Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 296.0407.9492.9478

551 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Gabriel Marques de Andrade contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Ouroeste, que rejeitou a alegação de nulidade da citação, manteve a penhora de bem apreendido e indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, sob o fundamento de que o parcelamento eternizaria a execução e seria incompatível com o caráter retributivo da pena. O agravante requer o reconhecimento da nulidade da citação, a liberação do bem penhorado e o parcelamen... ()

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Doc. 103.1674.7176.3600

552 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.

«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus»: nã... ()

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Doc. 195.8714.2001.3600

553 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Nulidade da revelia. Supressão de instância. Pena base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo a matéria relativa à nulidade da declaração da revelia sido conhecida pelo Tribunal de origem, uma vez que deduzida apenas em sede de Embargos de Declaração opostos contra o julgamento do recurso de apelação, não é possível que essa Corte Superior se manifeste sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Não se verifica desproporcionalidade pena base fixada em 2 anos de reclusão, consideradas a pena mínima e máxima cominadas em abst... ()

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Doc. 692.2628.7505.8821

554 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido acolhimento da tese minoritária, pela qual se tolheria a causa de aumento do furto noturno. Mérito. Furto noturno. Majorante que se deve preservar mesmo nos casos de furto qualificado. Causa legal eminentemente objetiva. Situação de maior vulnerabilidade do bem jurídico. Entendimentos de Turma do STJ e do STF, malgrado posição em contrário do Tema 1087. Penas fixadas aqui confirmadas. Rejeitados

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Doc. 173.9231.4000.1900

555 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inexistência. Falta grave. Pena de isolamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. No cumprimento da pena privativa de liberdade, o apenado deve submeter-se às regras de disciplina previstas na legislação que rege a execução penal, sendo um de seus deveres obedecer às autoridades e seus agentes, tratar a todas as pessoas com respeito e urbanidade, além de executar adequadamente o trabalho que lhe for atribuído, conforme dispõe a Lei 7.210/84. 2. O art. 50, inciso VI, c.c. o art. 39, inciso II e V, da Lei de Execuções Penais, consideram a desobediência às o... ()

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Doc. 250.3180.5924.0287

556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Relação de causalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-Base. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negar-lhe provimento. O agravante alega nulidade no processo criminal por ter sido interrogado sem a presença de seu advogado constituído à época e pleiteia a absolvição por inexistência de relação de causalidade entre o evento ocorrido e sua conduta ou a redução da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A q... ()

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Doc. 193.3980.7001.2900

557 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 3. As exigências decorrentes da previsão constitucional do princípio da presunção de inocência não ... ()

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Doc. 163.5721.0009.4100

558 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.

«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do , § 1º. 2. As razões de apelação atacam os fundamentos da sentença, com destaque, inclusive, para a ausência de exame da tese principal agitada na petição inicial que diz com a desproporcionalidade da pena de demissão imposta ao apelante, não carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do , II e III. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 3. É possível, no processo ... ()

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Doc. 171.2360.8002.8200

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No contexto dos autos, não se verifica que a condenação tenha se lastreado em prova unicamente inquisitorial, mas sim do cotejo desta com aquelas produzidas em juízo, o que é perfeitamente admissível para a formação ... ()

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Doc. 253.7772.2224.3997

560 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCAVA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. NESTE ASPECTO DIVERGIU O I. DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO MERECE NÃO PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, A EMBARGANTE REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, IMPUTANDO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTUDO, A DECISÃO ATACADA NÃO MERECE REPARO. AINDA QUE SE ADMITA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, E ATÉ DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI a Lei 11.340/06, art. 19, § 1º, INCLUSIVE PORQUE, DIANTE DE SUA MANIFESTA NATUREZA CAUTELAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CERTO É QUE TAL INICIATIVA DEVE SE APRESENTAR COMO MANIFESTAMENTE NECESSÁRIA, RECLAMANDO-SE, PARA TANTO, SOMENTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, O QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO. A EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO AUTOR DOS FATOS, SE SENTIU AMEAÇADA, INJURIADA E VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SUA MOTOCICLETA HONDA CB 250F TWISTER, COM A QUAL O ACUSADO SE DESLOCARIA ATÉ A CIDADE DE BARRA MANSA, EM BUSCA DE ENCONTRAR O COMPANHEIRO ANTERIOR DELA, A QUEM SE REFERIU COMO «FILHA DA PUTA», ALÉM DE EXPOR NO «STATUS» DO WHATSAPP DELE FOTOS E VÍDEOS DE SEXO ENTRE ELE E A VÍTIMA, O QUE PODERIA, MINIMAMENTE, SER COMPROVADO, ATRAVÉS DE UMA CAPTURA DE TELA, OU DE UMA TESTEMUNHA, MAS NÃO O FOI, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO, INOBSTANTE A NATUREZA MENOS RESTRITIVA DA MEDIDA PROTETIVA ORA PLEITEADA, OU SEJA, A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A REQUERENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0007.2400

561 - TJRS. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada.

«Com a redução da pena a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão no presente recurso e, transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, resta concretizada a prescrição, nos termos dos artigos 109, VI e 110, § 1º e § 2º, ambos do Código Penal anterior à lei 12.234/2010. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. POR MAIORIA.»

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Doc. 153.9805.0000.9500

562 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Progressão de regime. Futuro benefício. Data-base. Requisito objetivo. Preenchimento. Embargos infringentes. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Quando deferida a progressão de regime, a nova data-base a ser considerada. Para futura progressão. É aquela em que implementado o requisito objetivo, e não aquela em que ingressa o apenado no novo regime. Embargos acolhidos, em parte.

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Doc. 163.7853.5012.6100

563 - TJSP. Pena. Comutação. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Nulidade. Desconsideração das normas contidas no § 2º, art. 9º, do Decreto Presidencial 6706/08 e do LEP, art. 67. Restituição dos autos à origem para que proceda a oitiva do agravado. Nulidade da decisão agravada decretada de ofício, e, prejudicada a análise do mérito.

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Doc. 137.0703.4011.1000

564 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Causa interruptiva. Reconhecimento. O acórdão confirmatório de sentença é condenatório. Trata- se de causa de interrupção da prescrição da pretensão punitiva estatal a teor do CP, art. 117, IV, com a nova redação dada pela Lei 11596/2007. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 103.1674.7088.9100

565 - STF. Tóxicos. Crime contra a saúde. Fixação da pena no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

«Abrangência do , III. Concurso eventual de agentes. Majoração da pena quando qualquer dos crimes decorre de associação. Crime consumado. Irrelevantes a não entrega e a não realização do pagamento do preço de substância entorpecente. A associação eventual ou «concursus delinquentium», causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado. O legislador estremou no... ()

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Doc. 512.8454.0640.5725

566 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Execução penal. Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo que pleiteava a extinção da ação de execução da pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acórdão que deve ser mantido. Hipossuficiência financeira para arcar com a sanção pecuniária, ainda que de forma parcelada, que deve ser comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Embargos infringen... ()

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Doc. 793.8412.1197.5423

567 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública foi devidamente intimada da decisão que homologou o cálculo de pena, conforme consta nos autos, o que afasta a alegação de violação aos princípios do contraditório e d... ()

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Doc. 241.1030.1414.5674

568 - STJ. Habeas corpus. Crime contra administração ambiental. Pena concretizada em 1 ano de detenção. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Preclusão. Ausência de fundamentação idônea para a elevação da pena-Base. Circunstância agravante. Aumento desproporcional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena aplicada para 5 meses de detenção.

