Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7194.2000.4000

751 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova horas extras. Valor probante dos controles de jornada.

«A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do As anotações contidas nesses documentos geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Neste feito, diferentemente do que o reclamante pretendeu fazer crer em seu recurso, a credibilidade dos controles de ponto, no que concerne aos horários controversos de início da jornada, não sucumbi... ()

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Doc. 620.8111.4285.1980

752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE RÉ (FRANQUEDORA). AÇÃO DE RESCISÃO DE FRANQUIA EMPRESARIAL COM TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA PELO AUTOR DESTA DEMANDA CONTRA A RÉ QUE TRAMITA EM PARALELO A ESTA DEMANDA, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FRANQUIA, BEM COMO OS PREJUÍZOS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. 2. PEDIDO DE APENSAMENTO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, POIS NÃO TERIA JUNTADO A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE 0004947-13.2020.8.19.0028. 4. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE ORIGEM. 5. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA QUESTÃO COM BASE NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (0004947-13.2020.8.19.0028). RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 163.5172.6002.1600

753 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 19.9.2008, com período de prova até 26.7.2009. O novo crime foi praticado em 2.6.2009. Entretanto, o benefício só foi sus... ()

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Doc. 163.9690.8002.1100

754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a prorrogação, suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Paciente beneficiada com o livramento condicional em 15/10/2009, com período de prova até 26.1.2013. O novo crime foi praticado em 1.6.2012, entretanto o benefí... ()

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Doc. 182.3951.9000.3300

755 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desne... ()

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Doc. 182.4853.3000.1000

756 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de car... ()

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Doc. 182.3440.5000.2100

757 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desne... ()

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Doc. 182.4892.5000.0500

758 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na esteira do REsp 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desne... ()

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Doc. 250.1061.0178.4542

759 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, no qual se alegava que a decisão do Tribunal do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos, com pedido de concessão de ofício da ordem para desconstituição do veredicto condenatório. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar se há flagrante ilega... ()

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Doc. 200.7332.6003.1600

760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas privilegiado majorado. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Quantum de redução. Aplicabilidade da fração máxima. Pequena quantidade de droga apreendida. Fixação do regime aberto. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito de ordem subjetiva previsto no CP, art. 44, III, do CP. Suspensão condicional da pena. Medida recomendável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A aplicação da redutora prevista na , § 4º depende do convencimento do Ma... ()

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Doc. 390.4929.5941.6308

761 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. OFENSA AO CPP, art. 155. INOCORRÊNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECOTE EFETIVADO, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte dos recorrentes, deve ser mantida a submissão dos réus a julgamento popular. - Deve ser submetida à avaliação dos jurados a qualificadora que narra, com lastro nos elementos indiciários, que a motivação do crime decorre de possíveis desavenças de somenos importância (futilidade). - ... ()

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Doc. 163.5192.5002.4700

762 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença absolutória cassada por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Inversão do ônus da prova e excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. HC de ofício. Impossibilidade.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - Inexiste a alegada omissão no acórdão vergastado que expressamente consignou que a suposta violação ao , que trata do ônus da prova, bem como o alegado excesso de linguagem, não foram analisados pela Corte de origem, care... ()

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Doc. 182.3434.4000.6900

763 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Início de prova material. Ausência. Inversão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhe... ()

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Doc. 982.8218.0282.5189

764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. A AGRAVANTE AJUIZOU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVA A PARTE CONSUMIDORA,

alegando, em síntese, a necessidade da prova pericial contábil, por ser este o meio necessário para comprovar a ¿práticas abusivas no contrato de financiamento, especialmente no que se refere ao Custo Efetivo Total (CET), que representa o verdadeiro custo do financiamento para o consumidor¿, sendo que ¿No contrato em questão, a taxa nominal de juros informada é de 31,18% ao ano e 2,29% ao mês, mas o CET informado é de 41,63% ao ano¿. Assim defende que ¿a discrepância entre a taxa i... ()

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Doc. 614.7551.5769.4826

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Monitória visando à cobrança de dívida originada de parcelamento no valor de R$ 203.441,06, a ser pago em 48 prestações mensais. O réu apresentou embargos monitórios, contestando a validade do contrato e alegando a ausência de assinatura ou comprovação do pagamento inicial. A sentença julgou improcedente a ação por falta de provas suficientes quanto ao aceite da proposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve comprovação suficie... ()

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Doc. 648.4479.4211.0715

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISPENDÊNCIA - ACOLHIMENTO - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTES DE RECEBIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA.

Considera-se uma ação idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, exige-se a tríplice identidade entre as ações: igualdade de partes, causa de pedir e pedidos. Havendo comprovação quanto à identidade da causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência. É cediço que nas hipóteses em que a parte embargante impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos produzidos pela parte embargada, cabe a esta ... ()

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Doc. 103.1674.7407.6800

767 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Certidão de casamento do marido da autora. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática ... ()

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Doc. 147.0400.1000.9700

768 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material insuficiente. Prova testemunhal inconsistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola, corroborada por prova testemunhal. 2. A decisão de origem se fundou em elementos fáticos-probatórios constantes dos autos para chegar à conclusão de que inexistente início de prova material para fins de concessão da aposentadoria rural por idade. Incide ao caso o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regime... ()

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Doc. 140.4030.8000.5500

769 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome do ex-cônjuge. Extensão da prova mesmo após a separação.

«1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidament... ()

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Doc. 740.6898.7924.6253

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÓTESE DE QUADRIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL -SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do , o Juiz determinará de ofício ou a requerimento da parte a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Considerando a controvérsia e a especificidade dos fatos em discussão, a prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, mostra-se essencial ao desate da lide.

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Doc. 484.2599.6324.5910

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - DECISÃO CASSADA. -

Tendo em vista o disposto no e o art. 93, IX da CF, é nula a decisão que não analisa todos os pontos controvertidos e apenas indefere a inversão do ônus da prova mediante a utilização de fundamentos genéricos, desprovida de individualização do caso em tela.

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Doc. 622.7416.0029.5417

772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR AFIRMA QUE SUA ESPOSA FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM A EMPRESA RÉ, E QUE APÓS O FALECIMENTO DESTA (27/03/2021), SOLICITOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ NO DIA 26/04/2021, TENDO ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E QUE A RÉ, PORÉM, TERIA SE MANTIDO INERTE. DEMANDANTE QUE PLEITEIA QUE A APÓLICE SEJA EXIBIDA PELA RÉ, EM RAZÃO DE NÃO MAIS A POSSUIR, EM DECORRÊNCIA DO DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A RÉ JUNTASSE O REFERIDO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FALTA DE PROVA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DOCUMENTO ACOSTADO PELO AUTOR NA INICIAL (TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ ONDE O AUTOR COMPROVA QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO). AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ, NÃO SENDO SEQUER POSSÍVEL SABER QUAL FOI A RAZÃO DA RECUSA DO PAGAMENTO. OUTROSSIM, IGNOROU A PARTE RÉ O FATO DE O AUTOR JÁ TER JUNTADO A CERTIDÃO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE CASAMENTO, DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO INCLUSIVE JUNTADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A REABERTURA DA FASE DE PROVAS PARA OPORTUNIZAR À RÉ A JUNTADA DO DOCUMENTO MENCIONADO NO INDEX 38, E PARA QUE DEMONSTRE QUAL FOI A RECUSA DO PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, OU, AINDA, PARA QUE COMPROVE QUE, DE FATO, A FALECIDA NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO COM A REFERIDA SEGURADORA, SOB PENA DE SUPORTAR OS EFEITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR/APELANTE.

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Doc. 229.3895.5265.7908

773 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PSICOPEDAGÓGICA. DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu, que indeferiu pedido de prova pericial psicopedagógica, ao entender que a prova grafotécnica é suficiente para aferir a anuência aos termos do contrato. O agravante, alegando ser analfabeto funcional, pleiteia a produção de prova pericial para comprovar sua condição, afirmando que a simples análise grafotécnica não é capaz de avaliar sua capacidade cognitiva e de compreensão dos termos do... ()

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Doc. 160.1331.7006.1000

774 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.134.665/SP, sob o rito do CPC/1973,... ()

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Doc. 930.2613.2435.8737

775 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio dos honorários do perito grafotécnico. Autor não nega a assinatura do contrato mas afirma a prática de fraude por terceiro. Inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo pagamento. Hipossuficiência do consumidor não pode ser confundida com obrigação de antecipação de honorários periciais. Produção da prova determinada de ofício. Despesa deve ser rateada entre as partes, com observação da gratuidade da justiça concedida ao autor. Recurso provido

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Doc. 164.1153.8003.3000

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Prorrogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no - Código Penal, não é possível a suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. A jurisprudência do tribunal aplica o mesmo raciocínio à prorrogação do livramento condicional. 2. Paciente beneficiado com o livramento condicional em 7.2.2011, com períod... ()

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Doc. 391.7518.8056.6705

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS, RECIBOS DE ENTREGA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de ação monitória visando à cobrança de valores remanescentes da compra e venda de quatro caminhões, cuja parte do pagamento deveria ser feita com recursos próprios da ré. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à existência da obrigação e ao ônus da prova quanto ao pagamento da quantia exigida. III. Razões de decidir. 1. Nos termos do , a ação monitória pode ser ajuizada por aquele que dispuser d... ()

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Doc. 210.8250.9769.4473

778 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

1 - A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2 - É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação da , que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado por... ()

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Doc. 140.0933.5001.4100

779 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o i... ()

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Doc. 136.9811.2001.2200

780 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. trabalhador rural. aposentadoria por idade. comprovação da atividade agrícola. início de prova material ampliado por prova testemunhal. súmula 7/stj.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento a... ()

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Doc. 138.0724.5001.5500

781 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o i... ()

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Doc. 230.2240.4179.8108

782 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Tribunal de origem. Manifestação. Necessidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavasc... ()

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Doc. 143.1804.3000.7400

783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço urbano sem vínculo. Reconhecimento em reclamação trabalhista. Início de prova material. Possibilidade. Impugnação da autarquia. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

«1. A sentença trabalhista é documento suficiente para ser considerado início de prova material, exceto se a Previdência fizer prova em sentido contrário, seja por ausência do substrato real, seja porque as testemunhas não eram idôneas. 2. Recurso especial desprovido.»

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Doc. 241.1090.3580.4513

784 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/rs). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Redução da pena-Base. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. Regime semiaberto. Pedido prejudicado. Majorantes. Aumento sem fundamentação. Redução ao mínimo (1/3). Concessão de ofício.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ressalva do entendimento da relatora. 2 - Hipótese em que o magistrado de primeiro grau e a Corte estadual assentar... ()

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Doc. 103.2110.5038.4800

785 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Inicio razoável de prova material. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 210.8200.9268.3716

786 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu o seguinte: «os documentos apresentados pela parte autora configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; a prova oral produzida nos autos confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte autora» (e/STJ fl. 72). 2 - Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal... ()

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Doc. 203.0164.6003.7400

787 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da , III, c/c , mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (, § 3º; Súmula 149/STJ). 2 - No caso concreto, ... ()

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Doc. 195.5824.7000.0600

788 - STF. Habeas corpus. Matéria criminal. Prisão preventiva. Remessa ao plenário. Atribuição discricionária do relator. Superveniência de sentença condenatória. Alteração do titulo prisional. Prejuízo do writ. Impetração não conhecida. Possibilidade de exame da concessão de oficio. Ordem publica. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Escopo extraprocessual. Atualidade do risco. Apreciação particularizada. Lavagem de bens. Modalidade ocultação. Infração permanente. Cessação do exercício de função publica. Insuficiência. Crime comum. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados. Dimensão da instrução processual. Duração razoável do processo. Ordem não concedida.

