STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Indeferimento do pedido de reintegração de anistiado político ao serviço ativo. Teoria dos motivos determinantes. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que a demissão do servidor se dera em razão de ter sido ele supostamente o autor de um crime de homicídio do qual foi, posteriormente, inocentado na esfera criminal, rever tal entendimento demandaria a incursão na seara fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito