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501 - TJSP. Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de anular ato de exoneração, com a consequente reintegração no cargo. Inviabilidade. Procedimento administrativo que avaliou o desempenho durante o estágio probatório, e não falta disciplinar. Ampla defesa comprovada. Sentença de improcedência. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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502 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato de exoneração. Legalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, arts. 7º, 8º e 13, I; CCB/2002, arts. 3º, 462 e 884 - Código Ci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público municipal. Demissão. Pretensão de nulidade do ato administrativo e sua consequente reintegração no serviço público. Admissibilidade. Deficiência formal da Portaria inaugural. Impetrante que não teve as mínimas condições para exercitar seu direito de defesa. Segurança concedida e anulação do ato de demissão determinada. Recurso provido.
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504 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Ação de cobrança. Servidora que foi exonerada em razão da anulação do concurso público, para cargo na Câmara Municipal, sendo posteriormente reintegrada por força de decisão judicial. Vencimentos e vantagens, em atraso, devidos. Prefeitura municipal que deve arcar com o pagamento em face da Câmara Municipal ser ente despatrimonializado e, sua capacidade para estar em juízo, não ultrapassar aquelas hipóteses em que esteja a defender prerrogativas funcionais ou institucionais. Recurso «ex officio» parcialmente provido e improvido do Município.
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505 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.
«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.
«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. ABANDONO DE CARGO. CONFIGURAÇÃO. 1.
O ato de demissão do servidor público exige a abertura de processo administrativo, em que seja assegurada a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a reintegração do servidor público demitido demanda a comprovação da ilegalidade do ato que ensejou sua demissão, sem incursão no mérito da decisão administrativa. 3. Por não ter o autor se desincumb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. IMPOSSIBILIDADE.
Autor pretende a concessão de tutela antecipada para sua reintegração ao cargo que ocupava junto à requerida, uma vez que foi demitido por inassiduidade. Decisão que indeferiu a tutela provisória. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Ausente probabilidade do direito nesse momento processual. Conforme exposto na decisão, ora recorrida, os documentos acostados aos autos não são suficientes a conferir probabilidade do direito às alegaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Adiantamento pecuniário. Leis 7.686/1988 e 8.460/1992. Incorporação aos vencimentos do servidor. Isonomia. Fundamento da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I,), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Processual civil. Servidor público. Devolução de valores recebidos em razão de decisão precária. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a devolução de valores recebidos em razão de decisão judicial precária, posteriormente revogada. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - O feito ora disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.
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512 - TJSP. Apelação. Servidor público. Processo administrativo demissional. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Reintegração ao cargo. Quadro de depressão e alcoolismo. Indeferimento da prova que impediu a justificativa. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor provido e recurso da Fazenda desprovido
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513 - TJSP. Servidor público. Municipal. Ação ordinária objetivando a anulação dos atos de suas exonerações, com reintegração aos cargos e pagamento dos vencimentos. Acórdão que, por maioria reforma a sentença e acolhe pedido dos autores. Embargos infringentes com apoio em voto minoritário. Rejeição. Agente político que propõe a extinção de cargos permanentes a pretexto de adequação de despesas, porém sanciona diploma legal, criando dezenas de cargos públicos. Desvio de finalidade manifesto. Embargos rejeitados.
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514 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Pedido de reintegração. Ato nulo. Prescrição do fundo de direito. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - «O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes.» (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/12/2010) 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, tendo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde cedido à assims. Processo administrativo disciplinar. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito próprio. Imputação de descumprimento da carga horária estabelecida e desvio de função. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede da associação, sem carga horária previamente fixada com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da associação. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida, para anular a pena de cassação de aposentadoria.
«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. 2 - Não basta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do Lei 8.213/1991, art. 57.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo por abandono de cargo. Reintegração. Ausência de justificativa para as faltas cometidas. Agravo interno desprovido.
