Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão do nome de cadastro restritivo formulado por avalista em contrato de empréstimo de financiamento inadimplido. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações não demonstrada. Recurso não provido.

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752 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Existência de discussão judicial sobre a dívida. Pedido de retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Possibilidade. Necessidade de que a dívida seja inquestionável para a referida inclusão. Exclusão deferida. Recurso provido.

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753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inclusão de dados em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Elementos nos autos suficientes para suspensão da inserção, nos termos do CPC, art. 300. Redução do valor multa diária para R$ 100,00, limitada 30 dias. Deram parcial provimento.

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754 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

755 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, após regular quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Utilização do valor do suposto débito como parâmetro na fixação da indenização. Descabimento. Recursos improvidos.

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756 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome em cadastro de inadimplentes. É legítimo o registro em cadastro de proteção ao crédito em caso de pendência de dívida resultante de contratos bancários, sendo descabido, pois, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo consumidor regularmente negativado. Recurso provido.

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757 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome nos serviços de proteção ao crédito. Protesto de título. Anotação que confere a necessária publicidade da situação de inadimplência. Serviços de caráter público. Desnecessidade, portanto, da notificação pessoal. Princípio registrário de publicidade de seus atos. Observância. Inocorrência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Recurso improvido.

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758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência, visando a imediata retirada dos dados da demandante do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Descabimento - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados como observado pela douta Magistrada - Necessidade de completa instauração do contraditório - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido, com ressalva

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759 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento do débito. Conduta do banco-réu que causou humilhação e sofrimento ao autor, atingindo sua honra. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais a que foi condenada a instituição financeira, ficando ele fixado em 70 salários mínimos.

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760 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C.C. DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

761 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seguro de proteção financeira. Cobrança ilícita que torna a dívida inexistente. Negativação indevida, portanto. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Fixação que deve sancionar a conduta do agente e conceder lenitivo à vítima. Recurso parcialmente provido.

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762 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de nulidade de abertura de cadastro cumulada com indenização por danos morais. Abalo de crédito. Nulidade de abertura de cadastro. Inocorrência. Comunicação prévia do cadastro desnecessária. Informação de órgão oficial. Precedente do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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763 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes, enquanto a dívida está em discussão judicial. Impossibilidade. Ausência do «fumus boni iuris» e do depósito das parcelas incontroversas. Recurso não provido.

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765 - TJSP. Fornecimento de água - Prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por inscrição de dados perante os órgãos de proteção de crédito - Alegação de desconhecimento de relação que tenha dado origem ao débito negativado - Improcedência da ação - Comprovação pela ré de que os débitos se referem a serviços prestados - Inconformismo da autora não acolhido - Sentença mantida - Recurso improvido

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

767 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Permanência do nome da autora em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Inexistência de dano moral indenizável.

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768 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que nega ter recebido comunicação previa do órgão de proteção ao crédito a respeito da negativação do seu nome. Ré que comprovou ter enviado a notificação ao endereço informado pelo credor. Indenização indevida. Recurso improvido.

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769 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inadimplemento de conta. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Permanência da negativação após a quitação. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.

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770 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Omissão dos dados qualificativos. Proteção pelo Provimento 32/00, da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Descabimento. Declarações prestadas submetidas ao crivo do contraditório pela defesa técnica. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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771 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência contra a parte da sentença que não acolheu o pedido de condenação em danos morais. Autor que concorreu para a negativação. Dano extrapatrimonial não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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772 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Cabimento. Publicidade que afrontaria, o segredo de justiça previsto no CPC/1973, art. 155, II. Decisão mantida. Recurso não provido

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773 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º cartório de protesto, o bradesco e a serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que o banco causou o dano à autora em decorrência da má-prestação de serviço. Situação na qual o réu assumiu o risco de entregar o talonário à autora, deixou-O em mãos do zelador, contudo, não confirmou o recebimento efetivo pela autora, telefonando-lhe ou exigindo resposta. Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.

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774 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTAS NAS REDES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELO GRUPO DO FACEBOOK PARA FINS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO DE DADOS POR TERCEIROS. CONTAS INVADIDAS E BLOQUEADAS SEM MAIORES INFORMAÇÕES. INCIDÊNCIA DE MULTA. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO QUANTUM REJEITADA.

775 - TJSP. Prova. Produção. Ilicitude. Inocorrência. Mensagens de texto armazenadas em aparelho celular apreendido com o acusado. Desnecessidade de ordem judicial para o levantamento dos dados. Inteligência do CPP, art. 6º. Preliminar afastada.

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776 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Cobrança cancelada pela empresa ré assim que informada da existência de fraude. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano configurado. «Quantum» indenizatório. Valor irrisório. Observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Elevação da quantia para manter o caráter punitivo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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778 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito discutido, que comprovou que a autora era titular do cartão de crédito em questão, o qual foi utilizado para compras - Réu que evidenciou que a autora tornou-se inadimplente após ter utilizado o aludido cartão de crédito - Autora que não atestou a regularidade do pagamento do saldo devedor do mencionado cartão à época da inclusão de seu nome no cadastro negativo - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora. Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida. Litigância de má-fé - Caracterização - Caso em que a autora alterou a verdade dos fatos - Situação prevista no art. 80, II, do atual CPC - Condenação da autora, por litigância de má-fé, no pagamento de multa, reduzida, porém, de 9% para 5% sobre o valor da causa (R$ 20.950,00) atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte

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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome da autora. Débito «sub judice». Pedido de exclusão. Possibilidade. Permanência que ocasionaria constrangimento ilegal. Ausência, ademais, de prejuízo ao credor. Circunstância em que, declarada a legitimidade da cobrança, bastará nova inscrição. Recurso provido em parte.

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780 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação, pelo réu, de ato exclusivo de terceiro (estelionatário que utilizou cheque de conta corrente aberta com os dados pessoais da requerente) como causa de exoneração da eventual responsabilidade de indenizar por dano moral. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter adotado todas as medidas de precaução exigíveis antes de indicar o nome da apelante ao órgão de proteção ao crédito. Dano existente no próprio fato violador, sendo desnecessário reflexo patrimonial. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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781 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Arrendamento mercantil. Revisional cumulada com consignatória. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Vedada a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes enquanto se discute o débito. Recurso provido em parte.

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782 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Anotação irregular do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de outra restrição. Hipótese em que inexiste fato que afaste a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação não provida.

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783 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Compra de mercadorias com dados identificadores falsos, efetuada por desconhecida estelionatária que se fez passar pela autora. Documentos supostamente apresentados sequer exibidos com a contestação. Falta de cautela na conferência. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano «in re ipsa», sendo desnecessária a prova efetiva do prejuízo. Dever de indenizar reconhecido. Condenação corretamente decretada. Recurso da ré e adesivo da autora não providos.

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784 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de prova da ocorrência de dano, que se presume. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso do banco corréu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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785 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano configurado. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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786 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação de valor muito abaixo do devido. Majoração. Necessidade. Recurso provido.

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787 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Ação de prestação de contas. Exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes. Discussão do débito em juízo. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido em parte

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789 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível lançado em conta corrente inativa e formalmente encerrada. Responsabilidade do banco, que não agiu com a diligência esperada. Danos morais configurados. Indenização que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, contados desde a citação (CCB, art. 405). Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

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790 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Indevida inserção dos dados em órgão de proteção ao crédito. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir o valor de indenização moral. Recurso provido, em parte.   

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791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE PELA RÉ, A QUEM CABIA O ÔNUS RESPECTIVO. INFUNDADOS PROTESTOS E ANOTAÇÕES EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

792 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 793/STJ. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

793 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de dados cadastrais dos usuários das contas de «e- mail» elencadas na inicial. Legitimidade passiva da sócia majoritária da empresa agravante. Proteção do direito à privacidade. Possibilidade de quebra em virtude de determinação judicial, quando há suspeita da prática de ilícito. Liminar deferida. Recurso improvido.

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794 - TJSP. Dano moral. Inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito: SERASA, por débitos de telefonia fixa. Contratação irregularmente entabulada por terceiro com fornecimento de dados pessoais do autor. Incúria da Brasil Telecom. Situação causadora de intenso gravame. Caráter compensatório e punitivo da reparação, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais, antecedido de medida cautelar inominada procedentes. Recurso improvido.

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795 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido

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796 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de exclusão ou de impedimento à negativação. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Recurso não provido, na parte conhecida.

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797 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição feita por órgão de proteção ao crédito, com base em informação originária do distribuidor judicial. Inadmissibilidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Embargos infringentes rejeitado.

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798 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido

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799 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes e retomada do bem. Impossibilidade em face da realização dos depósitos. Recurso provido, na parte conhecida.

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800 - STJ. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Anotação «subjudice». Possibilidade. Hipóteses em que obstaria a negativação. CDC, art. 43. Lei 9.507/97, art. 4º, § 2º.