Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8582.9001.3100

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Não houve violação do , de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Caso em que o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito ao fundamento de que: «a Lei 1.419/2001, que instituiu o PCCR dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda não incorp... ()

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Doc. 171.2420.5002.1900

602 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Ocorrência. Servidor público estadual. Exoneração a pedido, com o fim de assumir cargo estadual para o qual foi nomeado. Ocorrência de erro essencial na manifestação da vontade do servidor. Nomeação tornada sem efeito. Possibilidade de invalidação do ato de exoneração. Aplicação do CCB/2002, art. 140.

«1. Não se conhece da parte do recurso especial, no que concerne à discussão sobre patamares indenizatórios, desde quando, nesse particular, houve preclusão do autor/recorrente que não se irresignara com o julgamento que concluíra pelo provimento parcial da apelação. 2. No caso, o autor, baseado em documento oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual informava que o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I era privativo de profissional médico, pediu exonera... ()

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Doc. 146.6894.4000.2700

603 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Extensão aos inativos. Debate de âmbito infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 28.8.2007.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da natureza da gratificação e da sua integração aos proventos da servidora inativa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os... ()

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Doc. 210.7131.1418.4442

604 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Anistia. Demora na readmissão. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Jurisprudência do STJ desfavorável à tese do recorrente. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0280.5399.9489

605 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reintegração. Adido. Impossibiliade. Licenciamento. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem, tal como postulado nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 985.4590.5542.9170

606 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PAGAS NA BASE DE CÁLCULO NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS - ADMISSIBILIDADE - COMPROVADOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

Apelada que faz jus à integração da média das horas extraordinárias no adicional de férias e na gratificação natalina. Valores correspondentes foram pagos em conformidade a previsão contida nos arts. 57, § 3º, e 129, da Lei Complementar Municipal 190/2010. Pedido procedente, em parte. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos

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Doc. 659.1736.7261.1544

607 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Recurso inominado apresentado pelo autor. Causa madura. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Verbas de natureza remuneratória - Integração da base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais temporais - Possibilidade - Vantagens de caráter permanente, que integram a remuneração do servidor - Sentença (declarada) reformada - Recurso provido.

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Doc. 174.0692.4000.0200

608 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Anulação da Portaria. Reintegração. Litispendência. Ação de rito ordinário. Processo extinto. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 2. A Portaria 360 de 9 de setembro de 2011, à fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Le... ()

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Doc. 559.6854.3530.9282

609 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão da parte autora de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade com a reintegração ao cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Hipótese que trata de exoneração realizada a pedido do servidor, não configurando possibilidade de reintegração ao cargo público - Documentos colacionado aos autos que não comprovam a incapacidade civil no momento do requerimento administrativo de exoneração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 153.3264.8002.4300

610 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração.

«1. O preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; todavia, remuneração não é o mesmo que indenização. Esta refere-se ao ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento do direito à anistia, ou seja, a data em que a Subcomissão de ... ()

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Doc. 146.4212.2002.7900

611 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração pelo Sindicato dos Delegados e dos Investigadores de Polícia do Estado. Pretensão à garantia do exercício do direito de greve, sem que venha a ser acarretado qualquer prejuízo às carreiras funcionais dos servidores envolvidos na paralisação, ou mesmo a aplicação de punição aos grevistas. Inadmissibilidade. Norma constitucional que prevê o direito de greve ao servidor público tem eficácia diferida e ainda depende de integração legislativa. Ordem denegada.

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Doc. 347.3519.2680.7476

612 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA LCE 1.093/2009 - ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL REPENTINA E INESPERADA - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE. 1.

Contratação temporária com fundamento na LCE 1.093/2009. Professor contratado para ocupar cargo vago vinculado ao Programa de Ensino Integral (PEI) em razão do desligamento de docente. Cessação do vínculo ao PEI em razão de decisão judicial que determinou a reintegração do docente desligado. Cessação que não implicou extinção do contrato de trabalho. Atribuição de aulas em outra unidade escolar. Posterior extinção do contrato de trabalho por iniciativa do contratado. 2. Inex... ()

