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951 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão do débito em juízo. Insuficiência. Demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso. Necessidade. Recurso improvido.
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952 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Compra e venda de veículo, com financiamento bancário. Desfazimento do negócio e restituição do bem. Contrato de mútuo não cancelado pela instituição financeira. Responsabilidade direita e pessoal do banco. Danos morais caracterizados. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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953 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais julgada improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. 1. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Rejeição. Apelante que, em declaração, afirmou estar desempregada e juntou cópia da carteira de trabalho da qual não consta registro de emprego formal. Providenciou, ademais, a juntada de extrato indicando o recebimento de benefício mensal no montante de R$ 876,00 e declaração de isenção da declaração de imposto de renda. Situação que não foi infirmada pelo apelado. Manutenção do benefício. Precedentes. 2. Mérito. Autora que teve os seus dados inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome» em razão de dívida que alegou não ter contraído. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida inclusão de seus dados em plataforma de negociação. 3. Danos morais não caracterizados. Ausência de negativação indevida perante órgãos de proteção do crédito. Plataforma de renegociação de dívidas entre credores e devedores cujo acesso é restrito ao consumidor, mediante senha pessoal, não sendo permitida a consulta por terceiros diante da ausência de publicidade dos dados inseridos. Precedentes do STJ. Ausência de inscrição pública da inadimplência com a consequente afetação de sua credibilidade perante o mercado ou mesmo a exposição a alguma situação embaraçosa indenizável. Inexistência de danos extrapatrimoniais. Precedentes do TJSP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a readequação da carga sucumbencial
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954 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. - A
responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - Evidenciada a relação jurídica e inexistente prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Exclusão do nome da autora do sistema de informação. Negativação por dívida inadimplida. Quitação. Obrigação da credora em providenciar a baixa no sistema. Ação procedente. Recurso provido.
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956 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ciência do autor que deveria honrar sua obrigação. Título prescrito para a ação executiva, mas que não afasta a possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Declaratória de cancelamento de registro cumulada com indenizatória improcedente. Recurso não provido.
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957 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA AUTORA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR INDICADA POR CREDOR DIVERSO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO.
Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida do nome da autora, uma vez que existia anotação preexistente indicada por credor diverso, o que, em tese, obstaria a própria condenação, nos termos da Súmula 385/Egrégio STJ. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas a autora recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelante em registro de órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Existência de anotação preexistente no período. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido, com observação.
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959 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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960 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Suposta celebração de contrato de abertura de conta corrente em nome do autor. Indevida manipulação de dados. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do autor. Caso fortuito interno. Precedente do STJ. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo. Nulidade contratual declarada com inexigibilidade de eventuais débitos em aberto em nome do autor em relação a esse contrato. Fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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961 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido
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962 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro negativo junto ao Serasa. Situação de inadimplência configurada. Cancelamento. Impossibilidade. Existência de discussão judicial do débito. Irrelevância. Improcedência das ações. Recurso da requerente negado e provido o do requerido.
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A
autora relatou que teve sua conta no «Instagram» «hackeada», impossibilitando a recuperação do acesso e que a conta foi utilizada para aplicar golpes financeiros contra terceiros. Alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização moral. O réu contestou, sustentando que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário, que disponibiliza ferramentas para proteção e recuperação de acesso e que a invasão teria decorrido de fato exclusivo de terceiro. O juízo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Requisitos. Inscrição do nome de avalista no cadastro negativo, em razão de inadimplemento contratual. Possibilidade, por se tratar de garante da dívida. Exclusão restritiva inviável, ante a ausência de prova inequívoca e de verossimilhança das alegações. Recurso não provido.
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965 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.
«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. 2 - Já a tutela de evidência não pode ser concedida quando, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, (i) não esteja caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJSP. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito. Determinação para sua exclusão sob pena de multa cominatória. Inscrição que se deu antes do vencimento da primeira parcela do acordo celebrado. Exclusão corretamente determinada. Multa cominatória. Pena que visa garantir a efetividade da decisão. Manutenção. Decisão confirmada- Recurso desprovido.
