Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1206.6473

651 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Nulidade no reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Cumulação de majorantes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a apreciação, na instância superior, de tese não submetida ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, a 2 - alegação de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente não foi enfrentada pelo acórdão impugnado, que se restringiu à análise do reconhecimento do corréu, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar o afastamento da jurisprudência que veda a análise originária da matéria nesta Corte... ()

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Doc. 210.8080.4489.8420

652 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Intimação pessoal do acusado. Matéria não debatida na origem. Réu solto. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou a respeito da tese de nulidade da sentença condenatória derivada da ausência de intimação pessoal... ()

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Doc. 948.1929.6545.4804

653 - TST. AGRAVO NULIDADE DA PENALIDADE DECLARADA EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 241.0210.7120.7873

654 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crimes de apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Precedentes. Razões recursais que não impugnam todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 283/STF. Alegação de nulidade do acórdão. Arts. 489, § 1º, III, IV e IV, e 1.022, II, do CPC, e 619 do CPP. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Direito ao silêncio. Interrogatório em juízo. Arts. 186 do CPP e 15, § 1º, da Lei 13.869/2019. Violação não configurada. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Arts. 168-A e 337-A, I, do CP. Materialidade e autoria demonstradas. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I e III, do CP. Além disso, as razões do agravo regimental não impugnam todos os fundamentos pelos quais o recurso especial, quanto ao ponto, foi desprovido, razão pela qual incide, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF. 2 - Não viola os e CPC art. 1.022 e 619 do CPP e nem importa deficiência na prestação juri... ()

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Doc. 164.8365.7001.7600

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Não configuração. Inevidência de prejuízo. Cálculo da pena. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e das outras para exasperar a pena-base. Possibilidade. Atenuante configurada. Compensação integral com a agravante do motivo fútil. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Além da impossibilidade de se suprir instância, é inviável a decretação de nulidade processual quando não está devidamente comprovada sua existência nem o prejuízo à busca da verdade real. 2. No caso, o dito cerceamento de defesa não constou das razões de apelação do paciente. Não havia mesmo como a Corte estadual decidir a questão. Ademais, o desentranhamento dos documentos juntados pela defesa foi determinado em razão do desrespeito do intervalo de três dias de antec... ()

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Doc. 241.0301.1896.8911

656 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de nulidade de Portaria que aplica pena de suspensão a servidor público. Nulidade de procedimento que antecedeu ao pad por vias transversas. Impossibilidade. Incompetência do e. Stj. Razoabilidade da aplicação da pena. Ausência de liquidez e certeza do direito alegado. Mérito administrativo. Impossibilidade de revisão pelo poder judiciário. Pretensão de devolução dos valores descontados. Súmula 269/STF. Incidência.

1 - A declaração de nulidade da Portaria 804/2010, que com fulcro no art. 130, parte final c/c , aplicou a pena de suspensão ao impetrante, Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares capituladas nos, I, III e IX, do art. 116, de referida norma, em razão de portar arma de uso restrito esbarra em óbices intransponíveis, consubstanciados: a) na incompetência do E. STJ para declarar, ainda que por vias transversas, a nulidade de Portar... ()

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Doc. 197.9062.7005.7700

657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

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Doc. 202.6602.5007.1900

658 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.

«1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, o que é o caso dos autos. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudênci... ()

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Doc. 432.9974.4895.6912

659 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO DE PROVAS.ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso defensivo contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, recorrente preso com grande quantidade e variedade de drogas, com alto poder viciante. Postula a anulação da sentença alegrando infringência à CF e a absolvição por fragilidade probatória, alternativamente, a redução da pena e a imposição de regime menos grave. 2. (i) analisar a alegada nulidade da sentença pela utilização de confissão informal em desfavor do réu e pelo afas... ()

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Doc. 190.1091.0004.7000

660 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Nulidade. Pena pecuniária. Ausência de análise das razões da apelação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 221.3642.7541.2808

661 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Preliminares afastadas. Alegação de nulidade de apreensão por guardas municipais e de inversão da ordem do interrogatório. Prejuízo ao réu não demonstrado. Inocorrência das nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras dos guardas municipais. Condenação adequada. Desclassificação inviável. Inaplicabilidade da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, bem como de penas alternativas. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Pena reduzida. Regime fechado adequado. Pena de multa que guarda relação com a gravidade do crime. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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Doc. 181.5970.3010.5700

