Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.2453.1000.1200

751 - STM. Peculato. Sargento do exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. Manutenção da sentença absolutória. CPM, art. 111.

«Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em razão de tal moléstia foi submetido a inspeção de saúde por junta médica oficial e considerado: «Incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército. Inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização. A invalidez decorre de episódio depressivo grave. (É alienação mental)», há de ser o militar tido como inimputável e, consequentemente, absolvido do de... ()

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Doc. 182.3460.8002.8500

752 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Alegação de nulidade insanável por ausência de manifestação do Ministério Público federal. Não ocorrência. Concessão da ordem justamente com base em parecer proferido pela procuradoria-geral da república.

«1 - Não há falar em nulidade na decisão que concedera a ordem de habeas corpus, uma vez que esta teve como amparo justamente um parecer favorável nestes autos, proferido pela Procuradoria-Geral da República, inclusive transcrito na petição de agravo regimental, anteriormente interposto pela ora agravada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.5105.5005.2500

753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. 2. O paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de recl... ()

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Doc. 210.8230.9628.6166

754 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. 2 - A prolação do acórdão pode eventualmente ser considerada como marco interruptivo, para efeito de prescrição retroativa, sobretudo na hipótese de sentença absolutór... ()

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Doc. 220.5161.1196.6855

755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no , inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - «Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem» (AgRg n... ()

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Doc. 240.6240.9786.6684

756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão. Não ocorrência. Aclaratórios opostos em face de certidão de julgamento.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - No caso, a parte não apontou qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mas limitou-se a aduzir omissão na certidão de julgamento, porquanto nesta não teriam sido analisados os argumentos das razões do regimental. III - Tendo em vista que a oposição dos aclaratórios ocorreu em face da certidão de julg... ()

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Doc. 210.5250.6470.8639

757 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I. 2 - No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista qu... ()

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Doc. 210.5250.5145.4457

758 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I. 2 - No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista qu... ()

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Doc. 163.7853.5023.5700

759 - TJSP. Peculato. Apropriação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Vice-Prefeito nomeado para o cargo em comissão de assessor especial do Prefeito. Demissão «ad nutum». Ajuizamento de reclamação trabalhista contra a Prefeitura. Realização de acordo. Avença anulada. Nítido caráter de lesão dos cofres públicos. Desrespeito à ordem cronológica de pagamento dos credores de precatórios. Delito caracterizado. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 464.0093.4962.3535

760 - TJSP. Apelação. Crimes de fraude em certame de interesse público qualificado, e de peculato simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 167.8152.4000.7900

761 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por crime de peculato (CP, art. 312). Alegada insuficiência da prova. Tema não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Impossibilidade de se discutir na via do habeas corpus a suficiência ou não da prova que amparou juízo de condenação em instância ordinária. Precedentes. Regimental não provido.

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Doc. 240.7031.1998.7709

762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato e funcionário público. Nulidade das provas e dosimetria da pena. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação sequer haviam sido julgados. Após consulta ao Tribunal estadual, verificou-se a interposição de recurso especial, cuja admissibilidade ainda está pendente. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do pri... ()

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Doc. 190.2041.9006.5600

763 - STJ. Processual penal. Desobediência. Corrupção ativa. Peculato e associação criminosa. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3 - Ordem ... ()

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Doc. 250.6020.1404.1461

764 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos por intempestividade. Não interrupção do prazo para recursos subsequentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo intempestivos os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os embargos infringentes e de nulidade na origem, foi de rigor o reconhecimento da intempestividade do recurso especial apresentado posteriormente, já que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não têm o condão de interromper o prazo recursal para interposição de recursos subsequentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 194.1621.0000.0100

765 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, cerceamento de defesa. Inexistência. Acordo de colaboração premiada. Validade. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41 quanto às imputações de peculato e constituição de organização criminosa. Atipicidade da conduta descrita como lavagem de dinheiro. Denúncia recebida parcialmente.

«1 - A , I, «n» expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. 2 - O procedimento de afastamento de sigilo de dados telefônicos questionado pela defesa, que tramitou originariamente no âmbito do TJ/RN a partir de investigação regularmente instaurada em face do Deputado Estadual denunciado, foi devidamente... ()

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Doc. 212.0772.5000.1100

766 - TRF4. Penal. Peculato furto. CP, art. 312, § 1º. Modificação Não autorizada em Sistema de Informações. CP, art. 313-B (Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações). Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria das reprimendas. Pena-base. Confissão. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Concurso material. Substituição. CP, art. 44. CP, art. 69. Súmula 231/STJ.

«1 - Pratica o delito de peculato furto (impróprio) o funcionário de instituição financeira que, utilizando-se da facilidade proporcionada por seu cargo, faz uso de numerário pertencente a cliente bancário para pagar dívidas pessoais. Não há falar em cometimento de peculato apropriação (próprio), pois o assenhoramento dos valores por parte do réu foi, desde a origem, viciado. 2 - O elemento subjetivo do tipo está configurado na conduta deliberada do agente, direcionada ao aposs... ()

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Doc. 185.5403.9005.5000

767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de licitação (fraude e dispensa) peculato e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Embaraço à investigação. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a instrução processual e a ordem pública. Pedido de extensão (rhc 92286). Ausência de similitude da situação fático-processual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que a prisão do recorrente foi inicialmente decretada no bojo da denominada «Operação Carroça», instaurada para investigar a prática de diversos crimes, como fraude a licitação, dispensa ilegal de licitação, peculato, associação criminosa, entre outros, praticados supostamente por funcionários público do município e donos de empresas contratadas para prestar serviços no município de Itarema/CE. No curso da investigação, o ora recorrente firmou acordo de colabora... ()

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Doc. 141.9414.4005.3200

768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Ausência de vício no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. De acordo com o , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 173.8574.3000.3200

769 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Extorsão mediante sequestro e peculato (CP, art. 159 e CP, art. 312). Prisão Preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. 212.2505.6280.8232

770 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Ordenação de despesas não autorizadas. Corrupção passiva. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Concessão de diárias a vereadores em período de recesso parlamentar. Elemento subjetivo. Inexistência de autorização legislativa. Interpretação de normas previstas nas constituições federal e estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejuízo ao erário e dolo específico. Recebimento indevido de diárias. Viagens não comprovadas. Revisão. Não cabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 315 Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3 - Se o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade manifesta... ()

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Doc. 212.2505.8782.6013

771 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Ordenação de despesas não autorizadas. Corrupção passiva. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Concessão de diárias a vereadores em período de recesso parlamentar. Elemento subjetivo. Inexistência de autorização legislativa. Interpretação de normas previstas nas constituições federal e estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejuízo ao erário e dolo específico. Recebimento indevido de diárias. Viagens não comprovadas. Revisão. Não cabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 315. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3 - Se o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade manifesta... ()

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Doc. 212.2505.7523.1883

772 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Ordenação de despesas não autorizadas. Corrupção passiva. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Concessão de diárias a vereadores em período de recesso parlamentar. Elemento subjetivo. Inexistência de autorização legislativa. Interpretação de normas previstas nas constituições federal e estadual. Impossibilidade de análise em recurso especial. Prejuízo ao erário e dolo específico. Recebimento indevido de diárias. Viagens não comprovadas. Revisão. Não cabimento. Desclassificação para o delito do CP, art. 315 Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Revisão fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3 - Se o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade manifesta... ()

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Doc. 183.2015.7006.6400

773 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Corrupção. Violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do fato. Presentes os requisitos para a constrição cautelar. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar do paciente, consistente nas circunstâncias fáticas acerca do modus operandi do delito, tendo o acusado praticado a conduta delitiva de forma habitual e sistemática, causando prejuízos aos cofres públicos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Ordem denegada.»

