Protecao De Dados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.9417.9054.0737

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES.

Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro, uma vez que a ação inaugural versa sobre uso indevido de dados, não acerca de inscrição de dívida prescrita. Descabimento. Pedido expresso do autor para que seja determinada a exclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como pedido de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.1631.2219.1007

552 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE O NOME DA EMPRESA AUTORA AGRAVANTE SEJA EXCLUÍDA DAS BASES DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO -

Conquanto sejam inequívocos os prejuízos advindos da inclusão do nome da autora nas bases de dados de proteção ao crédito, os elementos colacionados aos autos não permitem concluir, em cognição sumária, que os valores cobrados pela ré são indevidos, especialmente pela ausência do contrato entabulado entre as partes - Ausência dos elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.8506.8996.9146

553 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que determinou o fornecimento de dados de usuário do WhatsApp. Legitimidade do Facebook para cumprimento da ordem judicial. Compartilhamento de dados entre empresas do mesmo grupo econômico. Multa-diária adequada e proporcional ao descumprimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7397.9100

554 - STJ. Consumidor. Banco de dados. SERASA. Registro. Prazo. Cancelamento a partir do 5º ano. CDC, art. 43, § 1º.

«O registro de dados negativos em serviços de proteção ao crédito deve ser cancelado a partir do quinto ano (, § 1º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.3635.5370.8357

555 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO PROVIDO.

1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.1700

556 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.9173.7981.8527

557 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIFICAÇÃO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7551.5700

558 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 410.8450.9396.6082

559 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO COMPROVADA - REQUERIDA QUE TROUXE RELATÓRIO GERENCIAL ASSINADO PELO DEMANDANTE CONTENDO OS DADOS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTOR QUE SEQUER NEGOU A PACTUAÇÃO, LIMITANDO-SE A ALEGAR DIVERGÊNCIA ENTRE OS DADOS DO PACTO E AQUELES APONTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2-DIVERGÊNCIA DE DADOS - INOCORRÊNCIA - DATA DA DÍVIDA NEGATIVADA QUE CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO EMPRÉSTIMO PESSOAL - DIFERENÇA DE VALORES QUE DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÚMERO DE CONTRATO MODIFICADO QUANDO DA CESSÃO E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A SUA CORRESPONDÊNCIA COM O DÉBITO NEGATIVADO. 3-CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA - COLACIONADO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A CESSÃO QUE NÃO INFIRMA A OBRIGAÇÃO - REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4-DANO MORAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. 5-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2523.9003.7400

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Reprodução de informações de outros bancos de dados. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito, devendo, assim, responder pela ausência de notificação prévia ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9006.8500

561 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de inexistência de relação negocial entre as partes. Prepostos da empresa que não agiram com o necessário cuidado na verificação dos dados do contratante. Indenização devida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8006.1900

562 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abertura de contas elétrica e telefônica frias, com dados identificadores ao que consta falsos, sequer exibidos pelas entidades rés. Falta de cautela na conferência. Dano moral caracterizado. Indenização corretamente fixada. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9010.7300

563 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Aplicação do efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários. Exclusão dos dados da dívida em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito e protesto. Inviabilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Ausência de prova inequívoca do direito dos agravados a ensejar a concessão da suspensão pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.3005.8300

564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concessão de crédito a partir dos dados falsificados por estelionatário. Encaminhamento e negativação do nome da vítima junto a bancos de dados de proteção ao crédito. Fortuito interno, que se incorpora ao risco da atividade bancária. Danos «in re ipsa». Inexistência de culpa concorrente do autor. Indenização devida. Majoração. Cabimento, de acordo com os parâmetros utilizados pelos Tribunais. Recurso do autor parcialmente provido e da ré não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.7168.9866.5035

565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por Primordial Síndico Profissional EIRELI - ME contra acórdão que, ao analisar agravo de instrumento, reconheceu a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da ação originária e deu provimento ao recurso na parte conhecida. A embargante alegou omissão quanto à sua atuação como mera operadora de dados pessoais e mandatária do condomínio, argumentando ilegitimidade passiva à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). II. QUESTÃO E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.3263.3795.6533

566 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. TENTATIVA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, na qual o autor alegava vazamento de dados bancários pelo Banco Itaú, o que teria facilitado a prática de fraudes. O autor afirmou que, após receber ligações fraudulentas, teve sua conta invadida e passou por sucessivas tentativas de fraude, o que teria lhe causado transtornos psicológicos. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A sentença de 1º grau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.5691.7687.0099

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO ORDINÁRIA-PRELIMINAR -NULIDADE SENTENÇA-REJEITADA-PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA ARSAE- COBRANÇA INDEVIDA PELA COPASA DE TARIFA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-RELAÇÃO CONSUMERISTA-PENALIDADE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO-CABIMENTO.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto que a decisão atacada encontra-se adequadamente motivada, confrontando-se as especificidades do caso com a legislação de regência da matéria deduzida nos autos. -Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.3197.2129.3931

568 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.5862.8784.2652

569 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de que a apelada se abstenha de divulgar ou compartilhar o número de telefone do apelante. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dados disponibilizados não são classificados como sensíveis. Informações que se encontram dentro dos serviços de proteção de crédito, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados. Inteligência dos arts. 5º, II e 7º, X da LGPD e art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.8123.6359.2238

570 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Indenização por dano extrapatrimonial fixada de forma adequada em primeiro grau no valor de R$ 1.500,00, suficiente para compensar os abalos experimentados pelo autor no episódio e não se constituindo em enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO - PROC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8612.8000.2200

571 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Configuração. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em bancos de dados decorrentes de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Dano presumido. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.

«... Não no que se refere ao mérito da condenação. É que não ficou dúvida alguma que houve registro do nome do apelante em bancos de dados de proteção ao crédito, decorrente da mora no pagamento das parcelas, cujo valor, todavia, se mostrou indevido da forma como cobrado pelo apelante. Como se sabe, cobrança e inscrição de nome de pessoa em órgãos de proteção ao crédito é permitida somente em determinadas situações, quando preenchidos os requisitos legais. Tal exigência fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7281.9001.9700

572 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de residência na comarca. Dados concretos não apontados. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a prisão estaria amparada em mera alusão de que o acusado não residiria no distrito da culpa, circunstância que, do ponto de vista do magistrado, dificultaria a realização da instrução criminal e a aplicação da lei penal. 3 - Não se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9431.9000.1700

573 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.

«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3009.4000

574 - TJSP. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração. Bloqueio de recebimento de ligações de «telemarketing». Lei Estadual 13226/08. Inexistência de vício formal. Proteção à comunicação de dados e não dados em si mesmos. Autorização dos usuários dos serviços de telefonia quanto à solicitação da lista de chamadas recebidas. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.9738.8048.1027

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

O autor alegou que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes por débito já declarado nulo em ação judicial. Decisão de primeiro grau que deferiu a concessão de tutela antecipada para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito indicado. Recurso do banco réu. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. As alegações do agravado traduziram verossimilhança. Demonstração de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6002.6200

576 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Regularidade da inscrição dos dados do autor nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a existência de parcela de dívida pendente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.3230.8391.9611

577 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Ausência de comprovação da origem do débito. Negativação indevida. Não incidência do teor da Súmula 385/STJ à espécie. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0009.7900

578 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da devedora. Admissibilidade, em face da efetiva existência da dívida. Viabilidade da inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Aviso prévio ao devedor a respeito do lançamento em banco de dados que compete ao órgão de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Ajuizamento de ação contra o credor. Invalidade. Réu que apenas encaminhou os dados pessoais da devedora e o montante da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.7977.3267.2344

579 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. SEGREDO DE JUSTIÇA. DADOS MÉDICOS SENSÍVEIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O agravante sustenta ser portador de transtornos psiquiátricos graves, defendendo a necessidade de sigilo processual para preservar sua intimidade e evitar o agravamento de sua condição de saúde. II. Questão em Discussão. A controvérsia consiste em determinar se o caso se enquadra nas hipóteses que autorizam a tramitação sob segredo de justiça. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.9415.3022.2776

580 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. Ausência de comprovação da origem do débito. Negativação indevida. Não incidência do teor da Súmula 385 do C. STJ à espécie. Danos morais caracterizados. Valor reduzido. Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.6032.5721.9621

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E SIMILARES.

Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Mesma matéria também foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264 pelo STJ. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro, uma vez que a ação inaugural versa sobre uso indevido de dados, não acerca de inscrição de dívida prescrita. Descabimento. Pedido expresso da autora para que seja determinada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6007.1400

582 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo bancário. Contrato «inativo» e «excluído» conforme prova juntada. Negativação indevida. Tutela antecipada deferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6004.3800

583 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Cheque devolvido por encerramento da conta. Assinatura falsa. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.4626.1009.9152

584 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Lide que versa sobre a contratação fraudulenta de empréstimo bancário, resgate de investimentos com posteriores transferências a terceiros desconhecidos da autora. Contato mantido por fraudador, que se passou por preposto das rés e enganou a consumidora, levando-a a praticar atos no aplicativo bancário, que permitiram as transações fraudulentas. 2. Sentença de procedência do pedido inicial. Irresignação recursal das rés. 3. Incidência do CDC. 4.Conjunto probatório existente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.0594.1483.4623

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA EMPRESA DE BANCO DE DADOS DE CADASTRO POSITIVO (SERASA S/A). PEDIDO DE RETIRADA DE REGISTROS EM NOME DA EMPRESA E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ MANTÉM CADASTRO COM DADOS ADVINDOS DE INFORMAÇÕES ILÍCITAS, COMO O PROTESTO CONSIDERADO ILEGAL EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL, PREJUDICANDO A SUA IMAGEM E O ACESSO AO CRÉDITO NO MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. A questão da legalidade e dos limites normativos do sistema «credit score» foi definida no Tema Repetitivo 710, julgado em 17/11/2014. 2. Parte ré que representa banco de dados responsável por receber as informações das entidades de crédito e, na forma da lei, tratá-los e atribuir a qualificação devida de acordo com as informações recebidas. 3. Parte ré que demonstra que (i) efetuou a devida notificação, cumprindo o verbete de Súmula 359/STJ; (ii) deu acesso à parte autora c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1006.7700

586 - TJSP. Apelação cível. Banco de dados. Serasa. Controvérsia nos tribunais sobre a necessidade de prévia intimação do devedor, nos casos de inclusão de informações de entidades públicas nos bancos de dados de proteção ao consumo. Utilidade da intimação para que o consumidor possa obter a retificação de dados incorretos. Ação ajuizada para excluir os apontamentos e impedir que sejam efetuados na pendência de discussão nas execuções fiscais. Objeto do feito que não trata da responsabilidade do órgão cadastral pelos danos resultantes da omissão, restringindo-se à exclusão dos apontamentos. Ausência da formalidade de comunicação que não acarreta a ilicitude dos apontamentos, corretamente efetuados. Decreto de extinção afastado, para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7453.8300

587 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do , estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6002.3800

588 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado.

«1. A inscrição realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título sem comunicação prévia ao consumidor não enseja dano moral. 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.0806.7635.6675

589 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU FACEBOOK - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO (P. EX. DADOS DO IP) DO WHATSAPP - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS MANTIDOS PELO WHATSAPP - REJEIÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - R. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

réu Facebook é legítimo para figurar no polo passivo e responder pelo aplicativo WhatsApp, pois inequivocamente representa a aplicação no Brasil, incidindo a teoria da aparência no caso. Entendimento pacífico do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. 2 - O autor possui interesse de agir em obter o registro de acesso do aplicativo WhatsApp por determinado número de telefone que lhe aplicara um golpe expressivo numa transação de veículo fraudulenta. Somente o réu p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.9071.1168.9535

590 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral caracterizado em razão das cobranças indevidas e dos sérios dissabores experimentados pelo autor. Indenização fixada em R$ 5.000,00, preservando seu caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.0347.0801.5032

591 - TJSP. Apelação Cível. Produção antecipada de prova. Homologação. Inconformismo dos requerentes, que alegam que não foram obtidos os dados dos usuários que acessaram suas redes sociais e e-mail de forma indevida. Produção antecipada de prova que é procedimento desprovido de lide que tem como objetivo a produção de prova necessária para analisar eventual ajuizamento da ação. Exegese dos arts. 381 e seguintes do CPC. Proferida decisão interlocutória determinando às requeridas o fornecimento de informações, tendo ocorrido inércia. Interposição de agravo de instrumento pela ré Telefônica Brasil S/A, sob a alegação de que a ordem de fornecimento de portas lógicas de acesso e dados cadastrais dos usuários foi genérica. Recurso parcialmente provido para especificar os dados que devem ser fornecidos. art. 382, §4º, do CPC que prevê o não cabimento de recurso no procedimento de produção antecipada de provas, exceto no caso de indeferimento total da produção da prova. Hipótese em que a prova foi homologada sem que os autores obtivessem os dados pretendidos na petição inicial. Agravante Telefônica que alega que o cumprimento da ordem exarada no v. Acórdão depende do fornecimento de dados pelo corréu Facebook. Admissão excepcional do recurso para determinar ao corréu Facebook e à corré Telefônica o fornecimento dos dados indicados no recurso de agravo de instrumento. Observância dos princípios da efetividade, da eficiência e da instrumentalidade das formas. Inteligência dos arts. 4º, 8º e 188 do CPC, bem como dos arts. 13, 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Demais acessos indicados na petição inicial e em apelação que ocorreram em prazo superior a seis meses e a um ano, inexistindo obrigação legal de fornecimento de dados pelos provedores de aplicações e de conexão. Sentença anulada. Recurso de apelação provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3015.7700

592 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa». Caracterização. Comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.1989.5648.7130

593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE O NOME DO AUTOR SEJA RETIRADO DAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE SER ARBITRADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO -

Existência de elementos nos autos que revelam que as partes nunca mantiveram relação jurídica, o que conduz à probabilidade do direito e o perigo de dano grave e de difícil reparação - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 806.6518.9220.2163

594 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO APONTAMENTO FEITO EM NOME DA AUTORA, NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELA DÍVIDA OBJETO DOS AUTOS - MANUTENÇÃO -

Havendo elementos de convicção da probabilidade do direito de que a agravante não celebrou a integralidade do contrato a ela imputado pela ré, ante a veemente afirmação nesse sentido, cabível a concessão da tutela de urgência postulada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 378.2923.8168.1592

595 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito sem a devida notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve o envio regular da notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.8506.4856.3313

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO SUBSISTENTE. CONSIDERÁVEL A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE O CPC/2015 DETERMINA SE OBSERVE O SEGREDO DE JUSTIÇA, QUANDO EXISTIR NO PROCESSO CIVIL DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - COMO NESTE CASO, EM QUE HÁ DADOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS QUE ESTÃO COLOCADOS SOB A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE RECOMENDAM NÃO FIQUEM EXPOSTOS À PUBLICIDADE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5840.1749

597 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de produção de provas consideradas desnecessárias para a instrução processual. Discricionariedade regrada do magistrado. Fundamentação adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava o indeferimento de determinados pedidos de produção de provas, incluindo a expedição de ofícios ao Cartório de Registro Civil e à Polícia Militar, sob o argumento de que seriam relevantes para a defesa no Tribunal do Júri. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se o indeferimento de provas configura cerceame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6007.0500

598 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro indevido de nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Existência, todavia, de dois outros desabonos, um deles quase simultâneo ao registrado pela ré, lançados por outros credores. Irrelevância de que um deles tenha sido posteriormente cancelado pela credora. Abalo moral inocorrente. Indenização indevida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2005.9200

599 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção do crédito. Inclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Descabimento, ante a discussão da dívida em juízo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6419.2176

600 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A utilização do Sistema credit scoring configura prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela , I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em repetitivo desta Corte (Tema 710/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações