551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Peculato. Não infirmados, de modo específico e efetivo, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados, especificamente, todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.»
552 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Associação criminosa e peculato. Execução da pena. Regime semiaberto. Incompatibilidade. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância.
1 - Considerando que o habeas corpus originário (HC 0027122-06.2019.8.16.0000) não foi conhecido, em razão de se tratar de mera repetição do que já havia sido decidido no HC 0018120-12.2019.8.16.0000, a análise da matéria de fundo por este Superior Tribunal incorreria em indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental improvido.
553 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato. Obscuridade e erro material. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
554 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade valorada negativamente. Emprego de artifícios para ocultação do crime. Bis in idem não configurado. Critério de exasperação da pena-Base. Proporcionalidade. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante, condenado pelo crime de peculato (CP, art. 312), com pena-base fixada em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 31 dias-multa, alegava violação ao CP, art. 59. O agravante sustentou: (i) que a culpabilidade foi valorada de forma indevida, configurando bis in idem, e (ii) que houve desproporcionalidade no acréscimo da pena-base, requerendo a redução ao mínimo legal ou a aplicaçã... ()
555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devida tutela jurisdicional. Elementos típicos do crime de peculato. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g» e «l» do CPP, art. 70. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. Embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, o Tribunal de origem apreciou as teses recursais e concluiu, segundo o princípio do livre convencimento motivado, pela configuração do crime de peculato, o que impede a admissão do recurso especial com base em suposta infringência ao CPP, art. 619.
2. A Corte estadual consignou a suficiência probatória para condenação. Desse modo, o pleito absolutório incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas f... ()
556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação de fundamento constante da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
557 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Penal e Processual Penal. Peculato na forma continuada. Condenação 4. Intempestividade do recurso extraordinário. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
558 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - Embargos de declaração rejeitados.»
559 - TJSP.Peculato. Desvio. Prefeito Municipal em concurso com outros funcionários públicos. Violação ao Lei 8666/1993, art. 89 pela dispensa de licitação. Conjunto probatório amealhado aos autos que se mostrou tênue e insuficiente para embasar a edição de um decreto condenatório contra os apelados. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Absolvição decretada. Recurso desprovido.
560 - STF. Ação penal. Peculato-desvio. Saque de verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar. Fictícia prestação de serviço de locação de veículos. Ônus probatório do órgão acusatório. Fragilidade das provas produzidas. Improcedência da pretensão condenatória que se impõe.
«1 - O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido na CF/88, art. 5º, LVII, preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal.
2 - No caso, a denúncia, na parte em que recebida pelo Plenário da Suprema Corte, imputa ao acusado a prática do ... ()
1 - Nos termos da orientação desta Corte, A culpabilidade, para fins do CP, art. 59, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu (AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022).
2 - O profissionalismo demonstrado na prática delitiva pode ser considerado para a exasperação da pena-base como circun... ()
562 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada» para reduzir a pena. Rejeição.
«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto.
Integra a facilidade especificada na tipificação do crime de Peculato-furto aquela decorrente precipuamente da atividade cotidiana dos agentes, ou seja, das estreitas relações funcionais com o setor do qual foi subtraído o bem sob administração militar.
Decisão (acórdão) que não ... ()
563 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Peculato. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Análise em relação a outro delito. Descabimento. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Inclusão indevida. Inovação recursal. Regime aberto e substituição. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos.
1 - A exasperação da pena-base está devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias do crime, uma vez que não está lastreada apenas no tempo em que foi a conduta praticada, mas, principalmente, no fato de que houve falsidade ideológica na prática delitiva, a qual se considerou absorvida pelo peculato, pela aplicação do princípio da consunção.
2 - A análise da proporcionalidade da reprimenda aplicada é feita em relação à gravidade dos fatos que estão sendo ... ()
564 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.
«Configura-se a hipótese do CPM, art. 303, § 2º, quando o agente se apropria de bem público, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. A condenação acima de dois anos enseja a pena assessoria do CPM, art. 102, independente da declaração, na sentença.
Precedentes do STF. Sentença condenatória mantida. Decisão unânime.»
566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medida cautelar de afastamento da função pública. Vereador da câmara municipal de serrania/MG. Via inadequada. Recurso não conhecido.
«A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie.
Recurso ordinário não conhecido.»
567 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. A tese referente à dosimetria da pena não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial.»
568 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Alegada ofensa ao CPP, art. 617. Falta de prequestionamento. Tema não objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 617, nem foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.
569 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial não admitido. Agravo regimental intempestivo.
1 - Conforme a certidão de fl. 993, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe, em 22/11/2023, e, por isso, considera-se publicada em 23/11/2023. Então, o prazo para interpor o agravo regimental findou-se em 28/11/2023, e o recurso somente foi protocolado em 29/11/2023, isto é, na data em que foi certificado o trânsito em julgado (certidão de fl. 998).