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Doc. 162.7973.0008.5600

774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Recurso especial interposto e julgado. «escândalo dos gafanhotos». Desvio de recursos públicos para pagamento de vencimentos a supostos servidores. Procurações outorgadas pelos servidores fictícios para recebimento de vencimentos, não repassados aos pretensos titulares. Condenação por peculato. Alegado erro na capitulação legal. Art. 313-A ao invés do CP, art. 312. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Verbas federais, provenientes de convênios com a União, transferidas para a conta corrent... ()

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Doc. 154.0202.9002.2900

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e concussão do CPM. Decisão de inadmissibilidade recursal. Fundamentos do tribunal a quo não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravante deve infirmar, especificamente, as razões da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena não conhecimento do recurso, a teor do disposto no Verbete 182/STJ. 2. No caso, a defesa não rebateu a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, dois dos fundamentos utilizados pelo Tribunal local, que, no caso, por si sós, são capazes de barrar o agravo em recurso especial, situação que enseja a aplicação do Enunciado Sumular de 182/STJ. 3. Agravo regimental im... ()

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Doc. 141.8690.5002.1100

776 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e peculato. Alegada nulidade da decisão que rejeitou as teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Das peças processuais acostadas ao mandamus não consta a cópia da decisão que rejeitou as teses arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, documento indispensável para que se possa analisar a mácula suscitada na impetração. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão... ()

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Doc. 220.9301.1777.1480

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.66/1993, art. 89. 1) violação a Lei 8.666/1993, art. 116. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 312. Peculato. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1) condição de funcionário público. Não constatada. 3) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei 8.666/1993 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Também segundo as in... ()

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Doc. 231.2131.2389.8671

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato doloso. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revis ão da pena-base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato doloso, entendendo configurada a autoria e materialidade. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 3 - No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior culpabil... ()

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Doc. 148.2483.6002.3500

779 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato eletrônico. Litispendência. Alegação sem devida comprovação. Ônus da prova. Ilegalidade não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A alegação de que teria havido litispendência entre duas ações penais promovidas pelo Ministério Público demanda a demonstração de que os fatos seriam idênticos. O constrangimento ilegal, no seio do remédio heroico, exige demonstração por meio de prova pré-constituída. Descumprida tal tarefa, de bem aparelhar a petição do writ, tem-se clara hipótese de incidência do ônus objetivo da prova, pelo qual, diante de situação em que há insuficiência/inexistência de element... ()

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Doc. 176.3005.6003.6300

780 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Citação por edital. Réus não localizados. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no , em especial a conveniência da instrução criminal e a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, porquanto todas as tentativas de... ()

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Doc. 167.2345.5003.4500

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Merenda escolar. Pena-base. Consequências do crime. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a acentuada gravidade do prejuízo causado pelo comportamento delitivo da agravante, bem como a elevada reprovabilidade da conduta, que, repita-se, acarretou a subtração de expressiva quantidade de recursos financeiros destinados ao custeio da merenda escolar da rede pública de ensino do Estado do Pará são elementos que justificam, sim, a exasperação da pena-base. 2. Por meio dos aclaratórios,... ()

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Doc. 157.2142.4000.4900

782 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime militar. Peculato [CPM, art. 303]. Condenação em primeiro grau. Recursos da acusação e defesa. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Pretendida absolvição pela falta de dolo na conduta. Réu que teria levado a munição ao final de cursos de tiro onde era instrutor, sem a intenção de se apropriar do bem público. Prova que demonstra falta de controle do estado sobre a munição. Grave doença que causou a aposentadoria prematura e inesperada do réu, o que impossibilitou a devolução da munição. Munição específica para instrução, sem valor comercial. Peculiaridades do caso concreto que demonstram a ausência do animus de apropriação. Absolvição que se impõe. Recurso do réu provido e do Ministério Público prejudicado.

«Tese - A demonstração que a munição apreendida em poder de policial militar era específica para a instrução dos militares, não havendo valor comercial fora da corporação, descaracteriza o peculato.»

