Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4020.2300

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sanção disciplinar. Demissão. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 955, e/STJ): «o não exercício da pretensão de reintegração ao cargo no prazo qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/1932, contado do ato de demissão do servidor, provoca a prescrição do fundo de direito». 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, 543-C, pacificou a orientação no sentido de que é qui... ()

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Doc. 158.5100.9003.5700

552 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Precedentes. Revisão dos ônus na sucumbência recíproca. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea «a» quer pela «c». (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as h... ()

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Doc. 241.2021.1262.2155

553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Ação de reintegração julgada improcedente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 197.5214.4002.3400

554 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Interpretação restritiva. Decisão que determina a reintegração de servidor. Possibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A vedação à Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente previstas na .-B. 2 - Esta Corte já teve a oportunidade - e assim o fez - de estabelecer a possibilidade de Execução provisória do julgado que determina a reintegração de Servidor, uma vez que tal situação não representa a criação de uma nova relação jurídica; pelo contrário, apenas revigora relação jurídica que deixou de existi... ()

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Doc. 241.0310.7674.6627

555 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no , sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 1689.7747.9117.6900

556 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 105.0641.1414.9917

557 - TJSP. Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre Ementa: Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre vencimentos integrais neles compreendidos as verbas de caráter permanente - Inclusão do AQ na base de cálculo do quinquênio/sexta parte por se tratar de verba que se incorpora ao patrimônio do servidor, segundo a definição legal e por isso deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃa Lei COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 210.5010.8273.8414

558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do pad. Reintegração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato de demissão do autor do cargo de analista processual do Ministério Público da União e sua reintegração ao cargo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do PAD com a reintegração no cargo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d... ()

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Doc. 231.0021.0228.4427

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial provido para declarar a nulidade da demissão do servidor público. Pedido condenatório. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão que reconheceu a nulidade do ato de demissão. 2 - A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido de condenação da União a pagar a remuneração correspondente ao período do afastamento indevido. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afas... ()

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Doc. 122.0061.9000.1000

560 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «c»M. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.

«1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 647.8152.4097.2537

561 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A CONVOCAÇÃO / REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO - RST. TEMA 163 DO STF. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES (INCISO XVII DO LEI COMPLEMENTAR 15.451/2020, art. 1º). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

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Doc. 220.8190.1598.5341

562 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recebimento de valores retroativos. Limite temporal. Data da impetração. Súmula 271/STF. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. 2 - A Lei fixa limite temporal para o pagamento de valores retroativos devidos a servid... ()

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Doc. 241.1081.0185.2650

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 106.4351.8167.9140

564 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE Da Lei 869/52, art. 226. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INFREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO; (II) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, MAS NÃO REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME SÚMULA 21/STF E DECRETO 45.851/2011, art. 44. 4. O LE 869/52, art. 226, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA, É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, MAS ANÁLISE DE APTIDÃO PARA O CARGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E EDITAL, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. 6. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DE PERICULUM IN MORA, POIS ENTRE A EXONERAÇÃO (FEVEREIRO/2021) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2024) DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS COFRES PÚBLICOS, QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO 45.851/2011. 2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR EM APRESENTAR DEFESA, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 300. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 41, §4º; CPC/2015, art. 300; LEI 869/52, ARTS. 23, §1º, E 226; DECRETO 45.851/2011, ARTS. 7º, 40 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 21; STJ, RESP 1.685.839/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2017, DJE 13/09/2017.

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Doc. 728.3763.9079.3866

565 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual - Agente Administrativo Judiciário - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos - Inviabilidade - PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (abandono de cargo) - Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência - Regular exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos - Ausência de elementos aptos a demonstrar vício no PAD ou desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observaçã

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Doc. 150.4700.1015.0600

566 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput». Servidor público efetivo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A aplicação do , supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. 2. O Sr. Marcos Carvalho Freitas da Silva promoveu ação ordinária contra o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendendo a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na pena de demissão do serviço p... ()

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Doc. 240.3040.2908.5980

567 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demissão e reintegração. Danos morais. Valor da indenização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange ao montante fixado a título de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.1754.5001.7800

568 - TJSP. Concurso público. Anulação do certame a pretexto existência de irregularidades. Possibilidade. Dispensa «ad nutum» do servidor aprovado. Descabimento. Exoneração que não observou o «due process of law». Pedido de indenização por dano moral indeferido, determinada a reintegração do autor aos quadros da Municipalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.0713.2000.6800

569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Nulidade de demissão. Reintegração. Status quo ante. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5124.7537

570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a reintegração de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante a análise do recurso, verifica-se que o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Bruno Martins Wencelewski, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na... ()

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Doc. 163.9722.5000.7200

571 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Improcedência do pedido de reintegração no cargo por ausência de prova de que a demissão ocorreu por motivação política. Revisão do referido entendimento em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 155.1032.2000.5500

572 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público do distrito federal. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força do Decreto distrital 197/1991. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A alegação de infringência ao , de forma genérica, sem apontar devidamente os vícios de integração existentes, impõe a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. 2. A Lei 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, adquire status de local, o que impede o seu exame pela via do recurso especial ante o óbice do contido no enunciado da Súmula 280/STF. A propósito: ... ()

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Doc. 103.1674.7448.3500

573 - TRT2. Servidor público. Contratação irregular. Ausência de concurso público. Ônus da administração. Reintegração inviável. Reconhecimento da estabilidade provisória de CIPEIRO de forma indenizada. Irregularidade também imputável ao administradoro público. Princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 37, «caput» e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregular de pessoas, promovida por alguns administradores públicos, é prática que grassa com certa constância, como se tem aferido pela análise dos processos postos a julgamento por esta Justiça Especializada. Sabedores que são do ato fraudulento cometido contra a Administração Púb... ()

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Doc. 112.9184.1000.6700

574 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Lei 4.375/64, art. 34 (Lei do Serviço Militar). Decreto 57.654/66, arts. 140, 146 e 149 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Lei 6.880/80, arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e» (Estado dos Militares).

«1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vi... ()

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Doc. 164.4075.4000.7900

575 - TJSP. Servidor público municipal. Reintegração. Processo administrativo. Apuração de furto de bem pertencente à Prefeitura. Conclusão do procedimento com a imposição de suspensão do servidor. Pena cumprida. Posterior anulação do procedimento com a imposição da pena de demissão. Inadmissibilidade. Imposta e cumprida a sanção, é vedado à autoridade administrativa rever a pena para substituí-la por outra mais grave. A sanção anteriormente imposta já havia sido cumprida e portanto exaurida a finalidade do procedimento. Tornar sem efeito punição para impor pena gravíssima dependia da instauração de novo contraditório, com possibilidade de defesa específica. Negaram provimento aos recursos.

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Doc. 952.0226.3628.9141

576 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que determinou o reajuste dos vencimentos do autor, perito criminal, para classe especial, com reflexos sobre vencimentos não eventuais e pagamento de diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cargo de perito criminal integra a estrutura da Polícia Civil, justificando o reajuste salarial para classe especial. III. Razões de ... ()

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Doc. 157.2142.4007.8600

577 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.

«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.»

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Doc. 220.9230.1272.0157

578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração irregular. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o agravante desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente reintegração da servidora. 3... ()

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Doc. 144.7244.0026.0800

579 - TJSP. Servidor público. Obrigação de Fazer. Pretensão ao cargo público e recebimento de vencimentos, em razão de afastamento determinado por Portaria. Suposta prática de crimes dos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35, condenação e prisão. Afastamento do cargo público quando de seu recolhimento à prisão. Ato de afastamento embasado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Divinolândia, Lei Municipal 526/72, artigos 91 e 172. Ausência de trânsito em julgado que não permite a reintegração do servidor ao cargo público. Remuneração, no período de afastamento, que deve ser realizada na proporção de 2/3, consoante dispõe o comando legal. Juros de Mora. Fixação no percentual de 6% ao ano, nos termos do disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2180-35, até o advento da Lei 11960/09, momento a partir do qual deve ser observado o disposto na novel norma. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos desprovidos, com observação.

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Doc. 172.8274.6000.3600

580 - TRT2. Servidor público. Direito adquirido. Gratificação por atividade técnica. Natureza salarial. Integração ao contrato de trabalho. Supressão. Impossibilidade. CLT, art. 457.

