Prova De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.0912.2002.0000

901 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material que justifique a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 872.1566.0063.1675

902 - TJSP. Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado.

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Doc. 202.4383.8465.4574

903 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DEFERIDA ANTERIORMENTE. UTIL E NECESSÁRIA. POSTERIOR JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

Opera-se a preclusão «pro iudicato», art. 505, «caput», do CPC, segundo a qual o Magistrado está impedido de voltar a analisar aquilo que já analisara, ou seja, veda-se a modificação pelo próprio órgão jurisdicional da decisão anterior, exceto de houver algum fato novo, nulidade cognoscível de ofício ou expressa autorização legal para tanto. Comprovado nos autos que a prova deferida é útil e necessária para a melhor analise do processado, deve ser cassada a sentença para que... ()

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Doc. 228.4371.8306.3850

904 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. 2. A existência de início de prova que, embora por si só não autorize a procedência do pedido, justifica ao menos a necessidade de se oportunizar aos autores a possibilidade de se desincumbirem do ônus probatório de que cuida o art. 373, I, CPC, daí ser forçoso reconhecer o açodamento do julgamento do antecipado do... ()

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Doc. 103.1674.7085.5700

905 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria de trabalhador rural. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A prova da existência da relação de trabalho como rural não pode limitar-se a meros testemunhos pois, geralmente, em casos tais, prestados por favor recíproco. No caso, entretanto, a certidão de casamento registra o exercício dessa atividade. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9767.8282

906 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário-maternidade. Exercício da atividade rural. Inexistência de início de prova material. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que não foram demonstradas as provas materiais para a comprovação do labor rural. 2 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a autora deve evidenciar o exercício da atividade rurícola, demonstrando o labor rural para a concessão de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 3 - A revisão desse posicionamento demanda análise dos elemento... ()

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Doc. 174.1161.8002.0500

907 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991 demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 230.4041.0824.5913

908 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal firme e coesa. 2 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, não foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da nece... ()

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Doc. 254.7044.0918.4732

909 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. 1. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

O CPC previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento e a determinação da produção de prova pericial não foi prevista como recorrível por meio deste recurso. Inteligência do Matéria que deverá ser alegada em sede de eventual apelação. Inteligência do , § 1º. Precedentes desta C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido neste ponto. 2. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO. A despesa relacionada a... ()

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Doc. 162.7973.0001.3700

910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Possibilidade. Eficácia probatória ampliada por idônea prova testemunhal.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do , esta Corte, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconh... ()

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Doc. 460.3582.5845.4111

911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Paulo Henrique de Melo Namitala contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os embargos à execução opostos em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Roque de Minas Ltda. - SICOOB SAROMCREDI, ao fundamento de que não houve comprovação da quitação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis constitui prova suficiente da ... ()

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Doc. 934.3135.7245.9440

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. REVELIA. SEM SANEADOR E FIXAÇÃO DOS POSNTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Alegação de que a instituição financeira cobrou taxa de juros em desconformidade ao pactuado. Embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, após a decretação da revelia do réu, não foi feito o saneamento do processo e sequer foram fixados os pontos controvertidos da demanda ou oportunizada a produção de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia que se restringe à apuração da abusividade das taxas de juros a... ()

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Doc. 210.8200.9251.5358

913 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentos que indicam a profissão de lavrador do cônjuge. Exercício de atividade urbana. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento.

1 - Assim como é tranquilo no STJ o entendimento pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, é também firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio. 2 - No caso dos autos, o cônjuge da recorrente exerceu trabalho urbano entre 1º.3.1984 a 24.11.1992 e 11.4.1994 a 18.2.2003, o que contamina a extensão da prova... ()

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Doc. 221.1181.0434.2129

914 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. 2 - Nesses termos, a alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especi... ()

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Doc. 230.3130.7280.7524

915 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Início de prova material que não foi corroborado pela prova testemunhal, avaliada como frágil e contraditória. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - Segundo a instância ordinária, o início de prova material não foi corroborado pela prova testemunhal, uma vez que o Tribunal de origem afirmou expressamente que esta se mostrou frágil e contraditóri... ()

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Doc. 206.3295.9001.5200

916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Tema STJ 554. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A Corte a quo considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade ... ()

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Doc. 162.6812.9001.3000

917 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material, ampliado por prova testemunhal. Possibilidade não configurada, no caso específico dos autos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de alegada ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. II. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, «não se exige, para comprovação do trabalho rural, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência, sendo suficiente razoável início material ratificado pela prova testemunhal idônea e robusta» (STJ, A... ()

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Doc. 241.1131.2204.2165

918 - STJ. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Violação aos CP, art. 65 e CP art. 68. Súmula 211 desta corte. Falta de prequestionamento. Violação ao CP, art. 59. Possibilidade. Revaloração de prova.

