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851 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição em face da inadimplência contratual. Cédula de crédito bancário. Mora evidente. Inscrição devida. Discussão judicial do débito que, por si só, não inibe os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Precedente de recurso repetitivo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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852 - TJSP. Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo Ementa: Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo inicial da correção monetária, em relação ao arbitramento de dano moral, é o trânsito em julgado da decisão que o fixou. Termo inicial dos juros que merece reparo.
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853 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Compra não realizada pelo autor. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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854 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes - Conduta ilícita da ré causadora de dano à honra objetiva da autora, na modalidade abalo de crédito - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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855 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
Ação declaratória cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para a ré. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utilização do cartão de crédito pelo au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço do réu. Desnecessidade de prova do dano. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da indenização. Pretensão de redução. Impossibilidade. Hipótese em que o valor fixado a título de danos morais se afigura ponderado e suficiente. Recurso não provido.
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857 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação, pelo autor, de celebração de contratos de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, com o banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do banco-réu na prestação do serviço demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor excessivo. Redução determinada. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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858 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE O AGRAVANTE NÃO TENHA SEU NOME INCLUÍDO NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE QUE HÁ ABUSIVIDADE NO CONTRATO, SEGUNDO SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS - DESCABIMENTO -
Tratando-se de contrato de financiamento com prestações fixas previamente ajustadas entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional. Inclusão do nome do devedor. Retirada após o decurso do prazo de cinco anos ou a prescrição do direito de cobrança do débito. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
«O nome do devedor inadimplente há de ser mantido nos cadastros de proteção ao crédito pelo período máximo de cinco anos, a contar da data de sua inclusão. No entanto, há possibilidade de haver sua exclusão antes do decurso desse prazo se verificada a prescrição do direito de propositura de ação, visando à cobrança do débito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Indeferimento do pedido de exclusão de nome do banco de dados do órgão de proteção ao crédito. Interposição de recurso. Perda de objeto. Falta de interesse de agir. Retirada espontânea do prestador da restrição pretérita à propositura da ação. Desnecessidade de prestação jurisdicional. Recurso prejudicado.
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861 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.
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862 - TJSP. Banco de dados. Pedido de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito. Anotação de protesto de título. Prévia comunicação (CDC, art. 43, § 2º). Inexigibilidade. Informação de domínio público. Dever de informar inexistente. Jurisprudência predominante na Corte Superior. Alegação de que pago o título. Obtenção de carta de anuência da credora muito tempo depois do vencimento. Restrição lançada com base na existência de protesto que não foi objeto de cancelamento. Sentença que julga improcedente a ação, mantida. Apelação não provida.
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863 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito. Responsabilidade de ambas as recorridas. Configuração. Fornecimento de dados de terceiro e emissão de nota fiscal com base nessas informações sem prévia conferência acerca da sua veracidade.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais ajuizada em 09/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/3/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se ambas as recorridas são responsáveis pelos danos causados pela inscrição indevida da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. 3 - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Proteção ao crédito. SERASA. Execução em curso. Registro em banco de dados por órgão mantenedor. Cartório de registros de distribuição. Princípio da publicidade imanente. Ausência de ordem judicial vedando a inscrição. Posterior reconhecimento de carência de ação. Má-fé não declarada. Pleito de indenização por dano moral contra a pretensa exeqüente. Improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 43. CPC/1973, art. 267, VI.
«I. Constatada a existência de processo executivo contra a postulante, objeto de registro por órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o reconhecimento posterior de carência de ação não configura o dever de indenizar do pretenso exequente, em respeito ao direito de ação, e não reconhecida a má-fé processual. Ademais. tal acarretaria a responsabilização por ato de terceiro. II. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Consignação em pagamento. Arrendamento mercantil. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Pretensão à concessão da antecipação da tutela para que o nome não constasse nos bancos de dados. Possibilidade de realização do depósito dos valores que a agravante entende devido. Consignação, todavia, que não tem a eficácia e nem o alcance de suspender os efeitos da mora, pois não houve efeito liberatório da obrigação. Caso em que, não estando afastada a mora, não se pode impedir o registro ao nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência, ademais, de prova de efetivo depósito de valores. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso desprovido.
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866 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Arrendamento mercantil. Declaratória de inexigibilidade de débito. Discussão em juízo sobre a existência ou não da dívida. Impossibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Tutela antecipada concedida para exclusão da inscrição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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867 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade. Em havendo demonstração de prova de contratação e utilização de serviços de telefonia da operadora ré, e, diante da configuração de mora em decorrência do inadimplemento da autora, insubsistente se afigura a tese de negativação indevida. Exigibilidade do crédito que é de rigor. Inexistência de danos morais a serem reconhecida. Sentença de improcedência suficientemente fundamentada. Recurso não provido.
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. -
As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. - Em face da comprovação da transferência realizada via pix em razão da falha no sistema de segurança da instituição financeira requerida, deve ser reconhecido o dano moral indenizável. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de puni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DANO MORAL - Inexistência - Dívida que, embora prescrita, não é objeto de cobrança abusiva - Registro em portais ditos «limpa nome» ou «acordo certo» de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e ao credor, sem feitio de desabono - Sentença que denegou o pedido de indenização mantida - Apelação improvida.
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870 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Cessão de crédito bancário. Contrato firmado entre o autor e o banco cedente juntado pela empresa cessionária. Crédito que foi cedido pelo banco à empresa ré. Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida. CCB, art. 290. Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Cessão de crédito bancário. Contrato firmado entre o autor e o banco cedente juntado pela empresa cessionária. Crédito que foi cedido pelo banco à empresa ré. Ausência de notificação do devedor na cessão de crédito que não a invalida. CCB, art. 290. Não cumprida a obrigação pelo devedor, o cessionário age em exercício regular de direito ao inserir os dados do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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872 - TJSP. DANO MORAL - Inexistência - Dívida que, embora prescrita, não é objeto de cobrança abusiva - Registro em portais ditos «limpa nome» ou «acordo certo» de banco de dados de proteção ao crédito - Acesso permitido apenas ao devedor e ao credor, sem feitio de desabono - Sentença que denegou o pedido de indenização mantida - Apelação improvida.
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873 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Omissão. Nulidade do procedimento de obtenção de dados cadastrais diretamente com o provedor de internet. Informações não abrangidas pelo sigilo constitucional. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Trata-se de um meio de correção destinado à retificar julgados em que se constatem os vícios listados, consistindo em meio de aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. 2 - Neste caso, o acórdão impugnado deixou de se manifestar a respeito da suposta ilicitude da obtenção de dados cadastrais do embargante pelos órgãos de investigação diretamente pela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Acordo para pagamento de parcelas em atraso. Inadimplemento. Quitação posterior da dívida. Manutenção indevida dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito por mais de um ano. Inadmissibilidade. Tempo que ultrapassa os limites do razoável para se providenciar a baixa do apontamento. Dano «in re ipsa» configurado. Valor da indenização que não comporta redução. Decisão bem fundamentada. Procedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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875 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ausência de prova de registro aberto em nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito pela ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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876 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito, após adimplência da fatura e dos juros a ela relativos. Indenização devida. Dano caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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877 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Existência de inscrição legítima anterior. Indenização indevida. Dano não evidenciado. Inteligência da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.
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878 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendido cancelamento da inscrição. Inadmissibilidade. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Prova de que o apontamento perdurou por mais de cinco anos. Ausência. Recurso não provido.
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879 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.
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880 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação. Preexistência de anotações anteriores à negativação discutida. Não cabimento da indenização pretendida. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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881 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Autora que descreve ocorrência de alteração fraudulenta de seus dados cadastrais, com mudança de ramo de atividade e endereço em sua inscrição, a que se seguiu realização de operações de compra e venda que não reconhece, com subsequente protesto e negativação pelos credores. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Operações que foram celebradas de forma legítima junto às rés, com emissão de nota fiscal em nome e endereço que se identifica com os constantes em cadastro da pessoa jurídica, com prova de efetiva entrega dos produtos, pertinente ao ramo de atividade descrito no cadastro. Ausência de comportamento desidioso das rés na venda de seus produtos. Saque de duplicatas que se mostrou legítimo, com apontamento a protesto em razão do inadimplemento. Configurando exercício regular do direito. Impossibilidade de se responsabilizar os credores por fraude sofrida pela autora, da qual não participaram ou tinham meios de identificar. Notificação da inserção do débito em cadastro de inadimplentes que não compete aos credores, mas ao banco de dados. Súmula 359/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
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882 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Ação ajuizada contra o condomínio, o favorecido do cheque, o 2º Cartório de Protesto, o Bradesco e a Serasa. Talonário entregue a zelador de condomínio e extraviado e furtado. Circunstância em que não é possível afastar a conduta do condomínio só pelo fato de que não agiu por último, pois a responsabilidade decorreu do dano causado à condômina, seja por culpa decorrente da negligência, seja por decorrência da própria atividade. Situação na qual aplicável a Súmula 341 reza que «é presumida a culpa de patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto». Recurso do banco não provido, provido em parte o da autora.
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883 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção das execuções judiciais e do pedido de exclusão quanto às ações ordinárias. Ausência de dano, culpa «lato sensu» e o nexo causal entre o ato e o resultado. Desconfigurada a existência de ação ou omissão por parte do órgão de proteção ao crédito que apenas agiu no estrito cumprimento do dever legal. Apontamentos questionados pela empresa autora foram obtidos pela apelada junto ao Distribuidor Cível. Reprodução de dados existentes em banco de dados públicos acessível a qualquer interessado. Baixa definitiva do registro das ações ordinárias foi realizada em 2004, imediatamente após a apelada tomar ciência da concessão de liminar em favor da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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884 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de cartão de crédito, o qual foi objeto de cessão para o fundo réu. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a origem do débito. A juntada das faturas comprovou a utiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano extrapatrimonial. Ocorrência. Indenização fixada de forma adequada e suficiente. Verba honorária bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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886 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Débito por compra que teria sido feita por terceiros fraudadores. Configuração. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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887 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Envio do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito pela ré não representa dano moral. Existência de dívida pendente. Alegações genéricas. Indenização indevida. Recursos e agravo retido improvidos.
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888 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Endereço diverso. Dados cadastrais. Atualização. Consumidor. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Pleito de indenização. Prova da comunicação.
«I - Cancelamento do registro: É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. II - No caso concreto, contudo, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC/1973, art. 333, II, no sentido de demonstrar que restou realizada a comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º. III - Comunicação em endereço diverso do declarado pela parte au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Manutenção da agravante na posse do bem objeto do contrato. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Recurso improvido.
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890 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevido lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em virtude da cobrança por serviço de telefonia móvel mesmo depois de solicitado o seu cancelamento. Danos morais que prescindem de comprovação. Recurso provido em parte para reduzir a indenização para o valor equivalente a dez salários mínimos.
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891 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação de reparação de danos. Inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Comprovação. Ausência. Hipótese em que o mero recebimento de comunicado informando a existência da dívida e a possibilidade da inscrição não causa dano moral indenizável. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
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892 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção de protesto após quitação do contrato. Procedência. Irresignação do banco. Acolhimento. Anotação realizada no período de inadimplência. Pagamento posterior. Dever do devedor de proceder à baixa da anotação. Sentença reformada. Recurso provido.
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893 - TJSP. Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Energia elétrica - Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. - Circunstâncias que recomendam a elevação do valor arbitrado da indenização para R$ 10.000,00 - Precedentes da Câmara - Honorários de 10% que devem ser calculados sobre o valor da indenização ora fixado (R$10.000,00) - Remuneração condigna - Recurso parcialmente provido
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894 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE SER JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA.
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inscrição em banco de dados de proteção ao crédito. Ilegalidade do registro. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inserção dos dados da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados que comprovam a existência do débito. Notas promissórias devidamente assinadas pela consumidora. Documentos não impugnados. Ausência de comprovação do pagamento da dívida. Ré que se desvencilhou do ônus previsto no CPC/2015, art. 373. Débito comprovado e exigível. Negativação regular. Notificação acerca da negativação. Obrigação da mantenedora do banco de dados. Inteligência do art. 43, §2º, do CDC e Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido
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897 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Pagamento adiantado de parcela. Quitação. Posterior cobrança indevida. Mero aborrecimento. Falta da efetiva inscrição dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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898 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, não obstante reduzidos os danos morais. Apelo do réu parcialmente provido
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899 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a diversos prestadores de serviços, a fim de apurar se a coexecutada seria tomadora e quem estaria a pagar por eles. Indeferimento. Manutenção. Medida inócua à satisfação do crédito exequendo, com aptidão de violar a privacidade de terceiros. Precedentes. A expedição de ofícios para obter dados de terceiros, ainda que possuam alguma ligação com a coexecutada, extrapola os limites da execução. Tal medida é inócua; não contribui efetivamente para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, infringe a privacidade de terceiros alheios à execução e viola o direito deles à proteção de seus dados pessoais. Agravo não provido
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900 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Configuração. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em bancos de dados decorrentes de mora no pagamento de quantia que se revelou indevida. Arbitramento em R$ 50.000,00 que se mostra excessivo. Redução para R$ 10.000,00, consideradas as peculiaridades do caso. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43.
«... No que se refere ao "quantum" da indenização por danos morais, assinala-se que deve se ter presente a moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Mais ainda, "... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)