado julgado prejudicado. Acolhimento do pleito decorrerá da análise da eventual ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar. Fato, contudo, vinculado ao princípio do livre convencimento judicial. Preliminar rejeitada.

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Doc. 202.9425.2002.6000

938 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Contrato temporário. Processo seletivo anulado pelo Decreto 142/2009. Reintegração. Impossibilidade. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 241.1090.3272.9891

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba honorária da execução independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constatado que a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do 2 - Constituindo-se os embargos do devedor ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabid... ()

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Doc. 201.5680.9000.9700

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.162/1991, art. 7º. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 192, II. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a , aos e , II, e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei... ()

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Doc. 146.1364.3002.9400

941 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (, § 4º, I), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5602.6000.3600

942 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Paridade. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Acórdão que dirimiu a controvérsia de maneira clara e bem fundamentada.

«1. Não houve violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios, estando os arestos recorridos devidamente fundamentados de forma clara, expressa e motivada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5953.3001.0100

943 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Ausência dos requisitos autorizadores reconhecida pelo tribunal de origem. Alegação de que a uff não era estruturada à época dos fatos não foi enfrentada pela corte local. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não levantada nas razões do apelo especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Não é possível, em sede de Agravo Interno, o recorrente apontar omissão no acórdão recorrido que não foi discutida nas razões do Recurso Especial. 2. A alegação de que a UFF não era estruturada à época dos fatos não foi enfrentada no acórdão recorrido, assim, caberia ao recorrente, nas razões do Recurso Especial, apontar a violação do , de 1973 de modo a provocar o enfrentamento da matéria, o que não se verificou na hipótese. 3. Agravo Interno do par... ()

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Doc. 220.9260.6106.4331

944 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()

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Doc. 230.8230.1246.4415

945 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()

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Doc. 231.1240.7969.7842

946 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()

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Doc. 231.0110.8531.8963

947 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição... ()

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Doc. 240.9130.5568.8802

948 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar temporário. Incapacidade temporária para o serviço castrense. Direito à reintegração na condição de adido. Tratamento médico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte orienta-se no sentido de ser ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição ... ()

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Doc. 146.3792.4001.7500

949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de cargo. Anulação da penalidade. Reintegração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre t... ()

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Doc. 221.0190.3922.6956

950 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão, aplicada pela autoridade competente. Posterior aplicação de pena mais grave, de demissão, em sede de recurso administrativo, do servidor, no mesmo processo disciplinar, por recomendação da Corregedoria-geral de justiça de São Paulo, ante a gravidade dos fatos. Ocorrência de dupla penalidade pelos mesmos fatos. Súmula 19/STF. Bis in idem e reformatio in pejus. Recurso ordinário provido, para conceder a segurança. Reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado. Efeitos funcionais desde a demissão. Efeitos financeiros retroativos à data da impetração.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora recorrente, contra suposto ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, acolhendo proposta do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo, aplicou-lhe a penalidade de demissão, com fundamento no art. 256, II, da Lei estadual 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto d... ()

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