Protecao De Dados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6419.2176

601 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A utilização do Sistema credit scoring configura prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela , I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em repetitivo desta Corte (Tema 710/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 250.4290.6748.8549

602 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A utilização do Sistema credit scoring configura prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela , I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em repetitivo desta Corte (Tema 710/STJ). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7 3 - Agravo interno a que se nega provimen... ()

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Doc. 155.9853.2001.6700

603 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito pelo banco réu, pois a autora confessa sua inadimplência. Posteriormente a dívida foi quitada, contudo, seus dados permaneceram inscritos no cadastro de inadimplentes. A retirada da inscrição deveria ter sido realizada pelo Banco credor o que, não ocorrendo, gerou o dano moral pleiteado. Redução da indenização, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para sete mil reais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 689.6221.9045.8700

604 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS.

Autor que requer a condenação da provedora de serviços de aplicação ao fornecimento de dados necessários à identificação de usuários que realizaram postagens difamatórias em perfis de rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Tramitação do recurso sem efeito suspensivo. Ausência de subsunção ao art. 1.012, §4º, do CPC. Eficácia da tutela antecipada mantida. Mérito. Provedora de serviços de aplicação que possui a obrigação de guardar e fornecer as informaçõe... ()

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Doc. 170.4662.0000.0500

605 - STF. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados. CF/88, art. 5º, XVII. Ausência de violação, no caso.

«1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13/12/94, Galvão, DJU 13/10/95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a consequente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim,... ()

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Doc. 799.5368.5703.0496

606 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA REGULARMENTE PAGA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

Ao encaminhar o nome da demandante ao serviço de proteção ao crédito, sem atentar para o fato de que o boleto se encontrava pago, assumiu a ré as consequências de sua iniciativa, cabendo-lhe arcar com os resultados respectivos. A negativação foi inadequada porque a conta já estava quitada; daí decorrendo o acolhimento dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ... ()

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Doc. 150.7171.3000.2300

607 - STJ. Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade.

«1 - É desnecessária a comunicação prévia ao consumidor prevista no , § 2º nos casos em que o arquivista apenas reproduz informações de domínio público. Agravo improvido.»

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Doc. 793.4421.7872.9121

608 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Declarada a inexistência do débito questionado nos autos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização por danos morais majorado. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 165.1531.9014.6000

609 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Quitação em dia das obrigações. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7000.6900

610 - TJSP. Prova. Produção. Laudo pericial. Nova avaliação do bem imóvel penhorado. Desnecessidade. Laudo pericial bem formulado e instruído com dados suficientes para a conclusão do valor do bem. Avaliação apresentada pelo agravante que contém apenas dados genéricos, sem cunho probatório, não se prestando a descaracterizar laudo elaborado pelo perito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 445.2836.9069.5950

611 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 117.2959.5969.9142

612 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ.

Ação veiculada em petição inicial padronizada. Autora que alegou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome juntos aos órgãos de proteção ao crédito, cuja origem do débito sustentou desconhecer. Restou comprovada a existência do débito. Banco réu que demonstrou a contratação de empréstimo pessoal pela autora e o não pagamento de todas as parcelas. O fato de a autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos docum... ()

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Doc. 337.1793.7969.7128

613 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PREJUDICADA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. O autor sustentou ter sido surpreendido com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito, sobre o qual não conseguiu informação adequada acerca de sua origem. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Prova nos autos do contrato de cartão de crédito, cujo débito inadimplido foi cedido ao réu. Apresentação do contrato originário, devidamente assinado pelo autor, com seus d... ()

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Doc. 107.5065.0000.3300

614 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo , § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.»

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Doc. 523.5108.8367.0768

615 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA PAGA. INFUNDADA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PREVALECIMENTO DA SENTENÇA. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A cobrança indevida de débito já quitado e infundada anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repe... ()

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Doc. 140.9045.7012.1100

616 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Negativações anteriormente existentes em nome do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 193.5601.8133.1138

617 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que, em ação de produção antecipada de provas, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI, por ausência de interesse de agir. O autor pleiteia a exibição de contrato bancário, alegando ter feito solicitação administrativa e sustentando a inexigibilidade de custos pelo fornecimento do documento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 137.0703.4002.7100

618 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência da dívida reconhecida em ação judicial. Responsabilidade da apelante configurada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Redução. Descabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 948.5764.1201.4008

619 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há apenas uma questão em discussão: definir se o valor fixado para a indenização por danos morais é suficiente diante dos transtornos causados p... ()

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Doc. 866.9308.2398.5645

620 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS.