«De natureza eminentemente salarial, deve a gratificação por atividade técnica integrar o contrato de trabalho do reclamante e compor a sua remuneração para todos os efeitos (parcelas vencidas e vincendas), consoante O fato de lei posterior ter revogado a lei instituidora da gratificação, em respeito ao direito adquirido, seus efeitos só podem atingir os admitidos posteriormente, nos termos em que dispõe a Súmula 27 deste Regional.»

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Doc. 161.6453.0003.3800

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 136.2322.3002.6000

582 - TRT3. Servidor celetista. Dispensa. Empregado de empresa pública. Dispensa sem justa causa. Motivo determinante não afastado em regular processo administrativo. Dispensa mantida.

«A «motivação» do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma «justa causa» na acepção jurídica que lhe empresta o Na verdade, pode o rompimento do contrato, por iniciativa patronal, dar-se por razões outras (v.g.: redução da atividade econômica desenvolvida, corte de despesas, substituição de mão-de-obra em face da automação etc) que não aquelas tipificadas no... ()

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Doc. 208.1004.3003.2000

583 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal ind... ()

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Doc. 208.1004.3003.2200

584 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007, de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal ind... ()

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Doc. 165.3124.0014.2000

585 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação pessoal contra a Fazenda Pública. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Servidor extrajudicial. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, II. Pretensa reintegração ao cargo. Impossibilidade. Exegese do art. 1º do Decreto nº: 20.910/32. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 144.2231.3000.0000

586 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.

«1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de processo findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de demissão pelos mesmos fatos. 2. Rejeito a tese da preliminar de decadência do direito à impetração suscitada pela autoridade coatora, referendada pelo Parquet, pois, entre a publicação da Portaria Retificadora, ocorrida em 15 de fevereiro de 2006 (e/STJ fl. 80), e a impetração do writ (26.4.2006) não transcorreu o prazo do Lei 12.016/2009, art... ()

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Doc. 153.0561.8001.1100

587 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido formulado para reintegração de servidor público municipal ao cargo de auxiliar de administração. Ausência de indícios de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Procedimento administrativo que contém presunção de legitimidade e veracidade. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 691.3554.9008.3345

588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE UBERLÂNDIA (DMAE). PROCURADOR AUTÁRQUICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO INTRODUTÓRIO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO ATO. CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ESTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo DMAE contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de servidora pública, anulando a 2ª e a 3ª avaliações de desempenho e o processo administrativo que culminou com a sua exoneração, com a consequente reintegração ao cargo de Procuradora Autárquica e o pagamento das vantagens devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as avaliações de desempenho da servid... ()

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Doc. 220.5271.2579.0115

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pelos autores contra o Estado da Paraíba, indeferiu o pedido de reconsideração em relação à decisão que deixou de acolher o pleito de reintegração no cargo de policial militar. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação de origem, pela ocorrência da prescrição, julgando prejudicado o agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. 163.5721.0008.5200

590 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo. Prescrição. Le-10098/1994, art. 197, IV. Reintegração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Devido processo legal. Observância. Prescrição administrativa. Lei penal. Inaplicabilidade. Apelação civil. Administrativo. Servidor público estadual. Detran-rs. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Operação rodin. Prescrição. Reintegração ao cargo. Danos materiais e morais.

«1. Caso de servidor público do DETRAN-RS, envolvido em atos apurados durante a chamada Operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal. demitido por enquadramento nas faltas administrativas previstas nos artigos 178, XX e 191, IV, com base no artigo 187, III, combinado com o Lei Complementar 10.098/1994, art. 197, IV, todos. 2. Segundo pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se compatibiliza com os institutos da segurança jurídica e da estabilidade das relações jur... ()

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Doc. 141.6224.8007.3300

591 - STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Cargo extinto. Inconstitucionalidade da Lei reconhecida. Reintegração. Percepção de vencimentos retroativos. Impossibilidade. Dispositivos legais não prequestionados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8230.9964.0730

592 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Lei estadual 1.196/2003. Prescrição. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios. Impossibilidade.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.3592.0000.9600

593 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Agente de vigilância. Demissão. Direito líquido e certo não configurado.

«1. Conforme informações da autoridade impetrada, os fatos tiveram início com a «Operação Lactose», realizada pela Polícia Federal em conjunto com Fiscais Federais Agropecuários da Superintendência Federal de Agricultura no Estado da Paraíba, que desarticulou organização acusada de adulterar leite em pó integral nos Estados da Paraíba, do Pernambuco, do Ceará, da Bahia e de Santa Catarina. 2. O impetrante foi indiciado por substituir, no laboratório oficial de análise, amos... ()

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Doc. 170.2515.8001.1700

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/94. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual se considera como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por suposto dano em razão da demora da Administração P... ()

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Doc. 606.7081.3163.1282

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE ANULOU O ATO DE EXPULSÃO DO AUTOR, BOMBEIRO MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINOU SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. AUTOR QUE REQUER O PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS E DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, 13º SALÁRIO VENCIDO E PROPORCIONAL REFERENTE AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inicialmente, afasto a alegação de prescrição arguida pelo Estado do Rio de Janeiro. Isso porque, entre a data da expulsão do demandante dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, ocorrida em 14 de novembro de 2017 e a propositura da presente ação, em 13 de novembro de 2022, não houve o transcurso do quinquídio legal. Válido ressaltar que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão... ()

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Doc. 147.0482.6000.8100

596 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de técnico administrativo do mpu. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia dos autos refere-se à aplicação da pena de demissão, de servidor que exerce o cargo de técnico administrativo do Ministério Público Federal, após regular processo administrativo disciplinar, em decorrência de afronta a deveres funcionais previstos na Lei 8.112/90. 2. A Corte de origem, adotando as conclusões da comissão de inquérito administrativo, entendeu cabível a aplicação da penalidade de demissão com base no acervo fático dos autos, e na alegação ... ()

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Doc. 477.2133.9142.6620

597 - TJSP. Servidor público estadual. Cirurgião dentista. Pretensão autoral à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do cargo. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com ordem de reintegração e pagamento dos atrasados. Insurgência da Fazenda do Estado cumulada com reexame necessário. Acatamento. Vedação à realização de atividade particular durante período de licença-saúde. Processo administrativo que apurou o exercício de atividade privada remunerada durante períodos de licença-saúde para tratamento de quadros de depressão e estresse. Autor que atuou ininterruptamente em consultórios particulares entre os anos de 1994 e 2020, antes, durante e depois das licenças médicas. Moléstias que fundamentaram os afastamentos que exigiam período de cuidado e descanso para pleno restabelecimento da saúde do servidor. Regular respeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD. Conduta do requerente que levou a enriquecimento ilícito, além de violar a moralidade administrativa, seus deveres funcionais e a dignidade da função pública. Inteligência dos arts. 37, da CF/88, e 241, XIII e XIV, do Estatuto dos Servidores. Configurado procedimento de falta grave, a pena de demissão foi corretamente aplicada, nos termos da Lei 10.261/68, art. 256, II. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos

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Doc. 273.4763.5877.5446

598 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE REINGRESSO NO CARGO APÓS EXONERAÇÃO A PEDIDO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO 20.910/32, art. 4º. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta por ex-servidora pública contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinto o feito com fundamento no , II. A autora narrou que, após exoneração a pedido em razão de quadro depressivo decorrente da morte de seu filho, protocolou requerimento administrativo de reingresso no cargo. Pleiteia sua recondução ao cargo, pagamento das remunerações devidas e indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 206.6432.0000.1500

599 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão durante o governo collor. Anistia concedida pela comissão especial interministerial. Lei 8.878/1994 e Decreto 6.077/2007. . Resposta administrativa. Retorno do anistiado ao serviço público. Excessividade do prazo de resposta administrativa. Ato omissivo configurado. Segurança parcialmente concedida.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Economia pela omissão em determinar seu retorno ao serviço público em decorrência da anistia reconhecida por meio da publicação da ATA CEI 18/2013, de 16 de outubro de 2013. 2 - Não há controvérsia quanto ao direito do anistiado em ter analisado seu pedido de reintegração, sendo que a autoridade impetrada informou que ele está na «fase de impacto financeiro e disponibilidade orçamentária». ... ()

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Doc. 138.5771.4000.1800

600 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pad. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da União. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida.

«1. «A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão, vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no cerceamento de defesa» (M... ()

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