DOC. 168.1513.3003.6200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de 5 (cinco) dias.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal e interposto antes, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, era de 5 (cinco) dias, nos termos do revogado Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal.

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