Autor que requer a condenação da provedora de serviços de aplicação ao fornecimento de dados necessários à identificação de usuários que realizaram postagens difamatórias em perfis de rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de ... ()

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Doc. 523.2113.1525.2851

621 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa, tal como reconhecido pela sentença. 2. Procurando estabelecer montante razoável para a indenização por dano moral, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau ... ()

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Doc. 316.3955.3747.9323

622 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

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Doc. 146.8743.5006.6200

623 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviço. Telefonia celular. Indevida cobrança de serviços não contratados seguida de inscrição desabonadora em bancos de dados de proteção. Regularidade da conduta que cabia ao prestador de serviços demonstrar. Ausência de prova a respeito. Indenização devida, diminuído, todavia, o valor estipulado em razão das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7452.0100

624 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. Ausência de comunicação (CDC, art. 43, § 2º). Dado colhido em cartório distribuidor. Natureza pública. Inexistência de dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se de atividade lícita por parte da entidade cadastral, que se colheu dados já dotados de ampla publicidade, a ausência da comunicação do registro ao consumidor não lhe causa dano moral algum.»

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Doc. 165.2483.1011.0000

625 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão no cancelamento dos registros em nome da devedora. Admissibilidade, pois ela foi beneficiada pelo instituto jurídico da concordata preventiva, onde os prazos para o atendimento de suas obrigações, na forma estabelecida, foram efetivamente dilatados. Ação declaratória de cancelamento de registro em banco de dados julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9018.1000

626 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Abalo ao crédito. Apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia de negativação por parte da co-ré. Descumprimento do CPC/1973, art. 43, § 2º. Obrigação da empresa mantenedora do banco de dados. Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.6023.9000.0000

627 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

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Doc. 143.4722.2003.9400

628 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que requereu formalmente à instituição financeira o encerramento da conta corrente. Responsabilidade civil pelos danos causados. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 838.4423.4099.8874

629 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Pedido improcedente - Sentença mantida.

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Doc. 163.7625.3005.1300

630 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome em associação de proteção ao crédito após a regularização da situação de inadimplência. Obrigação do devedor, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Restrição removida por mera política judiciária. Indevida, porém, a indenização, por inexistência de ato ilícito. Recurso provido em parte.

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Doc. 135.9431.9000.1800

631 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 43.

«... Como é cediço, o direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu artigo 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais banco... ()

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Doc. 165.2472.9006.4800

632 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância ao critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9007.2200

633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Impontualidade e registro regular em associações ou instituições de proteção ao crédito. Inadimplência afastada. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação do devedor, na qualidade de legitimado como único responsável e interessado pela alteração dos dados cadastrais. Reconhecimento. Restrição removida pelo credor por mera liberalidade. Inexistência de ato ilícito. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7360.9200

634 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Proteção ao crédito. SERASA. Banco de dados. Comunicação prévia. Falta. Indenização em fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do STJ. CDC, art. 432, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de comunicação da inscrição do nome do devedor no banco de dados de inadimplência gera direito à indenização pelo dano extrapatrimonial que daí decorre.»

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Doc. 825.3213.1038.0385

635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME. 1.1.

Autor que interpusera recurso de apelação cível visando a reforma da sentença de improcedência proferida em primeiro grau, sob o fundamento de que a manutenção do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, após 05.06.2018, é indevida, eis que o débito referente a todos os cartões de crédito Bradesco de sua titularidade, cedido para a FIDC, foi quitado por meio de acordo de parcelamento. Busca a exclusão das duas restrições, bem assim compensação por danos morais. II. QU... ()

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Doc. 250.4290.6793.6111

636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Licitude das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a licitude das provas obtidas mediante acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial, é... ()

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Doc. 140.3545.9003.4000

637 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação de protesto em órgãos de proteção ao crédito, sem prévia comunicação do devedor. Regularidade dos apontamentos. Conduta lícita respaldada pelos Lei 9492/1997, art. 29 e Lei 9492/1997, art. 30. Ciência do devedor pelo Tabelionato de Protesto. Inexistente violação ao preconizado no CDC, art. 43, § 2º. Indenização descabida. Embargos infringentes acolhidos.

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Doc. 150.3743.4021.7500

638 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome em serviço de proteção ao crédito, lastreada em informação obtida junto a cadastro de natureza pública (Cartório do Distribuidor da Comarca). Indenização descabida. Compete ao consumidor requerer a correção dos seus dados e cadastros sempre que encontrar inexatidão nos mesmos. CDC, art. 43, § 3º. Desídia do direito/dever. Recurso improvido.