662 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Laudo indicativo da prática sexual associado a declarações coerentes prestadas pela vítima. Suficiência à aferição da materialidade e da autoria. Eventual experiência sexual ou consensualidade não é apta a afastar a tipicidade da conduta. Tipo penal que visa proteger a dignidade sexual do menor de 14 anos de idade. Para que reste caracterizado o crime, basta a condição de vulnerável da vítima e que o agente dela tenha ciência, não sendo aptas a afastar a tipicidade da conduta a eventual consensualidade ou a suposta experiência prévia da vítima. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1001.0300

663 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Preliminar. Nulidade do processo por inépcia da denúncia. Rejeitada. Matéria preclusa. Mérito. Ausência de ingerência na administração da empresa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas coligidas nos autos. Nulidade da sentença. Pena exacerbada. Inacolhimento. Dosimetira adequada. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. Não há de se falar em inépcia da denúncia quando a descrição dos fatos não impossibilita a ampla defesa. Proferida a sentença condenatória fica superada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. 2. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime encontra-se suficientemente demonstrada através do conjunto probatório coligido nos autos. 3. Justifica-se a imposição de uma sanção acima do mínimo legal, quando duas ou mais circunstâncias jud... ()

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Doc. 150.4705.2005.1700

664 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio simples. Preliminar de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem. Preclusão. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Pena-base aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias corretamente aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A irresignação a respeito da sentença de pronúncia, sob o argumento de que esta apresenta excesso de linguagem, não merece prosperar. A questão se refere à nulidade relativa, estando, assim, preclusa, pois não foi alegada no momento oportuno. Ainda que fosse a apelação o momento pertinente para tal alegação, a sentença de pronúncia não apresenta excesso de linguagem, tendo tão somente exposto os requisitos presentes no II - O julgador entendeu serem desfav... ()

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Doc. 614.4991.7545.7496

665 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS - NECESSIDADE DE REOITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRONUNCIAMENTO, EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS E PARECER EM SEGUNDO GRAU, CONTRÁRIO A TANTO, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE INEXISTENTE - MÉRITO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULAS 42 DO EG. TJMG E 231 DO COL. STJ E TEMA 158 DO EXCELSO STF - IMPOSSBILIDADE JÚRIDICA. 1 -

Se, reconhecida na sentença a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, a eventual possibilidade de aplicação do ANPP fora novamente analisada pelo titular da ação penal e pela Procuradora de Justiça, respectivamente, nas contrarrazões recursais e no parecer respectivo, demonstrando um e outro não estarem preenchidos os requisitos necessários a tanto, não se há falar em nulidade do feito para nova tentativa de oferecimento do acordo em tela. 2 - O... ()

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Doc. 148.0310.6003.0700

666 - TJPE. Apelação criminal. Apropriação indébita, lesão corporal grave e ameaça. Preliminar de prescrição do crime de ameaça. Acolhida. Extinção da punibilidade. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Não conhecimento. Matéria de mérito. Condenação mantida. Apelo parcialmente provido para revisão da dosimetria. Decisão por maioria.

«1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. No caso em análise, operou-se a extinção da punibilidade dos apelantes pela prática do crime do , em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Preliminar acolhida. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. Não há nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado. A discordância já manifestada pela defesa quanto a pena imposta deverá ser analisada juntamente com o mérito do apelo. P... ()

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Doc. 145.4863.9019.0100

667 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Recebimento de denúncia. Extorsão qualificada. Determinação de remessa de cópias reprográficas para o Secretário de Segurança Pública do Estado. Admissibilidade. Providência de natureza eminentemente administrativa, que poderia ser levada ao conhecimento da Autoridade pela vítima ou por qualquer do povo. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 163.5721.0004.6700

668 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Substituição. Cabimento. Caso concreto. Albergue. Vaga. Ausência. Compatibilidade. Embargos infringentes. Provimento. Ei 70.062.512.306 g/m 448. S 12/12/2014. P 19 embargos infringentes. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Caso concreto. Compatibilidade.

«As hipóteses do não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva do regime aberto, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiv... ()

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Doc. 758.2780.9186.3530

669 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, no piso, por infração aa , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do vídeo juntado aos autos, por ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixaçã... ()

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Doc. 180.3474.0006.3500

670 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilid... ()

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Doc. 148.1011.1002.2200

671 - TJPE. Processo penal. Tribunal do Júri. Coautores absolvidos pelo tribunal do Júri extensão de julgamento singular a corréu. Impossibilidade. Violação à soberania do tribunal do Júri. Materialidade e indícios de autoria. Impõe-se a pronúncia. Julgamento pelo juízo natural. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por unanimidade.

«1. Absolvição do suposto coautor pelo Tribunal do Júri não valida impronúncia de corréu, sob pena de violação à soberania do pretório leigo, a quem cabe qualificar ou desqualificar a prova. 2. Materialidade e indícios de autoria impõem a pronúncia do agente denunciado, mantendo-se o acórdão embargado. 3. Desprovidos os embargos infringentes. Decisão Uníssona.»

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Doc. 736.2204.8130.2206

672 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. art. 1º, II, C/C art. 1º, § 4º, III, AMBOS DA LEI 9.455/97, E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06. EMBARGANTE KEVIN CONDENADO ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELO DELITO DE TORTURA, E DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, PELO ILÍCITO DE LESÃO CORPORAL, FIXADO AINDA O VALOR INDENIZATÓRIO, POR DANO MORAL, EM R$ 7.000.00 (SETE MIL REAIS). EM JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, E CONCEDIDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA 3 (TRÊS) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PARA O CRIME DE TORTURA, E 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL; DE OFÍCIO, FOI REDUZIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIVERGÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO ÀS LESÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E REDIMENSIONAVA A SANÇÃO FIXADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, DECLARANDO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. EMBARGOS OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO Á APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. IMPROCEDÊNCIA. EM RELAÇÃO ÀS LESÕES PRATICADAS NO CONTEXTO DAS SESSÕES DE VIOLÊNCIA SOFRIDAS PELA VÍTIMA, É CERTO QUE RESTAM ABSORVIDAS PELO ATUAR DESVALORADO DE TORTURA, CONSIDERANDO QUE SE APRESENTAM COMO CRIMES-MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME-FIM, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TODAVIA, A LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTADA AO RÉU DE FORMA AUTÔNOMA OCORREU QUANDO A VÍTIMA TENTAVA SAIR DE CASA, COM O AUXÍLIO DE SUA SOGRA (MÃE DO ACUSADO), E O RÉU JOGOU UM OBJETO NA DIREÇÃO DA OFENDIDA, ACERTANDO SEU OMBRO, O QUE TORNA INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. SOMENTE SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANDO RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTATADO QUE OS DELITOS DE TORTURA E DE LESÃO CORPORAL SÃO AUTÔNOMOS, MORMENTE PORQUE PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM AMBOS OS TIPOS PENAIS, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA E MANUTENÇÃO DO VOTO VENCEDOR.

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Doc. 454.6364.7436.5855

673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA.

O Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, II, do CP (vítima Marcio) e 121, §2º, II, c/c 14, II, ambos do CP (vítima Cristiano), tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo. A pena privativa de liberdade foi fixada em 20 (vinte anos) anos de reclusão, no regime fechado. Insurgência defensiva. Pretensão de anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de cr... ()

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Doc. 743.4216.7737.4313

674 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da Defesa - Manutenção da pena-base tal qual fixada em primeiro grau de jurisdição - Não acolhimento - Penas bem dosadas e fundamentadas pelo v. Acórdão embargado, suficientemente justificada a elevação operada na primeira etapa da dosimetria, não havendo falar-se em «bis in idem» - Acórdão mantido - Embargos rejeitados

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Doc. 144.7763.0157.7650

675 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

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Doc. 349.8776.4167.4585

676 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime aberto. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória ... ()

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Doc. 822.6152.2106.7229

677 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PENAL DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU RECORRE EM LIBERDADE. SUA DEFESA ALEGA E PRETENDE: (I) A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL (II) NULIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS E CONSEQUENTE NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO; (III) A ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA FRAGILIDADE DO LASTRO PROBATÓRIO; SUBSIDIARIAMENTE, (IV) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. V) APRESENTAR O PREQUESTIONAMENTO.

Inicialmente, cumpre o exame da questão preliminar de nulidade das provas por alegada ilegalidade na abordagem e na busca pessoal. A norma de regência, prevista no , dispõe que: «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Todavia, a prova oral colhida sob o cr... ()

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Doc. 146.1551.4000.8100

678 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lavagem de valores (Lei 9.613/98) . Arguição de nulidade na dosimetria da pena. Inexistência. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. 5. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 221.0190.3467.8923

679 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Júri. Homicídio qualificado. Nulidade. Comentário durante o julgamento realizado por terceiro. Ausência de prejuízo. Cassação do veredicto. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos não configurada. Dosimetria da pena.

1 - Não há nulidade, por não haver demonstração de prejuízo, no fato de uma pessoa da plateia tecer comentário, em voz alta, sobre o depoimento de uma testemunha. 2 - A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decr... ()

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Doc. 163.5721.0001.6800

680 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalece... ()

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Doc. 751.0293.3787.0729

681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO PELA NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUEREU A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Preliminares rejeitadas. A ausência de lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. Policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estaria traficando em local específico. Ao comparecerem no local, foi franqueada a entrada dos policiais pelos moradores da residência, quais sejam: o apelante e sua companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da... ()

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Doc. 147.2802.8007.4200

682 - TJSP. Advogado. Intimação. Parte representada por mais de um advogado. Intimações pela imprensa oficial deverão ser realizadas em nome daquele que subscreveu as principais peças, sob pena de nulidade. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 515.4889.1788.1210

683 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 536.6349.5317.8491

684 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a sentença que condenou o apelante por prática dos crimes previstos na , caput, e na , caput, respectivamente, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, e 01 ano e 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por suposta invasão de domicílio. No mérito, pleiteia a absolvição ... ()

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Doc. 969.4769.9969.0983

685 - TJSP. CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Ementa: CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Sentença mantida.

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Doc. 167.2110.8003.0200

686 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada deserta em 2001. Pena privativa de liberdade extinta em 2003 (indulto). Nulidade arguida após 9 anos. Preclusão. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que a apelação criminal não fora conhecida pelo Tribunal de origem, em virtude da aplicação - Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/2008. 2. O entendimento vigente à época, no sentido de que o réu não poderia apelar sem recolher-se à prisão, foi posteriormente alterado e atualmente prevalece posicionamento no sentido de que o conhecimento e o julgamento do recurso de apelação independem do recolhimento do réu à prisão, tendo sido i... ()

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Doc. 305.5314.7432.8520

687 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI NULIDADE DO FLAGRANTE; REJEIÇÃO DA DENÚNCIA; QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA; E NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDIMENSIONAMENTO DA PENA, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ART. 40 DA LEI DE REGÊNCIA, EXCLUSÃO DA PENA DE PERDIMENTO DO CARGO DE ADVOGADA. -

Rejeita-se arguição de nulidade do flagrante. - Como cediço, no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível. No caso, diferente do aventado, não houve qualquer provocação por parte dos agentes penitenciários de modo a ter induzido a apelante a cometer o ilícito imputado. Consoante esclarecido pelos policiais em audiência, havia informações de que ela estava levando ao preso... ()

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Doc. 103.1674.7183.9000

688 - STJ. Decisão judicial. Fundamentação: Necessidade, sob pena de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458.

«A luz do CF/88,, IX, e dos arts. 165 e 458, toda decisão judicial tem que ter um mínimo de fundamentação, de motivação, não bastando adjetivar os argumentos da parte, «verbi gratia», de incongruentes, de infundados. É necessário que o Juiz ou o Tribunal apresente o porquê da rejeição do argumento, explicando os motivos pelos quais a alegação é incongruente, infundada.»

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Doc. 303.8863.3934.3273

689 - TJSP. Petição de Herança c/c Nulidade de Inventário e Partilha Extrajudicial. Ajuizamento pela companheira do «de cujus» contra os descendentes e terceiro. Partilha realizada extrajudicialmente pelos descendentes do falecido, excluindo a autora (companheira), alienando o único bem a terceiro. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a autora como herdeira; porém, determinando que a questão do imóvel deve ser resolvida em perdas e danos. Inconformismo da autora e do terceiro adquirente. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, com repercussão geral da matéria. Reconhecimento da autora como herdeira necessária. Má-fé comprovada. Partilha extrajudicial que deverá ser anulada e refeita, respeitando-se o direito sucessório posteriormente reconhecido, nos termos do CPC, art. 658, III, e consequente anulação da Cessão e Adjudicação do bem operada perante o 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Avaré-SP. Conversão em perdas e danos resultaria em decisão inócua diante da situação precária dos demais herdeiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido, desprovido o do corréu.

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Doc. 163.5721.0003.6300

690 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Falta. Extinção da punibilidade. Prisão domiciliar. Revogação. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Regime semiaberto. Pena. Cômputo. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Decisões que, embora tenha reconhecido do cometimento de falta grave, deixou de determinar a regressão de regime carcerário, e deferiu prisão domiciliar. Insurgência ministerial.

«Decisão que reconhece o cometimento da infração disciplinar. 1.1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 1.1.1. Acolhida a preliminar, resta pr... ()

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Doc. 241.0291.0119.8717

691 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade na certidão do trânsito em julgado da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento do referido recurso. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 221.1160.2483.3998

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado tentado. Nulidade posterior à sentença de pronúncia. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Extensão do dano provocado à vítima. Tentativa. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - N o processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a sentença de pronúncia devem ser alegadas tão logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do , V, sob pena de preclusão (HC 498.507/TO, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019). 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, A avaliação negativa das consequências do crime mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem juríd... ()

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Doc. 250.2280.1446.3708

693 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Nulidade rechaçada. Fundamento não impugnado. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmula 568/STJ e Súmula 283/STF, além da fundamentação concreta para o aumento da pena-base. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a alegação de cerceamento de defesa, entendendo que a defesa teve acesso ao procedimento sigiloso em momento oportuno e que a inércia em requerer sua dispo... ()

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Doc. 147.2802.8020.4000

694 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais. Descabimento. Hipótese em que o poder-dever de concretizar a substituição da pena corporal é indelegável, cabendo, apenas, ao Juiz da causa atender ao sistema de substituição da pena corporal. CP, art. 49, inciso IV e 44, § 2º. Nulidade, todavia, que não foi levantada tanto pela defesa como pela acusação. Impossibilidade da decretação da nulidade em prejuízo do acusado. Necessidade de se reequilibrar o posicionamento das partes processuais, decidindo-se o caso de acordo com os princípios gerais do direito, com prevalência do julgado mais benéfico. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 241.1071.1969.9777

695 - STJ. Agrav o regimental no habeas corpus. Processo penal. Sonegação fiscal. Nulidade. Sustentação oral. Preclusão. Nulidade de algibeira. Comportamento contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme preceitua o , VIII, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão. 2 - No caso em tela, a defesa alega nulidade pela não oportunização de sustentação oral em julgamento de apelação, porquanto teriam utilizado o instrumento inadequado para solicitar tal procedimento. 3 - Entretanto, o julgamento do acórdão de apelação deu-se em 25/9/2023, ou seja, há quase 1 ano, e o feito encontra-se nesta Corte Superior no... ()

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Doc. 164.3150.8019.1800

696 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Sentenciada que não foi ouvida judicialmente. Providências administrativas que não suprem as garantias constitucionais. Nulidade da decisão. Ordem concedida.

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Doc. 163.5721.0005.7000

697 - TJRS. Direito criminal. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas. Caracterização. Pistola de pressão. Potencialidade lesiva. Não configuração. Munição. Não apreensão. Condenação. Desclassificação. Prisão cautelar. Detração. Reconhecimento. Ei 70.063.019.004 g/m 451. S 17/04/2015. P 03 embargos infringentes. Furto simples (1º fato) e roubo duplamente majorado (2º fato).

«Na espécie, quanto ao segundo fato-subtração denunciado e aos efeitos do disposto no § 2º, I, do art. 157- CP, não restou caracterizada, de lege lata, a condição de «arma», bem assim a potencialidade lesiva do artefato (pistola de pressão) usado pelo réu-embargante e seu comparsa na empreitada criminosa, apreendido pela autoridade policial no flagrante. Ainda assim não fosse, os autos de apreensão acostados ao caderno probatório dão conta de que a pistola de pressão em tela se... ()

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Doc. 210.5140.7856.7940

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Nova apelação. Descabimento. Defesa técnica. Apresentação de razões. Nulidade. Inexistência. Pena restritiva de direitos. Inovação recursal. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação. 2 - Se foi nomeado defensor dativo, que apresentou razões de apelações que, embora sucintas, pediram a absolvição do acusado, não há que se falar em ausência ou deficiência de defesa técnica. Este STJ possui o entendimento de que, para se declarar a nulidade de determinado ato, há que se demonstrar o efetivo prejuízo, o que não se verificou na h... ()

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Doc. 230.8310.4837.3975

699 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Habitualidade comprovada. Ausência de requisito legal. Agravo não provido.

1 - A declaração de nulidade fica subordinada não apenas à alegação de existência de prejuízo, mas à efetiva demonstração de sua ocorrência, o que não ocorre na presente hipótese, até porque o patrono do paciente, embora cientificado em 24/2/2022 de que a sessão seria presencial, formulou pedido de sustentação oral por videoconferência somente na véspera do julgamento do feito, em 8/3/2022. 2 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tr... ()

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Doc. 163.9503.9002.6100

700 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Ocorrência. Condenação estribada unicamente em provas diversas. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que ocasional nulidade da interceptação telefônica não contamina todo o acervo probatório usado para lastrear a condenação, quando as comunicações interceptadas ilicitamente não foram consideradas pelo juízo condenatório, embasado em outros elementos de prova. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a qualidade das drogas é suficiente para ensejar o aumento da pena-base, o que afasta a alegada violação dos arts. ... ()

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