STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Falta dos requisitos legais autorizadores da compensação de obrigações. Invalidade da penhora realizada. Questão preclusa pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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