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Doc. 211.1290.2374.7910

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de produção de pornografia infantil. ECA, art. 240, § 2º, II. Nulidade. Autorização judicial para o acesso a dados. Inexistência. Prescindibilidade na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Os dados constantes em dispositivos eletrônicos particulares se submetem a proteção constitucional à intimidade, sendo que o acesso a seu conteúdo depende, em regra, de prévia e e expressa autorização judicial. 2 - «No entanto, deve ser realizado um discrímen nos casos em que a materialidade delitiva está incorporada na própria coisa. É dizer, quando se tratar do próprio corpo de delito, ou seja, quando a própria materialidade do crime se encontrar plasmada em fotografias qu... ()

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Doc. 142.7805.1002.1400

640 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 542.6380.8701.6836

641 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Negada pela consumidora a existência dos débitos que motivaram a inscrição de seu nome em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito, cabia à fornecedora demonstrar o contrário, ônus do qual, contudo, não se desincumbiu. Gera dano moral in re ipsa a indevida inclusão (ou manutenção) de restrição em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, a teor da Súmula 227 do C. STJ. Quantum indenizatório mantido (R$ 10.000,00), pois se encontra em conformidade com o parâmetro que tem sido ordinariamente adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2483.1006.2100

642 - TJSP. Banco de dados. «serasa». Condenação por danos morais que não pode atingir a co-ré «serasa. Serviços de proteção ao crédito que são organismos licitamente criados para prestarem aos que deles necessitam as informações reais das quais disponham. Dados constantes dos arquivos da co-ré «serasa» que apenas refletiam as informações provenientes dos cartórios de distribuição de processos judiciais. Caso em que, cuidando-se de fato público verdadeiro, não há como se imputar à co-ré «serasa», qualquer responsabilidade pelos dnos suportados pela autora. Recurso parcialmente provido

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Doc. 144.9060.0009.4500

643 - TJSP. Banco de dados. Pretensão de inclusão do nome do devedor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Impossibilidade. Discussão judicial quanto à existência da divida. Ademais, falta de interesse da instituição credora em recorrer. Tutela antecipada mantida.

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Doc. 182.3951.9002.5300

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Cadastro de proteção ao crédito. Órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos de dados. Legitimidade passiva. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.061.134/RS, representativo de controvérsia repetitiva (), consolidou o entendimento de que órgão de crédito que reproduz informações contidas em outros bancos de dados, desenvolvendo típico serviço de proteção ao crédito, possui legitimidade passiva para as ações que pleiteiam reparação por danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus ca... ()

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Doc. 165.2891.8004.1300

645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cheque fraudado por estelionatário. Utilização de dados de conta corrente verdadeira, já encerrada perante o banco réu, e dados do autor, que teve seu documento de identidade extraviado. Responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores. Situações de exclusão da responsabilidade não configuradas. Prestação de serviço deficiente. Indenização devida. Indenização, entretanto, a ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0005.5000

646 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Validade da inscrição ou existência de inscrições preexistentes não demonstradas. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. 271.2649.5626.1245

647 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.6591.0009.9200

648 - TJSP. Banco de dados. Orgãos de proteção ao crédito. Cambial. Cheque. Devolução em razão da falta de fundos disponíveis. Dado constante do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Provisão de Fundos mantido pelo Banco Central do Brasil. Validade das informações. Confirmação de emissão das cártulas e sua respectiva devolução. Ausência de pagamento do débito. Inocorrência do prazo superior a cinco anos a constar da inscrição. Impossibilidade de se determinar o cancelamento de registros inseridos no banco de dados administrado pela requerida. Declaratória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5018.0200

649 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Execução ajuizada contra a agravante, que ofereceu embargos. Decisão recorrida que indeferiu pedido de exclusão da anotação sobre a existência da execução no banco de dados do SERASA. Inconformismo. Acolhimento. Existindo ação que ataque a validade do título, com fundamento razoável, parece adequado que a utilização daqueles serviços, que servem para estigmatizar o devedor, aguarde o desfecho da ação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reforma parcial da decisão apenas para afastar a inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive SERASA, decorrente daquela execução. Recurso provido.

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Doc. 162.2750.1007.2800

650 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão cautelar. Fundamentos. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Gravidade específica.

«1. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de tráfico e associação de grande quantidade de cocaína, detendo os agentes material para o refino e acondicionamento da droga, além de preparados para volumosa mercancia, considera-se devida a indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão cautelar por meio da proteção da ordem pública. 2. Recurso desprovido.»

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