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701 - TJSP. JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta dos policiais civis que conduziram a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - tipicidade da conduta - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.
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702 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Laudo químico- toxicológico. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Redutor da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência das Cortes Superiores possui o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Porém a defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem. 2 - O Tribunal estadual indicou a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação da infração penal em tela. Assim, é certa a impossibilidade de revisão desse entendimento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade por denúncia anônima e ausência de diligências prévias. Busca domiciliar sem mandado. Justa causa e consentimento dos moradores. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual a defesa alegava nulidades na condenação por tráfico de drogas, envolvendo denúncia anônima, ausência de diligências prévias à abordagem e nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial. Ademais, foi contestada a dosimetria da pena, pleiteando-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução da reprimenda.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Nulidade e dosimetria da pena. Matérias alegadas mais de três anos do acórdão impugnado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos desde o julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda que absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.
«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). 2. A Súmula Vinculante 9/STF, segundo entendimento do STF, comporta aplicação integral, contrariamente ao sustentado no voto vencido. Porém, adveio a Lei 12.433/2011, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Incompetência ratione loci. Nulidade processual relativa. Preclusão. Prorrogação. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou, com as devidas adaptações, os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Precedentes do STJ. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - Inexiste nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções. Precedentes. II - A Quinta Turma deste Tribunal possui entendimento no sentid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJPE. Penal e processual penal. Furto simples na forma tentada (art. 155, c/c o art. 14, do CPb). Condenação. Apelação. Alegação de fragilidade das provas para um juízo de condenação. Impossibilidade. Autoria devidamente comprovada pela declaração da vítima e depoimento das testemunhas. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Nulidade da sentença em razão de erro na dosimetria. Nulidade não reconhecida. Redução da pena base fixada de modo exacerbado. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.
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710 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronúncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Dosimetria. Ausência de fundamentação da pena-base. Não ocorrência.
1 - De início, anota-se que «esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUIN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Pena. Comutação. Deferimento sem oitiva do Ministério Público. Procedimento que, se ocasional, pode não implicar prejuízo. Adoção sistemática que viola o princípio da igualdade entre as partes. Nulidade da sentença decretada. Recurso provido.
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712 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade, por ora. Sentenciado que ainda não teve reconhecido o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Ilegitimidade do Ministério Público não configurada. Agravo não provido.
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713 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Alegada ausência de comprovação da prática delitiva. Atentado violento ao pudor. Declaração da vítima corroborada pela prova oral produzida em juízo. Conjunto robusto em incriminar o processado da forma reconhecida pela maioria. Embargos rejeitados.
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a culpabilidade do réu, os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Art. 169, parágrafo único, II, do CP - autoria e materialidade suficientemente demonstrada - Nulidade do Inquérito e Inépcia da Denúncia não configuradas - pena bem individualizada - recurso desprovido.
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716 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPP, art. 384. CPP. Ausência de prequestionamento. Nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. Ausência de prejuízo à acusada. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, quanto à alegada ofensa ao CPP, art. 384, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante il... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. 2. Roubo majorado. 3. Nulidade processual. Defesa deficiente. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF e CPP, art. 563. Preclusão. 4. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal manifesto. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação. Dosimetria. Alegação da defesa de ser necessária a nulidade da sentença. Redimensionamento da pena devidamente aplicado no julgamento do habeas corpus.
«1 - Não há necessidade de ser anulada a sentença, uma vez que o cálculo da pena foi devidamente corrigido no julgamento do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena concretizada. 8 meses de reclusão e 3 dias-Multa. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se verifica a nulidade do julgamento da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca da data referida sessão. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.
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721 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão da prova. Dosimetria da pena. Teses: redução da pena-base ao mínimo legal, e necessidade de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena-base fixada no mínimo legal pelo juízo sentenciante. Manutenção pelo tribunal de origem. Falta de interesse processual. Réu reincidente específico. Requisitos para a minorante não preenchidos. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
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722 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário, especial ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Utilização para a exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A mera alegação de cerceamento de defesa, sem a demonstração do prejuízo, não determina a nulidade do processo, especialmente, na hipótese, onde a preliminar não foi susci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Condenação confirmada em sede de apelação e embargos infringentes e de nulidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem denegada.
I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade de violação à incomunicabilidade dos jurados. Não acolhimento. Caráter não absoluto da vedação. Precedentes. Nulidade de ausência de fixação de regime inicial para cumprimento de pena. Rejeitada. Regime expressamente fixado na r. sentença. Mérito. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora amparada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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725 - STF. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Porte de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Perícia para a comprovação do potencial lesivo da munição. Desnecessidade. Sigilo telefônico juntado aos autos após audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade que não pode ser examinada sob pena de supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão adequadamente fundamentada. Impetração conhecida em parte e denegada a ordem nessa extensão.
«I. A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/2003 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. II. Despicienda a ausência ou nulidade do laudo pericial da arma ou da munição para a aferição da materialidade do delito. III. A questão da nulidade decorrente do fato de o procedimento de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após o término da instrução criminal. Condenação já transitada em julgado. Pena já cumprida. Alvará de soltura expedido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie. 2 - É totalmente vazia a alegação de nulidade suscitada após a prolação do édito condenatório, mormente ante a notícia do trânsito em julgado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA AIJ EM RAZÃO DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, A NULIDADE DA REVISTA PESSOAL, BEM COMO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
Preliminar de nulidade da AIJ em decorrência da leitura da denúncia antes da oitiva das testemunhas que se afasta. Leitura da exordial acusatória tem por escopo dar conhecimento ao denunciado dos fatos que lhe foram atribuídos e também às testemunhas em juízo, prestando-se, ainda, a delimitar a narrativa aos fatos em questão. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração concreta de prejuízo ao acusado a ensejar o acolhimento da preliminar. 2. Pleito defensivo pelo reconhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Deficiência na defesa. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação. Agravo improvido.
1 - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, porquanto, além de terem sido apresentadas as alegações finais, nada foi impugnado pelo novo advogado constituído, nas razões de apelação, quanto ao mérito da sentença. Ademais, consta no acórdão do Tribunal de origem que «O réu constituiu advogado na origem, o qual interpôs defesa prévia, acompanhou o interrogatório do réu e, ainda, apresentou alegações finais» (fl. 485). Ressaltou ainda que, «constituído advogado diverso e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Nulidade da sentença. Falta de individualização da pena. Pena-base. Redução. Fração de aumento. 1/6. Agravante. Aumento desproporcional. Não verificação. Interposição de apelação. Habeas corpus não conhecido na origem. Inviabilidade do exame das pretensões. Supressão de instância.
1 - Proferida sentença condenatória nos autos da ação penal, foi interposta apelação, bem como habeas corpus, na origem. A Corte local, corretamente, não conheceu o writ ante a interposição do recurso de apelação, não ressaindo daí nenhuma ilegalidade. 2 - Não conhecido o writ na instância de origem, inviável o exame das pretensões veiculadas em nível de recurso em habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA DO DEGASE. EVASÃO DE INTERNOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA.
Ação anulatória de decisão administrativa que aplicou nos Autores pena de suspensão por 2 (dois) dias de trabalho devido a evasão de internos da unidade CENSE de Campos dos Goytacazes. Rejeita-se a prescrição porque não transcorrido o prazo de dois anos da pretensão punitiva previsto no Decreto-lei 220/1975, art. 57. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, não compete ao Poder Judiciário rever o mérito do ato administrativo. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Lep. Regressão do regime. Cabimento. Data-base. Alteração. Termo inicial. Embargos infringentes. Falta grave reconhecida. Fuga. Regressão de regime e alteração da data-base cabíveis.
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732 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Reiteração de pedidos. Matérias já debatidas em habeas corpus. Agravo não provido.
1 - As teses defensivas já foram analisadas por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ, previamente impetrado pela defesa. 2 - Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o agravante trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal das questões deduzidas, conclui-se pela inadmissibilidade do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Tribunal do Júri. Nulidade da sessão de julgamento. Necessidade de registro em ata, sob pena de preclusão. Menção de antecedentes do réu. Ausência de irresignação tempestiva. Alegação preclusa. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.
1 - Para declarar a nulidade de determinado ato processual, deve ser demonstrado o prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, sobretudo quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563. 2 - Além disso, os vícios ocorridos devem ser impugnados tempestivamente. No caso de processos sujeitos ao procedimento especial do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas na sessão plenária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de reconhecimento de nulidade do ato de reconhecimento do réu e da sentença condenatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Absolvição. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Dosimetria da pena. Exasperação sem fundamentação adequada de vetoriais. Redimensionamento da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não merece conhecimento o pedido de declaração da nulidade do ato de reconhecimento de pessoa, tampouco o de nulidade da sentença, uma vez que não se verifica tenha a defesa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.
«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade e revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de cinco anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O decurso do tempo, mais de cinco anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 27/6/2018. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Redução da pena. Matéria alegada aproximadamente dezessete anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Alegada nulidade por ausência de citação. Não configuração. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pretensão à retificação do cálculo de penas. Inviabilidade. Novo crime cometido no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fato não consistente em mera infração disciplinar. Hipótese inapta a ensejar a aplicação do enunciado da Súmula 441 do C. STJ. Prisão do reeducando que constitui data-base para a obtenção do livramento condicional. Precedentes desta E. Corte. Decisum não unânime mantido. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O exame da tese jurídica pela Corte de origem constitui requisito de admissibilidade do habeas corpus, inclusive em se tratando de matéria de ordem pública, bem como em caso de suposta nulidade absoluta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para este STJ. 2 - No caso, a tese de nulidade do reconhecimento pessoal (infração ao CPP, art. 226) não foi objeto de análise pela Corte de origem, o que impede este ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - DECOTE DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EMBARGOS ACOLHIDOS. -
Conforme sedimentado pelo STJ, a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. V.V. - Deve ser fixada indenização mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Provas determinantes da qualificadora, palavra da vítima testemunhos e declarações do embargante. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria.
«1. Da oitiva da vítima, testemunhas e declarações do Embargante, é cristalino o entendimento de que a porta do imóvel onde ocorreu o fato fora arrombada, o que significa que houve rompimento de obstáculo, caracterizando o furto qualificado. 2. A ausência do exame de corpo de delito se justifica diante da falta de estrutura do Estado na realização de uma perícia célere e também por não poder a vítima suportar a espera com a porta de sua residência sem funcionar, no que acorreu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Porte ilegal de munição. Lesão ao bem jurídico. Inexistência. Pena. Fixação. Pena privativa de liberdade. Redução. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput».
«I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). 1. Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 11.690, de 09/06/2008, alterou a redação do CPP, art. 212, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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745 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal condenatória proferida por meio audiovisual. Ausência de transcrição integral. Nulidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo intermediário adequado. Manifesta ilegalidade não identificada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os pedidos de nulidade da sentença e de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Acórdão contrário às provas dos autos. Inexistente. Impõe-se o julgamento motivado pela escolha do tribunal do Júri de uma das versões. Voto condutor do julgamento apoiado em testemunha direta da motivação do crime. Demonstração da autoria. Depoimentos «por ouvir dizer» em face da periculosidade do réu. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria de votos.
«1. Voto condutor do julgamento está fundamentado nas provas que demonstram a motivação do crime, segundo depoimento de testemunha direta, combinado com circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, tais como declarações de «ouvir dizer», diante da periculosidade do fato; 2. O acolhimento do Julgamento do Tribunal do Júri pelo acórdão embargado se firma pelo respeito da escolha do pretório leigo por uma das versões apresentadas, optando por aquela ofertada pela acusação, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.
«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúnc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação nova em sede recursal. Inovação. Impossibilidade. Nulidade decorrente de nova imputação. Inexistência na hipótese. Erro material. Desimportância para o julgamento. Pena de demissão. Discricionariedade. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Trata-se de agravo interno no mandado de segurança manejado contra decisão denegatória do pedido, em razão da inexistência das alegadas nulidades. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não se conhece, por vedação à inovação recursal, de teses submetidas ao juízo apenas por ocasião da interposição do agravo interno « ( AgInt nos EDcl no MS 21.493/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/5/2021, DJe de 4/6/2021). 3 - Inexiste nulidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Falta de prequestionamento. Não ocorrência. Questão analisada nos embargos de declaração. Prejuízo não demonstrado. Preclusão configurada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Deferida execução provisória da pena privativa de liberdade.
«1 - Alegada nulidade, embora não tenha sido suscitada no recurso de apelação, foi analisada pelo Tribunal de origem durante o julgamento dos embargos declaratórios, de modo que deve ser afastada a inadmissibilidade por falta de prequestionamento. 2 - A inversão da ordem do interrogatório não enseja, só por si, o reconhecimento da nulidade, sendo necessária a arguição em tempo oportuno e a demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas nullité sans grief, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)