Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1912.9567

601 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Peculato e lavagem de capitais. Defesa técnica deficiente. Não ocorrência. Advogado que representou os réus em todas as fases do processo. Intempestividade do recurso especial. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Os agravantes não lograram êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0270.9208.1818

602 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Existência. Indicação de elementos concretos. Proibição acesso às dependências dos órgãos públicos. Organização criminosa e tentativa de peculato. Vedação de contato com uma testemunha. Ameaça. Necessidade das medidas. Conveniência da instrução criminal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do , I. 2 - Em sede de habeas corpus, ou de recurso ordinário dele decorrente, não é possível o exame aprofundado dos elementos ... ()

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Doc. 211.2161.1870.0278

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação e peculato. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à... ()

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Doc. 167.2130.9006.0500

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prova da semi-imputabilidade e da função exercida pelo agravante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Para que fosse possível a análise das pretensões recursais, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, bem como de que este não exercia cargo de chefia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0459.0726

605 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por peculato e lavagem de dinheiro. O recorrente alega excludente de culpabilidade com base em dificuldades financeiras e aponta erro na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a alegação de dificuldades financeiras pode configurar excludente de culpabilidade; (ii) verificar se houve erro... ()

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Doc. 195.9492.0003.3300

606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Crime de peculato. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Medida devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Recurso desprovido.

«1 - Segundo dispõe o , Código de Processo Penal, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado». 2 - O , Código de Processo Penal traz um rol de me... ()

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Doc. 143.6205.5000.2500

607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Peculato. CPC/1973, CP, art. 312. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Trib... ()

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Doc. 221.1291.1794.0576

608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato, corrupção passiva e organização criminosa. Aplicação da Súmula 182/STJ. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, inviável a análise das alegações suscitadas no recurso especial inadmitido, o que também impede o conhecimento desses pontos do agravo interno. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.1061.0707.1170

609 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Peculato, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens e valores. Excesso de prazo em inquérito policial. Complexidade do caso. Réus em liberdade. Trancamento inviável. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, o qual buscava o trancamento de inquérito policial por alegado excesso de prazo nas investigações. 2 - O inquérito policial investiga crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro, com pluralidade de investigados e complexidade nas apurações, justificando a demora na conclusão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 501.2235.6212.8192

610 - TJSP. Habeas Corpus - Peculato - Pleito de cerceamento de defesa - Indeferimento de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, em regra, é irrecorrível - Impetração não conhecida neste tocante - Pedido de parcelamento dos honorários periciais indeferido - Cerceamento de defesa configurado - Proposta que deverá ser submetida ao crivo do perito judicial - Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, deferido parcialmente

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Doc. 202.9425.2002.1900

611 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido

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Doc. 184.9060.6000.1500

612 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 187.8574.2000.0600

613 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312, «caput». Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 138.5820.9005.9200

614 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Tipificação adequada da conduta imputada ao réu. Matéria já apreciada por esta corte. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. As razões apresentadas neste writ são idênticas àquelas já debatidas no HC 138.431/SP, julgado em 26.10.2010, assim como o acórdão objurgado também é o mesmo. 2. Outrossim, a matéria aqui exposta também já foi enfrentada nesta instância superior, tanto no julgamento do REsp 1.183.134/SP, quanto nos três embargos declaratórios opostos contra referido acórdão, estando o feito atualmente afetado à Corte Especial com embargos de divergência. 3. A presente insurgência c... ()

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Doc. 155.7782.2003.6000

615 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a fundamentação atinente às consequências do delito quando apontar elemento concreto que demonstre a excepcionalidade na conduta delituosa, como, por e... ()

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Doc. 150.3743.4016.1700

616 - TJSP. Pena. Fixação. Peculato. Arbitramento de causa de aumento referente ao crime continuado. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de especificação a respeito do número de vezes em que o réu, servidor público municipal, subtraiu combustível de veículos oficiais da prefeitura. Continuidade descrita de forma genérica na denúncia. Observância. Manutenção da reprimenda no mínimo legal. Necessidade. Recurso defensório parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5005.1000

617 - TJSP. Instrução criminal. Peculato. Crime de responsabilidade de funcionário público. Sentença de procedência. Alegação de inobservância do procedimento especial previsto nos CPP, art. 513 e CPP, art. 514. Descabimento. Defesa preliminar. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Ausência de manifestação no momento oportuno. Ausência de prejuízo à parte. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar de nulidade absoluta do feito afastada.

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Doc. 195.6724.0004.4000

618 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa e peculato. Prisão preventiva. Ausência similitude da situação fático-processual. Pedido indeferido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, embora presos por força do mesmo decreto inicial, a situação do paciente teve tratamento diferenciado nas decisões anteriores, inclusive com a aplicação de medidas cautelares específicas, notadamente em razão do mandato de Vereador e da função de Presidente do Legislativo municipal, não havendo, portanto, a simil... ()

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Doc. 240.6180.6961.8982

619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, peculato eletrônico e falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7180.5700

620 - STF. Crime de responsabilidade. Ação penal pública incondicionada. Ex-Prefeito Municipal. Suposta prática de crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Inocorrência. Delito de peculato. Instauração da persecução penal por iniciativa do Ministério Público.

«Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal constituem «delicta in officio» cometidos pelo Chefe do Poder Executivo local no desempenho do mandato eletivo que lhe foi outorgado por sufrágio universal e voto popular. Essa modalidade delituosa qualifica-se como ilícito criminal passível de sanção privativa da liberdade e perseguível mediante ação penal pública incondicionada, independentemente de achar-se o agente, quando da instauração do processo penal condenatório, no ex... ()

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Doc. 175.4832.9004.1200

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Funcionário público. Execução provisória. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2. Incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 175.9930.7001.0900

622 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Militar. Crime de Peculato. Conselho de Justiça Militar. Dosimetria da pena. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisdição foi prestada, na espécie, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado suas razões de decidir, não havendo falar, portanto, em ofensa ao , IX. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.9612.2008.2800

623 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato. Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1. Se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, como na espécie, o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, bem como para impedir eventual óbice à apuração dos fatos. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 184.2365.7009.0300

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Intempestividade. Regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 7/2... ()

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Doc. 173.9754.5002.9400

625 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação criminosa e peculato. Prisão preventiva. Fundamentação. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Caso em que a Quinta Turma, por maioria de votos, concedeu a ordem para revogar o decreto prisional, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no , I, III e... ()

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Doc. 195.2972.1004.5000

626 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medida cautelar de afastamento da função pública. Vereador da câmara municipal de serrania/MG. Via inadequada. Recurso não conhecido.

«A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 210.8160.9187.0532

627 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato-desvio. Ausência de interrogatório do recorrente. Esgotamento das tentativas de sua localização. Alteração desta conclusão. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise da tese de ausência de esgotamento de todos os meios necessários para a localização do réu, com o fito de viabilizar a sua intimação por edital. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.5500.0002.8800

628 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.1584.8003.3200

629 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Três delitos diferentes. Pluralidade de réus (10). Defensores distintos. Expedição de cartas precatórias. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso em apreço, não se verifica excesso de prazo na formação ... ()

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Doc. 208.5054.3003.7200

630 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Operação s. O. S. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Risco à ordem pública. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 195.8235.9010.0300

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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Doc. 184.2830.3002.9500

632 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas, pois o recorrente integrava organização criminosa, tendo praticado a conduta delitiva de forma habitual e sistemática, inclusive no decorrer das investigações, causando prejuízos aos cofres públicos por cerca de noves anos, através da nomeação de servidores fantasmas, sem deixar de lado a indicada influência apta a ser exercida sobre a máquina... ()

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Doc. 197.0632.5002.0700

633 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de impedir a continuidade delitiva de organização criminosa, infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, voltada ao desvio de verba da saúde pública, no montante aproximado de 2 bilhões de reais, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a apl... ()

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Doc. 196.0860.9011.3400

634 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Peculato e estelionato. Prescrição. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea decisão embargada acerca do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, medida em que a declaração de nulidade do acórdão condenatório afasta a produção de efeitos dessa decisão para fins de interrupção da prescrição, não se prestam os emb... ()

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Doc. 176.7875.9003.5500

635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Desmembramento do feito. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da... ()

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Doc. 195.7255.6004.0500

636 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Então vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem».

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no , § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem».»

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Doc. 195.7255.6004.0200

637 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato-furto. Recurso ministerial. Dosimetria. Pretendida aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 327, § 2º ocupante de cargo político-eletivo. Ex-vice governador. Impossibilidade. Analogia «in malam partem».

«Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não pode incidir a causa de aumento prevista no , § 2º apenas em razão do exercício da função pública, no caso de ocupantes de cargo político-eletivo, uma vez que a norma penal não admite a analogia «in malam partem».»

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Doc. 162.2524.0003.6800

638 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Corrupção ativa. Descaminho. Fraude à licitação. Excesso de prazo. Mora no recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade efetuado posteriormente. Alegação prejudicada. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. Resta prejudicada a análise do excesso de prazo quando o parâmetro invocado é o recebimento da denúncia, ato que vem a ocorrer no transcurso do habeas corpus. 2. Inviável o agravo regimental, cujas razões não impugnam de forma específica a decisão combatida. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.0975.0000.5100

639 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal militar. Crime de peculato. CP, art. 303 militar. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 178.1765.3000.4100

640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de peculato e de formação de quadrilha. Exame da culpabilidade. Habeas corpus concedido de ofício. STJ. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática de repercussão geral da matéria. Interposição de agravo. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.0755.4000.2100

641 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Alegação de erro material na fixação da pena-base. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1822.4648

642 - STJ. @CHA =. Execução penal. Indulto (Decretohabeas corpuspresidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivonão praticado em concurso. Peculato. Mudança deentendimento pela terceira seção. Alinhamento aoentendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crimeimpeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Cálculo de pena. Unificação. lep, art. 111. Ausência de constrangimentoilegal. Ordem denegada.

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Doc. 210.8131.1756.1846

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente). ... ()

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Doc. 210.7150.7886.9373

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Nulidade e tipicidade. Reiteração dos pedidos formulados no Resp1.459.388/df e no HC 408.101/df. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à suposta nulidade por ausência de voto do Revisor já foi apreciada pela Sexta Turma desta Corte, no HC 408.010/DF. Também a questão referente à equiparação do Paciente a funcionário público já foi decidida pelo STJ, nos autos do REsp 1.459.388/DF. Desse modo, inviável a apreciação dos temas nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.9182.3007.6800

645 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Peculato. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a absolvição por insuficiência de provas para a condenação, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 191.7174.7002.6400

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela eg. Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no , III, Código de Processo Civil, não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2661.1004.8900

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 15.6.2015 e o regimental foi interposto apenas em 26.6.2015, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 191.5523.2003.2000

648 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Interposição de dois agravos regimentais. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Foram interpostos dois agravos regimentais contra a decisão de fls. 770-777, às fls. 781-812 e 813-844, protocolados no dia 4/8/2017, às 15h02min e às 15h04min, respectivamente. 2 - Por se tratar de duas impugnações à mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro pedido, diante da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1404.0005.8500

649 - STJ. Processual penal. Servidor público federal. Burla à licitação e peculato. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de demonstração da participação do recorrente nos fatos. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via angusta do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 250.6020.1312.8184

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-Base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe às instâncias ordinárias fixar as penas com base nas peculiaridades do caso concreto. 2 - A jurisprudência do STJ não impõe a adoção de uma fração específica para a valoração negativa de circunstâncias judiciais, sendo admitido o patamar estabelecido na origem de 1/8 entre as penas mínima e máxima fixadas abstratamente ao delit... ()

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