STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da instrução. Interrogatório do réu. Supressão de instância. Pena- base. Causa especial de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade da droga. Circunstância utilizada na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A alegação de nulidade da instrução, diante do interrogatório do réu realizado como primeiro ato, não foi suscitada nas razões de apelação do paciente e nem apreciadas pelo eg. Tribunal de origem quando do julgamento da apelação, ficando impedida esta Corte de proceder o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito