Pena Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1416.1450

501 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Revisão da dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Elias Watanabe Ciriaco, condenado por tráfico de drogas (, caput) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (). O impetrante sustenta constrangimento ilegal, alegando nulidade da busca e apreensão e desproporcionalidade na dosimetria da pena, requerendo a nulidade do ato e a redução das penas impostas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se hou... ()

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Doc. 164.8631.7002.2500

502 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Alegação de descumprimento das formalidades e garantias asseguradas ao preso em flagrante. Cerceamento de defesa. Temas não enfrentados pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre temas não enfrentados pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. No que se refere às questões relativas às nulidades, tem-se que sequer a temática foi enfrentada pelo Tribunal a quo. 3. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar e... ()

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Doc. 170.1562.8005.2100

503 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. Obediência aos princípios da verdade real e do impulso oficial. Nulidades relativas. Não alegação no momento oportuno e não demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Pleito de absolvição. Tese de fragilidade das provas. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 42. Não aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Presença de elementos que evidenciam atividade criminosa. Pleitos de fixação de regime menos gravoso e de substituição das penas. Impossibilidade. Pena reclusiva superior a 8 anos. Pretensão de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As modificações introduzidas pela Lei 11.690/2008 ao - Código de Processo Penal não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às testemunhas, a fi... ()

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Doc. 633.6890.3621.7073

504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. 1.

Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput», CP. 2. Recurso ministerial: (i) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. 3. Recurso defensivo: (i) reconhecimento da prescrição pela pena em concreto, não se atentando ao recurso ministerial, (ii) absolvição, negando a autoria delitiva. 4. Declaração de nulidade da r. decisão que susp... ()

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Doc. 167.2345.5004.0300

505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato e formação de quadrilha. Nulidade laudo pericial. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste nulidade do laudo pericial, por não ter sido assinado por dois Peritos Oficiais com registro no Conselho de Contabilidade e por ter um deles participado de busca e apreensão realizada no COFEN. 2. Os conselhos de fiscalização exercem atividade típica de Estado, não havendo que se falar em atipicidade da conduta, em relação ao delito de peculato. 3. A revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, inexi... ()

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Doc. 473.0233.7695.5352

506 - TJSP. JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica Ementa: JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica do réu - recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1379.8482

507 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CTB, art. 311. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de defesa. Audiência de justificação. Nulidade.

I - Esta Corte já manifestou-se no sentido de que a decisão acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Assim, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a presença do Defensor em audiência de justificação e sendo, por conseguinte, expedido mandado de prisão, restou configurado constrangimento ilegal. Ordem concedida.... ()

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Doc. 103.1674.7086.6800

508 - STF. Homicídio qualificado. Condenação a 13 anos de reclusão. Nulidade da sentença, na parte relativa à fixação da pena. Método trifásico.

«Definida a pena-base, tendo em conta circunstâncias judiciais, assim como as referiu o Magistrado, cumpria, a seguir, levar em consideração a circunstância atenuante da menoridade, reconhecida pelo Júri. «Habeas corpus» deferido para, mantida a condenação, cassar o acórdão e a sentença, na parte relativa à dosagem da pena, outra decisão devendo ser prolatada.»

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Doc. 337.6384.4901.3181

509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública contra a r. sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que, julgando procedente a ação penal, condenou o apelante à pena de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diant... ()

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Doc. 148.1011.1005.9000

510 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por roubo. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Inocorrência. Improvimento do apelo.

«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir pela certeza de autoria e materialidade do roubo cometido pelo apelante. 2. Prisão em flagrante, apreensão de arma de fogo em poder do réu, posse do documento da motocicleta da vítima, indicação pelo réu do local em que se encontrava a res furtiva. 3. As circunstâncias judiciais analisadas pelo magistrado como desfavoráveis justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal. 4. Aumento da pena base justificado. Inocor... ()

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Doc. 103.1674.7392.0600

511 - STJ. Júri. Quesitos. Pena. Reconhecimento de circunstância de agravante legal não quesitada ao júri. Nulidade. Reconhecimento. CPP, art. 484, parágrafo único.

«É defeso ao juiz, nos processos da competência do Tribunal Popular, reconhecer circunstância agravante legal não quesitada aos jurados (, parágrafo único).»

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Doc. 264.4740.5378.0228

512 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Agravo em execução penal. Pena de prestação de serviços à comunidade. Reconversão em pena privativa de liberdade por descumprimento. Falta de adequada justificação. Posicionamento da maioria mantido. Embargos rejeitados

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Doc. 278.1312.5725.1760

513 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA INTEGRALIDADE DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO, SOMENTE, PARA OS APENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA, OU DE NATUREZA SEXUAL, OU POR ELES CONDENADOS. DELITO DE ROUBO NÃO SE ENQUADRA NESSAS HIPÓTESES. INÍCIO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O MARCO INICIAL PODE SER ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO BRASIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIM DA BENESSE. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DO DECISUM GUERREADO.

Da análise da pretensão do embargante em cotejo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto vencido, porquanto em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de ... ()

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Doc. 176.9011.8003.1600

514 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Declaração de nulidade da decisão que determinou a reconversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade e a prisão do paciente. Nulidade das prisões dela decorrentes. Princípio da causalidade. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A nulidade de um ato, uma vez declarada,... ()

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Doc. 182.4905.2005.7400

515 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegada violação ao CP, CPP, art. 619. Ausência de omissão. Nulidade. Indeferimento de juntada de documento. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade. Formulação de quesito. Preclusão. Soberania do veredicto. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Art. 59. Circunstância judicial negativa. Culpabilidade fundamentação idônea.

«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. Inviável, portanto, o reconhecimento da violação do II - No processo penal, vige o princípio pa... ()

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Doc. 203.8360.5007.1600

516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Audiência de instrução. Não comparecimento. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Presença da defesa em todos os atos processuais. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade quando o juiz processante decreta a revelia do réu que, regularmente citado e intimado pessoalmente, não comparece, de forma injustificada, à audiência de instrução e julgamento. 2 - Encontrando-se o acusado assistido em todos os atos processuais, não há falar em nulidade processual por alegada ausência de defesa técnica. 3 - É legítima a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da modalidade de cargo público ocupado, não se confundin... ()

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Doc. 210.7050.3144.9436

517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da sentença de pronúncia, bem como do acórdão proferido no julgamento do recurso em sentido estrito. Concurso formal afastado da pronúncia. Ausência de reformatio in pejus. Competência do Juiz presidente do tribunal do Júri na dosimetria da pena. Preclusão temporal. Nulidade devidamente afastada no julgamento da revisão criminal. Tese não suscitada no momento oportuno. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio objetiva o reconhecimento de nulidade da sentença de pronúnci... ()

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Doc. 153.5594.9004.7600

518 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de concussão. Nulidade. Requerimento de perícia. Indeferimento pelo Juiz singular. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime praticado por policial civil. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No processo penal pátrio, em relação às nulidades, vigora o princípio geral de que so... ()

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Doc. 154.6670.1003.4700

519 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de concussão. Nulidade. Requerimento de perícia. Indeferimento pelo Juiz singular. Desnecessidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime praticado por policial civil. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No processo penal pátrio, em relação às nulidades, vigora o princípio geral de que so... ()

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Doc. 713.1205.2076.0467

520 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no , «caput», por guardar e ter em depósito, para fins de tráfico, 46 porções de crack, 42 porções de cocaína, e 30 porções de maconha, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade de provas por ilegali... ()

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Doc. 241.1230.5233.0608

521 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Estado de flagrante. Nulidade. Não verificada. Pena-Base. Razoável e proporcional. Causa de diminuição da pena. Quantidade não expressiva de droga. Réu primário. Habeas corpus não conhecido, e ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos de reclusão por tráfico de drogas e corrupção ativa, com pedido de nulidade das provas e readequação da pena. A apelação reduziu a pena para 7 anos. A defesa alega nulidade na prisão em flagrante e erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais e se a dosimetria da pena fo... ()

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Doc. 792.5048.4995.3424

522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. PRELIMINARES: (1) QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; (2) NULIDADE ABSOLUTA DA AUSÊNCIA DA PROVA DEFENSIVA CONSUBSTANCIADA NA VINDA DAS IMAGENS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALEGANDO; (3) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: FRAGILIDADE DAS PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO: REGIME DE PENA MAIS BRANDO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão e 582 dias-multa. Regime inicial fechado. II. Questões em discussão: 2. Preliminares trazidas pela defesa: (1) invalidade do laudo de exame prévio de entorpecente, alegando por quebra de cadeia de custódia, por conta da ausência de lacre e de Ficha de Acompanhamento, pugnando pela absolvição do réu, nos termos do , III; (2) nulidade absoluta da ausência da prova defensi... ()

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Doc. 221.1011.0401.4908

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Absolvição. Via eleita inadequada. Sigilo bancário. Nulidade. Supressão de instância. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na , caput, sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - A alegada nulidade na decretação do sigilo bancário não foi discutida no Tribunal de origem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respei... ()

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Doc. 811.7947.1941.2832

524 - TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADAS PRELIMINARES DE (A) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; (B) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REAJUSTADAS - PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO - APLICAÇÃO - MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 250.4290.6637.4697

525 - STJ. Agravo regimental no. Triplo homicídio habeas corpus qualificado. Nulidade da quesitação. Supressão de instância. Preclusão da alegação de nulidade. Pena-Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais bem fundamentada. Grau de aumento condizente com a gravidade em concreto do crime e operado de forma fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade suscitada pelo impetrante, em decorrência da forma em que foram redigidos os quesitos não foi submetida ao crivo da d. Autoridade Coatora no acórdão impugnado, o que impossibilita a análise da questão por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Ainda que assim não fosse, certo é que a Defesa não impugnou, por ocasião da Sessão Plenária, a forma como os quesitos foram redigidos, como se infere da ata de julgamento de e/STJ fls. 17/36, a... ()

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Doc. 155.7812.4003.5600

526 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptação telefônica e de dados. Vício de competência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste nulidade a ser declarada, pois a internacionalidade do tráfico não era evidente ab initio. Apenas com o afastamento do sigilo telefônico, telemático e de dados dos investigados é que sobrevieram elementos concretos capazes de confirmar a ramificação internacional do tráfico, com prisão em flagrante de um transportador vinculado à associação investigada, o que resultou no declínio da competência para a Justiça Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... ()

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Doc. 103.1674.7186.7900

527 - STJ. Defensor dativo. Defesa deficiente. Nulidade. Inexistência. Crime de tráfico. Associação. Configuração. Lei 6.368/1976, art. 14 c/c Lei 8.072/1990, art. 8º. Dosimetria da pena. Reexame de prova. Inviabilidade.

«A ausência de defesa vicia o processo penal de nulidade absoluta, mas sua deficiência só é acatada se houver prova de prejuízo para o réu. A associação de duas ou mais pessoas, para a prática do tráfico de drogas, tipifica o crime capitulado no , sendo a pena cominada a prevista no . É inviável, em sede de «habeas corpus», o revolvimento de provas para a apuração da Justiça ou injustiça na dosimetria da pena imposta ao acusado... ()

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Doc. 176.4170.0004.3500

528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Nulidade. Inobservância. Procedimento previsto na Lei 11.719/2008. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«I - «A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao , porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014). II - O Supremo Trib... ()

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Doc. 204.5098.3238.5993

529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, I DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE NULIDADE NO AUMENTO IMPOSTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD OU A APLIÇÃO DO SURSIS DA PENA.

O tema da nulidade do reconhecimento diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. Emerge dos autos que o recorrente e o comparsa arrombaram a porta da residência da vítima e após revirar todo o apartamento, subtraíram um revólver calibre .38, da marca Rossi, joias diversas e um livro do seu interior, aproveitando que a vítima estava viajando e o apartamento estava vazio. Ao retornar de viagem no dia 30/07/2018 e constatar a subtração, a vítima acionou a pol... ()

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Doc. 250.2280.1413.8481

530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de busca e apreensão. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-Base. Prequestionamento. Minorante. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1071.1263.4814

531 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Teses de nulidade, absolvição e revisão na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munição. A defesa alegou nulidade da sentença por invasão de domicílio sem mandado e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado e... ()

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Doc. 611.3931.9578.0639

532 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão. Rejeitada. Condenação Mantida. Apelação interposta contra sentença que condenou Dimas Aparecido Fornitani pela prática de tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 530 dias-multa. O recorrente alega nulidade do mandado de busca e apreensão, sustentando a ilicitude das provas obtidas e a insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006 e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade do mandado de busca e apreensão; (ii) se há insuficiência de provas para a condenação; (iii) a possibilidade de aplicação de causas de diminuição de pena e (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Não há fundamento para a nulidade do mandado de busca e apreensão. As provas obtidas são válidas e não se verificou a teoria dos frutos da árvore envenenada. A materialidade e autoria do delito foram demonstradas pelas provas colhidas, com a apreensão de substâncias entorpecentes em grande quantidade. Os antecedentes do acusado justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. O regime inicial fechado é adequado, considerando a gravidade do crime e o envolvimento do réu com o tráfico. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso de apelação conhecido e não provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 11.343/06, art. 33. STF, HC 211.324-AgR/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 13/12/2022, DJe 09/01/2023; STJ, HC 430.172/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2018

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Doc. 246.2130.7445.8157

533 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA.

Conjunto probatório robusto constituído por prova técnica (compatibilidade de pegadas e registros telefônicos), testemunhal e documental. Reconhecimento fotográfico que, embora não tenha observado estritamente o procedimento do , encontra-se corroborado por outros elementos de convicção. Prova pericial atestando compatibilidade entre pegadas encontradas no local e características plantares do revisionando. Registros telefônicos comprovando uso do aparelho celular subtraíd... ()

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Doc. 153.9805.0019.1300

534 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Descabimento. Comarca. Albergue. Ausência. Fundamentação insuficiente. Lei 7.210/1984. Lep. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Pressupostos legais. Art. 117, lep. Ausência de estabelecimento prisional adequado na comarca.

«- A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses previstas no , cujo rol comporta interpretação restritiva, sendo insuficiente, para a concessão da benesse, o fundamento da ausência de casa de albergado na comarca da execução da pena. Prevalência do interesse público na efetivação da sanção penal, em detrimento do interesse individual do condenado. Embargos infringentes desacolhidos por maioria.»

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Doc. 210.7140.3965.9792

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Como constou no acórdão embargado, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Esta Sexta Turma ref... ()

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Doc. 210.7140.4182.1947

536 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Omissões. Não verificadas. Manifestação clara sobre a nulidade processual, pena-base, e continuidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Como constou no acórdão embargado, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). Esta Sexta Turma ref... ()

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Doc. 846.9181.3122.9779

537 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - QUANTUM DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Segundo disposição da Súmula 523/STF, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". A defesa, em tese, deficiente não se confunde com a falta de defesa, essa, sim, causadora de nulidade, não merecendo ser acolhido, portanto, o pleito de nulidade do processo. -Se o réu é citado e intimado para respectivamente, apresentar resposta à acusação, bem como para comparecer à audiência de ... ()

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Doc. 240.2190.1980.5716

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Falta de fundamentação da sentença quanto à fixação da pena substitutiva. Matéria não debatida na origem. Vício não alegado. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os temas trazidos a exame nesta impetração não foram debatidos pelo Tribunal a quo, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Verifica-se que o alegado vício — embora seja do conhecimento da defesa técnica desde 2021, quando a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, somente agora, em sede de habeas corpus foi trazido à baila, caracterizando aquilo que a doutrina denomina nulidade de algibeira. Esse pr... ()

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Doc. 145.9664.8000.2900

539 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Nulidade. Intimação. Despacho denegatório de carga pessoal dos autos e transferência da data da sessão. Inocorrência. Comparecimento dos advogados constituídos no dia do julgamento. Ausência de prejuízo. Alegação de utilização de prova emprestada e nulidade. Matéria sequer apresentada na apelação defensiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 365/STF. Absolvição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, face a não intimação da defesa dos despachos indeferitórios dos pedidos de carga e de transferência da data de julgamento, pois os advogados constituídos poderiam ter obtido acesso aos autos no gabinete do em. Des. Relator, além do que, compareceram à sessão de julgamento no dia aprazado sem se manifestarem sobre a questio, não estando demonstrado o prejuízo sofrido ... ()

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Doc. 137.5284.4867.0628

540 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, ÀS PENAS TOTAIS DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.399 (MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INTEGRALMENTE, POR VOTO MAJORTÁRIO PROLATADO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE SE ABSOLVER O RÉU, ORA EMBARGANTE, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40, IV, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO QUAL SE POSTULA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Kayo Lopes Maciel, representado por advogado constituído, o qual foi condenado, pela Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, na forma do , às penas totais definitivas de 09 (nove) anos e 04 (meses) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e pagamen... ()

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Doc. 136.3714.9001.0100

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Novo crime doloso praticado no transcurso do cumprimento da pena. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, pass... ()

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Doc. 731.4441.8075.0585

542 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da citação pela via editalícia. Não acolhimento. Possibilidade de citação por edital expressamente prevista no Lei 6.830/1980, art. 8º, I, II e III. Finalidade da citação alcançada. Precedente. Nulidade não verificada. Pleito de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca, pelo apenado, da condição de hipossuficiente econômico. Natureza penal da reprimenda pecuniária não foi afastada pelas alterações do CP, art. 51. Sentenciado que também não comprovou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada pela recente revisão do Tema 931 do C. STJ ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 157.9580.2005.8800

543 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de fundamentação. Acórdão que adota como razões de decidir motivação contida na sentença de primeiro grau e em parecer do Ministério Público. Afastamento das preliminares suscitadas pela defesa e da ilegalidade na dosimetria da pena não justificados. Mera menção às referidas peças processuais. Impossibilidade de verificação da motivação adotada. Nulidade caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se desconhece a existência de inúmeros julgados, tanto desta Corte Superior, quanto do Supremo Tribunal Federal, que afastam a alegação de nulidade pela suposta ofensa ao , X, quando a autoridade judiciária, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à sentença ou ao parecer ministerial. 2. Contudo, conquanto se admita que o magistrado reenvie a fundamentação de seu decisum a outra peça constante do processo, e ainda que se permita que a motivação dos julgados... ()

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Doc. 250.1061.0989.0425

544 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Reconhecimento de autoria. Nulidade. Ausência de violação ao CPP, art. 226. Provas independentes e autônomas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade do reconhecimento realizado pela vítima em juízo e se pleiteia a absolvição do recorrente, bem como a redução da pena-base fixada. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, afastando a alegação de violação do , e fundamentou a decisão em depoimentos da vítima e testemunhas, além do reconhecimento fotográfico. II -... ()

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Doc. 163.5450.2004.4000

545 - STJ. Processual penal. Júri. Quesito sobre participação dolosamente diversa ou desclassificação. Não formulação. Nulidade. Ausência. Homicídio. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial mais gravoso (fechado) pela hediondez do delito. Impossibilidade.

«1 - Não havendo, no caso concreto, possibilidade da ocorrência de outro delito mas, tão-somente, o de homicídio, em razão da narrativa dos acontecimentos na denúncia e na pronúncia e, consequentemente, na acusação que foi apresentada ao jurados, não há falar em nulidade no indeferimento, pelo magistrado, da formulação de quesito relativo à participação dolosamente diversa ou a possível desclassificação. 2 - A menção da defesa, nos debates orais, à tese da participaçã... ()

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Doc. 210.8131.1497.7948

546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação da advogada do acusado para razões da apelação. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidade não verificada. Apelo defensivo julgado e parcialmente provido para reduzir a pena imposta. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, vige no campo das nulidades o princípio pas de nullité sans grief, o qual impõe a manutenção do ato impugnado que, emb... ()

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Doc. 167.1720.6004.3500

547 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Dosimetria da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8983.5015.2700

548 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretendida reintegração no cargo e pedido de indenização. Pena calcada em prova ilícita. Gravação obtida ilicitamente. Insubsistência da pena de demissão. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.4104.3008.5500

549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade da sentença e do acórdão. Absolvição. Insuficiência de provas. Delação do corréu. Não caracterização do concurso de agentes. Arrependimento posterior. Redução da pena. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação às teses referentes à nulidade da sentença e do acórdão, à impossibilidade de utilização da confissão do corréu para justificar a condenação do ora agravante, ao afastamento do concurso de agentes a fim de desqualificar a conduta para furto simples e à aplicação da minorante do arrependimento posterior. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a... ()

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Doc. 151.1671.8015.7100

550 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput», e art. 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Realizada pela polícia militar. Possibilidade. (3) ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. (4) eventuais irregularidades da fase policial não arrimam a nulidade ação penal. (5) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fundamentação concreta. (6) causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos. (7) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenci... ()

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