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Doc. 240.9040.1290.1810

783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Laudos periciais indiretos encomendados pelo banco central do Brasil. Possibilidade. Fixação de valor indenizatório mínimo. Pedido expresso e valor indicado na denúncia. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada em dados concretos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato por considerar que, nos termos de jurisprudência desta Corte, a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos quando não for possível a realização de perícia. 2 - A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do , IV, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos term... ()

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Doc. 182.3951.9003.7100

784 - STJ. Agravo regimental em RHC. Peculato. Condenação. Verificação da prescrição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, em 12/8/2015, DJe 3/9/2015, decidiu que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do re... ()

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Doc. 210.7151.2896.1632

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios que não preenchem os requisitos de admissibilidade não interrompem o prazo do recurso cabível. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

1 - Sendo inadmitido o recurso de embargos de declaração, por ser protelatório ou não preencher os requisitos legais, não há interrupção do prazo do recurso cabível, conforme entendimento desta Corte Superior e também do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

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Doc. 147.0400.1006.0100

786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, peculato e falsidade ideológica (arts. 288, 312 e 299, todos do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 230.8280.3969.9873

787 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Descalssificação para furto qualificado com emprego de fraude. Qualificadora. Ementatio libelli. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Estatuto Processual Penal estabelece que, na hipótese de erro de capitulação na exordial acusatória, o magistrado procederá à correção e adequação da tipificação, atribuindo aos fatos definição jurídica diversa, ainda que advenha pena mais severa. Cuida-se, nesse caso, da emendatio libelli, prevista no Não há, nessa hipótese, a superveniência de fato novo, que impõe o aditamento da denúncia - tal como ocorre com a mutatio libelli, prevista no ... ()

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Doc. 200.5720.9009.4000

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do § 1º do , a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 2 - A análise da capacidade financeira do agravante em arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático-probatório,... ()

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Doc. 141.8690.5001.6900

789 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Peculato. Inadequação típica da conduta. Tema não decidido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo sido a tese de inadequação típica da conduta, suscitada pelo ora agravante, objeto de exame pelas instâncias anteriores, também não é possível a esta Corte Superior aferir eventual ilegalidade perpetrada, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida ao Superior Tribunal de Justiça, no , qual seja: analisar tema «decidido em única ou última instâncias pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais do... ()

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Doc. 166.3025.0003.0400

790 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante na verdade, o reexame da ... ()

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Doc. 208.2243.6006.7900

791 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato. Apelo intempestivo. CPC/2015, art. 229. Contagem de prazo em dobro por se tratar de litisconsortes com advogados distintos. Inaplicabilidade ao processo penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no ( ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.5621.8006.6100

792 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Peculato. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de participação. Atipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa a respeito dos depoimentos testemunhais e da análise de suposta falsificação de documentos, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.8295.0003.1500

793 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instituto candango de solidariedade. Peculato. Pretensão de reunião de processos para julgamento conjunto. Feitos já sentenciados. Súmula 235/STJ. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). 2. Diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisões condenatórias, inviável a pretendida reunião de processos para o julgamento conjunto, a teor do enunciado 235 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.1080.1158.6893

794 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada n o número de infrações. Agravo regimental desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão em conformidade com o posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schi... ()

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Doc. 168.1513.3003.6200

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal e interposto antes, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, era de 5 (cinco) dias, nos termos do revogado , caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. II - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409, decidiu po... ()

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Doc. 211.2131.2436.7472

796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa majorada pelo concurso de funcionário público e peculato. Interposição contra decisão que indefere pedido de medida liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2 - A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória dos autos realizada quando do exame da liminar, não se verificou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a concessão da tutela de urgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 201.5224.0001.2800

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de peculato. Continuidade delitiva. Quantidade de delitos. 7 ou mais infrações. Fração de 2/3. Proporcionalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fração de aumento é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações, revelando-se proporcional e adequado o incremento realizado na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.1730.4011.6700

798 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos , Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 12/3/2019, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 14/3/2019, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 17/3/2019. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 190.3781.0003.5500

799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e prevaricação. Omissão. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao , ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado quanto a todas as teses levantadas pela defesa. 2 - In casu, as teses indicadas como não analisadas pela Corte de origem estão claramente ligadas ao pleito absolutório por suposta ausência de provas, o que foi amplamente debatido na origem, não havendo que se falar em omissão.»

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Doc. 230.7040.2205.0545

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. II - No caso dos autos, foi delineado pela origem que os crimes supostamente praticados (organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e fraude à execução de cont... ()

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