1 - A notificação do servidor, nos termos do (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor pública contra a Administração), não tem valia se, ao tempo da ação penal, o agente não mais exercia a função pública. 2 - Ademais, a nulidade por inobservância do é relativa, devendo, pois, ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não se verificou na espéc... ()

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Doc. 220.2211.1296.4818

569 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Desproporcional. Supressão de instância. Aplicação da minorante. Réu reincidente. Afastamento da benesse legal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância. III - No presente caso, a alegação de nulidade das provas que ensejaram a condenação, porquanto lastreada em provas ilícitas obtidas a partir ... ()

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Doc. 163.9743.6004.8200

570 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ausência de defesa prévia. Nulidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso desprovido.

«1. O habeas corpus é garantia constitucional voltada para a tutela do direito de liberdade de locomoção. Sobrevindo o término do cumprimento da pena aplicada em ação penal na qual se pretende ver reconhecida a nulidade, tem-se a prejudicialidade. 2. Na espécie, a decisão vergastada derivou de ação penal na qual a reprimenda já foi integralmente cumprida. Assim, mesmo que exista pedido subsequente de nulidade, como o pressuposto de sua análise reside em processo cujos termos não... ()

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Doc. 172.4845.5002.8900

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de provocação da defesa. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não constatada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstra haver provocado manifestação do Tribunal a quo sobre a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por medida restritiva de direitos - nem sequer pela oposição de embargos declaratórios. A hipótese não é de nulidade do ato decisório, mas, sim, de ausência de pedido defensivo para que houvesse pronunciamento sobre o tema. 2. Como já destacado na decisão agravada, o acórdão impugnado indica motivação idônea para justificar a valora... ()

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Doc. 153.3981.8004.3200

572 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunhas. Inocorrência. Deferimento demonstrado em ata de julgamento. Incomunicabilidade de testemunhas. Indeferimento de acareação. Discricionariedade do magistrado. Ausência de nulidade. Vício na quesitação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Erro na dosimetria da pena. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Pena no mínimo legal.não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da ... ()

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Doc. 191.6510.2002.3000

573 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte o habeas corpus e, nessa extensão, concedeu a ordem. Admissibilidade. Writ. Recurso próprio. Nulidade. Competência relativa. Preclusão. Conexão. Crime. Lavagem de dinheiro. Configurado. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem ... ()

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Doc. 177.2855.8001.3000

574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Dosimetria e regime. Prejudicado. Cumprimento provisório da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o V. Acórdão.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «Caracterizad... ()

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Doc. 964.9787.1646.0170

575 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÕES PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DO PROCESSO POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM SUPOSTA DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE DO FEITO POR ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS ¿ VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AJUSTE NO QUANTUM DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Violação do preceito inserto no, XI, da Preliminar que se acolhe. A partir dos depoimentos dos policiais, não se extrai a certeza de consentimento espontâneo, livre de vícios, para a entrada no imóvel. O réu não estava em situação flagrancial e nenhuma atitude suspeita foi declarada pelos agentes da lei, não havendo motivo para o acusado, sabedor da existência de material entorpecente em sua casa, permitir o ingresso dos militares. Verifica-se, noutro giro, verossimi... ()

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Doc. 103.1674.7383.5500

576 - TAMG. Pena. Execução. Agravo. Regime penitenciário. Regressão. Falta grave. Principío da ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º.

«Nula é a decisão que, sem a prévia oitiva do reeducando, determina a regressão do regime prisional, seja pela prática de fato definido como crime doloso, seja pelo cometimento de falta grave decorrente do descumprimento das condições impostas para a fruição de regime mais brando, por expressa violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.»

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Doc. 145.4862.9006.3400

577 - TJPE. Processual penal. Roubo qualificado. Embargos infringentes. Interposição voltada a atacar acórdão na parte unanime que negou provimento ao recurso de apelação. Não conhecimento do recurso. Decisão. à unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por ser incabível.

«1. O voto do Relator divergiu dos demais julgadores apenas a respeito do cumprimento inicial da pena, já no tocante ao quantum da dosimetria da pena foram unânimes em manter a pena-base acima do mínimo legal, nos termos da sentença condenatória. 2. A defesa manifestou-se insatisfeita apenas no tocante ao quantum da pena imposta à embargante, ou seja, da parte unânime do acórdão. Como se sabe Embargos Infringentes somente pode ser interposto contra decisão não unânime. Assim, dev... ()

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Doc. 155.7473.4006.1300

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 285.9668.9651.7018

579 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ EMBARGANTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CP ¿ INCONFORMADA A DEFESA INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PUGNANDO, EM SUMA, PARA QUE OS ACUSADOS FOSSEM IMPRONUNCIADOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE A COLENDA QUINTA CÂMARA CRIMINAL, TAL RECURSO FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO - VENCIDO O DESEMBARGADOR PAULO BALDEZ QUE PROVIA O RECURSO DEFENSIVO, DESPRONUNCIANDO OS ACUSADOS - EMBARGOS QUE TÊM POR FINALIDADE A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ ACOLHIMENTO PARA FAZER PREVALECER OS FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE ¿ INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO QUE AUTORIZEM A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 413 ¿ TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM CAPAZES DE APONTAR OS ACUSADOS COMO SENDO OS AUTORES OU PARTÍCIPES DO CRIME. 1.

Com efeito, no caso concreto, a materialidade do homicídio qualificado está evidenciada pelo Registro de Ocorrência e Guia de remoção de cadáver (Doc. 07); laudo de perícia necropapiloscópica e laudo de exame de necropsia (doc. 18). Todavia, quanto a autoria, observo que, de fato, a prova oral produzida em juízo, não aponta os acusados como sendo os autores ou partícipes do crime. 2. A informante Júlia, viúva da vítima, em Juízo, não confirmou as declarações prestadas em sede ... ()

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Doc. 122.9237.9945.3095

580 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE.

Considerando-se que a busca pessoal realizada pelos policiais militares se deu com base em fundadas razões que subsidiassem a suspeita da prática de crime, em consonância com o disposto nos e CP art. 244, não há que se falar na ilicitude das provas dela derivadas. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há como se acolher o pleito de absolvição. Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais consider... ()

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Doc. 153.9805.0025.2500

581 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Prova nova. Inexistência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Pena. Metade. Redução. Fundamentação. Critério de convencimento. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação do critério estabelecido para a redução da pena em virtude da incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Reapreciação da pena. Redução em patamar máximo pela delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Diferentemente do que argumentou a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena pelo reconhecimento da delação premiada, na medida em que o juízo a quo justificou a redução em um terço, ao referir que a eleição do aludido critério lastreou-se na colaboração voluntária do requerente na investigação policial e na instrução do feito, possibilitando a identificação dos demais coautores dos delitos. Em sed... ()

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Doc. 935.3796.6181.1920

582 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. SENTENÇA QUE NÃO ABRIU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ACORDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FUNDAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REVISÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO DESTOAM DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenada pela prática do crime previsto no , caput, e § 4º. 2. Defesa suscita a nulidade da sentença que não abriu vista para o Ministério Público se manifestar acerca do oferecimento de acordo de não persecução penal. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, para que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorrência de nulidade. Ausência de direito subjetivo do réu à celebração de aco... ()

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Doc. 167.2641.4004.7700

583 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade e dosimetria da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.9762.6007.1400

584 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Lesão corporal simples e lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, «caput», e artigo 129, § 1º, I, ambos). Decisão omissa quanto à pena aplicada e sua dosimetria. Nulidade declarada, de ofício, determinando-se a prolação de nova decisão.

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Doc. 178.1284.8537.2141

585 - TJSP. Criminal. Alegação de nulidade e cerceamento de defesa não verificadas. Procedência parcial apenas para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

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Doc. 154.1950.6007.7200

586 - TRT3. Nulidade. Arguição. Nulidade processual. Ausência de arguição momento oportuno. Preclusão.

