DOC. 240.9040.1290.1810

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Laudos periciais indiretos encomendados pelo banco central do Brasil. Possibilidade. Fixação de valor indenizatório mínimo. Pedido expresso e valor indicado na denúncia. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada em dados concretos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato por considerar que, nos termos de jurisprudência desta Corte, a materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos quando não for possível a realização de perícia.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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