924 - TJSP. Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Réu, cessionário dos créditos questionados, que comprovou que a autora adquiriu mercadorias da cedente, tendo-se tornado inadimplente - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não negou, peremptoriamente, que não manteve relação negocial com a cedente, tampouco que nada lhe devia.
Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Deve ser considerada, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor.
Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Hipótese, ademais, em que a autora foi notificada previamente da ventilada cessão de crédito - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do débito discutido, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida.
Litigância de má-fé - Caracterização - Litigância de má-fé bem reconhecida - Inteligência dos, II e III, do art. 80, do atual CPC - Multa de 5% sobre o valor atualizado da causa mantida - Deferimento do benefício da gratuidade de justiça ao postulante que não é óbice à aplicação e exigibilidade da multa arbitrada pelo uso insidioso do direito de ação - art. 98, §4º, do atual CPC - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido
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