STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e prevaricação. Omissão. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - No Recurso Especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado quanto a todas as teses levantadas pela defesa.
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