«O sistema de nulidades adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho e, também, pelo Código de Processual Civil, é voltado para a proteção dos atos processuais e de seus efeitos, sendo estabelecidos critérios impeditivos de sua alegação e decretação. Nesse sentido, por aplicação do princípio da convalidação, inscrito nos artigos 795, caput, da CLT, e 245, caput, do CPC/1973, a nulidade processual deve ser invocada primeira oportunidade em que a parte tiver de falar em audiên... ()

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Doc. 178.2453.9000.1100

587 - STF. Audiência. Interrogatório. Perguntas. Ordem. O que previsto no CPP, art. 212 encerra nulidade relativa, devendo ser articulada de imediato, sob pena de preclusão.

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Doc. 374.0852.9956.9151

588 - TJRJ. E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F», DO CÓDIGO PENAL. VOTO VENCIDO, NO QUAL SE APOIAM OS PRESENTES EMBARGOS, QUE AFASTAVA A TUTELA CONFERIDA PELA LEI MARIA DA PENHA A UMA DAS VÍTIMAS, PRESTADORA DE SERVIÇO, POR REPUTAR AUSENTE COMO CONDIÇÃO DETERMINANTE À PRÁTICA DO CRIME A QUESTÃO DE GÊNERO.

Ofendida que ostentava a condição de babá da filha do casal à época dos fatos. Prevalência das relações domésticas para a prática do crime. Entendimento do STJ. Precedentes. Discriminação de gênero igualmente presente na hipótese dos autos. Embargos rejeitados.

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Doc. 1692.1256.8106.0200

589 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 141.5990.2004.6600

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, «caput». Condenação. Pedido de nulidade da ação penal. Cumprimento integral da pena. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695 da Suprema Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1843.9169

591 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, reiterando a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e questionando a causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente no tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio que invalide as provas obtidas e se a causa de aumento de pena pelo envolvimento de adolescente foi corretamente... ()

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Doc. 354.1834.8921.3236

592 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR (PELA DEFESA): NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - SÚMULA 231/STJ - ÓBICE - (4) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - PENA EM CONCRETO - DESCABIMENTO - (6) PENA DE MULTA - DECOTE POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE ESTRITA. 1.

Nenhuma nulidade será declarada sobre ato processual, cuja prática não resulte em prejuízo para a Acusação ou para a Defesa. 2. O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na , por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 3. a , ao dispor sobre o delito de porte de drogas para consum... ()

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Doc. 180.4941.3004.5600

593 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão mantida pelo tribunal. Ausência de fundamentação no acórdão. Violação ao contraditório. Nulidade por ter mantido injustificadamente algemado durante a sessão de julgamento. Dosimetria da pena. Absolvição do delito de associação criminosa. Nulidade. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Nulidade. Ordem concedida.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no , IX. 2 - Tendo sido evidenciado constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea, deve o acórdão recorrido ser anulado, ... ()

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Doc. 261.3235.2465.1682

594 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. A C. 5ª

Câmara Criminal, por maioria, julgou improcedente o Recurso de Apelação interposto pelo Réu e manteve a sentença de mérito que o condenou à pena de 02 anos, 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no at. 155, §4º, II e IV, do CP. 2. O voto vencido defende a nulidade das provas, sob o fundamento de terem sido obtidas mediante busca pessoal ilegal e confissão informal do réu, sem que tenha sido advertido do seu direito ao silêncio (¿Aviso de Miranda¿)... ()

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Doc. 438.6909.6583.2724

595 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIMES DE DESVIO, OCULTAÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE BENS E EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE EM CONCURSO MATERIAL (173 E 176 DA LEI 11.101/05, N/F 69 DO CP). DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO POR MAIORIA PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A UNICIDADE DOS CRIMES FALIMENTARES, REDESIGNANDO A RESPOSTA PENAL DA ACUSADA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS, MULTA, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE PROVIA O APELO, PARA ABSOLVER A ACUSADA AUREA MARIA BECERRA, TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. A ABSOLVIÇÃO PROPOSTA PELO VOTO VENCIDO MERECE ACOLHIDA. DÚVIDA CONSISTENTE QUE IMPÕE A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEPENDENTEMENTE DE SE QUESTIONAR E SE DECIDIR SOBRE EVENTUAL ATIPICIDADE DE UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS, NO CASO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARA A QUAL FOI INABILITADO OU INCAPACITADO POR DECISÃO JUDICIAL, PORQUANTO A SUPOSTA PERMANÊNCIA DA HABILITAÇÃO SE DEU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE A INABILITOU, O CONJUNTO DAS PROVAS INDICA QUE A RÉ NÃO PROSSEGUIU COMO GESTORA OU SÓCIA OU NA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE RESTOU INABILITADA E SIM TRANSFORMOU-SE EM OPERÁRIA DO COURO, PASSANDO A TRABALHAR PARA EMPRESA CONSTITUÍDA POR SUA MÃE, QUE NÃO NEGOU TER INSTITUÍDO UMA EMPRESA PARA PERMITIR À FILHA SOBREVIVÊNCIA. SEQUER É POSSÍVEL FALAR-SE EM FRAUDE UMA VEZ QUE A MÃE DA RÉ, JUNTAMENTE COM O PAI DA ORA EMBARGANTE JÁ TRABALHAVA COM COUROS E FABRICAÇÕES COM ORIGEM NO CURTUME MUITO ANTES DA RÉ INICIAR NESTA ATIVIDADE, ACRESCENDO-SE QUE HOUVE COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS QUE A AQUISIÇÃO DO OBJETO OU MATERIAIS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE COMERCIAL É POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PRINTS DE VENDA DE ACESSÓRIOS DE COURO QUE NÃO DEMONSTRAM A MAIS MÍNIMA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA A INDICAR A HABITUALIDADE DO TIPO PENAL IMPUTADO. QUANTO À SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE BENS DA MASSA, HOUVE INFORMAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA NO SENTIDO QUE ALGUM MAQUINÁRIO SE ENCONTRAVA EM IMÓVEL NO BAIRRO DE SANTA TERESA, O QUE JAMAIS TERIA SIDO INVESTIGADO. DÚVIDAS SOBRE O DOLO DE AGIR E A PRÓPRIA PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS. RESOLUÇÃO QUE DEVE SER EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES.

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Doc. 250.2280.1654.6873

596 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca domiciliar. Flagrante delito. Legalidade da diligência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes. Legalidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por tráfico de drogas, reconheceu a validade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial em situação de flagrante delito, e validou a dosimetria da pena aplicada, incluindo a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discus... ()

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Doc. 183.2050.9009.3200

597 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Arguição da nulidade após trânsito em julgado da condenação: preclusão. Precedentes. Exacerbação da dosimetria da pena. Insurgência contra a decretação da perda do cargo público: via processual inadequada. Precedentes. Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. Habeas corpus conhecido parcialmente e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem. CP, art. 61, II, «g».

«1. A ausência da notificação prévia de que trata o constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. 2. A decretação da perda do cargo público não se discute em habeas corpus por se tratar de via processual... ()

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Doc. 163.4450.5001.0300

598 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Deficiência de defesa técnica. Inocorrência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Natureza e quantidade de droga apreendida. Adequabilidade. Substituição da pena. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se pode acolher a alegação de nulidade processual por deficiência de defesa técnica quando o defensor atuou diligentemente nas fases judiciais, apresentando defesa prelim... ()

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Doc. 170.2060.5003.7300

599 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de fundamentação. Manutenção da condenação do réu e da pena que lhe foi imposta justificada. Eiva inexistente.

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Doc. 141.5975.0001.8200

600 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.

«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. 2. Eventual nulidade no processo administrativo exige a comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente ... ()

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