Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0536.3170

751 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita. Traficante conhecido no local e fuga ao avistar a polícia. Tráfico privilegiado. Redução da pena em patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Readequação do regime prisional para aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto visando a nulidade da busca pessoal realizada pela polícia, ao argumento de que não haveria fundada suspeita, bem como a revisão do percentual de redução da pena pela causa de diminuição do tráfico privilegiado (, § 4º) e a readequação do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pela polícia configura prova ilícita pela ausência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.0410.4083.1054

752 - TJSP. Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado Ementa: Apelação. CP, art. 331, caput. Arguição de nulidade. Inexistência. Atuação policial regular. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Prova testemunhal. Sentença condenatória mantida. Inexistência de circunstâncias judiciais que justifiquem o aumento da pena base. Adequado agravamento da pena em 1/3 em razão da multirreincidência do réu. Recurso parcialmente provido apenas para readequar a pena base ao mínimo legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8005.3200

753 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Nulidade do interrogatório. Afastamento. Pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Redução. Confissão e reincidência. Compensação. Multirreincidente específico. Ausência de interesse. Ordem concedida de ofício.

«1. A questão atinente à nulidade interrogatório não comporta conhecimento de ofício, pois não há prova inequívoca do constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, pois, consoante a documentação que instrui os autos, todas as formalidades legais do referido ato foram observadas. 2. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0030.0200

754 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável ao sentenciado. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa sobre o laudo apresentado. Afronta ao princípio constitucional do contraditório. Nulidade do exame reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7840.4002.1200

755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da instrução. Interrogatório do réu. Supressão de instância. Pena- base. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A alegação de nulidade da instrução, diante do interrogatório do réu realizado como primeiro ato, não foi suscitada nas razões de apelação do paciente e nem apreciadas pelo eg. Tribunal de origem quando do julgamento da apelação, ficando impedida esta Corte de proceder o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. II - A utilização cumulativa da quantidade e natureza da droga apreendida, na primeira fase da dosimetria da pena, para majorar a pena-base... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9005.6600

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Preclusão. Aumento da pena pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Flagrante ilegalidade reconhecida. Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não levada ao conhecimento do tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7009.3800

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Quesitação. Nulidade não arguida em plenário. Preclusão. Ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de pressupostos. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Agravo desprovido.

«1. Fixou-se a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. Assim, constando do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que não houve, no momento oportuno, manifestação de irresignação por parte da defesa, está operada a preclusão. 2. Entendendo o Tribunal de origem, sobera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1001.7900

758 - TJPE. Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. 2. O inciso II, do contempla o abandono de cargo como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.6200

759 - TJSP. Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5281.0409

760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Armas. Nulidade. Princípio da correlação. Inexistência. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0714.8447

761 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pena aplicada. 14 anos de reclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da pauta de julgamento da apelação. Nulidade suscitada somente quase 5 anos após o julgamento. Preclusão. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. 1. Não se desconhece que, a teor dos arts. 5o. § 5o. Da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. Do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da defensoria pública, ou de quem lhe faça às vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa.

2 - Todavia, consoante jurisprudência pacífica deste STJ e do STF, considera-se convalidada a nulidade pelo instituto da preclusão, quando a nobre Defesa silenciou por quase 5 anos acerca da ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do Recurso de Apelação. 3 - Parecer do MPF pela denegação da writ. 4 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.0116.1551.8371

762 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Denuncia imputando a prática de ato libidinoso contra a criança de 04 (quatro) anos de idade na data dos fatos. 2. Ré condenada pelo delito do à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicialmente fechado. 3. Recurso defensivo pretendendo nulidade por ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, absolvição e, subsidiariamente, revisão na dosimetria da pena. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de nulidade que não prospera. Inteligê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.5298.2248.0402

763 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2004 a 2006. Extinção do feito, na forma do art. 487, II e CPC, art. 924, V. 1. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC. 2. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que a paralisação do feito, com o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, deve ser atribuída à morosidade do Judiciário. 3. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. Inexistente nos autos qualquer evidência de que tenha sido o processo remetido à Fazenda Pública, para manifestação. 4. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que restou definida a seguinte tese: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCALTORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.». 5. Error in procedendo. 6. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8002.7900

764 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição pelo crime de quadrilha. Efeitos sobre a condenação pelo delito de roubo. Impossibilidade. Nulidade por falta de intimação. Ato processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Paciente condenado à pena reclusiva inferior a 8 anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Decisão adequadamente fundamentada. Recurso em habeas corpus negado.

«I - Inexiste relação de dependência ou subordinação entre os delitos de roubo e formação de quadrilha, tratando-se de tipos autônomos entre si. Exatamente por essa razão é que a absolvição pelo crime de quadrilha, não importa, necessariamente, na absolvição pela prática do crime de roubo. II - Condenação que foi assentada em inúmeras provas constantes nos autos, não se constatando prejuízo ao paciente, razão pela qual se mostra ausente a alegada nulidade. III - É p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.8673.3326.1614

765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONSEQUÊNCIAS FAVORÁVEIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Inexistentes indícios de que o agente, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, não há se falar em nulidade pela ausência de realização do exame de insanidade mental. Precedentes do STJ. - Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, é possível a negativação dos antecedentes criminais e da reincidência, sem que se configure bis in idem. - Ausente resultado extrapenal relevante dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1158.7922

766 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Impossibilidade de reexame de provas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no A defesa requer, liminarmente e definitivamente, a absolvição do paciente por ausência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de regime diverso do fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9598.0218

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância da regra de prevenção do relator. Nulidade relativa. Arguição a destempo. Pena-base. Análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais mantidas pelo tribunal de origem. Pena inalterada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no AREsp. 152.3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8003.0600

768 - STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade da sentença. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal e aumento na terceira fase da individualização da reprimenda. Tentativa. Crime não consumado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Condenação transitada em julgado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese na qual o Tribunal a quo, malgrado tenha denegado a ordem originária, cingiu-se a proceder à análise da legalidade da custódia preventiva decretada nos autos do process... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5018.9000

769 - TJSP. Pena. Fixação. Cálculo efetuado com base em alteração legislativa posterior à data dos fatos. Nulidade. Inocorrência. Necessidade, entretanto, de adequação das penas com base nos parâmetros existentes à época das ações criminosas. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6050.3004.4100

770 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pena. Dosimetria. Redimensionamento. Nulidade. Acórdão transitado em julgado. Preclusão. Revisão criminal. Writ. Instrução. Deficiência. Sentença. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). 2 - Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.0725.7141.6071

771 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. A

exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, conforme , XL e O sentenciado ostenta bom comportamento e não há incidentes desabonadores durante o cumprimento da pena, não justificando a necessidade de exame criminológico. Embargos infringentes acolhidos para manter a decisão que deferiu a progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9005.6200

772 - TJSP. Furto. Caracterização. Divergência quanto ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Destruição de vidro de automóvel. Situação caracterizadora da qualificadora de rompimento de obstáculo. Condenação mantida pela prática de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.8200

773 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Nulidade. Ausência. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas dos autos. Ofensa ao CP, art. 59. CP e ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Não há falar em nulidade na dosimetria da pena do paciente, haja vista que o Juízo de primeira instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de todo o rol de circunstâncias elencadas no - Código Penal, explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões para exasperação da pena-base acima do mínimo legal, a saber, o fato de que a empreitada criminosa envolvera uma intrincada rede de distribuição e venda de drogas e armas de fogo em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.9568.9226.1313

774 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS PELA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA"- REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Não configura nulidade a realização de entrevista informal com o acusado durante sua abordagem policial. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia ilícita se encontra evidenciada na prova pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.6069.7232.4348

775 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. FRAGLIDADE PROOBATÓRIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vitimas na Delegacia e que a identificação se iniciou através de imagens que circulavam nas redes sociais, não procede. A vítima Marcio viu no plantão 24hs do Facebook, imagem dos réu e seu comparsa cometendo crimes de roubos, acrescentando que também reconheceu a motocicleta utilizada para o cometimento dos delitos, o que facilitou o reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Acrescente-se que antes de reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.2156.2303.4675

776 - TJSP. CRIMES AMBIENTAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Damião Eufrazio de Almeida foi condenado por maus tratos a animais e posse ilegal de aves silvestres, com penas de detenção e multa. A defesa alegou ilicitude das provas por invasão de domicílio, insuficiência de provas e erro de tipo, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a redução das penas. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas mediante entrada sem mandado judicial, (ii) a suficiência de provas para a condenação por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9515.7397

777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pro cesso penal. Roubo majorado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[O] indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias. « (AgRg no RHC 189.189/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 2 - No caso, a solicitação de vídeos de câmeras de segurança de postos de pedágio foi indeferida em razão de não a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2003.7500

778 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Isenção do pagamento das custas processuais. Possibilidade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais. Improcedência. Mérito. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena ao máximo. Improcedência. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberade por restritivas de direito. Inviabilidade. Apelo parcialmente provido.

«Quanto à isenção do pagamento das custas processuais, entendo pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao acusado. Em relação à preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, é nula a sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 93, inciso IX, da CF. Entretanto, este não é o caso dos autos. A juíza sentenciante expôs a posição adotada e fundamentou, de forma sucinta, a dosimetria da pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.6700

779 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Revisão. Memoriais. Tese defensiva. Enfrentamento. Obrigatoriedade. Ausência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Prova. Rediscussão. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. Concurso formal. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Procedência. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento de tese sustentada em memoriais.

«Não prospera a preliminar de nulidade do processo por ausência de enfrentamento por parte do Tribunal ad quem do pedido de reconhecimento da forma tentada do crime aventado em memoriais. O Tribunal ad quem não está obrigado a enfrentar as teses aventadas pelas partes nos memoriais/debates orais, mas, sim, àquelas levantavas pela parte que apelou. O recurso de apelação é tipicamente um «juízo sobre o juízo» (CARNELUTTI), portanto compete a segunda instância, em linha de princípio,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8041.6344.1990

780 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3005.4800

781 - STJ. Execução penal, constitucional, processo penal. Habeas corpus. Peculato. Nulidade por deficiência de defesa. Supressão de instância. Conduta social e personalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Individualização da pena. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Fundamento suficiente. Consequências. Valor não exorbitante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A alegada nulidade do feito devido à deficiente atuação da defesa técnica da paciente durante o processo penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, vedada a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9006.0200

782 - TJPE. Direito penal e processual penal. Decisão que rejeitou a denúncia pelo crime de furto simples (CP, art. 55, «caput»), considerando o princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Provimento por maioria. Embargos infringentes. Impossibilidade de aplicação de tal causa supralegal de exclusão da tipicidade. Contumácia da embargante em furtos. Grau de reprovabilidade significativo.

«1. A res subtracta foi estimada em R$ 70,00 (setenta reais), não sendo um valor considerável, principalmente tendo em conta a condição econômica da pessoa jurídica que figurou como vítima da ação. 2. A despeito da conduta isolada ser de mínima ofensividade e não encerrar em si periculosidade à sociedade, a contumácia na prática criminosa não pode passar mais uma vez incólume ao Poder Judiciário, sob pena de abrir possibilidade para várias ações de tal natureza, turbando-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.1741.2728.1824

783 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas em relação à acusada Débora. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha e pela confissão extrajudicial da ré, tudo em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Receptação. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Réu Jefferson inicialmente denunciado por furto. Ministério Público, em alegações finais orais, pleiteou a procedência parcial, com a condenação pelo crime de receptação. Sentença aplicou a «emendatio libelli» e condenou o acusado por este delito. Nulidade da sentença em relação a Jefferson, por violação ao princípio da congruência. Consoante o enunciado da Súmula 160/STF, nulidade não pode ser reconhecida em desfavor do acusado. Vedação da «mutatio libelli» em 2º grau. Súmula 453-STF. Nulidade da desclassificação operada, com a consequente absolvição do acusado por falta de provas. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2802.3934

784 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de quatro anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.8867.2671.8312

785 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Embargos infringentes interpostos contra decisão que negou provimento a apelação dos réus condenados por tráfico de drogas, buscando a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, em razão da primariedade e ausência de maus antecedentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, considerando a primariedade dos réus e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.1493.6225.3298

786 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA NA FASE POLICIAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENA-BASE ADEQUADAMENTE EXASPERADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - INADIMISSIBILIDADE DE SUBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.3103.6477.8977

787 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155, A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACÓRDÃO DA COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE QUE RECONHECIA A TENTATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO S.T.J. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8010.8100

788 - STJ. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva. Irrelevância. Prejuízo não demonstrado. Verificação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II «f» compensação.

«1 - No caso dos autos, conforme verificado do acórdão recorrido, foi realizada tentativa de intimação da testemunha indicada pela defesa, restando infrutífera diante de sua não localização no endereço fornecido pela própria defesa, tendo em vista mudança da cidade. Cumpre asseverar que compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa (HC [jurnum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.5234.2254.7575

789 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REJEITADA. REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gabriel Magrini de Jesus contra sentença que o condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, além de 680 dias-multa, pela prática do crime previsto na , caput. A defesa alega, preliminarmente, nulidade do mandado de busca e apreensão, e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, desclassificação para o delito da , aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5009.3100

790 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Alegação de nulidade em razão da nomeação de advogada dativa. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A não apresentação de alegações finais por advogada constituída, suprida pela apresentação de regular peça defensiva por dativo, sem prejuízos demonstrados, não revela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6116.5400

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Aumento da pena- Base. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - As teses defensivas alegadas no habeas corpus não foram objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em razão da supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9004.2800

792 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade parcial da sentença. Condenação por crimes não imputados na denúncia. Ofensa ao princípio da congruência. Sentença parcialmente anulada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Participação dos apelantes no crime devidamente comprovada. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, dever guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal. 2. Verificando-se que a sentença ultrapassou a acusação feita pelo Ministério Público, condenando os apelantes pela participação em crimes as eles não imputados, impõe-se a anulação parcial do decisum condenatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0004.6100

793 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de nulidade da prova. Inocorrência de prejuízo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2024.3005.5700

794 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Produção antecipada da prova testemunhal. Nulidade. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga apreendida. 4,046 quilos de crack. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito.

«1. Não há nulidade na produção antecipada de prova testemunhal na hipótese em que devidamente justificada a colheita precoce dos depoimentos em razão das testemunhas ouvidas serem os próprios policiais que realizaram o flagrante e que, em virtude da diversidade de situações semelhantes que são uma constante na sua atividade, «há natural deterioração das lembranças e consequente prejudicialidade dos elementos de convicção». Precedentes. 2. Rever a fração aplicada na orige... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3074.4004.4400

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Erro na execução. Norma do CP, art. 73. Pena base. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no , VIII, do Código de Processo Penal. 2 - A norma prevista no afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crime culposo quando decorrente de erro na execução na prática de crime doloso. Reconhecido pelo Con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9270.3277.4708

796 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME BEM FIXADO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Willians José dos Santos, Rafael Henrique dos Santos e Filipe Belo Silva foram condenados por roubo qualificado, com emprego de grave ameaça e menção de arma de fogo, subtraindo bens de uma drogaria. As penas variaram entre sete e oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) pedido de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, reduçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5001.5700

797 - TJMG. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atipicidade pela falsificação grosseira. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Substituição da pena substitutiva aplicada por pena de multa. Inviabilidade

«- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, «por ser matéria tipicamente meritória», a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. - Entende-se por falsificação grosseira apenas aquela perceptível icto oculi, realizada de forma incapaz de fornecer um mínimo de credibilidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3400.2001.3700

798 - TJMG. Revisão criminal. Ação de revisão criminal. Visível pretensão de reanálise da matéria fática. Absolvição. Impossibilidade. Preliminar de ofício. Pluralidade de réus. Pena não fixada separadamente para cada um deles. Nulidade da sentença. Procedência do pedido

«- Em sede de revisão criminal, é vedado o exame e a nova valoração da matéria fática. A ação de revisão criminal destina-se a permitir que a decisão condenatória possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir de atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada a melhor jurisdição. No caso, verifica-se a nulidade, em parte, da sentença, porque em caso de pluralidade de réus, a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1760.5755

799 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Pedido de redução da pena. Prejudicialidade. Tese que será novamente submetida ao crivo da instância ordinária.

1 - a , § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3 - Com a anulação aqui procedida, fica prejudicada a análise do pedido de redução da pena, pois a matéria será nov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4735.4376

800 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Nulidade. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Revisão. Via inadequada. Fundamentação bastante para pena. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Inexistência de ilegalidade patente a ser reconhecida. 3 - Não se pode conhecer, sob pena de supressão de instância, de nulidade não decidida no acórdão atacado, porque, sequer, suscitada na apelação. 4 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações