DOC. 240.9290.5680.0385

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora. Quotas sociais da empresa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF.

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