«1 - Sem prejuízo da legitima admissão regimental de específicas atuações fracionarias e unipessoais no âmbito desta Corte, o colegiado Plenário detêm atribuição irrestrita para o exercício integral da competência constitucionalmente conferida ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Os regimentos internos dos Tribunais, editados com base na , I, «a», da Constituição Federal, consubstanciam normas primarias de idêntica categoria as leis, solucionando-se eventual antino... ()

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Doc. 200.2815.0007.8000

789 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Omissão. Inexistência. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 295-... ()

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Doc. 240.4161.1854.3811

790 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Send... ()

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Doc. 103.1674.7460.0300

791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«... A controvérsia dos autos restringe-se à possibilidade ou não da sentença proferida por Juízo Trabalhista constituir início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, tendo em vista que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do Impetrante, ora Embargado, foram inseridas por força de decisão judicial. É certo que, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material... ()

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Doc. 957.1324.8308.7037

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por morais e materiais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo banco e suspostamente assinado pelo autor, nomeando perito judicial para tanto e atribuindo ao requerido o custeio da prova, nos moldes do CPC, art. 429, II. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados integralmente pelo agravado ou rateados entre as partes, afirmando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pelo agravado. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. CPC, art. 429, II. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7278.1700

793 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC/1973, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o , por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso... ()

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Doc. 136.8045.7006.7400

794 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. Compreensão firmada na terceira seção (EREsp 961.863/RS). Ressalva do entendimento da relatora. Prova oral que demonstra a utilização do instrumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 961.863/RS, alinhando-se à posição esposada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da ar... ()

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Doc. 967.5973.0902.4055

795 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. RENDA DA GENITORA. DESNECESSIDADE. POSSÍVEL RECEBIMENTO DE BPC-LOAS PELO ALIMENTADO. RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de provas, consistentes na quebra de sigilo bancário e informações sobre a renda da genitora do alimentado, além da expedição de ofício ao INSS para apuração de eventual recebimento de benefício assistencial (BPC-LOAS) pelo menor. O agravante sustenta que tais provas são necessárias para aferição do binômio necessidade-possibilidade, que norteia a fixação dos al... ()

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Doc. 161.6453.0004.7400

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Revogação do benefício após o término do período de prova sem que tenha havido suspensão cautelar anterior. Impossibilidade. Extinção da pena. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 18/09/2014). - Nos termos do e , ca... ()

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Doc. 163.9800.9005.6600

797 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação de ofício pelo juiz. Ônus do autor. Incidência do CPC/1973, art. 33, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto no CPC/1973, art. 389, II, do mesmo diploma. Recurso provido.

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Doc. 796.9048.0055.2780

798 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREENCHIMENTO POSTERIOR. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 387/STF. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PROVA. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) configurado o cerceamento de defesa; (ii) o título é nulo, por ter sido preenchido posteriormente; (iii) configurada a prática de agiotagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Tratando-se de defesa fundada em extinção da obrigação por pagamento, mormente de título de crédito, necessário ao menos início de pr... ()

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Doc. 135.7073.7002.3900

799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação do , que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for demonstrado po... ()

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Doc. 855.6030.7242.9139

800 - TJSP. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DE PROVA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DE PROVA NÃO DEMONSTRADA - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL EFETIVADAS PELOS POLICIAIS DADA A FUNDADA SUSPEITA SOBRE O RÉU - ACUSADO QUE, AO AVISTAR A VIATURA, FEZ MANOBRA BRUSCA COM O VEÍCULO E DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA DADA PELOS POLICIAIS, EMPREENDENDO FUGA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRATICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA - PENAS E REGIMES QUE NÃO COMPORTAM REPARO - FIXADO, DE OFÍCIO, O VALOR DAS DIÁRIAS DA PENA DE MULTA, REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NO MÍNIMO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO

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