Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2788.1514

851 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Desclassificação. Nulidade. Inexistência. Trancamento. Elemento subjetivo. Aferição. Revolvimento probatório. Via inadequada. Pena de multa. Montante exacerbado. Pagamento no juízo da execução. Matéria prejudicada. Pena privativa de liberdade. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Confissão. Consideração para a condenação. Não incidência. Ilegalidade. Reconhecimento. Pena. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Fundada a condenação em provas bastantes, com percuciente motivação a esse respeito no édito condenatório, pretender anular o processo por NÃO ter havido desclassificação da conduta, é intento descabido e impróprio, dado o angusto veio de conhecimento do habeas corpus. 2 - O mesmo pode se dizer da pretensão de trancar a ação penal, por falta de elemento subjetivo do tipo, aferição que demanda inegável revolvimento probatório, ainda mais se já há trânsito em julgado, apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0006.4600

852 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Pad. Instauração. Falta. Obrigatoriedade. Disposições do STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Ausência de pad. Impossibilidade de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da execução e aplicação de seus consectários diante da imprescindibilidade da instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar, com defensor habilitado acompanhando seus atos. Orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo (REsp. 1.378.557/RS). Decisão de primeiro grau desconstituída. Ocorrência da prescrição (art. 36 do rdp). Extinção da punibilidade. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria.

2. Recurso não provido. , III. e . , LIV e LV).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1161.5557

853 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não configurada. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fração. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - Considerando que houve autorização para a entrada no lote e que os agentes sequer precisaram ingressar na residência da agravante, não há de se falar em violação de domicílio. 3 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.7306.8433.8832

854 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

(art. 24-A, Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Dosimetria. Incabível revogação de ofício de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ausente recurso da acusação, sob pena de reformatio in pejus. Necessidade de manutenção da pena imposta pelo juízo de primeira instância. Parecer da r. PGJ favorável ao pedido. Embargos acolhidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1716.1164

855 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tortura. Condenação em ambas as instâncias. Preliminar superada. Suposta nulidade por inexistência de defesa prévia. Deficiência de defesa na audiência de interrogatório. Nulidade relativa não argüida em momento próprio. Preclusão. Tese de que o crime de tortura constitui crime próprio não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e nas conseqüências do delito. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, pois acolhido no tribunal de origem. Aumento da pena no grau máximo (triplo) justificado. Inexistência de crime único e de concurso formal. Pedido de participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegado.

1 - Paciente condenada pelo Tribunal de origem à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática de crime de tortura contra 08 (oito) menores, durante o período de 03 (três) anos. 2 - Não tendo sido sequer suscitada na origem, a tese de que a legislação ordinária brasileira afronta os tratados internacionais, que consideram o crime de tortura como crime próprio, não pode ser avaliada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6270.7953

856 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Dosimetria da pena. Primeira fase. Conduta social. Fundamentação inadequada. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A questão relativa à nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas a partir do ingresso forçado de policiais na residência do agravante não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, de maneira que não pode ser apreciada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A valoração negativa da conduta social deve ser amparada em elementos concretos que a desabonem, sendo insuficiente para tanto o fato de o acusad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2006.4200

857 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Atividade discricionária do juiz. Fundamentação idônea a elevação da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante. 2. A relativa quantidade da droga encontrada em poder do réu, quantia em dinheiro de pequeno valor, denúncia anterior de que o réu vendia drogas em sua residência são circunstâncias que permitem concluir que o réu portava a droga com intuito comercial. 3. Na análise das circunstâncias judiciais do , fundamentou-se o julgador naquelas que consid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.0784.0600.8346

858 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. REVEL. RECEPTAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ATIPICIDADE DA CONTUDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇAÕ DO DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. A

defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, alegando que o motivo que despertou a suspeita dos policiais para que a abordagem acontecesse, teria sido a suposta «entrada rápida» e «velocidade» de Keven em uma rua ou seja reconhecida a atipicidade da conduta, sustentando que o réu não sabia da origem ilícita do veículo. Por fim, formula prequestionamento. Cumpre analisar a tese de ilicitude da prova produzida ante a suposta violação de busca pessoal. Consoante se extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5374.0759

859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Discricionariedade. Legalidade. Dosimetria. Pena-base. Minorante. Reincidência. Agravo parcialmente provido.

1 - Ao magistrado é dada a liberdade na dinâmica de valoração das provas, desde que o faça de forma motivada, como ocorreu no presente caso. 2 - No caso em tela, o julgador deixou bem registrado que uma prova era impossível e a outra irrelevante. 3 - « Nos termos da Súmula 444/STJ, É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. Nesse passo, a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1002.0400

860 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. 02 (dois) homicídios duplamente qualificados, um tentado outro consumado. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto à juntada aos autos de documentação 03 (três) dias antes da sessão do Júri. Inocorrência. Defesa devidamente intimada no prazo do CPP, art. 479. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Segunda preliminar de nulidade por suposta inovação do Ministério Público em plenário do Júri. Não acolhimento. Questão presente nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Preliminar não acolhida. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Improcedência. Penas-base fixadas com razoabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas acertadamente. Diminuição de pena decorrente da tentativa. Pleito não acolhido. Fixação no percentual mínimo. Iter criminis percorrido. Proximidade da consumação do delito. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo comprovação nos autos de que a defesa foi intimada a respeito de documentação juntada aos autos pelo Ministério Público 03 (três) dias úteis antes do julgamento, em obediência ao , não há que se falar em anulação do julgamento por afronta ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese, um dos advogados de defesa tomou ciência da referida documentação no verso da folha 1587, 03 (três) dias antes da sessão do júri; 2. Não deve ser anulado o julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3325.2000.8700

861 - TJMG. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao - Impõe-se a condenação quando se encontram comprovadas a autoria e a materialidade do delito, afastando-se o pleito absolutório. - As penas restritivas de direito têm a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída nos termos do - Impossível é a exclusão da pena de multa, já que o , incisos II, III e IV di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9008.2900

862 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Nulidade do julgado não evidenciada. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Agravo desprovido.

«1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8001.2100

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Alegação de nulidade na fixação da pena. Matéria alegada seis anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de seis anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à precl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.9012.7499.7820

864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 1.013, §3º, IV, CPC - PRESCRIÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IRDR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA. 1-

Não há se falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR . 1.0000.16.038002-8/000, uma vez que o referido Incidente já se encontra arquivado com baixa neste Tribunal e que inexiste recurso pendente de julgamento junto aos Tribunais Superiores. 2- Consoante a jurisprudência do STJ «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4442.1002.1700

865 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 2. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal dos agentes realizado extrajudicialmente para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0004.0700

866 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58. Nulidade pela falta de fundamentação do acórdão proferido pela turma recursal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4009.5900

867 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de falta de fundamentação na fixação da pena imposta ao réu. Descabimento. Observância rigorosa do sistema trifásico. Hipótese, ademais, em que eventual presença de atenuante não ensejaria nulidade, pois a reprimenda foi fixada no grau mínimo e abaixo desse patamar não poderia ir. Súmula 231/STJ. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7292.9000.8400

868 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Alegada nulidade do indeferimento da substituição da pena restritiva de direito por multa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8732.8031.9020

869 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE UM DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO OUTRO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença que os acusados por prática do crime previsto na , caput, em razão do armazenamento e venda de substâncias entorpecentes. O órgão ministerial pleiteia o agravamento das penas aplicadas. As defesas sustentam a nulidade da abordagem policial e a fragilidade probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.8446.3148.6926

870 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

A divergência devolvida à apreciação do Tribunal cinge-se à dosimetria da pena atribuída ao embargante e, mais especificamente, à possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às consequências do crime; e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. A fixação da pena-base insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, que, nesta fase da dosimetria penal, não está vinculado a um critério aritméti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.0160.0135.5413

871 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que indeferiu, por maioria, a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, com vistas à concessão imediata da benesse. Embargante que purga condenação por extorsão majorada e violação de medidas protetivas, à pena corporal total de 07 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, sob o regime inicial semiaberto. Superada, no consenso da C. 9ª Câmara Criminal, o tópico da alegada inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024, por ter produzi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2914.7000.1200

872 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Alegação de novo julgamento da causa em sede de embargos de declaração. Correção de erro material. Nulidade inexistente.

«1. Não apresenta ilegalidade a resposta judicial aos embargos de declaração opostos pelo assistente da acusação, que agiu com diligência e adequação a fim de demonstrar o erro material no qual incorrera a Corte Superior em seu pronunciamento antecedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.1400

873 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1835.7568

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Recurso contra decisão que indefere medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Não constatada, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento dos pedidos de urgência. A deliberação dos temas de nulidade da busca domiciliar e da incidência da causa de diminuição de tráfico privilegiado demanda exame circunstancial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8007.5100

875 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade pelo não comparecimento do advogado dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redimensionamento da pena. Matéria analisada em sede de recurso especial. Perda do objeto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Inexistência de prejuízo à defesa, pois, segundo se verifica do acórdão impugnado, o defensor ad hoc se encontrava presente durante a audiência, intervindo com várias pergu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1004.9600

876 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação criminal. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Impugnação genérica. Ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar apelação criminal tempestivamente interposta. 3. Não proce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4905.9005.0100

877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Injúria racial. Tese de ausência de provas para a condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Pena-base. Omissão. Existência. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É pacífico nesta Corte o entendimento da possibilidade da fundamentação per relationem ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8004.5200

878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada à precisa demonstração, pela parte embargante, que a decisão embargada apresenta um dos vícios expressamente alinhados na norma processual. 2. Na hipótese, a decisão que apreciou o recurso especial e o acórdão que julgou o agravo regimental analisaram detidamente as alegações do ora embargante, afastando, com apoio em julgados desta Corte, a apontada nulidade por indevida reformatio in pejus, bem como a sup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.6648.0325.6442

879 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9004.1300

880 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 7046/09. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo às partes. Omissão superada no curso do procedimento. Posterior apreciação do parecer do Ministério Público sobre o mérito da controvérsia por ocasião do juízo de retratação. Benefício cuja concessão demanda análise de ordem objetiva, o que impede a formação de contraditório de natureza subjetiva. Preliminar de nulidade rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0930.0308

881 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recursos especiais. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Matéria superada com o proferimento da sentença. Interceptações telefônicas. Fundamentação válida. Nulidade inexistente. Dosimetria da pena. Circunstância judiciais fundamentadas. Causa de aumento de pena. Tráfico praticado em presídios. Participação de adolescentes. Agravos conhecidos. Recursos especiais não providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Os réus Joao Paulo Basso de Toledo, Jorge Alexandre Barbosa, Maykel Antonio da Silva Moraes, Guilherme de Barros Carvalho, Jucelia de Fatima Pereira Leme e Marcelo José dos Santos interpuseram agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais, fundamentados no art. 105, Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de Controle do Documento: e142107e-c61a-417b-af69-fd876489ee87 III, «a» da Constituição, alegando negativa de vigência à norma infraco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.7677.7758.0009

882 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Wander Wilson Felipe foi condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida, a oito anos de reclusão e 510 dias-multa. O acusado recorreu alegando nulidade do flagrante, inexistência de provas e inconstitucionalidade da pena de multa, além de solicitar justiça gratuita. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das provas obtidas no flagrante e (ii) a adequação da pena imposta, incluindo a multa. 3. As provas apresentadas, incluindo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5006.2100

883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (233,02 g de maconha). Nulidade. Recebimento da denúncia. Prolação de sentença. Alegação prejudicada. Precedentes. Nulidade. Sentença. Alegação de condenação fundamentada exclusivamente em depoimento de delator. Não comprovação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Precedentes. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Condenação anterior. Uso de entorpecente. Agravante afastada. Precedente. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Afastamento. Reincidência. Nova realidade. Aplicação. Fração 1/2. Quantidade de drogas. Precedente. Pena redimensionada. Regime inicial semiaberto. Sentido inverso da Súmula 440/STJ.

«1 - Não se conhece da alegação de nulidade do recebimento da denúncia, pois é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a prolação de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/8/2018). 2 - A alegação de que a condenação ocorreu com base exclusivamente no testemunho de corréu delator não pôde ser aduzida do acórdão e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.5362.8575.6824

884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. 2. Provas: Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, e prova oral. Autoria co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.6022.8482.5484

885 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Furto noturno qualificado - Recurso oposto com base no r. voto divergente que reconhecia o afastamento da majorante - Não incidência da qualificadora. Jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 25.05.2022). Tema 1087 - Embargos acolhidos para, mantida a condenação Wagner Luiz de Freitas como incurso nos arts. 155, § 4º, II, c/c 65, III, «d», do CP, acompanhar a solução adotada pelo voto vencido para afastar a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.4700

886 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao , afastada, por maioria. 2. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para embasar a decisão condenatória pelo delito de tráfico de entorpecentes. Hipótese dos autos em que detidos os réus no interior de uma casa vazia, aparentemente destinada ao comércio de drogas, enquanto preparavam e embalavam significativa quantidade e variedade de drogas. Apreensão de materiais para embalagem das substâncias entorpecentes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.2301.0629.5117

887 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREJUDICADO - PENA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO - SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o -Não há que se falar em nulidade da sentença pela ocorrência de mero erro material que não impede a compreensão da decisão, tampouco o exercício do contraditório e da ampla defesa. -Malgrado o amplo direito à produção das provas necessárias a dar embas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5544.5366

888 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ordem não conhecida. Abordagem pessoal. Nulidade não verificada. Local conhecido como ponto de venda de droga. Tentativa de fuga. Causa de diminuição da pena. Réu reincidente específico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1432.3437

889 - STJ. Processual penal. Lesões corporais gravíssimas. Deformidade permanente. Perícia. Laudo. Assinatura. Somente um perito oficial. Nulidade. Matéria não suscitada e nem decidida na origem. Habeas corpus. Não conhecimento. Pena-Base. Exasperação. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial. Mais gravoso. Possibilidade.

1 - Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no STJ arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando se trata de nulidade relativa e já há trânsito em julgado da condenação, conforme ocorre na espécie. 2 - Se a matéria relativa à suscitada nulidade pelo fato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.7496.3136.6432

890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Abordagem e busca pessoal que se deu de forma objetiva e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, não havendo qualquer nulidade. Afastada ainda a preliminar de nulidade da confissão informal. Eventual irregularidade formal nos elementos de informação coligidos na fase preliminar de investigação não tem o condão de macular a instrução procedimental, tampouco de invalidar a sentença, quando alicerçada em outros elementos de convicção produzidos, so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6163.2007.5300

891 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Incidente de sanidade mental. Inexistência. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual preva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.9551.9928.7808

892 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - MANEJO INADEQUADO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DECISÃO, ADEMAIS, BEM FUNDAMENTADA - PACIENTE QUE EXPIA PENA DEFINITIVA EM REGIME SEMIABERTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6002.5400

893 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegado cerceamento de defesa e defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9000.1200

894 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pad. Demissão. Alegação de nulidade do pad não evidenciadas. Razoabilidade da pena. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O simples fato de um membro designado para a Comissão Processante ter participado de um procedimento anterior não implica a sua suspeição ou impedimento, à luz da . Suposições não são suficientes para o acolhimento da alegação de suspeição. 2 - Ao contrário do alegado, a conduta faltosa foi descrita no Termo de Indiciamento de forma detalhada, com a indicação das respectivas provas, a tipificação das infrações disciplinares e a formulação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8787.1577.4839

895 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Nulidade decorrente de error in judicando: inocorrência. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.846/2023: análise dos requisitos do indulto nos termos em que requerido. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.302/2022: requisitos para a concessão do benefício analisados no AgExec 0006308-41.2023.8.26.0521. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7503.4978

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Majoração da pena-base. Lei 11.343/06, art. 42. Crime praticado durante o cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O , XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7007.8300

897 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio culposo. Condenação. Nulidade e dosimetria da pena. Supressão de instância. Apelação ainda em andamento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que a Corte estadual não conheceu do prévio mandamus, deixando de analisar as teses aqui suscitadas - de nulidade e ilegalidade na dosimetria da pena -, o que impede o seu exame, agora, pelo Superior ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8003.4600

898 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Defensor público devidamente intimado. Ausência. Nomeação de defensor apud acta. Possibilidade. Teses de nulidade e de ausência de provas para a condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Pena-base. Omissão. Existência. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A nomeação de defensor apud acta, para o acompanhamento de audiência de instrução (oitiva... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.6821.7235.5264

899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ARTIGO DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA COMBATIVA DEFESA, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA APRESENTOU NARRATIVA FIRME E HARMONIOSA EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE PRESTOU DEPOIMENTO, DEMONSTRANDO, EXTREME DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DAS AMEAÇAS PERPETRADAS PELO RÉU. CARACTERIZADO O DOLO DA AMEAÇA, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, O QUAL NÃO SE AFASTA POR TER SIDO A AMEAÇA PROFERIDA EM MOMENTO DE DESCONTROLE DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. PENA FINAL REAJUSTADA PARA 01 MÊS E 03 DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3964.0003.0900

900 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Nulidade por afronta ao devido processo penal. Inexistência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, conforme preconiza o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações