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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: peculato

Doc. 142.7973.3005.1100

801 - STJ. «habeas corpus». Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias, consequências do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

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Doc. 142.7973.3005.1200

802 - STJ. «habeas corpus». Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

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Doc. 142.7973.3005.1300

803 - STJ. «habeas corpus». Peculato e concussão. Apelação do Ministério Público. Razões recursais. Apresentação tardia. Mera irregularidade. Precedentes. Pleito de redução das penas-base. Personalidade, consequências e motivos do crime. Desfavorabilidade respalda em dados genéricos e vagos e em elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Ordem parcialmente concedida de ofício.

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Doc. 221.0041.1342.9719

804 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Sequestro de bens. Levantamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). 2 - Na hipótese, concluir pela possibilidade de levantamento do sequestro dos bens, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão ... ()

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Doc. 210.7140.4422.9888

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Súmula 691/STF. Condenação definitiva. Regime semiaberto. Mandado de prisão expedido. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. 2 - Na hipótese em análise, não há flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão decorrente de condenação transit... ()

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Doc. 145.3720.6001.0600

806 - TJSP. Defesa prévia. Praz0. Peculato por apropriação de combustível. Alegação de nulidade em face de ausência de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, nos termos do CPP, art. 514. Desacolhimento. Não comprovado prejuízo manifesto ao paciente. Cerceamento de defesa devido a desmembramento dos autos. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal passível de ser reconhecido ou sanado pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.

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Doc. 146.8983.5008.3200

807 - TJSP. Peculato. Desvio. Configuração. Condenação. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público, através da emissão de notas fiscais em valor superior ao serviço prestado, ou simulando a execução de trabalhos não contratados. Conjunto probatório robusto a atestar a prática delitiva. Decreto condenatório de rigor. Delito configurado. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 184.9060.6000.2100

808 - STF. Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

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Doc. 164.9852.3004.4100

809 - TJSP. Peculato. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas no curso da instrução criminal. Apelante, na qualidade de funcionária pública municipal, subtraiu em proveito de terceiro valor referente a quarenta e duas horas extras de trabalho indevidas, valendo-se de sua função para a consecução do delito. Impossibilidade de acolhimento da pretensão absolutória. Prova oral e documental robustas a sustentar o édito condenatório. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Recurso improvido.

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Doc. 230.5010.8484.6937

810 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Interposição simultânea de HC e recurso na origem. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5558.2369

811 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Operação pisca-alerta. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Nulidades não configuradas. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Dosimetria. Vetores da culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Precedentes. Inexistência de bis in idem. Perda de cargo. CP, art. 92, I, a. Fundamentação idônea. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.9324.7000.9500

812 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Penal e Processual Penal. CP, arts. 312, 316 e 317 - Código Penal (peculato, concussão e corrupção passiva). 3. Afastamento do cargo. Alegação de excesso de prazo. 4. Recurso prejudicado em função do recebimento da denúncia e renovação do afastamento até o encerramento da instrução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 940.8385.6218.8325

813 - TJSP. Apelação -  Peculato - art. 312 §1º do CP, por duas vezes, em concurso material - Materialidade e autoria demonstradas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova oral corroborada pela documental - Dolo bem evidenciado pelas circunstâncias apuradas- Condenação mantida - Pena bem imposta e não impugnada especificamente - Recurso não provido

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Doc. 187.9571.7001.6700

814 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de peculato e de posse irregular de arma de fogo. CP, art. 312. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 220.5171.2653.6913

815 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 250.2280.1618.6998

816 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e dispensa indevida de licitação. Insurgência contra o indeferimento liminar de inicial. Regime de cumprimento da pena. Reiteração de pedido já decidido.

1 - Configurada a reiteração de pedido, não há como conhecer do writ. Com o julgamento do HC 949.001, houve o esgotamento da jurisdição do STJ. 2 - Como cediço, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma (AgRg no HC 902.620/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024). 3 - Agravo ... ()

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Doc. 221.2220.9194.7467

817 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, crime de licitações, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Conversão em custódia domiciliar. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus a que se refere o presente agravo regimental constitui mera reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ, cujo mérito já foi analisado. Entre eles, há identidade de partes e de causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão do Tribunal de origem, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.6050.2001.2500

818 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Peculato e fraude processual. Desvio de madeiras apreendidas na prefeitura municipal. Crimes praticados por servidor público. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. O fato de as madeiras desviadas terem sido apreendidas por agentes do Departamento da Polícia Rodoviária Federal - DPRF, em razão da falta da respectiva documentação legal, não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5373.7000.4200

819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peculato. Instrumento processual que visa a uniformização de jurisprudência do STJ. Impossibilidade de discussão acerca de aplicação da Súmula 7/STJ. Juízo de admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável, em embargos de divergência, a discussão acerca de possível equívoco na aplicação da Súmula 7/STJ quando do julgamento do recurso especial, porquanto ela se refere especificamente ao caso concreto, impedindo que se adentre no desacordo da interpretação do direito federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7655.4005.7900

820 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Litispendência. Necessária igualdade de partes, pedidos e causas de pedir. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido

«1. A litispendência somente se caracteriza quando se verifica igualdade de partes, pedidos e causas de pedir, concomitantemente. Precedente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as causas de pedir das ações são diversas, apesar da igualdade de partes e de pedido. O exame da pretensão recursal de se reconhecer a litispendência implica necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.3263.1003.5800

821 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato-furto. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoável. Fundamentação concreta. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. O regime de cumprimento da pena, semiaberto, mostra-se adequado, pois a pena-base do recorrente não foi estabelecida no mínimo legal, tendo o julgador considerado o dolo intenso, a atuação ardilosa dentro do Poder Judiciário, bem como o despojamento do bem imóvel. 2. Concluir de forma diversa exigiria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.3200.8324.0670

822 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Continuidade delitiva. Critério de escolha da fração de aumento. Quantidade de crimes praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - A escolha da fração de aumento da continuidade delitiva é determinada pela quantidade de crimes cometidos, sendo que a prática de 7 ou mais infrações implica elevação da pena em 2/3. Precedentes. 3 - No caso dos autos, n... ()

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Doc. 220.7010.1648.9353

823 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Embora o quantum de pena afigure-se como baliza importante para fixação do regime inicial, não é, por si só, determinante, tendo em vista que as circunstâncias judiciais devem ser igualmente consideradas nessa fase da aplicação da pena, o que decorre de expresso mandamento legal (CP, art. 33, § 3º). 2 - In casu, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável - expressivo prejuízo financeiro causado ao erá... ()

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Doc. 207.8432.9013.9800

824 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

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Doc. 196.4994.6001.5600

825 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Operação calvário. Organização criminosa. Peculato desvio por múltiplas vezes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada necessidade de impedir a continuidade delitiva da organização criminosa infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, na qual o paciente integra o núcleo de fornecedores, utilizando de pessoa jurídica para dar meios de viabilizar o desvio de verbas públicas, dando a estrutura necessária para a consecução dessa finalidade ou encarregando-se de forma rotineira das atividades de levantamento e entreg... ()

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Doc. 153.5602.6001.2300

826 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Peculato. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ. Recurso apresentado após prazo constitucional. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decisão do Tribunal a quo de admissibilidade do recurso especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é competência exclusiva desta Casa a análise definitiva de admissibilidade do recurso. Precedentes. 2. A intimação do acórdão recorrido através de Diário de Justiça eletrônico (DJe) estabeleceu, considerando-se os dias feriados no calendário comum, como termo final para interposição do... ()

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Doc. 145.9653.4000.9200

827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Crime de peculato. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de exclusão. Interferência da decisão da esfera penal na esfera administrativa. Não ocorrência. Independências das instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que são independentes as instâncias Administrativa e Penal, quando a sentença absolutória, nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da autoria. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 211.4050.6005.9500

828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa de licitação. Peculato. Alegação do Ministério Público de equívoco no trancamento da ação penal. Conduta contrária à Lei com o oferecimento de parecer. Decisão que deve ser mantida.

«1 - A denúncia somente aponta erros jurídicos ao parecer feito pelo agravante e tece críticas aos acertos e à profundidade do parecer, ou seja, afirma que o réu teria oferecido parecer jurídico nessa contratação pública, em desacordo com o texto legal, o que, por si só, não pode levar ao entendimento de existência de provas quanto ao cometimento de um crime. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.1621.0004.9400

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»

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Doc. 231.0060.7921.4430

830 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Crimes da Lei de licitações. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 173.9460.5004.2400

831 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato e associação criminosa. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jur... ()

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Doc. 170.2754.0004.1800

832 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Na hipótese, o magistrado estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas nos incisos I, III, IV, V, IX do art. 319 e CPP, art. 320. Não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívo... ()

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Doc. 184.4050.6005.5200

833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o ora paciente ser um dos líderes do esquema delituoso, juntamente com o prefeito do município de Brasiléia, imputando-lhes a prática dos... ()

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Doc. 173.2035.0004.0400

834 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-desvio. CP, art. 312, «caput». Fatos adequadamente descritos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A recorrente foi denunciada pela suposta prática da conduta tipificada no CP, art. 312, caput, pretendendo a recapitulação dos fatos descritos na denúncia ou o trancamento da ação penal. II - Impossibilidade de desclassificação do crime de peculato para o delito previsto nos arts. 90 e 92, parágrafo único, da Lei 8.666/93, tendo em vista que a licitação fraudulenta teria sido somente o meio necessário para a formalização do contrato cuja finalidade era proceder ao desvio ... ()

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Doc. 230.8170.2230.3568

835 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, e além disso descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 230.8170.2256.0697

836 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 230.8170.2273.6529

837 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e crime licitatório. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em inépcia, se n a denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de peculato e fraude ao caráter competitivo da licitação -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do recorrente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medi... ()

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Doc. 231.0060.7236.0146

838 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato, corrupção ativa e fraude à licitação. Princípio da consunção. Acordo de não persecução penal (anpp). Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.3101.2006.7100

839 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 702.0260.0125.9137

840 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu que teria se apropriado indevidamente da quantia de R$ 610,13, no exercício de suas funções de escrevente, em cartório extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que o réu seja absolvido por fragilidade probatória. Subsidiariamente, pugna pela reforma da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autoria e a materialidade do crime estão devidamente demonstradas. Robusto acervo probatório que comprovou os fatos narrados na denúncia. ... ()

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Doc. 164.7910.7000.5300

841 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 103.1674.7102.2300

842 - STF. Prefeito. Peculato que teria sido cometido por ex-Prefeito Municipal, durante o exercício do mandato. Apropriação de verba federal sujeita a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União - TCU. Competêcia por prerrogativa de função. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 394/STF. CF/88, arts. 29, VIII e 109, IV. CP, arts. 61, «g» e 312.

«Competência que, por prerrogativa de função, cabe, não ao Tribunal de Justiça, mas do Tribunal Regional Federal. «Habeas corpus» parcialmente deferido, para o fim de anular o processo, a partir da denúncia, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal competente.»

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Doc. 220.6131.1135.7848

843 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 312. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, tendo em vista a ausência de dolo na conduta delitiva, como requ... ()

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Doc. 231.0110.8312.5943

844 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Dosimetria da pena. Exasperação indevida da pena-base. Inocorrência. Embargos infringentes e de nulidade. Agravo desprovido.

I - Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos nos termos do voto do relator, sem substituição das decisões anteriores, mantém integralmente os termos da sentença condenatória. II - A parte que, valendo-se de argumentos dos votos vencidos no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, insiste que de fato houve substituição das decisões anteriores em recurso desprovido por maioria de votos, contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual. III - Verifica-se q... ()

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Doc. 230.8230.1750.6445

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Redução da pena-base. Alegação de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Agentes políticos. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento concreto. Indeferimento liminar. Utilização indevida da via eleita como forma de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Argumentos que não infirmam os fundamentos utilizados para indeferir a inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 649.0732.2976.7448

846 - TJSP. Apelação - Peculato-apropriação e falsidade ideológica - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Provas testemunhal e documental no sentido de que a apelante se apropriou de valores de que tinha a posse em razão do cargo, bem como inseriu declarações falsas em documentos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante - Dosimetria - Penas inalteradas - Recurso não provido

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Doc. 166.4653.5000.9600

847 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de peculato e falsidade ideológica (arts. 299, parágrafo único, e 312, do CP, Código Penal). 3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Teses não examinadas pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal a ser reparado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.5283.1000.2200

848 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de peculato. CP, art. 312. CP. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 191.9790.8005.2700

849 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa armada, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.3145.0003.8100

850 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Omissão. Inexistência. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Restará evidenciada a ocorrência de omissão a ser integrada em sede de aclaratórios quando a decisão embargada deixar de apreciar tema relevante acerca da controvérsia sobre o qual deveria ter o julg... ()

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