826 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.
Banco de dados - Réu, cessionário do crédito questionado, que comprovou que a autora se tornou inadimplente por dívida de cartão de crédito - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, admitiu que havia contratado o cartão de crédito e realizado as compras lançadas nas faturas - À autora que, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, cabia demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual ela não se desincumbiu.
Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegação de que o valor das faturas juntadas é diverso do valor da negativação - Irrelevância - Deve ser considerada, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor.
Responsabilidade civil - Cessão de crédito - Eventual ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, por consequência, do pedido de indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)