Protecao De Dados | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.1039.1583.6137

651 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE O NOME DO RECONVINTE NÃO SEJA INSERIDO NAS BASES DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO -

Conquanto sejam inequívocos os prejuízos advindos da inclusão do nome do reconvinte nas referidas bases de dados, os elementos colacionados aos autos não permitem concluir, em cognição sumária, que o débito questionado não foi regularmente contratado pelo recorrente, especialmente porque a relação jurídica entre as partes é fato incontroverso - Ausência dos elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do ... ()

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Doc. 165.2483.1012.5600

652 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Mútuo. Financiamento imobiliário. Existência de ação de revisão de cláusulas contratuais. Circunstância em que há proibição do réu inscrever o nome dos apelados no cadastro de devedores dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 772.5375.2837.4953

653 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar nulas as cobranças que deram origem às negativações e negar provimento ao pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia quanto à existência, ou não, de danos morais compensáveis relativos às anotações indevidas do nome da Autora em bancos de dados de proteção ao crédito. Preclusas as demais questões, notadamente a falha na prestação do... ()

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Doc. 162.8644.0003.7700

654 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação efetuada em órgão de proteção ao crédito. Dívida legítima. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4009.0300

655 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Contrato. Bancário. Ação revisional. Pedido de exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. Possibilidade, até apuração final do valor correto da dívida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7402.7900

656 - TAPR. Consumidor. Banco de dados. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade de comunicação ao consumidor. CDC, arts. 6º e 43, § 2º.

«Obrigatoriedade de comunicação ao consumidor do registro nos órgãos de proteção ao crédito. O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de provocação ou aprovação sua. Esse dever de comunicação é corolário do direito básico e genérico estatuído no art. 6º, e, mais especificamente, no art. 43, § 2º, abrindo para o consumidor a possibilidade de retifi... ()

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Doc. 165.1531.9011.5300

657 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão de inscrição. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade contratual. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5031.8600

658 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações negativas por tempo superior a cinco anos. Inadmissibilidade. Impossibilidade, também, de transmitir dado negativo sobre dívida não paga, se já ocorreu prescrição, mesmo antes de cinco anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7256.5100

659 - STJ. Proteção ao crédito. Consumidor. Exclusão do nome do devedor de banco de dados de inadimplentes. Súmula 83/STJ. CDC, art. 43.

«É firme a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de ser excluído o nome do devedor de cadastro de inadimplentes, quando em curso ação para discutir a legalidade de cláusulas contratuais.»

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Doc. 164.4075.4009.4900

660 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes e apontamento de título a protesto. Pagamento de parcela de financiamento com atraso. Exercício regular de direito do credor. Admissibilidade. Cancelamento do protesto e baixa no órgão restritivo a cargo do devedor. Indenização por danos morais incabível. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0021.0300

661 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Anotações desabonadoras nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Protesto em questão significou abalo ao crédito porque impôs restrições à celebração de negócios em condições mais vantajosas, somente obtidas pelos bons pagadores, assim considerados pelo comércio aqueles em relação aos quais não haja títulos de crédito protestados. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. 103.2110.5032.3800

662 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tutela antecipatória obtida por arrendatária, confessadamente inadimplente, para que seu nome não fosse incluído em banco de dados de proteção ao crédito. Descabimento. Legalidade de tais cadastros. Inexistência de abuso. CDC, art. 43. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.

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Doc. 142.7805.3010.7300

663 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta e operações bancárias com dados identificadores ao que consta falsos, sequer exibidos pela entidade de quem a ré adquiriu o crédito. Falta de cautela na conferência, não exibido documento nenhum exigido ao contratar, sequer por cópia. Sentença de improcedência reformada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2005.5200

664 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Discussão da dívida em juízo. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Possibilidade, entretanto, de adoção das medidas judiciais cabíveis pela financeira. Recurso provido.

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Doc. 885.8849.4546.6098

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO CPC. PEDIDO DEFERIDO.

Admissível o pedido de inclusão do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. A medida é um recurso do sistema SERASAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Inteligência do disposto no 782, § 3º, do CPC. Princípio da efetividade da atuação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Exequente que pretende seja oficiada a Se... ()

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Doc. 146.4212.2012.2300

666 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome do autor em virtude de débitos referentes a cartões de crédito adicionais enviados pela instituição financeira ré. Abusividade verificada quando da contratação, sendo os cartões oferecidos sem as informações mínimas necessárias ao consumidor. Danos morais «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 882.1365.7630.7617

667 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação da existência da dívida inadimplida autoriza reconhecer a regularidade da iniciativa da anotação em banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, constituindo exercício regular de direito. 2. Em razão desse resultado e nos termos do , § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre a base de cálculo adotada pela sentença, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial

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Doc. 153.0560.3000.7800

668 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação junto a órgãos de proteção ao crédito. Ausência de demonstração da origem do débito anotado como dívida de cartão de crédito. Anotação indevida. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3008.1700

669 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulado com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Inserção indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores que afasta a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida.

