Penhora Prestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.0909.0591.4698

751 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por José Heleno Pinheiro de Melo contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Thalles Olimpio Rezende Pio, que indeferiu a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do executado. O recorrente alegou que os valores penhorados provêm de sua aposentadoria e de pensão por morte recebida por sua filha menor, ambos no valor de um salário mínimo, pugnando pelo reconhecimento da ... ()

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Doc. 11.3101.8000.5400

752 - STJ. Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a realização da penhora on line em momento anterior e posterior ao advento da Lei 11.382/2006; sobre a preferência pelo meio eletrônico para realização do ato constritivo; sobre a equiparação do dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira ao dinheiro em espécie; e sobre a consolidação da jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A.

«JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. , § 7º A questão nuclear trazida a desate refere-se à necessidade ou não de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Observa-se, inicialmente, que, em se tratando de norma processual, vigora o princípio tempus regit actum, no qual o direito intertemporal preconiza que a lei nova se aplica imediatamen... ()

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Doc. 969.4855.6886.5361

753 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PLEITO DE LIBERAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL. JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO POR ESTA TURMA JULGADORA. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNOU SUPERADA A ANÁLISE DA MATÉRIA SUSCITADA. AGRAVO PREJUDICADO.

Consta a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu os pleitos de desconsideração da personalidade jurídica da executada e de penhora de bens dos envolvidos. Esta turma julgadora, ao dar provimento ao recurso anterior, afastou a ordem de penhora. Com isso, desaparecido o interesse recursal, tem-se por prejudicado o presente agravo

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Doc. 211.2151.2811.1919

754 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Penhora sobre o faturamento da empresa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC» (STJ, AgRg no AREsp 740.491/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TU... ()

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Doc. 220.2170.1479.2702

755 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535. Violação. Inocorrência. Penhora. Dinheiro. Ordem. CPC, art. 655. Súmula 417/STJ e Súmula 7/STJ. Busca e apreensão. Depósito. Equivalente em dinheiro. Não provimento.

1 - Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2 - Súmula 417: «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.» 3 - Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 4 - «A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sen... ()

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Doc. 904.6846.7677.4483

756 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, E 7º, S VI E X, DA CF NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM A CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO.

Na decisão ora embargada, esclareceu-se que o , IV prevê que são absolutamente impenhoráveis « os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Acrescentou-se, na sequência, que o § 2º do mesmo dispositivo de lei es... ()

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Doc. 240.9290.5680.0385

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora. Quotas sociais da empresa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção decidiu ... ()

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Doc. 667.6056.0672.6852

758 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite previsto no § 3º do , tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independentemente de sua origem» (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recur... ()

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Doc. 634.5016.6798.1266

759 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO RÉU - EXECUÇÃO CONTRA O MARIDO - RESPEITO À MEAÇÃO - RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA CONTA SER ABASTECIDA PRIMORDIALMENTE COM OS RECURSOS DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Possível a penhora de bens do cônjuge do devedor no limite da meação do regime de casamento, ante a aplicação do , IV, pois a dívida beneficiou a entidade familiar, sendo atingíveis os bens da cônjuge do executado, ainda que não tenha integrado o polo passivo da demanda. Assim, o saldo existente em conta bancária, mesmo que abastecida primordialmente com recursos da embargante, é partilhado entre os titulares, de sorte que em sendo a obrigação de apenas um dos titulare... ()

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Doc. 751.0836.8132.7292

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA PENHORA DE 20% DO FATURAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de rejeição de impugnação à penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da pessoa jurídica agravante. II. Questões em discussão 2. Há duas questões que precisam ser analisadas: (i) possibilidade de conhecimento da pretensão recursal de obtenção da gratuidade da justiça; (ii) legitimidade da penhora de 20% do faturamento da parte agravante. III. Razões de decidir 3. Há preclusão lógica na incompatibilidade entre um ... ()

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Doc. 212.2643.3002.0200

761 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora online. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que, na forma da jurisprudência do STJ, «o efeito devolutivo do agravo de instrumento () está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de mod... ()

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Doc. 210.7020.6987.3574

762 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir a tempestivid... ()

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Doc. 181.5511.4019.5100

763 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade universal de bens. Decretação por iniciativa do juiz. Devedor que, citado, não efetuou o pagamento do débito e não nomeou bens à penhora.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a indisponibilidade de bens com base no CTN, 185-A. 2 - A recorrente afirma que a realização de consulta infrutífera ao sistema Bacenjud é insuficiente para, por si só, viabilizar a decretação da indisponibilidade de bens, uma vez que a norma exige a constatação da inexistência de bens passíveis de penhora, o que, na forma da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.377.507/SP, no rito do CPC, 543-C, pre... ()