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967 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida com determinação de exclusão do nome do consumidor dos referidos cadastros, sob pena de multa. Providência não dependente exclusivamente de ato da parte. Possibilidade, pelo magistrado, de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Multa afastada. Recurso provido.
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968 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Município de Guarulhos. Emenda 39, de 11 de novembro de 2014, que visa a elevação do número de vereadores que compõe a Câmara Municipal com fundamento em projeção da densidade demográfica dissociada de dados oficiais. Redação do CF/88, art. 29, IV e alíneas que não faculta tamanha discricionariedade para aferição da densidade demográfica municipal que autorize a utilização de cálculos particulares desarrazoados e desprovidos de oficialidade. Subtrair a oficialidade dos cálculos significa dar oportunidade para distorções dentro da atividade legislativa, em verdadeiro excesso do poder de legislar. Hipótese em que os dados do IBGE estimam densidade demográfica inferior à apontada pelo legislador municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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969 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Inexistência de dívida a ser cobrada, já que desfeito o negócio consensualmente. Transtorno e abalo psicológico evidenciados. Indenização devida. Recurso improvido.
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970 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotação. Demonstração da não veracidade das anotações efetuadas por outras empresas. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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971 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização. Inserção indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de homonímia. Falha na prestação de serviço. Negligente da ré. Responsabilidade desta pelo risco da atividade. Dever de diligência. Danos morais, entretanto, não configurados. Apontamentos preexistentes. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré parcialmente provido.
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972 - STJ. Reclamação. Juizado especial cível. Turma recursal. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, I, «f». CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.099/1995.
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973 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Pedido do embargante de prevalência do voto minoritário que determinou o pagamento de compensação por danos morais, em razão de anotação indevida em órgão de proteção ao crédito. Cabimento. Manifestação em réplica de que o apontamento preexistente era objeto de discussão judicial. Comprovação nesta sede de condenação por danos imateriais. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Embargos infringentes acolhidos.
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974 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de que o apontamento foi feito de forma equivocada. Responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos causados à parte por conduta negligente de seus prepostos. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso não provido.
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975 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento de registro negativo pela fluência do prazo de três anos. Descabimento. Permanência pelo prazo de cinco anos nos cadastros de inadimplentes. Incidência do CDC, art. 43, § 1º. Aplicação da Súmula
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976 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que diz respeito a suposto descredenciamento imotivado do motorista pela plataforma UBER. Decisão agravada que diz respeito à apresentação de documentos pela parte ré, que se insurge alegando inutilidade da produção da prova e impossibilidade de exposição dos dados pessoais dos usuários. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência na análise da questão aventada, cabendo ressaltar, em especial, que a decisão não determina a quebra de sigilo dos dados dos passageiros. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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977 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Solicitação de encerramento da conta bancária em data posterior ao registro em associação de proteção ao crédito. Regularidade da inscrição. Comprovante de depósito efetuado na mesma data em que solicitado o encerramento da conta. Quitação efetivada. Hipótese em que é do devedor a obrigação de eliminar a restrição, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Restrição, porém, passível de ser removida por mera política judiciária. Indevida, no entanto, a indenização, por inexistência de ato ilícito. Recurso provido.
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978 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Alegação de baixo valor indenizatório. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do «quantum» indenizatório. Inadequação da verba fixada. Valor da reparação majorado. Recurso provido.
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979 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade solidária das empresas de telefonia local e de longa distância, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Inteligência dos CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.
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980 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade de provas. Caracterizada. Acesso ao aparelho celular de um dos réus. Rediscagem para o último número de chamadas perdidas. Inviolabilidade dos dados. Sem prévia autorização judicial. Ilicitude da colheita de dados reconhecida. Desentranhamento da provas derivadas. Análise do nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade de provas foi destramada pela Corte Regional ao argumento de que a proteção constitucional, regulamentada pela Lei 9.296/1996, não abrangeria as hipóteses em que efetuada a constatação de dados pretéritos já registrados no aparelho de telefone celular, sendo que a mera visualização de registros telefônicos, áudios, vídeos e mensagens de texto salvas na memória do celular não caracterizaria interceptação telefônica, não ensejando afronta à garantia da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida inscrita após a quitação do débito. Danos morais configurados «in re ipsa». Desnecessária a comprovação dos prejuízos. Quantum indenizatório que não comporta redução. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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982 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do réu. A autora sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Nesta linha, caberia ao réu juntar aos autos o contrato que deu origem à dívida, entretanto não apresentou nenhum indício ou documento que demonstrasse a contratação em questão. Afirmou que o débito tinha origem em uma cessão de crédito e indicou a ação declaratória de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito após suspensão de limites de crédito. Apelados expressamente notificados. Ato ilícito praticado pela instituição financeira. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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984 - STJ. Associação para o tráfico de drogas. Acesso aos dados contidos nos aparelhos telefônicos dos acusados sem prévia autorização judicial. Ilicitude da prova. Violação ao direito à privacidade. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A proteção contida no CF/88, art. 5º, XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos. 2 - Não obstante os dados armazenados em aparelhos eletrônicos, notadamente em telefones celulares, não se encontrem albergados pela proteção contida no inciso XII do artigo 5º da Lei Maior, não há dúvidas de que, consoante o disposto no inciso X do mencionado dispositivo constitucional, dizem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Instituição financeira responde pelos danos morais experimentados por seu cliente se não demonstrar a regularidade da dívida inscrita em órgãos de proteção ao crédito. Inscrição é lesiva e apta a abalar a imagem do cidadão perante a comunidade. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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986 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Medida cautelar incidental. Exclusão de restrição creditícia. Decisão que determinou a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame de alienação fiduciária. Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa. Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição. Recurso desprovido com determinação.
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987 - TJSP. Prova. Ação de obrigação de fazer. Autor que objetiva compelir a ré identificar e informar os dados cadastrais do criador de correio eletrônico utilizado indevidamente para atingir a sua honra. A ré não resistiu ao pedido, informando os dados que alega dispor. Impossibilidade de se exigir da ré a prova de fato negativo. Incumbia ao autor fazer prova da possibilidade da identificação do criador daquele «e-mail». Hipótese que era necessária produção da prova pericial. Prova essa que o autor não teve interesse em produzir. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu provido e prejudicado o do autor.
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988 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência confessa. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar inexistente. Persistência de saldo devedor em nome do mutuário após a alienação extrajudicial de bem objeto de busca e apreensão a legitimar a manutenção do registro desabonador. Indenização indevida. Recurso do autor não provido.
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989 - TJSP. Responsabilidade civil. Banco de dados. Anotação indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Comunicação ao arquivista. Manutenção da inscrição. Direito à imediata correção. Lei 8078/90, Artigo 43, § 3º. Dano moral configurado. Ação procedente. Apelação parcialmente provida.
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990 - TJSP. Pedido de produção antecipada de provas - Dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «WhatsApp» referente a número de telefone, sob pena de aplicação de multa - Pedido acolhido - Recurso insistindo em matérias já exaustivamente apreciadas na r. sentença - Repetição dos questionamentos - Interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que regula o acesso a dados de usuários, permitindo a obtenção mediante ordem judicial em casos de relevância pública, segurança ou investigação de crime - Aplicação dos arts. 10 e 11 do Marco Civil da Internet - Dados que podem ser requisitados por autoridades, desde que haja justificativa legal e proporcionalidade - Interpretação dos arts. 15 e 22 da referida Lei que confere legitimidade e interesse de agir, estando o mérito atendido pelos fundamentos expostos na inicial - Multa mantida - Recurso improvid
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991 - TJSP. Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de Ementa: Ação de condenação a obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook - Pedidos de: 1) fornecimento de dados de identificação de autor de publicação apontada como ofensiva; 2) exclusão do conteúdo - Em verdade, o autor deduziu pretensão de produção antecipada de prova, com vistas a obter os dados de qualificação do autor da publicação; ocorre que tal procedimento dispõe de rito especial, de contornos peculiares, previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, de modo que não é admissível no sistema dos Juizados Especiais Cíveis - Lei 12.965/14, art. 22, caput - De mais, quanto à pretensão de condenação da ré Facebook à exclusão do conteúdo explicitado na inicial, pleito esse não analisado pela sentença: é a ré Facebook parte ilegítima para ser demandada, eis que a pretensão deveria ter sido apresentada em face do autor da publicação, cujos dados o autor busca - Lei 12.965/14, art. 19, caput - Decreto de extinção do feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51, II, do CPC
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992 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, não basta a discussão do débito em juízo, sendo necessário, para a concessão de tutela antecipada, que seja demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea ou o depósito do valor incontroverso. Recurso não provido, mantido o indeferimento da tutela.
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993 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento junto ao cadastro de proteção ao crédito. Inocorrência de dano moral. Se o consumidor ostenta precedentes registro(s) negativo(s), não têm direito à indenização por danos morais, mesmo sendo indevida a nova inserção de seu nome. Aplicação do verbete 385 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Existência, na hipótese, de anotação preexistente. Recurso não provido.
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994 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Encerramento de conta corrente. Ausência de prova da formalização do respectivo pedido. Incidência de tarifas e posterior negativação do nome em cadastros de proteção ao crédito. Providência regular, pela instituição financeira, que não ampara pedido de devolução ou de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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995 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Irregularidade na anotação. Informação obtida em razão de convênio firmado entre SERASA e Tribunal de Justiça. Ato ilícito. Inocorrência. Órgão de proteção ao crédito que não tem o poder de discutir acerca da regularidade da negativação. Informações já tornadas públicas pelas anotações feitas pelo distribuidor judicial. Inexistência de prejuízos morais. Indenização indevida. Recurso provido.
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996 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débitos originados da cobrança de taxa de administração de cartão de crédito que sequer foi utilizado. Inadmissibilidade. Termo de adesão assinado pela autora que não atende o dever de prestar informação do fornecedor. Indenização devida. Recurso provido.
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997 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SANTANDER S/A. POR OBRIGAÇÕES CONTRATADAS PELA AYMORÉ FINANCIAMENTO S/A.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. RECURSOS NÃO PROVIDOS DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou quitadas as parcelas do financiamento de veículo da autora, condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e fixou responsabilidade pelas custas processuais. Os réus Aymoré Crédito, Banco Santander e Banco BS2 recorreram, a arguirem ilegitimidade passiva e culpa exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Irregularidade por ausência de prévia comunicação. Inexistência de prova do recebimento da correspondência pela autora. Obrigação solidária do credor informante com o órgão de proteção. Conduta ilícita caracterizada. Abusividade demonstrada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.
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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE BIOMETRIA FACIAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1.
A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar. 2. A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Permanência da negativação em banco de dados de inadimplentes após a quitação de dívida. Culpa da ré não evidenciada porque a negativação não se operou por sua iniciativa. Nome da autora inscrito na SERASA por execução extrajudicial ajuizada pela ré em face da autora, com base em cheque não honrado pela última. Inscrição na SERASA com base em convênio do Tribunal de Justiça de São Paulo e órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a ré não inscreveu ou mandou inscrever o nome da autora. Ademais, ao ajuizar a execução a requerida apenas exerceu legítimo direito de ação garantido pela CF/88. Responsabilidade da ré pela inscrição não evidenciada a afastar a condenação por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.
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