2 - O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 ... ()
570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - In casu, a decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada em 28/10/2021 - quinta-feira e considerada publicada em 03/11/2021 - quarta-feira (fl. 4.099). O decurso do prazo legal teve início em 04/11/2021 (quinta-feira) e expirou no dia 08/11/2021 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental s... ()
571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e concussão. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Dosimetria. Alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Agravo regimental desprovido. Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado.
572 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Peculato. 4 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6 - TEMA 660/STF da sistemática de repercussão geral. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido.
573 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. Peculato. Condenação. Alterações promovidas pela Lei 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias. Precedente: Questão de Ordem no AgR no ARE 639.846. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
574 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por crime de peculato (CP, art. 312 - Código Penal). Pretendida desclassificação da conduta para delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas, não admitido na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.
575 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. QUANTIA DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) APREENDIDA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE PECULATO. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. RESTITUIÇÃO QUE SE AFIGURA PREMATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
576 - STJ. Penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Peculato. CP, art. 312, caput. Presidente do TCE. Uso de veículo oficial e recebimento de auxílio-transporte. Veículo à disposição da presidência, e não do presidente. Recebimento a título próprio, e não a título alheio. Não ocorrência de inversão de posse. Atipicidade da conduta. Ação penal improcedente.
1 - Segundo a denúncia, o acusado, no exercício do cargo de Presidente de Tribunal de Contas de Estado - TCE, teria recebido valores a título de auxílio-transporte de maneira indevida, uma vez que teria utilizado, no mesmo período e de forma exclusiva, veículo institucional, conduta que seria vedada pela lei estadual instituidora daquela verba indenizatória.
2 - O crime de peculato-apropriação exige que o funcionário público receba o bem, valor ou dinheiro público em razão do carg... ()
577 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha e peculato. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Manutenção pela corte a quo ao denegar a ordem originária. Nulidade do acórdão. Inexistência. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes e reincidência em crimes contra a administração pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - caso, a prisão preventiva foi decretada em 08/02/2019, durante as investigações sobre a existência de organização criminosa responsável pelos crimes peculato, corrupção ativa e passiva, fraude ou frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, fraude em licitação ou contrato dela decorrente e lavagem de capitais, para preservar ordem pública e assegurar a instrução criminal, diante da perpetuação do desiderato criminoso e do grande potencial econômico do... ()
578 - TJSP.Peculato furto. Caracterização. Policial que ao proceder revista de rotina em veículo, subtrai de seu interior importância em dinheiro. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de insuficiência probatória. Desacolhimento. Conjunto probatório que evidenciou incontestavelmente a prática delitiva. Materialidade e autoria comprovadas pelos depoimentos da vítima e testemunhas assim como pelas declarações do sentenciado. Decisão mantida. Recurso não provido.
579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade.
1 - É assente na jurisprudência do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX.
2 - No caso, apesar de concisa a decisão que recebeu a denúncia, com base apenas na ausência dos pressupostos descritos no CPP, art. 395, não se verifica ilegalidade a ser combatida, haja vista que se trata de decisão com natureza interlocutória e o momento ... ()
580 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.
«1. A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
2. Habeas corpus concedido, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, ressalvada a possibilidade de oferta de nova d... ()
581 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato-furto. Denúncia. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão. Preclusão. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos do disposto no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
2. Agravo regimental não conhecido.»
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa.
2 - A denúncia imputa ao agravante, na qualidade de sócio-administrador da empresa investigada, a conduta de ter concorrido para o desvio de quantia significativa dos cofres públicos, em razão de superfaturamento de contrato celebrado com a Secretaria Especial de Aquicultura... ()
583 - STJ. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput»). writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de suporte probatório mínimo. Alegação de que o inquérito policial foi instaurado para apurar a prática de outros crimes. Dispensabilidade do procedimento para o oferecimento da denúncia. Argumento da inexistência de indícios da prática do crime pela paciente. Elementos dando conta da participação da acusada nas decisões da associação, bem como dos procedimentos licitatórios reputados forjados, a fim de propiciar o desvio de recursos federais. Alegação de que as medidas de quebra de sigilo fiscal e bancário não foram decretadas para investigar a prática do crime de peculato. Possibilidade de descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação (fenômeno da serendipidade). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes.
2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendi... ()
584 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.
«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu.
2.Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 Precedentes.
3.Pela sua natureza inquisitorial, a fase do inquérito não está ... ()
585 - STJ. Rhc. Prescrição. Marco interruptivo. Anterior previsão do, IV do CP, art. 117. Condenação em primeiro grau por estelionato. Recurso do Ministério Público. Reforma para o tipo do peculato. Figura típica diversa. Modificação substancial da sentença. Acórdão e novo marco interruptivo.
«1 - Nos termos do que dispunha o anterior inciso IV do CP, art. 117, a sentença condenatória recorrível interromperia o lapso prescricional, devendo-se contar a partir dali o tempo para fins da prescrição superveniente.
2 - No entanto, em face do entendimento consolidado nesta Corte, havendo a reforma substancial da sentença, o acórdão que a substituiu passaria a ser o marco interruptivo a partir do qual se realizará a operação do cômputo prescricional.
3 - No caso em exame, ... ()
«2 - Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta.
3 - Lei 8.666/1993, art. 90 (frustração do caráter competitivo de licitação). Prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena máxima cominada.
4 – O CP, art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal (corrupção passiva) e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 14, II, do Código Penal (tentativa de peculato). Imputação baseada em indícios. Indícios podem ser suficiente... ()
587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e participação em organização criminosa. Ausência de indicação das provas necessárias para o revolvimento probatório. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»
588 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.
2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da condut... ()
589 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Necessidade de realização de prova pericial. Materialidade e autoria demonstradas por provas documentais e testemunhais. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Apesar de afirmar a recorrente ser necessária a revaloração das provas, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa quanto à autoria delitiva, necessitaria a incursão nas provas e o reexame dos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.»
590 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Circunstâncias do delito. Perpetuação da conduta. Valor apropriado. Fundamento idôneo. Consequências. Exposição indevida de outra pessoa. Violação ao CP, art. 59 não verificada. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Ordem denegada.
«1 - O fato de o delito de peculato ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade.
2 - A perpetuação da conduta e o valor considerável da apropriação são elementos aptos a justificar a majoração da pena-base em razão das circunstâncias do crime.
3 - ... ()
591 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e peculato. CP, art. 288 e CP, art. 312. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Execução provisória de acórdão penal condenatório. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus 126.292. Matéria com repercussão geral reconhecida. ARE 964.246. Tema 925/STF. Agravo interno desprovido.
592 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Peculato. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.
«1. O agravante que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no conhecimento de seu recurso nos termos do enunciado da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra o único fundamento do decisum vergastado - decisão monocrática do Relator que negou provimento de seu AREsp por óbice da Súmula 7/STJ - , limitando-se a repetir os argumentos do Recurso Especial, torna-se inviável o presente ... ()
593 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação idônea para a prorrogação das medidas cautelares, haja vista que apesar dos recorrentes não mais estarem imbuídos do poder executivo municipal, o caso envolve grande monta de verbas públicas, em situação de complexa organização criminosa, de ex-agentes políticos que podem, ainda, exercer algum tipo de influência na sociedade em que se inserem, sendo ressaltado que as condutas em apuração geraram um prejuízo superior a 1 milhão de reais ao Municí... ()
594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração. Pedido de desclassificação. Óbice no enunciado 7 da Súmula deste tribunal. Recurso improvido.
«1. O agravante, ao desviar dinheiro pertencente a outrem, valendo-se da condição de funcionário público, praticou a conduta descrita no CP, art. 312 - Código Penal, não havendo que se falar em reclassificação para o delito de estelionato.
2. A análise da pretensão recursal, consistente no pedido de desclassificação da conduta delitiva, demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo reg... ()
595 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - In casu, verifico que não padece de qualquer vício a decisão embargada, porquanto decidiu fundamentadamente a quaesti... ()
596 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de peculato. CP, art. 312 trancamento da ação penal. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelo... ()
597 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de peculato. Pretendida desclassificação para estelionato. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Compulsando os autos, não verifiquei condições sequer, para dar prosseguimento ao recurso. Isso porque em impetração anterior interposta pela defesa do recorrente, qual seja o HC 776.175/PR, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra a Apelação Criminal 5003824-10.2018.4.04.7013/PR, era vindicada também a desclassificação da conduta imputada ao paciente, de peculato para estelionato. Na oportunidade, constatei que essa insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco a... ()
598 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental intempestivo.
«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias.
2 - Publicada a decisão agravada em 6/8/2019 (e/STJ fl. 2.756, terça-feira), o prazo recursal findou no dia 12/8/2019 (segunda-feira), todavia, o presente recurso foi protocolizado apenas em 22/8/2019 (e/STJ fl. 2.785), além, portanto, do prazo legal de cinco dias.
3 - Consoante entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, não se aplicam as regras introduzidas pelo novo Códig... ()
599 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Súmula 182/STJ. Prescrição do crime de quadrilha. Agravo não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Tanto este agravo regimental como a petição de agravo em recurso especial deixaram de refutar os fundamentos utilizados por esta relatoria - incidência da Súmula 182/STJ - e pela Corte local - incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ -, cingindo-se a repisar os argumentos anteriormente esposados por ocasião da interposição do recurso especial. Incide, assim, a Súmula 182/STJ.
2 - O CP, art. 110, § 1º, disciplina que o prazo prescricional, depois de transitada em julgado a s... ()
600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Sentença condenatória devidamente fundamentada. Desconstituição. Necessidade de incursão na prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Para se desconstituir a condenação da agravante, embasada nos elementos de prova colhidos na instrução criminal, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.