1 - A aplicação da atenuante da menoridade penal não foi debatida na Corte de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pode esta Egrégia Corte realizar, a pedido ou de ofício, reexame da individualização da pena. Neste ponto, evidencia-se a desnecessidade de reexame de fatos e provas, mas ap... ()

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Doc. 136.8045.7002.9600

919 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Indícios de prova material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. 2. Hipótese em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, o autor não juntou documentos suficientes como início de prova material do... ()

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Doc. 525.9436.6782.3224

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Verificado que o contrato não violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade na cobrança.

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Doc. 950.9647.7484.1658

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REGULARIDADE.

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Verificado que o contrato não violou o limite normativo do INSS para a taxa mensal de juros remuneratórios em empréstimo consignado, não deve ser reconhecida qualquer ilegalidade na cobrança.

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Doc. 324.3650.1212.2951

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREVALÊNCIA - CONVERSÃO DO PACTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MEDIDA IMPRÓPRIA. -

Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). - A anulação do contrato de cartão de crédito consignado pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao... ()

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Doc. 153.9805.0010.1100

923 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da ... ()

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Doc. 172.5054.8000.3800

924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 172.5155.2000.6000

925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 172.5155.2000.7500

926 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade.

«1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 241.0260.7697.5487

927 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do contribuinte.

1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação referente a lançamento do IPTU e das taxas municipais foi entregue ao contribuinte. 2 - Assim, é do contribuinte o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.1413.5004.8400

928 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte tem orientação segura no sentido de que o cometimento de novo crime durante o período de prova não suspende nem revoga automaticamente ... ()

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Doc. 148.0322.9003.1800

929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte tem orientação segura no sentido de que o cometimento de novo crime durante o período de prova não suspende nem revoga automaticamente ... ()

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Doc. 151.5810.7006.8800

930 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não cabe conhecer da suspeição arguida, preclusa e sem forma adequada, quando já interposto apelo sobre o tema, quando os fatos arguidos não configuram hipótese legal de per... ()

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Doc. 210.8230.9408.6121

931 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença trabalhista. Início de prova material. Qualidade de segurado aferida pela corte a quo. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço» (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012). 2 - Ademais, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, não há como revisar o acórdão recorrido, que reconheceu o vínculo empregatício do autor diante das provas carreados aos autos. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 991.7568.8151.1719

932 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - OUROESTE - PRETENSÃO DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO DE MÉRITO, QUE O ART. 370 DO C.P.C. AUTORIZA O JUIZ A DETERMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA

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Doc. 103.1674.7421.6200

933 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«... A jurisprudência do STJ, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, consolidou-se no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Nesse diapasão, vem-se estendendo à mulher a qualificação profissional de lavrador do marido ou companheiro, em razão da própri... ()

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Doc. 785.7493.8493.5889

934 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de sentença» (sic). Decisão que deferiu a expedição de ofício à Bolsa de Valores de São Paulo e à CVM. Inconformismo. Descabimento. Caso concreto. Frustração da pretensão executiva. Possibilidade de o magistrado de 1º grau determinar a expedição dos mencionados ofícios, pois ele é o destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370. Instituições que não poderiam prestar informações por iniciativa particular. Necessária a atuação do Poder Judiciário. Execução realizada no interesse do exequente. art. 797, «caput», do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida, devendo os ofícios ser expedidos para as pessoas jurídicas ocupantes do polo passivo da execução. Recurso não provido, com observação

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Doc. 210.8170.4203.9340

935 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Alegado cerceamento de defesa por imprescindibilidade de produção de prova pericial. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Supressão de instância.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição à revisão criminal. Precedentes. 3 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceame... ()

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Doc. 161.9790.0585.5243

936 - TJSP. Agravo de instrumento - Representação comercial - Ação de cobrança com pedido de compensação de valor a pagar - Decisão recorrida que deferiu a realização de prova pericial contábil e consignou que os honorários periciais deverão ser depositados pela parte autora - Inconformismo da autora quanto ao custeio dos honorários periciais - Prova pericial determinada de ofício pelo D. Juízo de origem - Despesas com a realização da perícia que devem rateadas entre as partes - Exegese do CPC, art. 95 - Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal - Decisão recorrida reformada - Recurso provido

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Doc. 157.4360.1006.4700

937 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia. Denúncia baseada em prova ilícita.inocorrência. Diversos outros meios de prova. Suspensão condicional do processo após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 145.0062.8003.1500

938 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação de negócio mercantil. Prova testemunhal não reconhecida plenamente. Necessidade de exibição de documentos fiscais. Requerimento tempestivo e não objetivamente deliberado. Retorno dos autos à Primeira Instância determinado. Sentença anulada, de ofício.

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Doc. 142.8648.0387.2136

939 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de prova de notificação prévia regular. Apelação desprovida. 1. Efetivamente, não há prova da existência de pretensão resistida. 2. O A. R. trazido aos autos pelo apelante tem como remetente o endereço do advogado, inexistindo comprovação da remessa de procuração e documentos pessoais do consumidor. E não há prova de que o conteúdo da correspondência fosse o ofício contido abaixo do A. R. na exordial. 3. Citado, o apelado apresentou imediatamente os documentos objeto da ação cautelar. 4. Observado o princípio da causalidade, incumbe ao apelante os ônus sucumbenciais. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 645.8934.2020.9814

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, TENDO PORÉM JULGADO IMPROCEDENTE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE DEFEITO NO APARELHO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE, ESSENCIAL PARA O DESLINDE DE CAUSA CERCEAMENTO DE DEFESA QUE IMPEDIU A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 161.5471.8001.3500

941 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Declaração do sindicato rural. Início de prova material. Possibilidade. Homologação. Desnecessidade. Complementação por robusta prova testemunhal.

«I - A declaração do sindicato representa início de prova material, apta ao reconhecimento da condição de trabalhador rural do seu titular, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9351.4646

942 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, REsp 1.304.479/SP, de relatoria do Min. Herman Benjamim, julgado em 10.10.2012 (DJ de 19.12.2012), consignou que o «trabalho urbano de um dos membros do g... ()

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Doc. 176.9255.5005.4900

943 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony». Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a irresignação da impetrante, considerou que a hipótese retratada se encontrava abrangida pelo CF/88, art... ()

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Doc. 153.3985.6000.0600

944 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Análise incorreta. Existência de provas da atividade rurícola. Início de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. As razões articuladas na ação rescisória em exame possuem aptidão para elidir os fundamentos do julgado rescindendo, que, de fato, incorreu em erro quando entendeu se tratar de reconhecimento de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano ao tempo em que se discutia apenas a existência de provas quanto à atividade campeira da requerente, para fins de percepção da aposentadoria, motivo porque deve ser integralmente reformado. 2. Nos termos do , ... ()

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Doc. 191.3890.9003.4100

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Impropriedade da via eleita tentativa de furto qualificado pela escalada. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de laudo pericial. Qualificadora demonstrada de forma inconteste por outros meios de prova. Suprimento da prova pericial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A qualificadora da escalada restou demonstrada por meio dos relatos das testemunhas que flagraram e interromperam... ()

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Doc. 117.2977.9139.4469

946 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Colisão entre bicicleta e motocicleta. Sentença de improcedência, tomando por base laudo do Instituto de Criminalística com informações e prova documental, consistente em imagens do acidente, relevantíssimas para o deslinde do litígio. Prova, contudo, não debatida entre as partes, tendo sido anexada pelo Ministério Público, em suas razões finais, imediatamente após seguindo-se a prolação da decisão de mérito. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada de ofício, para que tenha lugar a retomada do processamento, com regular observância do contraditório. Apelação do autor conhecida, com anulação de ofício da r. sentença

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Doc. 175.3664.0003.9000

947 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando a inexistência de prova testemunhal idônea e robusta a corroborar a amparar o início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 181.5511.4019.0300

948 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Início de prova material. Eficácia probatória não ampliada por prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

«1 - A irresignação gira em torno da comprovação da atividade campesina, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2 - A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é mera... ()

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Doc. 202.6602.5001.5100

949 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Sentença trabalhista homologatória. Não vinculação do INSS. Reapreciação da prova. Impossibilidade.

«1 - A embargante afirma que as sentenças trabalhistas podem constituir prova da existência de vínculo empregatício, desde que o exercicio do trabalho tenha sido demonstrado no curso do processo, em procedimento desenvolvido sob o crivo do contraditório. No entanto, não foi facultada a parte embargante a produção de provas a fim de complementar o início de prova material consubstanciado na sentença trabalhista apresentada. Assim, requer a produção de prova testemunhal com vistas a c... ()

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Doc. 587.0510.2176.3417

950 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

Hipótese em que controversa existência de pagamento de juros compensatórios e moratórios conforme decidido no título judicial definitivo. Acórdão anterior desta Câmara determinando a análise de eventual insuficiência no montante pago pela Fazenda Estadual após o pagamento da décima e última parcela, o que não foi realizado até o momento. Necessidade de dilação probatória, com realização de perícia técnica para averiguar o cumprimento do julgado, a ocorrência de inclusão d... ()

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