DOC. 161.5301.5009.3100

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Latrocínio. Alegação de nulidade em razão da nomeação de advogada dativa. Defesa deficiente. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redução da pena-base para o mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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