DOC. 250.2280.1487.9530

STJ. Recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Penhora. Quotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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