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Doc. 164.7400.5011.3000

670 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Basta a discussão judicial em torno da dívida para retirar a certeza da anotação feita no banco de dados. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6016.8100

671 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel. Desfazimento do negócio. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Existência de restrições anteriores. Danos morais não configurados. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso principal provido e adesivo prejudicado.

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Doc. 281.8010.9465.0974

672 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Preliminar: Benefício da justiça gratuita. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo realizado. Mérito: Produção antecipada de provas. Autora alega ter sido vítima de golpe. Pretensão de acesso aos dados de terceiro envolvido na suposta empreitada criminosa. Inadequada a produção antecipada de provas para obtenção da dados sigilosos de terceiros. Apuração que cabe às autoridades incumbidas de tal função. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido

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Doc. 782.2200.7850.6380

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. O agravante alega deferimento tácito da gratuidade de justiça e ausência de pertinência temática com o IRDR, além de discutir nulidade de ato jurídico por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A que... ()

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Doc. 588.7293.1602.3622

674 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Débito existente. Constatou-se que a dívida era oriunda de contratação de cheque especial pelo autor junto ao Banco Santander. O réu juntou aos autos os documentos relativos à abertura de conta corrente pelo autor, devidamente por ele assinados (fls. 54/66) - assinaturas cuja validade não fora questionada nos autos. Crédito cedido ao réu através de cessão de crédito, cujo ... ()

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Doc. 158.1042.6001.3000

675 - STJ. Direito do consumidor. Agravo regimental. Banco de dados. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus da baixa depois do pagamento. CDC, arts. 43, § 3º, e 73.

«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o , ambos. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.7584.7000.5100

676 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Comprovadamente pendente débito que autorizava a inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular do direito da ré evidenciado. Dano inocorrente. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 573.4086.5749.2187

677 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Empréstimos com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa da autora - Operações representadas por cédula de crédito bancária digital que tem autenticação através de reconhecimento fotográfico, com apresentação de documentos pessoais - Possibilidade de realização de qualquer localidade, bem como utilização de aparelho telefônico desde que tenha acesso à internet - Divergência de endereço que não afeta a autenticidade do título- Dados constantes do título em perfeita consonância com os dados da conta do apelante junto ao apelado - Demonstração de entrega das compras no mesmo endereço da autora - Contexto probatório desfavorável à recorrente - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6009.1900

678 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata «fria». Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Hipótese em que se exige da autora, prova de fato negativo, o que é impossível. Cabimento aos réus, da demonstração da origem e a legitimidade da dívida apontada nos documentos que instruem a peça inaugural. Tutela antecipada concedida para determinar que os réus se abstenham de enviar o título discutido a protesto e de lançar o nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.4303.6015.0500

679 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral caracterizado. Aplicação da responsabilidade «in re ipsa». Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2019.2800

680 - TJSP. Prova. Produção. Ação de execução. Bloqueio de valores. Pretensão ao reconhecimento de quebra de sigilo. Inocorrência. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º. Troca de informações entre instituições financeiras do mesmo grupo econômico. Dados internos da própria instituição financeira. Havendo conflito de interesses o Banco está automaticamente liberado de guardar o sigilo, podendo usar todos os dados relativos ao cliente de que dispõe como elemento probatório. Recurso improvido.

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Doc. 396.4392.6712.6478

681 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. SELFIE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIDO O APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR. I - CASO EM EXAME

Trata-se de ação ajuizada por consumidor idoso, visando a declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, ensejador de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. In casu, a instituição financeira demonstrou a regu... ()

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Doc. 163.7625.3015.7100

682 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pendência de ação revisional de cláusulas contratuais. Discussão judicial que, por si só, não obsta o credor de negativar o nome do devedor. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 942.7552.7772.1600

683 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - débito não reconhecido gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de proteção ao crédito - relação contratual demonstrada - devida correspondência entre os dados indicados aos órgãos de proteção ao crédito e aqueles constantes da fatura - inscrição realizada no exercício regular de direito - autora não comprovou a quitação da dívida - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 159.7625.6105.2251

684 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de que a demandada, mantenedora do Serviço de Proteção ao Crédito, coletou dados telefônicos e outras informações acerca do autor sem disso comunicá-lo. Dados telefônicos associados aos demais que serviam ao sistema de «credit score», a eles por isso não se aplicando o art. 5º, V da Lei 12.414/2011. Informações que, ademais, eram de cunho pessoal e então se havia de concluir que foram pelo próprio autor fornecidas ao comércio ou instituições financeiras, como usualmente ocorre, não podendo ele alegar que a ré agiu ilicitamente ao manter referidas informações sem comunicá-lo a respeito delas. Recurso não provido

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Doc. 144.7244.0027.1400

685 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços médicos hospitalares efetivamente prestados. Protesto de origem regular. Inadimplemento reconhecido. Inexistência de ato abusivo. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. 832.7077.2613.3493

686 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU. I. CASO EM EXAME: A

autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado. A ação foi julgada improcedente. A parte autora apela para que seja reconhecida a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a validade da contratação. (ii) Saber se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. (iii) Se estão confi... ()

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Doc. 812.1722.0625.9604

687 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Tutela de urgência, visando a imediata retirada dos dados da demandante de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças perpetradas por todos os meios de comunicação - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 não configurados - Decisão que determinou a suspensão da tramitação do feito, até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 51 - Cabimento - Débito impugnado, reconhecidamente prescrito e inserido na plataforma «Acordo Certo» na modalidade conta atrasada - Caso em exame que se amolda à tese em discussão junto ao Órgão Especial (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000 Tema 51) - Suspensão mantida - Recurso improvid

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Doc. 511.3264.2582.2527

688 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Ausência de conduta ilícita - Sem declaração de nulidade do apontamento - Pedido improcedente - Sentença mantida.

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Doc. 894.0502.4281.4078

689 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A AGRAVANTE TENHA SEU NOME EXCLUÍDO OU NÃO INCLUÍDO NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCABIMENTO -

Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com prestações e juros previamente ajustados entre as partes, inexistem elementos de convicção do direito alegado que autorizem a tutela de urgência pretendida - Aplicação do - Ação revisional não obsta a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito - Incidência da Súmula 380/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 954.8765.4477.6156

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação à determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida. Recurso que pretende a dispensa de tal providência. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Decisão que não está inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurso conhecido. 3. VALIDADE DA ASSIN... ()

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Doc. 146.8983.5001.5600

691 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido por danos morais sob o fundamento de que o protesto foi o exercício regular de um direito. Acolhimento. Culpa pelo protesto exclusiva da sacada por ter pago o título em atraso e de forma diversa da pactuada. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 152.7208.5081.5412

692 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Inclusão de dados em cadastro restritivo de crédito. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e dos débitos informados aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 119.2817.4069.8051

693 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Inclusão de dados em cadastro restritivo de crédito. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e do débito informado aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 137.1401.3003.5900

694 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência. Quitação da dívida. Baixa não efetivada por aquele que promoveu a inscrição. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 111.6430.1158.4257

695 - TJSP. Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Dados apontados que não constituem «informações sensíveis», nos termos do art. 5º, I e II da LGPD, tampouco «informação excessiva», consoante o disposto no art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 520.5288.0898.9601

696 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A constatação da existência da dívida inadimplida autoriza reconhecer a regularidade da iniciativa da anotação em banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, constituindo exercício regular de direito. 2. Em razão desse resultado e nos termos do , § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre a base de cálculo adotada pela sentença, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial

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Doc. 164.7400.5014.2900

697 - TJSP. Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pedido de antecipação de tutela para suspender a inscrição. Indeferimento. Ausência dos requisitos cumulativos. Inexistência de depósito judicial ou de caução no valor que o devedor repute devido. Recurso não provido.

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Doc. 144.5455.7000.7400

698 - TJMG. Habeas data. Apelação cível. Habeas data. Serasa. Bancos de dados de caráter público. Registros pretéritos. Certidão de «nada consta». Ausência de interesse de agir

«- Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (, § 4º), sujeitando-se ao habeas data. - Inexistindo nos bancos de dados da entidade informações em nome do impetrante, manifesta sua falta de interesse para impetrar o remédio constitucional.»

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Doc. 716.1382.6549.2736

699 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. O SISTEMA SCR- BACEN CONSISTE EM BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALÉM DISSO, HÁ DIVERSOS REGISTROS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM NOME DO AUTOR QUE PERDURARAM POR LONGO PERÍODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 868.5754.0262.3036

700 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EXISTENTE. CESSÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ.

Ação de indenização com petição inicial padronizada. A autora sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova nos autos do crédito e do contrato de cessão de crédito (fl. 111). O fato da autora não ter trazido aos autos qualquer indício mínimo de suas alegações somado à apresentação dos documentos pelo réu são circunstancias suficientes para se concluir como com... ()

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