Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 458.6810.5537.9895

801 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação. MÉRITO - CONTUSÃO NO JOELHO SEM FRATURAS ÓSSEAS ASSOCIADAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Preliminar afastada - Sentença de... ()

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Doc. 448.8524.9098.2844

802 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação MÉRITO - FRATURA DA DIÁFISE DO FEMUR- AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Preliminar afastada - Sentença de improcedência manti... ()

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Doc. 750.1685.9875.4869

803 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória. Autor que se insurge contra decisão que determinou a produção de prova pericial de ofício. Mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1.015 quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. Recurso Repetitivo da Controvérsia REsp 1.704.520/Mt. Hipótese que se adequa ao caso concreto. Instituição bancária ré que, em sede de contestação, informou o cancelamento administrativo do TOI. Partes que pugnam pela não realização de prova pericial. Existência de fato incontroversa. Juiz que pode determinar, de ofício, a realização de provas, desde que necessárias para o deslinde da causa, o que não se verifica no caso em tela, consoante o disposto no CPC, art. 370. Desnecessidade de oneração das partes. Princípios da economia processual e duração razoável do processo, nos termos dos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 567.6208.4609.7109

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 803.8669.2164.6464

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NAT-JUS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ÓRGÃO DE CARÁTER CONSULTIVO DE UTILIZAÇÃO FACULTATIVA PELO MAGISTRADO - MEIO DE PROVA NÃO DISPONÍVEL À PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I.

O Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) é órgão consultivo de uso discricionário pelo magistrado, sem caráter vinculativo ou probatório, não sendo meio de prova disponível às partes. II. O indeferimento da expedição de ofício ao NAT-JUS não configura cerceamento de defesa, pois além de se tratar de órgão consultivo do Judiciário, a parte pode se valer de outros meios de prova para demonstrar suas alegações. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - P... ()

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Doc. 103.1674.7108.8300

806 - STF. Recurso extraordinário. Processo civil. Prova de sua tempestividade no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do STF, no sentido de que, no instrumento de Agravo, oposto ao não processamento do Recurso Extraordinário, deve constar a cópia da certidão de publicação do acórdão extraordinariamente recorrido, sem o que se torna impossível a verificação da tempestividade do apelo extremo, pressuposto de sua admissibilidade, verificável de ofício. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 522.0741.9065.4784

807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. FALTA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DE FUNDAMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CPC/2015, art. 932, III. CONFLITO CONSUMERISTA. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A AUTOR INITIO LITIS. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA POR UMA DAS RÉS EM CONTRARRAZÕES DE APELO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Ação proposta por consumidor, desde o início beneficiário de gratuidade de justiça, em face de sociedade empresária comercial e de instituição financeira ao argumento de vício de consentimento, já que dos contratos de compra e venda de veículo e do respectivo financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, constava preço muito acima do que lhe fora oferecido, bem assim de graves vícios redibitórios. Sentença de improcedência fundada em não haver prova de vício de con... ()

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Doc. 165.2891.8015.0200

808 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Preclusão lógica do direito de recorrer quanto ao ônus da prova da insolvência dos executados. Hipótese em que, determinado pelo Juiz que os exequentes fizessem tal prova, requereram eles a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis pela via judicial, o que demonstra a aquiescência tácita com o ato jurisdicional. Recurso dos exequentes não conhecido nessa parte.

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Doc. 193.3264.2005.5500

809 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 195.0764.9003.8500

810 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 200.4981.6005.9700

811 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 200.4981.6005.8300

812 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 200.4981.6005.6200

813 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.3933.8005.4000

814 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.3933.8005.5200

815 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.3492.9002.2500

816 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 178.6233.0000.4100

817 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a inexistência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 181.5511.4015.5500

818 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 180.1053.7003.9400

819 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 176.5434.5006.3700

820 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando não existir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.5434.5006.3800

821 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando não existir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.5434.5006.3900

822 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando não existir início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 177.9612.2001.8900

823 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal.

«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. Para o reconhecimento do labor agrícola é... ()

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Doc. 238.2106.2209.9161

824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO. -

Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. - Nos termos do , o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Recurso provido.

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Doc. 885.5607.9150.7702

825 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.0400.1002.0200

826 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha entendido que a autora provara a idade necessária à concessão da aposentadoria por idade rural e apresentara início de prova material de tal labor - certidão de casamento, celebrado em 24/03/1973, na qual o seu cônjuge está qualificado como lavrador - , concluiu que os depoimentos testemunhais são vagos, imprecisos e insuficientes para corroborar o início de prova material do trabalho rural da autora, pelo período ex... ()

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Doc. 112.9870.0677.2061

827 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 331. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PRETENDENDO A SUA ABSOLVIÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO DIRETO DEMONSTRADO PELA PROVA ORAL COLIGIDA AOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. EXCLUSÃO, EX OFFFICIO. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DESTA CONDIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, COM A MESMA DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8230.9465.3170

828 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Qualificação do marido falecido. Prova testemunhal que lhe estende a eficácia. Possibilidade. Precedentes.

1 - Admite-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento ou a certidão de óbito que qualifica o cônjuge da autora como trabalhador rural, mesmo para fins de reconhecimento do labor campesino no período posterior ao falecimento do de cujus, quando a prova testemunhal colhida no processo lhe estende a eficácia, atestando a atividade rural durante o período de carência legalmente exigido. Precedentes. 2 - Confirmando o Tribunal de origem que a prova testemunhal esten... ()

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Doc. 103.1674.7206.4800

829 - STF. Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.

«A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.»

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Doc. 138.7574.4000.6700

830 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Artigos do cpc tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 07/STJ. Militar temporário. Moléstia incapacitante para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame probatório. Súmula 07/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Fixação sobre o valor da condenação. Parcelas vencidas e vincendas. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 260.

«1. Não há nulidade por ofensa ao , inciso IIno acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. 2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve emissão... ()

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Doc. 948.8656.7644.6638

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que rejeitou pleitos de redução dos honorários periciais, arbitrados de ofício pelo Juízo a quo, bem como de intimação quanto ao currículo do expert. Pretensão da agravante à reforma. Parcial acolhimento. O arbitramento do valor dos honorários periciais provisórios deve se dar após eventual manifestação das partes quanto à proposta de honorários apresentada pelo perito. , § 3º. Estimativa a ser apresentada pelo perito que não é prescindível, ... ()

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Doc. 166.4515.1002.8500

832 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade pronunciada pelo Juízo, de ofício. Imóvel instituído bem de família voluntário, nos moldes do CCB, art. 1711, mediante registro na matrícula. Desconstituição, ressalvada a impenhorabilidade da Lei 8009/90, diante de prova de que foi ultrapassado o limite de um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição ou de que houve fraude. Prova não ministrada pelo exequente. Instituição do bem de família prestigiada. Recurso improvido.

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Doc. 751.1496.0530.1114

833 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDAMUS PARCIALMENTE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0032689-58.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DESSE WIRT. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessi... ()

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Doc. 165.3203.2004.6100

834 - TJSP. Prova. Perícia. Exame grafotécnico. Elemento probatório essencial para desate de demanda. Possibilidade do magistrado, de ofício, colher elementos para avaliar a higidez de documento impugnado. Alegação de preclusão. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 182.3440.5000.2000

835 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Carência. Não comprovação do labor no período imediatamente anterior ao requerimento. Início de prova material ampliado por testemunhal. Insuficiência. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhado... ()

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Doc. 241.0291.0258.7686

836 - STJ. Direito previdenciário. Tempo de serviço rural. Início de prova material. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Segurado especial. Jurisprudência do tribunal de origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2 - Rever a matéria polemizada importaria reexame de prova, incabível em sede de apelo raro, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3 - Se, nas razões de recurso especial o recorrente não infirma toda a fundamentação do acórdão recorrido apta a, por si só, manter o julgado, atrai a incidência do Súmula 283/STF. 4 - Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 147.7895.3006.5100

837 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova Hematológica. Medida cautelar incidental. Produção antecipada de prova. Perícia hematológica na pessoa de irmãos do suposto e falecido pai do requerente. Inadmissibilidade. Requerente que teve seu pedido rejeitado em ação de investigação contra o suposto pai, julgada definitivamente improcedente. Efeitos da coisa julgada. Falta de legítimo interesse processual de agir. Inviabilidade manifestada de ambas, ação principal e cautelar, a justificar sua pronta extinção, de ofício. Decretação, com prejuízo da matéria do agravo.

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Doc. 103.1674.7456.4000

838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Embargos de divergência em recurso especial. Carteira de trabalho e previdência social. Anotações feitas por ordem judicial decorrente de acordo entre as partes (transação). Sentença trabalhista não fundamentada em provas documentais e testemunhais. Início de prova material não-caracterizado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turma que compõem a Terceira Seção. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.»

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Doc. 220.2170.1752.2986

839 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Deferimento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravada, como pressuposto para a concessão de aposentadoria por idade. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou que houve o necessário início de prova material apta a demonstrar a atividade rural, pois a autora apresentou documentos em nome próprio e do cônjuge, o que foi corroborado por prova testemunhal. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do INSS, em sentido contrário, em razão ... ()

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Doc. 883.8941.6497.0672

840 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO DEMANDADO, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. NÃO PREVALECIMENTO. ATRIBUIÇÃO A AMBAS AS PARTES, MEDIANTE RATEIO, DO ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA DESPESA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA PROVA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

Tem-se por ponto de partida que nenhuma das partes se pronunciou, de forma fundamentada, quanto ao interesse em produzir prova pericial. Ao converter o julgamento em diligência, o Juízo, de ofício, determinou a realização dessa prova, de modo que, diante do que estabelece o , a responsabilidade pelo adiantamento da despesa respectiva cabe às partes, mediante rateio. Assim, descabe impor unicamente à demandada o adiantamento da remuneração do perito ()

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Doc. 622.8885.6944.6425

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DECOTE - PROVA PERICIAL - PENDÊNCIA TÉCNICA - ERRO DE CÁLCULO E ESCLARECIMENTOS VAGOS - REPETIÇÃO NECESSÁRIA

Na dicção do «O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.». A prova pericial que se revela tecnicamente insuficiente para aferição do quantum devido deve ser repetida.

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Doc. 124.6282.0943.3909

842 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANULATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação indenizatória c/c anulatória movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, tendo o magistrado a quo, após a interposição do recurso, reconsiderado a decisão agravada, reabrindo a fase instrutória e determinando a produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a subsistên... ()

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Doc. 912.9969.2889.1920

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, EXCESSO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO, FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu de supostas ilegalidades na cobrança de taxa de administração, seguro e fundo de reserva, bem como dos juros de mora praticados no Contrato de Adesão de Consórcio firmado entre as partes epigrafadas. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, voltad... ()

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Doc. 783.2478.1600.8057

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que inverteu o ônus da prova e determinou à ré o custeio da prova pericial determinada de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais sob o aspecto da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade das partes pelo custeio da prova pericial. 4. Caso concreto em que a inversão do ônus é determinada pelo C... ()

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Doc. 106.2074.9000.1900

845 - TJSP. Consumidor. Embargos à execução. Prova pericial. Honorários periciais. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Eventual inversão do ônus da prova que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Considerações do Des. Jacob Valente sobre o tema. CPC/1973, art. 19, § 2º. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII.

«... 2. Sobre a inversão do ônus da prova, importante citar anotação feita pelo douto Juiz Nemer Jorge, no julgamento do Agravo de Instrumento 1.232.371-6 (Primeiro Tribunal de Alçada Civil, 2ª Câmara, julg. em 05/11/2003), segundo o qual «As regras do ônus da prova são regras de julgamento, que não devem ser analisadas antes da sentença, mas quando de sua prolação. A propósito, doutrina José Carlos Barbosa Moreira que: 'a utilidade prática das regras sobre a distribuição do ... ()

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Doc. 103.1674.7239.8400

846 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»

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Doc. 353.6119.7359.7908

847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AINDA QUE TIVESSE SIDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, TAL FATO NÃO EXIMIRIA A AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE O CPC, art. 373, I, RESSALTANDO QUE INEXISTENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE DOS VÍCIOS, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO REPARO REALIZADO, TAMPOUCO EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

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Doc. 103.1674.7418.6100

848 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do , servindo apenas para convalidar a prova testemunhal.»

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Doc. 404.3626.7509.4043

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INDISPONIBILIDADE DA LINHA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

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Doc. 565.3801.7869.4893

850 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - REITERAÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA - Documentos que poderiam ser obtidos sem a necessidade de expedição de ofício - Ademais, não há qualquer obscuridade, contradição ou imprecisão no laudo pericial que justifique tal diligência - PADEIRO - DISCRETA ALTERAÇÃO NA ANATOMIA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AU... ()

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