DOC. 868.0306.9258.6236

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por agente de organização escolar demitido a bem do serviço público contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de processo administrativo disciplinar. O autor pleiteava a declaração de nulidade do processo administrativo por prescrição intercorrente e cerceamento de defesa, com reintegração ao cargo público e pagamento de vencimentos atrasados. O processo administrativo resultou em sua demissão devido à prática de agressões físicas contra menor, violando deveres funcionais e normas previstas na Lei Estadual 10.261/68.

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