DOC. 241.0110.6116.5400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Aumento da pena- Base. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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