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Doc. 262.6819.0182.3547

613 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMERJ. EXCLUSÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME POR DECISÃO JUDICIAL. TEMAS 671 E 454 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO ESTADO. EFEITOS RETROATIVOS. DESCABIMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente, ora agravante, obteve a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na sua reprovação na fase de exame social do Concurso para Provimento do Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e, por conseguinte, na sua reintegração ao certame. Decisão agravada que declarou cumprida a obrigação de fazer. Controvérsia recursal acerca da natureza retroativa, ou não, dos e... ()

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Doc. 144.9064.1008.0400

614 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de Combate a Endemias. Município de Ribeirão Preto. Ajuizamento de reintegração no serviço público e pagamento de diferenças salariais. Agente contratada de forma temporária e precária. Lei Municipal de Ribeirão Preto 1340/02. Inviabilidade da pretensão de efetivação na função. Emenda Constitucional 51/2006. CF/88, art. 37, II, IX. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 138.0843.5007.5200

615 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público estadual. Policiais civis. Demissão a bem do serviço público. Pedido de anulação e reintegração aos cargos. Impossibilidade. Ato administrativo baseado em suficientes elementos de convicção apurados no curso do processo. Atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. Vícios inocorrentes. Suficiência comprovada das condutas reprováveis. Anulação inviável. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.2345.5000.4200

616 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção. Mandado de segurança. Concessão da liminar. Reintegração. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 837.2440.2030.1721

617 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO AD NUTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública contratada temporariamente contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da exoneração, reintegração ao cargo de auxiliar de serviços gerais e indenização por danos materiais e morais. A autora alegou irregularidade no ato de dispensa, sustentando ausência de motivação válida e quebra da legalidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 221.1251.0495.3273

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. 2 - Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato final que excluiu o servidor público em 9/10/2003 e o ajuizamento da ação em 2/4/2013, impossível o afastamento da prescrição. 3 - A revisão do entendiment... ()

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Doc. 170.2323.6001.5100

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Militar. Reintegração. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade. Inexistência de prejudicialidade entre as esferas administrativa e criminal.

«1. A causa impeditiva do curso do prazo prescricional na esfera cível não tem aplicação na seara administrativa, independente e autônoma da esfera penal, eis que, tanto seria ausente a prejudicialidade entre as esferas administrativa e penal que, p. ex. a aplicação da sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal (cf. RMS 32.381/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/06/2011). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 156.9300.3000.4700

620 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração ao serviço público. Decreto estadual 11.302/2004. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 191.9111.2001.0700

621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo que aplicou pena de demissão e, consequentemente, a reintegração no respectivo cargo. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apres... ()

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Doc. 103.1674.7548.4500

622 - STJ. Servidor público. Administrativo. Prescrição. Ação de reintegração no serviço público. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, arts. 1º e 4º. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

««O requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do , reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Não havendo resposta da Administração, o prazo prescricional permanece suspenso.» (AgRg no REsp 698.268/DF, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 26.03.2007). In casu, somando-se o lapso existente entre a exoneração e o pedido de reconsideração com o lapso temporal compreendido entre a publicação da improcedênc... ()

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Doc. 160.7335.8001.5100

623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A avaliação de existência do direito líquido e certo é matéria afeta às instâncias ordinárias, não podendo ser objeto de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu pela desproporcionalidade da pena imposta, bem como pela ausência de prova cabal e indubitável sobre o fato investigado, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. «A jurisprudência do STJ fi... ()

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Doc. 176.4275.5001.9100

624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Reintegração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei, ausência/deficiência de cotejo analítico, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimen... ()

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Doc. 196.4015.6001.9500

625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público federal. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 165.0973.7002.3500

626 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Servidor público. Demissão simples de investigador de polícia. Pretensão de anulação do ato administrativo com reintegração no cargo. Alegação de nulidade do ato por falta de competência do Secretário de Segurança Pública, e o fato não constituir crime. Competência do Secretário prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil. Tipicidade administrativa que não se confunde com a penal. Processo administrativo formalmente em ordem. Nulidade. Inocorrência. Ilegalidade não identificada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7179.0823

627 - STJ. Processual civil. Conflito negativo interno de competência. Relação jurídica litigiosa. Ação de nulidade de contrato de trabalho. Reintegração ao cargo de policial rodoviário federal. Lei 6.185/74. Servidor público celetista. Regime constitucional anterior. Art. 9º, §§ 1º e 3º, doRISTJ. Ressalva da emenda regimental 11/2010. Competência das turmas da terceira seção.

1 - No âmbito do STJ, a competência é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o tema submetido ao seu conhecimento. 2 - A ação de nulidade de rescisão de contrato de trabalho, cumulada com reintegração ao cargo de policial rodoviário federal, proposta por servidor público celetista sob a égide da Lei 6.185/74, submetido, portanto, ao regime constitucional anterior, versa sobre relação jurídica litigiosa afeta atualmente à competência da Prime... ()

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Doc. 170.1765.6000.3400

628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Segurança concedida. Ausência de vícios no

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Doc. 241.0301.1896.3151

629 - STJ. Processual civil. Servidor público. Policial militar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Licenciamento ex officio. Reintegração. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por ofendida não foi enfrentada pelo aresto recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. 2 - São insuficientes alegações genéricas de violação do , II para configurar omissão e negativa de prestação jurisdicional, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 3 - Prescr... ()

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Doc. 241.0301.1362.1251

630 - STJ. Processual civil. Servidor público. Policial militar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Licenciamento ex officio. Reintegração. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por ofendida não foi enfrentada pelo aresto recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios. 2 - São insuficientes alegações genéricas de violação do , II para configurar omissão e negativa de prestação jurisdicional, sem a indicação precisa da questão essencial para o deslinde da controvérsia que deveria ter sido abordada no julgamento, mas não foi. Aplicável, nesse ponto, a Súmula 284/STF. 3 - Prescr... ()

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Doc. 978.4965.4802.8622

631 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daniela Martins Siqueira Félix contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de servidor público. A agravante alegou presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela, sustentando que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão violou o princípio da legalidade, sendo viciado por subjetividade. Argumentou, ainda, que a manutenção de sua demissão comprometeria seu sust... ()

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Doc. 881.6078.5813.7655

632 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento Comum Cível - Município de Alfredo Marcondes - Empregada pública - Exoneração do cargo em virtude de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - Pretensão autoral de reintegração, com pagamento de indenização a título de danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do ente público municipal - Descabimento - Não aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.302.501), de repercussão geral, que trata de reintegraçã... ()

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Doc. 616.5706.4781.0616

633 - TJRS. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO SANTA CRUZ DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO NO CARGO MESMO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

1. Pretensão de rescisão do acórdão da apelação cível 70077132173, em que mantida a sentença que concedeu a segurança no mandamus autuado sob o 026/1.17.0000023-7, determinando a reintegração da servidora no cargo público ocupado, mesmo após a concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Tempestividade da ação rescisória, observado o disposto no art. 525, §§ 5º e 8º do CPC. 2. Na época em que julgada a ação matriz, a jurisprudência... ()

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Doc. 103.1674.7341.7000

634 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professora universitária. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34. Lei 8.112/1990, arts. 132, II, 138 e 142, § 2º.

«A exoneração «ex officio» (), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente i... ()

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Doc. 165.0971.9001.2100

635 - TJSP. Servidor público estadual. Exoneração. Cargo de Assistente Técnico da Fazenda Estadual. Pretensão à invalidação do ato administrativo. Provimento através de processo seletivo. Cargo que, embora formalmente definido como sendo em comissão, não ostenta tal característica. Inexistência reconhecida, em face da natureza dos serviços e atribuições técnicas dos cargos efetivos ocupados, aliados à investidura, mediante procedimento seletivo de provas e títulos do provimento originário e o longo tempo de exercício nos cargos técnicos-burocráticos ocupados. Reintegração procedida com pagamento de todos os atrasados com juros de mora de 0,5% ao mês e atualização monetária. Ação para reintegração no cargo parcialmente procedente, afasta da indenização por danos morais. Recurso provido para este fim.

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Doc. 162.9650.8000.7600

636 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Mandado de segurança. Reintegração. Obrigação de fazer. Cobrança de valores pretéritos. Não caracterização. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4697.6485

637 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a reintegração de ex-servidor do INSS. Tribunal de origem que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Apelo nobre em que se aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da União, em que a parte autora, ora agravante, objetiva anular o processo administrativo disciplinar no bojo do qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Datilógrafa do quadro de pessoal do INSS, de modo que seja reintegrada ao serviço público, com a percepção dos vencimentos e de todos os demais benefícios correlatos desde a data da demissão, acrescidos de juro... ()

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Doc. 250.6020.1441.8202

638 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Reintegração de servidor público militar. A incidência da Súmula 7, quanto à interposição pela alínea, impede o a conhecimento da divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória objetivando a reintegração de servidor público militar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença a quo, foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Sú... ()

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Doc. 165.2891.8006.5300

639 - TJSP. Servidor público. Processo administrativo. Suspensão de vencimentos. Processo administrativo por faltas. Irregularidade na apuração das faltas e no andamento do procedimento administrativo. Não configuração de número de faltas noticiadas, por ter havido licença médica para tratamento de saúde. Direito líquido e certo que também pode ser entendido como direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Cerceamento de defesa caracterizado. Aplicação do princípio da economia processual. Período de suspensão dos vencimentos que deve ser ressarcido retroativamente e o servidor reintegrado com proventos integrais. Recurso provido

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Doc. 136.5475.3000.8000

640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Reintegração. Verbas retroativas. Período trabalhado. Enriquecimento indevido. Violação do CPC/1973, art. 535. Caracterizada. Cassação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide, suscitada oportunamente na apelação e nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.1116.4444

641 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Conflito negativo de competência.Justiça Estadual e justiça do trabalho. Servidor municipal. Aprovação em concurso público.Demanda de natureza estatutária. Súmula 137/STJ.Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.A despeito da contratação dos ora agravantes ter sido precedida de concurso público e serem regidos pela CLT, o pleito circunvolve-Se à reintegração ao cargo anteriormente ocupado e ao pagamento de verbas salariais. Recai ao ponto a orientação firmada por este STJ na súmula 137, segundo a qual compete à justiça comum estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 375.9347.0975.4333

642 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VANTAGENS. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Pelotas contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao pagamento da complementação de carga horária (CCH) de forma proporcional à remuneração, conforme previsto na Lei Municipal 3.198/89, com redação dada pela Lei Municipal 5.370/07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de carga horária deve integrar o vencimento básico do servidor para fins d... ()

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Doc. 212.6996.7587.8523

643 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO PARA INCIDÊNCIA DAS DEMAIS VANTAGENS. EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EFEITO CASCATA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Pelotas contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao pagamento da complementação de carga horária (CCH) de forma proporcional à remuneração, conforme previsto na Lei Municipal 3.198/89, com redação dada pela Lei Municipal 5.370/07. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a complementação de carga horária deve integrar o vencimento básico do servidor para fins d... ()

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Doc. 210.7582.0001.2100

644 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Reconhecimento expresso da administração. Lotação na pfn na publicação da Lei 10.480/2002.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando a integração do autor ao quadro de pessoal da Advocacia Geral da União - AGU. A sentença julgou procedente o pedido determinando o enquadramento. O acórdão deu provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária para reputar improcedente a demanda e, ainda, julgar prejudicada a Apelação do autor. 2 - O direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupantes de c... ()

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Doc. 240.4161.1400.8994

645 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar do exército. Licenciamento. Reintegração ao serviço ativo por força de tutela antecipada para fins de tratamento médico. Posterior improcedência do pedido autoral e revogação da liminar. Restituição ao erário. Impossibilidade. Tema 692/STJ. Inaplicabilidade.

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Doc. 241.0260.7749.6813

646 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor público. Redução. Impossiblidade. Decadência administrativa. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no , sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 391.4369.1095.3821

647 - TJSP. Servidor Público-Guarda Civil Municipal- Promoção por antiguidade-Critério de desempate-Função integrativa do Decreto-Princípio especialidade a prestigiar a integração da norma específica, no caso a LCM 331/10, que estabelece critérios hierárquicos -Recurso desprovido.

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Doc. 532.4686.2690.0812

648 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Município do Guarujá. Integração da Gratificação de Risco, instituída originalmente pela Lei Complementar Municipal 135/2012, na base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade. Vantagem de caráter transitório. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário providos

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Doc. 194.9122.7000.6400

649 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Prescrição. Reintegração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez p... ()

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Doc. 213.3954.4340.9971

650 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensa anulação da demissão, com reintegração, apostilamento do tempo de afastamento e indenização - Servidor Público Estadual - Agente Penitenciário - Improcedência - Recurso voluntário do autor - Desprovimento de rigor - Não verificação de vício no processo administrativo, nem ilegalidade do ato ou arbitrariedade (demissão). Razoabilidade/proporcionalidade da sanção - Injustificada ausência - R. Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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