«1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que não haja qualquer justificativa para a ausência ao trabalho, caso contrário, demonstrada causa justificável para a falta ao serviço, resta descaracterizado o elemento subjetivo (ânimo) da inassiduidade habitual. 2. No caso dos autos, no entanto, tal orientação é inaplicável, isto porque, conforme alegado pelo próprio Autor, na inicial, sua dep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão quanto ao entendimento desta Corte Superior de que as nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sanção disciplinar. Demissão. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 955, e/STJ): «o não exercício da pretensão de reintegração ao cargo no prazo qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/1932, contado do ato de demissão do servidor, provoca a prescrição do fundo de direito». 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, 543-C, pacificou a orientação no sentido de que é qui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. ESCRIVÃ. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS SEUS PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas repetitivas 0065694-18.2017.8.19.0000, em que foram fixadas as seguintes teses: « Tese 1 - a gratificação de titularidade criada pela lei 3.893/2002 e parcialmente alterada pela redação original da lei 4.620/2005 tem natureza jurídica de adicional de função, vantagem de caráter permanente que compõe a remuneração do cargo efetivo de analista judiciário da área judiciária, do último padrão, da última classe que exercia com exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Ação de reintegração julgada improcedente. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ. Precedentes. Revisão dos ônus na sucumbência recíproca. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea «a» quer pela «c». (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Interpretação restritiva. Decisão que determina a reintegração de servidor. Possibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A vedação à Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. 2 - Esta Corte já teve a oportunidade - e assim o fez - de estabelecer a possibilidade de Execução provisória do julgado que determina a reintegração de Servidor, uma vez que tal situação não representa a criação de uma nova relação jurídica; pelo contrário, apenas revigora relação jurídica que deixou de existi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LUCÉLIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA PELO RGPS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Lei Municipal 3.256/01 que estabelece vacância. Tema 606 da sistemática da repercussão geral e regra transitória do Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º que não incidem na hipótese, porquanto destinados a empregados públicos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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526 - TJSP. Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre Ementa: Servidor Público - Adicional de qualificação Integração à base de cálculo do quinquênio e sexta parte Sentença de procedência - Verba de natureza permanente conforme exegese do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A com redação dada pela Lei Complementar 1.217/2013 - Assunção de competência na Ap. 00872273-47.2005 que uniformizou orientação jurisprudencial no sentido de que os adicionais temporais incidem sobre vencimentos integrais neles compreendidos as verbas de caráter permanente - Inclusão do AQ na base de cálculo do quinquênio/sexta parte por se tratar de verba que se incorpora ao patrimônio do servidor, segundo a definição legal e por isso deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃa Lei COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.
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527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do pad. Reintegração. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação do ato de demissão do autor do cargo de analista processual do Ministério Público da União e sua reintegração ao cargo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do PAD com a reintegração no cargo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial provido para declarar a nulidade da demissão do servidor público. Pedido condenatório. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão que reconheceu a nulidade do ato de demissão. 2 - A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido de condenação da União a pagar a remuneração correspondente ao período do afastamento indevido. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «c»M. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.
«1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a absolvição na esfera criminal, por ausência de prova nos autos relativa ao fato de ter o acusado concorrido para a infração penal, não tem o condão de excluir a condenação administrativa. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Recebimento de valores retroativos. Limite temporal. Data da impetração. Súmula 271/STF. Recurso conhecido em parte e não provido.
1 - A Corte estadual concedeu parcialmente a segurança para determinar a reintegração do servidor, sem nenhum prejuízo em decorrência do período em que foi afastado, salvo quanto ao pagamento dos valores retroativos, devidos somente a partir da data da impetração. Nesse contexto, falta ao recorrente interesse recursal para pedir, na Corte revisora, o que já lhe foi deferido pelo Tribunal de origem. 2 - A Lei fixa limite temporal para o pagamento de valores retroativos devidos a servid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial. 2 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE Da Lei 869/52, art. 226. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INFREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO; (II) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, MAS NÃO REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME SÚMULA 21/STF E DECRETO 45.851/2011, art. 44. 4. O LE 869/52, art. 226, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA, É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, MAS ANÁLISE DE APTIDÃO PARA O CARGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E EDITAL, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. 6. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DE PERICULUM IN MORA, POIS ENTRE A EXONERAÇÃO (FEVEREIRO/2021) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2024) DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS COFRES PÚBLICOS, QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO 45.851/2011. 2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR EM APRESENTAR DEFESA, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 300. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 41, §4º; CPC/2015, art. 300; LEI 869/52, ARTS. 23, §1º, E 226; DECRETO 45.851/2011, ARTS. 7º, 40 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 21; STJ, RESP 1.685.839/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2017, DJE 13/09/2017.
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533 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público estadual - Agente Administrativo Judiciário - Pretensão voltada à anulação de processo administrativo disciplinar cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos - Inviabilidade - PAD instaurado para apuração de faltas funcionais (abandono de cargo) - Conduta e sanção suficientemente descritas na portaria inaugural e previstas na legislação de regência - Regular exercício do contraditório e da ampla defesa garantidos - Ausência de elementos aptos a demonstrar vício no PAD ou desacerto na decisão que implicou na demissão do ex-servidor - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observaçã
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534 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demissão e reintegração. Danos morais. Valor da indenização. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange ao montante fixado a título de danos morais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Concurso público. Anulação do certame a pretexto existência de irregularidades. Possibilidade. Dispensa «ad nutum» do servidor aprovado. Descabimento. Exoneração que não observou o «due process of law». Pedido de indenização por dano moral indeferido, determinada a reintegração do autor aos quadros da Municipalidade. Recurso parcialmente provido.
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536 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557, «caput». Servidor público efetivo. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A aplicação do CPC/1973, art. 557, supõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confira à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. 2. O Sr. Marcos Carvalho Freitas da Silva promoveu ação ordinária contra o Município de Jaboatão dos Guararapes pretendendo a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou na pena de demissão do serviço p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Nulidade de demissão. Reintegração. Status quo ante. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a reintegração de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante a análise do recurso, verifica-se que o recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Bruno Martins Wencelewski, subscritor do recurso especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Improcedência do pedido de reintegração no cargo por ausência de prova de que a demissão ocorreu por motivação política. Revisão do referido entendimento em sede de recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
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540 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público do distrito federal. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força do Decreto distrital 197/1991. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535, de forma genérica, sem apontar devidamente os vícios de integração existentes, impõe a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso. 2. A Lei 8.112/90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, adquire status de local, o que impede o seu exame pela via do recurso especial ante o óbice do contido no enunciado da Súmula 280/STF. A propósito: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TRT2. Servidor público. Contratação irregular. Ausência de concurso público. Ônus da administração. Reintegração inviável. Reconhecimento da estabilidade provisória de CIPEIRO de forma indenizada. Irregularidade também imputável ao administradoro público. Princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 37, «caput» e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».
«A relação administrativa entre o trabalhador e o Estado pode se perpetrar ainda que não na forma prevista na Lex Fundamentalis. Infelizmente, a realística dos fatos tem demonstrado que a contratação irregular de pessoas, promovida por alguns administradores públicos, é prática que grassa com certa constância, como se tem aferido pela análise dos processos postos a julgamento por esta Justiça Especializada. Sabedores que são do ato fraudulento cometido contra a Administração Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar. Anulação. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Precedentes do STJ. Lei 4.375/64, art. 34 (Lei do Serviço Militar). Decreto 57.654/66, arts. 140, 146 e 149 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). Lei 6.880/80, arts. 3º, § 1º, e 50, IV, «e» (Estado dos Militares).
«1. No caso dos autos, conforme se extrai do aresto recorrido, a autor foi licenciado dos quadros do Exército, tendo em vista a sua limitação física temporária, sem o adequado tratamento de saúde do qual teria direito. 2. Assim, mostra-se inegável, portanto, o direito do recorrente a reintegração dos quadros militares como adido para fins de tratamento de saúde. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, em vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. Servidor público municipal. Reintegração. Processo administrativo. Apuração de furto de bem pertencente à Prefeitura. Conclusão do procedimento com a imposição de suspensão do servidor. Pena cumprida. Posterior anulação do procedimento com a imposição da pena de demissão. Inadmissibilidade. Imposta e cumprida a sanção, é vedado à autoridade administrativa rever a pena para substituí-la por outra mais grave. A sanção anteriormente imposta já havia sido cumprida e portanto exaurida a finalidade do procedimento. Tornar sem efeito punição para impor pena gravíssima dependia da instauração de novo contraditório, com possibilidade de defesa específica. Negaram provimento aos recursos.
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544 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. IMPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Apelação interposta pela FESP contra sentença que determinou o reajuste dos vencimentos do autor, perito criminal, para classe especial, com reflexos sobre vencimentos não eventuais e pagamento de diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cargo de perito criminal integra a estrutura da Polícia Civil, justificando o reajuste salarial para classe especial. III. Razões de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Exoneração irregular. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o agravante desde a origem se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente reintegração da servidora. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Servidor público exonerado do cargo de motorista de ambulância. Suposta lesão aos cofres públicos, apurada em processo administrativo disciplinar, em virtude de elevado número de multas de trânsito no exercício da função. Reintegração ao cargo por força de decisão judicial. Fato, todavia, noticiado em jornais locais por representante do ente municipal, com a utilização indevida de expressões depreciativas contra o funcionário. Acusação de irresponsável, indisciplinado, infrator e desmerecedor de confiança. Abalo moral evidenciado. Dever de indenizar. Minoração do quantum indenizatório não acolhida. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Fixação no patamar máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária. Omissão da sentença quanto ao indexador. Juros de mora e correção monetária calculados com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reexame necessário. Condenação que não excede 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 475, § 2º. Código processo civil). Não conhecimento.
«Tese - Faz jus a indenização por abalo moral o motorista de ambulância exonerado que, após ser reintegrado ao cargo por determinação judicial, é alvo, durante entrevista concedida por representante do município, de expressões ofensivas que fazem alusão à causa de sua dispensa ilegal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TRT2. Servidor público. Direito adquirido. Gratificação por atividade técnica. Natureza salarial. Integração ao contrato de trabalho. Supressão. Impossibilidade. CLT, art. 457.
«De natureza eminentemente salarial, deve a gratificação por atividade técnica integrar o contrato de trabalho do reclamante e compor a sua remuneração para todos os efeitos (parcelas vencidas e vincendas), consoante CLT, art. 457. O fato de lei posterior ter revogado a lei instituidora da gratificação, em respeito ao direito adquirido, seus efeitos só podem atingir os admitidos posteriormente, nos termos em que dispõe a Súmula 27 deste Regional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Servidor público. Obrigação de Fazer. Pretensão ao cargo público e recebimento de vencimentos, em razão de afastamento determinado por Portaria. Suposta prática de crimes dos Lei 11343/2006, art. 33 e Lei 11343/2006, art. 35, condenação e prisão. Afastamento do cargo público quando de seu recolhimento à prisão. Ato de afastamento embasado no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Divinolândia, Lei Municipal 526/72, artigos 91 e 172. Ausência de trânsito em julgado que não permite a reintegração do servidor ao cargo público. Remuneração, no período de afastamento, que deve ser realizada na proporção de 2/3, consoante dispõe o comando legal. Juros de Mora. Fixação no percentual de 6% ao ano, nos termos do disposto no Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2180-35, até o advento da Lei 11960/09, momento a partir do qual deve ser observado o disposto na novel norma. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos desprovidos, com observação.
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549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada inatacado. Reiteração das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TRT3. Servidor celetista. Dispensa. Empregado de empresa pública. Dispensa sem justa causa. Motivo determinante não afastado em regular processo administrativo. Dispensa mantida.
«A «motivação» do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma «justa causa» na acepção jurídica que lhe empresta o CLT, art. 482. Na verdade, pode o rompimento do contrato, por iniciativa patronal, dar-se por razões outras (v.g.: redução da atividade econômica desenvolvida, corte de despesas, substituição de mão-de-obra em face da automação etc) que não aquelas tipificadas no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)