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Doc. 205.7330.5865.8820

764 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 919.9409.9234.4888

765 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS - DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE - MATÉRIA, CONTUDO, NÃO ARGUIDA PELA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID

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Doc. 441.0275.9159.5964

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRAZO DE CINCO DIAS - ART. 854, § 3º DO CPC - INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

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Doc. 423.4679.1462.1546

767 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - Frustradas as pesquisas de bens - As informações são essenciais para eventual pedido de penhora de parte de salário ou de benefício previdenciário - Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 160.7335.8002.4100

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação. Hora certa e avaliação. Oficial de justiça. Validade. Penhora. Outros bens do devedor. Possibilidade. Referência do CPC/1973, art. 655, § 1º. Relatividade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiarid... ()

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Doc. 250.4011.0146.7515

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Ordem preferencial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8240.9959.0324

770 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando... ()

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Doc. 210.4061.0334.3301

771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução por título extrajudicial. Excesso de penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Aclaratório rejeitado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão embargado dirimiu, de forma motivada e fundamentada a ques... ()

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Doc. 250.2280.1487.9530

772 - STJ. Recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Penhora. Quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto... ()

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Doc. 989.5954.1755.3559

773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à penhora de valores da poupança passou a ser excepcionada na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem «, o... ()

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Doc. 103.1674.7568.8000

774 - STJ. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Fazenda municipal. Impossibilidade de penhora. Certidão Positiva Débito com Efeitos Negativos - CPDEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 206.

«A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia. É que resta cediço na C. Corte que: «Tributário. Execução contra a fazenda municipal. Ação anulatória. Depósito. Suspensão. Exigibilidade. Proposta ação anulatória pela Fazenda municipal, «está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecu... ()

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Doc. 980.3226.5732.4824

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DOS VALORES RECEBIDOS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE BOLSA ESTUDANTIL QUE SE MANTÉM. A

verba referente à bolsa estudantil possui natureza semelhante àquela das verbas recebidas em razão do trabalho, impenhoráveis, nos termos do que dispõe o , IV. Precedentes. A exceção à regra consta no § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso em exame, trata-se de ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, na qual houve a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais do ora agravado. Assim, não se configuraria a hipótese de pag... ()

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Doc. 609.0753.3462.5155

776 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST.

Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO , § 2º. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SDI-II DO TST. Em face da possível afronta ao , § 1º dá-se provimento ao agravo de instrument... ()

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Doc. 684.1488.6229.0740

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES CONSTRITOS -

Impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos - Montante bloqueado em conta corrente, contudo, que é penhorável - Não demonstração de natureza salarial e adoção do recente posicionamento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ), pelo qual a regra insculpida no art. 833, X do CPC alcança de forma automática somente valores depositados em conta poupança, incumbindo ao devedor a prova de que a constrição sobre valores depositados em... ()

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Doc. 502.5826.1979.1051

778 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu tutela de urgência consistente em arresto cautelar do valor alegadamente devido - Agravo dos autores - Exame do caso à luz do CPC, art. 300 - Requisitos para tutela de urgência preenchidos - Probabilidade do direito justificada pela documentação trazida na inicial - Urgência decorrente da possibilidade de eventual cumprimento de sentença ser frustrado - Último imóvel em nome da empresa ré agravada penhorado e arrematado em ação trabalhista - Determinação de arresto, com expedição de mandado de penhora no rosto dos autos - Recurso provido

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Doc. 154.9890.4000.9400

779 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes de efetivada a constrição. CPC/1973, art. 673, § 1º. Possibilidade.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. 2. Esta Corte, em análise de causa semelhante, entendeu que o conteúdo normativo previsto no , caput e § 1º, ao facultar ao exequente a forma de liquidação do direito de crédito, ... ()

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Doc. 240.8260.1461.9916

780 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Penhora de bem de família. Fiador. Cabimento. Súmula 83/STJ. 1.se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.

2 - «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a , VII» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe de 21/11/2014, rito dos repetitivos) 3 - «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial» (RE 1307334, Tribunal Pleno, Relator: Min. Alexandre de Moraes... ()

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Doc. 240.6180.6323.1375

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Falta dos requisitos legais autorizadores da compensação de obrigações. Invalidade da penhora realizada. Questão preclusa pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão embargado. 3 - No acórdão embargado, de maneira clara e fundam... ()

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Doc. 211.1190.8504.6556

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Fraude à execução. Legitimidade do devedor. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de fragmentos do voto paradigma, mas com o cotejo entre trechos... ()

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Doc. 145.3720.6013.4800

783 - TJSP. Honorários de advogado. Liquidação. Ação de cobrança. Reconhecimento do caráter alimentar dos honorários, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. Créditos deles decorrentes não equiparados aos créditos trabalhistas. Prestação de serviço meramente eventual ao cliente, não sendo o causídico seu empregado. Indeferimento do pedido de penhora. Recurso improvido.

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Doc. 190.9751.3002.4800

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento.cumprimento de sentença. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não indicação de bens à penhora no prazo do CPC, art. 600, IV. Multa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 147.3583.1001.2100

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de gás canalizado. Tac. Execução. Penhora. Substituição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. Não houve prequestionamento dos e , mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A verificação da presença dos re... ()

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Doc. 721.2519.1923.1247

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DE VERBA SALARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS

prevista no , IV, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO Da DEVEDORa ou DE SUA FAMÍLIA, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 141.9414.4002.3800

787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação cautelar. Prestação de caução para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e antecipação de penhora em futura execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa» (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do da Res. STJ 8/08). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9094.4000.7000

788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Ação cautelar. Prestação de caução para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e antecipação de penhora em futura execução fiscal. Possibilidade.

«1. «O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa» (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do da Res. STJ 8/08). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 828.3274.7023.3794

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA ARTÍSTICA DE CANTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - PEDIDO GENÉRICO - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES CREDENCIADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO SISBAJUD QUE ABRANGE AS «FINTECHS» E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE TÊM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FUNCIONAMENTO - MEDIDA DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Embora possível a penhora sobre direitos relativos a contrato de alienação fiduciária, o pedido deve ser específico e discriminar o ajuste e o bem sobre o qual incidirá a constrição, razão pela qual, a formulação de pedido genérico sem qualquer especificação, não merece acolhida; II - As «fintechs» são consideradas instituições financeiras e, aquelas que têm autorização do Banco Central do Brasil para funcionamento, integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que não... ()

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Doc. 210.6290.9520.3250

790 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre salário. Possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade de verba remuneratória. Excepcionalidade.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

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Doc. 617.7230.1030.5724

791 - TST. SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º.

1. A decisão objeto deste mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art. 833, ao tratar em seu, IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, em seu § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Essa não é a situação em exame, uma vez que o ato impugnado foi proferido na execução de sentença... ()

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Doc. 197.1940.8000.2600

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Ciência da penhora on-line. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, «demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora on-line realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cu... ()

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Doc. 175.8703.6000.6900

793 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Penhora. Bem de família. Caracterização. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos Incidência ... ()

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Doc. 164.0513.4000.0500

794 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não exsurgida, ou mesmo analisada, qualquer questão constitucional no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o apelo extremo. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3.. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do... ()

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Doc. 688.5768.0166.2409

795 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE SUSTAR EFEITOS E CANCELAR PENHORA DE IMÓVEL POR ELA RECEBIDO DA EXECUTADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA DA PENHORA, DA ALEGADA PRENOTAÇÃO VISANDO SEU REGISTRO E MESMO DA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO A CONSTRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RECURSO QUE EXCLUI A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO INELIDÍVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SEM O QUAL NÃO É CABÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 136.8045.7002.7800

796 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou de seu... ()

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Doc. 211.0070.8481.1317

797 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação dos embargantes para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio dos embargantes. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal - ajuizados contra a Fazenda Pública exequente e uma pessoa jurídica de direito privado, esta na qualidade de sucessora da sociedade empresária originalmente executada -, visando o reconhecimento da suposta responsabilidade tributária exclusiva e integral da pessoa jurídica apontada como sucessora e da alegada... ()

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Doc. 163.5910.3011.0300

798 - TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se constitui bem de família. Excesso de penhora.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte e do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do e a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 1º, III, 5º, LIV, LV e XXXVI, 6º e 226 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de rev... ()

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Doc. 644.9030.3598.6785

799 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A Corte Regional firmou entendimento no sentido de que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis e que os créditos trabalhistas não se equiparam ao conceito de «prestação alimentícia» a que alude o parágrafo 2º do Por outro lado, o exequente indica ofensa ao , § 1º, preceito que não se presta à admissibilidade do recurso, pois não trata especificamente da matéria em debate, razão pela qual sua eventual violação, quando mui... ()

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Doc. 350.5439.0929.1948

800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR SATIFAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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