Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9270.3277.4708

801 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME BEM FIXADO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

Willians José dos Santos, Rafael Henrique dos Santos e Filipe Belo Silva foram condenados por roubo qualificado, com emprego de grave ameaça e menção de arma de fogo, subtraindo bens de uma drogaria. As penas variaram entre sete e oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) pedido de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, reduçã... ()

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Doc. 160.5522.5001.5700

802 - TJMG. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atipicidade pela falsificação grosseira. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Substituição da pena substitutiva aplicada por pena de multa. Inviabilidade

«- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, «por ser matéria tipicamente meritória», a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. - Entende-se por falsificação grosseira apenas aquela perceptível icto oculi, realizada de forma incapaz de fornecer um mínimo de credibilidade... ()

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Doc. 144.3400.2001.3700

803 - TJMG. Revisão criminal. Ação de revisão criminal. Visível pretensão de reanálise da matéria fática. Absolvição. Impossibilidade. Preliminar de ofício. Pluralidade de réus. Pena não fixada separadamente para cada um deles. Nulidade da sentença. Procedência do pedido

«- Em sede de revisão criminal, é vedado o exame e a nova valoração da matéria fática. A ação de revisão criminal destina-se a permitir que a decisão condenatória possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir de atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada a melhor jurisdição. No caso, verifica-se a nulidade, em parte, da sentença, porque em caso de pluralidade de réus, a d... ()

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Doc. 241.0301.1760.5755

804 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Pedido de redução da pena. Prejudicialidade. Tese que será novamente submetida ao crivo da instância ordinária.

1 - a , § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3 - Com a anulação aqui procedida, fica prejudicada a análise do pedido de redução da pena, pois a matéria será nov... ()

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Doc. 210.8170.4735.4376

805 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Nulidade. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Revisão. Via inadequada. Fundamentação bastante para pena. Ilegalidade patente. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Inexistência de ilegalidade patente a ser reconhecida. 3 - Não se pode conhecer, sob pena de supressão de instância, de nulidade não decidida no acórdão atacado, porque, sequer, suscitada na apelação. 4 - ... ()

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Doc. 163.5721.0007.3000

806 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.

«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial di... ()

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Doc. 241.0280.5557.3409

807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Teses de nulidade. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Pena-Base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - As teses de nulidade da busca pessoal e domicilar não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos d... ()

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Doc. 559.9927.1799.8886

808 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não há nulidade no reconhecimento quando as formalidades do não são rigorosamente observadas, desde que o juiz não o considere isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos de prova, no entanto, no caso concreto, os acusados foram apresentados com outras pessoas. 2. Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no é mera irregularidade. 3. Não se constata a alegada violação de domicílio, visto q... ()

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Doc. 789.9094.9630.0916

809 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - JUÍZO ABSOLUTÓRIO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ABSOLVEU O EMBARGANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, §4º, IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, III. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, VEIO A DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO CPP, art. 366. RECURSO, OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTINHA A ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III, FACE A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NO CASO, ORA EMBARGANTE FOI DENUNCIADO JUNTAMENTE COM JULIO CESAR RIBEIRO GOMES PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA, CONTUDO ESTE FEITO FOI DESMEMBRADO DOS AUTOS 0014616-06.2022.8.19.0001, NA FORMA DO CPP, art. 366. E ENQUANTO ESTES AUTOS PERMANECIAM SUSPENSOS, O CORRÉU JULIO CESAR FOI ABSOLVIDO NO PROCESSO 0014616-06.2022.8.19.0001, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SENDO A DECISÃO ESTENDIDA PARA O PRESENTE FEITO EM FAVOR DO ORA EMBARGANTE. NO ENTANTO, DE ACORDO COM AS RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS, NÃO HOUVE A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NESTES AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE O FEITO ENCONTRAVA-SE SUSPENSO PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366, CONFORME DECISÃO DE FL.183. DESTE MODO, ENTENDE QUE NÃO É POSSÍVEL ESTENDER A ABSOLVIÇÃO AO EMBARGANTE, RESSALTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO CORRÉU, O EMBARGANTE POSSUI OUTRAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, POR CRIMES SEMELHANTES, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PORTANTO, APESAR DO NOBRE VOTO MINORITÁRIO DEFENDER A TESE DE QUE O MATERIAL SUBTRAÍDO PELO EMBARGANTE NÃO POSSUÍA VALOR ECONÔMICO E SERIA DESCARTADO, CERTO É QUE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE NÃO FOI CONCLUÍDA, EIS QUE, REPISE- SE, O PROCESSO ESTAVA SUSPENSO PELO CPP, art. 366. ALÉM DISSO, AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO EMBARGANTE, PELO MENOS EM TESE, SÃO DIFERENTES DO CORRÉU JULIO. CONSOANTE A FAC DO EMBARGANTE (FLS. 60) ESTE POSSUI DUAS ANOTAÇÕES, COM TRÂNSITO EM JULGADO, UMA PELO CRIME DE FURTO E OUTRA PELO CRIME DE ROUBO. ASSIM, EM UMA ANÁLISE INICIAL, NÃO HÁ COMO FALAR EM MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, OU EM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO EMBARGANTE. DESTA FORMA, NÃO SE ENCONTRANDO, CONFIGURADOS, NA HIPÓTESE, OS REQUISITOS ORIENTADORES DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E DIANTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO TEVE O SEU ANDAMENTO REGULAR, POIS SUSPENSA PELO CPP, art. 366, É DE SER MANTIDO O DOUTO VOTO MAJORITÁRIO, PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO CPP, art. 366. POR UNANIMIDADE, FORAM DESPROVIDOS OS EMBARGOS INFRINGENTES.

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Doc. 412.3131.4413.9786

810 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.6020.1186.9460

811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réus condenados por homicídio qualificado. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Tese de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Rejeição. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. 1.»é pacífica a jurisprudência desta corte e do STF no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563), sendo inviável a (agrg referência, tão-Somente, à superveniente condenação. Precedentes.» no REsp 1.549.794/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 14/11/2017 24/11/2017

2 - O jurado é juiz de fato, e a lei lhe concede o direito de formular perguntas durante a sessão de julgamento, para que se sinta plenamente apto a decidir. Se houve um questionamento ao corréu e o jurado sentiu a necessidade de fazer a mesma pergunta ao agravante, não lhe pode ser vedado tal direito de esclarecimento, e suas indagações não necessariamente externam qualquer convicção pessoal. 3.»Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstitu... ()

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Doc. 210.5120.2208.9841

812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto. Tese de nulidade da citação editalícia. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - O tema trazido nestes autos relativo à nulidade da citação não foi debatido pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual em habeas corpus impetrado nesta Corte não se pode ap... ()

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Doc. 146.6954.1001.2400

813 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (CP, arts. 157, § 2º, I e II). Pena total: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/2009. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Precedentes. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada.

«1.A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2.É entendimento desta Corte Superior ser inadmissível o interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. 3.Neste caso, a defesa guardou a nulidade para arguí-la somente no r... ()

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Doc. 241.2021.1671.7939

814 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade. Revisão da dosimetria da pena e alegação de nulidade na publicação do acórdão. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática, acolhidos como agravo regimental, que manteve o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus substitutivo para a revisão da dosimetria da pena e alegações de nulidade na publicação... ()

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Doc. 260.9959.5008.6531

815 - TJSP. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Provas robustas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Redução da pena. Aumento sem fundamentação. Parcial provimento.

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Doc. 200.5149.6681.1994

816 - TJRJ. Habeas corpus em que se busca a nulidade da decisão que converteu a pena restritiva de direitos (PRD) em pena privativa de liberdade (PPL). Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. A conversão é possível se o apenado estiver em local incerto e não sabido, em razão de sua fuga ou pela mudança de endereço sem nada comunicar ao Juízo, o que não é o caso dos autos. 2. Com razão a defesa. A autoridade coatora proferiu a decisão sem esgotar os meios para intimar a defesa técnica e o paciente para apresentar justificativa para o descumprimento das penas restritivas de direitos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Além disso, ele já havia cumprido a pena de prestação de serviços à comunidade e, durante a tramitação da presente ação cumpriu a pena pecuniária. 4. Ordem concedida, para decretara a nulidade da decisão combatida, diante do cumprimento integral da condenação, consolidando-se a liminar.

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Doc. 195.7255.6005.6800

817 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Retificação do atestado de pena do sentenciado. Afastamento do registro de reincidência. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984, art. 67. Intervenção obrigatória. Ordem denegada.

«1 - Espécie em que o Juízo da Execução retificou o atestado de pena do Sentenciado para afastar o registro de reincidência, sem prévia oitiva do Ministério Público. Decisum anulado no julgamento de agravo em execução, determinando a abertura de vista ao Parquet para posterior decisão. 2 - O reconhecimento da reincidência, depois de unificadas as penas, é relevante para a análise de benefícios executórios. Assim, a manifestação prévia do Ministério Público é indispensá... ()

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Doc. 241.2041.2496.1455

818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. AUTORIA COMPROVADA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANOTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1.

Narra a denúncia que o acusado, devidamente intimado de que não poderia manter contato com a vítima, descumpriu a medida protetiva ao mandar mensagens por seu telefone celular. O acusado, por sua vez, afirma que mandou as mensagens antes da intimação das medidas protetivas. 2. Rejeita-se a arguição de nulidade pela suposta quebra da cadeia de custódia por ausência dos metadados das imagens retiradas do celular da vítima. Além da condenação não ter sido lastreada exclusivamente nas ... ()

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Doc. 774.2547.7345.1112

819 - TJSP. ESTELIONATO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. FIGURA PRIVILEGIADA. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios. 2. No caso concreto, O réu foi preso em flagrante na posse do bem, após ter feito novo e igual pedido na plataforma IFOOD, em seu próprio nome, tendo o entregador narrado que diversas pessoas o abordaram no primeiro pedido, de modo que, no segundo e igual pedido, os policiais foram ao local e abor... ()

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Doc. 676.1537.6656.1129

820 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, FACE À NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS COLHIDOS EM AFRONTA AS DIRETRIZES DO art. 226 E 227 DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do CP, do CP. Roubo de carga Pretensão absolutória, face à nulidade dos reconhecimentos colhidos em afronta as diretrizes do art. 226 e 227 do CPP. Subsidiariamente, pede o afastamento da causa de aumento relativa a restrição de liberdade, redimensionando-se a pena ao final; seja abrandado o quantum de aumento (excessivo), relativo às duas causas de aumento, face a inidoneidade dos fundamentos utilizados para o... ()

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Doc. 165.1240.0007.9800

821 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Suspensão por dois dias. Pretensão à declaração de nulidade do ato. Descabimento. Formalidades legais respeitadas. Pena imposta após regular processo administrativo. Garantia ao servidor do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória inviável em sede de «mandamus». Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.1950.7006.6100

822 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Instaurado o procedimento de apuração da falta disciplinar e ouvido o apenado em juízo, não há que se falar em nulidade por violação das garantias constitucionais da ampla defesa quando da revogação do livramento condicional. 3. Esta Corte, recentemente, pacificou o entendimento de que é imprescindível a instaura... ()

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Doc. 240.9040.1723.3400

823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Reincidência como maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade por violação domiciliar. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Ademais, quanto à pena-base, verificou-se « que a instância a quo não incorreu em bi... ()

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Doc. 822.2492.7486.4362

824 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A BASE E NEGAR O REDUTOR. SENTENÇA QUE ELENCA OUTROS FATORES PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Bruno Gustavo Aparecido Faria Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas a cumprir pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar setecentos dias/multa. A Turma Julgadora, por maioria, negou provimento ao recurso de Apelação, utilizando a quantidade e variedade de drogas para aumentar a pena-base e negar o redutor, mas elenca outros fatores para não fazer incidir a causa especial de redução de pena, indicativos de dedicação às atividades criminosa... ()

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Doc. 812.2553.4721.1431

825 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Condenação acertada. Tentativa não caracterizada. Pena revista para afastamento da reincidência e substituição por restritivas de direitos. Apelo provido em parte.

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Doc. 725.4489.4431.7398

826 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.1030.1867.2997

827 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Alegação de nulidade do pad por inobservância do prazo de conclusão. Alegação de nulidade por afronta ao princípio do devido processo legal.Interrupção do prazo de cumprimento da pena, pelo cometimento de falta grave. Ordem parcialmente concedida. A) se o paciente foi ouvido antes da abertura do procedimento administrativo e, após a juntada do pad aos autos, foi aberta vista às partes, houve observância do princípio do devido processo legal. B) a nulidade relativa só pode ser reconhecida mediante demonstração do efetivo prejuízo. A defesa não apontou nenhum prejuízo decorrente da conclusão do pad após o prazo de trinta dias. Ademais, esse prazo é prorrogável, pelo não se divisa nenhuma irregularidade no processo administrativo. C) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena pelo cometimento de falta grave, no entanto, não possui previsão legal, caracterizado o constrangimento ilegal descrito na inicial. D) ordem parcialmente concedida, para declarar que o lapso de cumprimento de pena não se interrompe pela prática de falta disciplinar de natureza grave, referendada a liminar.

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Doc. 240.9290.5542.4345

828 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira (Lei 7.492/86, art. 19). Nulidade na decretação da revelia. Ausência de manifestação da instância de origem sobre a questão. Impossibilidade de apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o argumento de que a matéria de nulidade absoluta não foi discutida no acórdão impugnado. A defesa sustenta a nulidade da decretação de revelia sem intimação por edital e da ausência de intimação da sentença condenatória por edital, alegando tratar-se de nulidade absoluta passível de análise em habeas corpus, mesmo sem prévia apreciação pela instânci... ()

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Doc. 153.9805.0016.8400

829 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. CP, art. 157, II, V. Pessoa idosa. Liberdade da vítima. Restrição. Pena privativa de liberdade. Redução. Pena pecuniária. CPP, art. 212. Nulidade do processo. Descabimento. Ac 70.035.489.772 ac/m 2.704. 13.05.2010. P 36 apelação criminal. Roubo duplamente majorado.

«1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO À NOVA DISPOSIÇÃO DO REJEIÇÃO DA TESE. Rejeição da questão deduzida como «preliminar» no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de nat... ()

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Doc. 250.1061.0986.7897

830 - STJ. D ireito processual penal. Extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º). Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade processual e dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a condenação do paciente por extorsão majorada pelo concurso de agentes, com pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. 2 - A defesa alega nulidade processual por colidência de defesas e erro na fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ... ()

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Doc. 191.4092.8005.1600

831 - STJ. Sentença. Natureza jurídica. Exame do mérito da pretensão punitiva. Nulidade não evidenciada. Condenação na forma dolosa. Fixação da pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado.

«1 - A decisão que desclassifica a conduta do réu para o delito do , § 2º Código Penal possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo , realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. 2 - Vigora no sistema processual penal brasileiro o princípio do livre convencimento ... ()

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Doc. 240.9040.1263.4587

832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Nulidade não configurada. Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional para reconhecer a licitude da prova, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ. 2 - Reconhecida a reincidência do réu e presente circunstância judicial Documento eletrônico VDA43151499 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signa... ()

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Doc. 122.6987.7507.1329

833 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVISTA PESSOAL. RHC 229.514. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM RETIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, agindo de forma livre e consciente, traziam consigo, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: (I) Lucas, à pena de 06 anos, 08 meses de reclusão e 560 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; e (II) Kevin, à pena de 06 anos, 03 meses de reclusão e 580 dias-multa, a ser cumprida em regime in... ()

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Doc. 720.6413.9725.6968

834 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo impróprio, Resistência e Furto qualificado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade - Nulidade do interrogatório informal do acusado - Inocorrência - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio constante do termo de interrogatório - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos dos representantes do estabelecimento e dos policiais militares - Pretensão à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto - Impossibilidade - Violência exercida contra os ofendidos, bem comprovada - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Pena-base do corréu ELIEL acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade da pena de detenção do acusado RENAN - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, com relação ao corréu ELIEL - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração das penas-base do corréu RENAN e fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso para ele com relação à pena de reclusão - Necessidade - Majoração das penas-base em 1/6 ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à vida pregressa do acusado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido

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Doc. 241.1040.9685.3150

835 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade do julgamento. Ausência de correlação entre a pronúncia e o libelo e vício na quesitação. Matérias já analisadas pelo STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Adequada. Uma das qualificadoras considerada como circunstância judicial. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 561.9987.0278.3860

836 - TJSP. Embriaguez ao volante - Preliminar de nulidade da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal - Rejeitada - Descumprimento da suspensão de dirigir pelo prazo acordado - Decisão eivado de ilegalidade - Mérito - Prova segura - Confissão judicial confirmada pelo relato policial e laudo pericial - Condenação mantida - Pena-base reduzida - Circunstância judicial negativa não caracterizada - Atenuante da confissão reconhecida sem interferência na pena imposta no seu mínimo - Pena acessória reduzida - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos cabível - Regime aberto - Preliminar afastada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 823.0619.6449.9185

837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - PRELIMINARES - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES - BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM DO AGENTE - NULIDADE DAS PROVAS - INVIABILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS - MINORANTE ESPECIAL - FRAÇÃO REDUTORA APLICADA EM PATAMAR MÍNIMO - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 01.

A mera visualização de notificações na tela de bloqueio de aparelho celular, sem qualquer conduta ativa dos agentes estatais para acessar ou decifrar dados protegidos, durante abordagem policial, não configura invasão à intimidade ou violação ao sigilo das comunicações. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas ao crime, justificada encontra-se a abordagem e a busca pessoal ... ()

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Doc. 165.1531.9017.4200

838 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Cédula de identidade. Absolvição com fundamento na atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta do objeto. Impossibilidade. Documento que, em exame sumário, realizado por «homem médio», se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policial. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, dessa circunstância para a configuração da conduta. Embargos rejeitados.

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Doc. 207.3804.6005.9800

839 - TJMG. Juizado especial. Embargos infringentes. Decote da reincidência. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 76.

«A transação penal não importa em reincidência e nem pode ser consignada como maculadora de antecedentes criminais, a qual deve ser registrada apenas para efeito de impedir nova transação penal no prazo de cinco anos.»

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Doc. 119.8603.3002.4037

840 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa de DANIEL PROQUE DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato, que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, como incurso na , caput. Nulidade da sentença por violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório, reconhecimento da figura p... ()

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Doc. 230.7030.9155.6439

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Revisão da dosimetria da pena. Matérias alegadas após o decurso de 4 anos. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. 2 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em razão do tempo transcorrido, mais de 4 anos, entre a impetração do mandamus e o julgamento impugnado, em que se... ()

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Doc. 540.2463.3407.5636

842 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Não se vislumbra irregularidade pela suposta alegação de ausência do chamado Aviso de Miranda. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, foram observadas as formalidades legais, tendo a autoridade policial cientificado o acusado quanto aos seus direitos constitucionais, especialmente, o de permanecer calado, tendo ele optado por exercê-lo. No mérito, a autoria e a materialidade restaram corroboradas com os depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis ... ()

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Doc. 121.1135.4000.1700

843 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime (fechado para o semiaberto). Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Cassação do decisum pela corte de origem. Submissão ao exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 67 e 112, § 1º. Violação.

«1. A Lei 7.210/1984 determina expressamente a participação do representante do Ministério Público em todos os atos do processo de execução penal. Portanto, tendo o Juiz a quo concedido ao paciente a progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, houve por bem o Tribunal de origem decretar a nulidade dessa decisão, para que seja observado o devido processo legal. 2. Entretanto, a despeito do vício formal da decisão, não se mostra razoável determinar o retorno do pa... ()

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Doc. 250.4290.6730.2502

844 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado e roubo circunstanciado. Nulidade da sessão plenária do Júri. Inocorrência. Simples alusão ao silêncio do acusado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 16/5/2023 22/5/2023 2 - A dosimetria da pena deve ser f... ()

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Doc. 552.6736.6591.0582

845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, no regime inicial fechado, e quinze dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, §2º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Defesa alega, preliminarmente, que a sentença é nula por vício de fundamentação. No mérito, busca a desclassificação para o delito de roubo simples, com reconhecimento da atenuante da confissão e fixação de regime inicial semiaber... ()

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Doc. 490.3407.7781.0300

846 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Extorsão majorada - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e de testemunhas, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos, quanto sua autoria e dolo. Cálculo da pena - Reprimenda e regime semiaberto benevolentemente fixados - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena e regime semiaberto benevolentemente fixados em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus

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Doc. 389.2786.6661.2451

847 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por prática de receptação dolosa [art. 180, caput, do CP]. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar, realizada sem mandado judicial. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve n... ()

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Doc. 143.3975.4002.5300

848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CP, art. 212. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Violação ao art. 59. Inocorrência. Fixação da pena-base devidamente fundamentada.

«I - Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que a norma do , diz respeito a mero rito procedimental, que gera apenas nulidade relativa e não absoluta, cabendo à parte pronunciar-se na primeira oportunidade, sob pena de convalidação da ato. II - No caso dos autos, não houve insurgência em tempo oportuno, tampouco demonstração do prejuízo advindo da irregularidade na inquirição das testemunhas. III - Para a fixação da pena-base acima do mínimo legal,... ()

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Doc. 856.5731.9478.0603

849 - TJSP. FURTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. PROVA LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É legal a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, eis que, na qualidade de «qualquer do povo», podem prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, conforme disposição do , e , LXI. 2. No caso concreto, o acusado andava pela rua com os bens subtraídos e, ao avistar os guardas municipais, tentou correr, o que ensejou a abordagem, concluindo-se que a prova coletada é lícita. 3. É suficiente para a condenação a prova oral, em conson... ()

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Doc. 153.9805.0006.4300

850 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este e... ()

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